Jurisprudência Selecionada dos
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Doc. LEGJUR 168.3892.9003.6300

19951 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Admissão na origem. Earesp 386.266/SP. Não aplicação. Prescrição. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1. A questão posta no EAREsp 386.266/SP cingiu-se a saber se o recurso especial inadmitido na origem, com posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmatória da inadmissibilidade, tem o condão de obstar a formação da coisa julgada. 2. Não se aplica o referido julgado à espécie, pois o recurso especial foi admitido e não há que se falar no aperfeiçoamento da admissibilidade do recurso especial apenas no órgão jurisdicional competente para o julgamento do ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 168.3892.9003.6400

19952 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Art. 619 do CPP. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do caso. 2. O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta omissão passível de reparo, pois analisou, detidamente, todos as irresignações do recorrente, rebatendo-as uma a uma, de forma expressa. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 168.3892.9003.6500

19953 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Admissão parcial do apelo nobre. Ausência de interesse recursal. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF.

«1. É incabível por falta de interesse recursal o agravo contra decisão que, em sede de juízo de admissibilidade, admite parcialmente o recurso especial já que, em casos tais, o juízo de admissibilidade é diferido e há devolução integral do cabimento do recurso à esta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 168.3892.9003.6600

19954 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recorrente que não demonstra a violação da Lei federal e o dissídio jurisprudencial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos do artigo 105, III, da CF/88, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiter... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 168.3892.9003.6700

19955 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Arts. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/1994. Prequestionamento implícito. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravos regimentais não providos.

«1. O tema dos honorários foi devidamente prequestionado, ainda que de forma implícita, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar no não conhecimento do recurso por esse impeditivo. Ao aplicar o art. 20, § 4º, do CPC, Código de Processo Civil, a fim de arbitrar os honorários do advogado nomeado, o Tribunal local, lógica e implicitamente, afastou a incidência da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 22, §§ 1º e 2º... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 168.3892.9003.6800

19956 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 168.3892.9003.6900

19957 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, ambos do CP. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado. Afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Circunstâncias do crime negativas. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o Tribunal a quo entendeu não ser recomendável a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em virtude das circunstâncias do crime (apreensão de 42g de cocaína, no momento em que estava em gozo do benefício da saída temporária por outro processo). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 168.3892.9003.7000

19958 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Valor do bem que não é ínfimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a incidência do referido princípio é necessário a observância de circunstâncias específicas do caso concreto relativas ao grau de ofensividade da conduta, de periculosidade social da ação, de reprovabilidade do comportamento e a expressividade da lesão jurídica. 2. In casu, o valor do bem subtraído (R$ 99,00), afasta a insignificância da conduta, ante a expressividade da lesão jurídica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 168.3892.9003.7100

19959 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2. A «soberania dos veredictos» do Tribunal do Júri «não é um principio intangível que não admita relativização. A decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do contexto p... ()

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.0000

19960 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Questionamento sobre matéria estranha ao feito.

«Mostram-se incabíveis os embargos de declaração em que veiculada matéria estranha à lide. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.0100

19961 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Pressupostos recursais específicos não preenchidos. Inviabilidade da demonstração de dissenso pretoriano. Aresto inespecífico. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada. Agravo interposto sob a égide do CPC, de 1973

«1. Mostra-se inespecífico, não evidenciado o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, aresto paradigma assentado sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.0300

19963 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão monocrática como paradigma de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de divergência. Art. 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do CPC, CPC. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.0500

19965 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática pela qual negado seguimento a agravo em recurso extraordinário. Não cabimento. Arts. 1.043, «caput», do CPC/2015 e 330 do RISTF.

«1. A teor dos arts. 1.043, caput, do CPC e 330 do RISTF, não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática pela qual negado seguimento a agravo em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.0600

19966 - STF. Seguridade social. Constitucional. Agravo regimental. Mandado de injunção. Auditor-fiscal da receita fiscal do Brasil. Atividade de risco não inerente ao exercício do cargo. Direito à aposentadoria especial não configurado. Orientação firmada pelo plenário desta corte no julgamento dos mandados de injunção 833 e 844 (rel. P/ acórdão min. Roberto barroso, DJE de 30/9/2015). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.0700

19967 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa. Embargos opostos sob a égide do CPC, de 1973.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. 2. Imposição de multa, ante o manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.0800

19968 - STF. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Disciplina normativa inexistente. Omissão legislativa. Fixação por decisão judicial. Legitimidade. Jurisprudência de ambas as turmas firmada no sentido da decisão embargada. Precedentes. Art. 332 do RISTF. Não cabimento.

