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Decreto-lei 4.657/1942 - Jurisprudência

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7001.9400

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9003.8400

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Apresentação genérica de ofensa. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Medida Provisória 206/2004, art. 16; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º; bem como a Lei 11.033/2004, art. 17. Inaplicabilidade do disposto na Lei 11.033/2004, art. 17 e Lei 11.116/2005, art. 16.

«I - Em relação à alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos apresentados nos embargos de declaração (Medida Provisória 206/2004, art. 16; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º), fazendo-o, contudo, de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.8994.8001.3100

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Averbação de tempo de serviço. Nomeação. Posse. Solução de continuidade. Lei 8.112/1990. Recebimento de vantagens. Necessidade de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.9211.3001.9400

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Ofensa a CF/88, art. 5º XXXVI. Impossibilidade. Matéria constitucional. 2. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º § 1º. Impossibilidade. Matéria de natureza constitucional. 3. Possibilidade de revisão da multa. Precedentes. Necessidade de redução do valor executado. 3.1. Montante desproporcional. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.3514.1005.7100

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (LINDB). Súmula 83/STJ. Incidência. Responsabilidade civil. Ocorrência. Dano moral indenizável. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de prequestionamento da Lei 12.965/2014, art. 19 (marco civil da internet); e CPC/1973, art. 20, § 4º, e CPC/1973, art. 461. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()

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