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Pesquisa de Jurisprudência

Decreto-lei 7.661/1945 - Jurisprudência

565 Documentos Encontrados

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8006.1000

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a declaração de ineficácia de determinado ato jurídico perante a massa falida, no regime da legislação falimentar já revogada, esteja ele enquadrado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52 ou no Decreto-lei 7.661/1945, art. 53, deve ser buscada por meio da ação revocatória (REsp. 1745647, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0011.7300

2 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Inaplicabilidade.

«1 - Hipótese em que Tribunal de origem consignou: «deve ser afastada a prescrição, a despeito do quanto enfatizado pelo D. Juízo a quo, posto que a executada teve sua falência decretada, o que, segundo o Decreto-lei 7.661/1945, art. 47, enseja a suspensão do curso do prazo prescricional relativo a obrigações de responsabilidade do falido (o diploma que substituiu esse Decreto-lei, a Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, contém a mesma previsão) (fls. 57-58, e/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0000.9300

3 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40, caput. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «É bem verdade que, abrindo a Fazenda mão do direito de promover execução fiscal, não bastará comunicar seu crédito ao Juízo falimentar. Cumprirá habilitá-lo. Só que aqui primeiro executou, deixou a execução jazer ao longo de quatorze anos, ao que se viu. E ingressou com a presente habilitação somente em dezembro de 2011 (fl. 4). (...) Observo, com arrimo em precedentes, que a declaração de quebra não suspende prescrição nenhuma. É que, se as execuções fiscais não se suspendem com o decreto de falência (Revista dos Tribunais 594/77, des. Bueno Magano), seus créditos estão sujeitos a prescrição. No mesmo sentido RT 592/85, rel. des. Manoel Alves: tratando-se de débito fiscal, não se aplica a regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 da lei falimentar, por não estar a Fazenda sujeita a concurso de credores, podendo ela prosseguir na execucão independentemente do andamento da falência. Tal regra não deixa de aqui se aplicar, o crédito prescreveu e como tal bem foi reconhecido. Negado, em consequência, pelo meu voto provimento à irresignação recursal (fls. 190-192, e/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4004.4900

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Empresa em recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Competência do juízo da recuperação. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4001.9900

5 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Falência. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal.

«1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... ()

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