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.0900

19969 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo fixada por Portaria. Inconstitucionalidade. RMS 25.476/df. Delimitação das parcelas abrangidas pelo juízo da execução. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional de fixação de base de cálculo de contribuição social por meio de portaria. Declaração pelo Pleno da inconstitucionalidade da Portaria 1.135/2001 no RMS 25.476/DF. 2. A apreciação da temática relativa à contagem do prazo prescricional para a repetição do indébito e o conjunto de parcelas abrangidas pela restituição do indébito terão lugar por ocasião da execução da decisão, respeitado o decidido no... ()

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.1000

19970 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Acórdão reformado parcialmente. Honorários advocatícios. Fixação segundo critério proporcional ao provimento parcial do recurso extraordinário. Conformidade com o CPC, art. 21. CPC. Precedentes.

«1. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, uma vez que o pedido inicial não foi integralmente acolhido. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1973»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.1100

19971 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.1200

19972 - STF. Agravo. Objeto.

«Visando o agravo fulminar decisão, as razões devem estar voltadas a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados, por si só, enseja a manutenção do que assentado. Ante o descompasso entre o ato impugnado e as razões do agravo, este revela-se meramente protelatório.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.1300

19973 - STF. Agravo. Art. 557, § 2º, do CPC, CPC. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.1400

19974 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão do Tribunal Superior do Trabalho que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de agravo regimental (ou interno) para a origem.

«1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. 2. A parte que queira impugnar decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno) perante o próprio tribunal de origem. 3. Agravo regimental, interposto em 07/04/2016, a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.1500

19975 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benef... ()

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.1600

19976 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Rede ferroviária. Enquadramento como prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a questão relativa ao enquadramento de empresa como prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica não é questão de envergadura constitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, § § 2º e 3º, do CPC/2015. 1. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no... ()

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.1700

19977 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.1800

19978 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.1900

19979 - STF. Honorários advocatícios.

«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do CPC/2015, Código de Processo Civil – CPC/2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.2000

19980 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Rede ferroviária. Enquadramentocomo prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a questão relativa ao enquadramento de empresa como prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica não é questão de envergadura constitucional. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, § § 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa p... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 167.9054.7000.2200

19982 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, § § 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se ... ()

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.2300

19983 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Constitucionalidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.675-RG, assentou a constitucionalidade da cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.2400

19984 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.2500

19985 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.2600

19986 - STF. Honorários advocatícios.

«É vedado fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2º e 3º, do CPC, artigo 85 - Código de Processo Civil de 2015.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.2700

19987 - STF. Multa. Agravo. Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.2800

19988 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordináriocom agravo. Revisão de pensão. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível a análise de legislação infraconstitucional (Lei 3.807/1960). 2. A garantia de revisão dos benefícios mantidos pela previdência social, em relação ao número de salários mínimos a que correspondia quando da sua concessão, prevista no art. 58 do ADCT perdurou somente até a edição das Leis 8.212 e 8.213/1991. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirm... ()

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.2900

19989 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Averbação de tempo de serviço. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1973»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.3000

19990 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade de refazimento. Precedentes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade da exigência de exame psicotécnico como requisito para concurso público, desde que pautado por critérios objetivos e expressamente previsto em lei em sentido material. Assentou, ainda, o entendimento da possibilidade de candidato refazer exame psicotécnico. 2. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seriam ne... ()

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.3100

19991 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Ausência de interesse exclusivo da magistratura.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a matéria não envolve interesse geral da magistratura, o que afasta suposta violação ao art. 102, I, n, da CF/88. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 742.578-RG, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reafirmou a jurisprudência desta Corte para assentar a ausência de repercussão geral da controvérsia, por se tratar de matéria de âmbito infraconstitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.3200

19992 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Demissão. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de questão constitucional.

«1. Dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, providências vedadas em recurso extraordinário. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1973»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.3300

19993 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de produtividade. Natureza jurídica. Leis estaduais 6.285/2002 e 6.591/2008. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, seria necessário o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.3400

19994 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adicional por tempo de serviço. Leis estaduais. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional local e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1973»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.3500

19995 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame de aptidão física. Remarcação. Ausência de direito subjetivo à remarcação de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico (Tema 335). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1973»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.3600

19996 - STF. Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalhoanterior à CF/1988. Inexistência de transposição ao regime jurídico único. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do... ()

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.3700

19997 - STF. Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Recolhimento do FGTS. Legitimidade constitucional da norma.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. 2. «O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela Med. Prov. 2.164/01, não afronta o princípio do concurso públ... ()

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.3800

19998 - STF. Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Programa de arrendamento residencial. Esbulho. Lei 10.188/2001. Inadimplemento contratual. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise das cláusulas contratuais procedimentos vedados neste momento processual. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.3900

19999 - STF. Direito processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Recurso deserto. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do art. 557, § 2º, do CPC.

«1. Para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.4000

20000 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Comprovação. Eficicácia. Súmula 279/STF.

«1. O reconhecimento da imunidade tributária depende da comprovação do requisitos relacionados em lei. No entanto, a Corte vem optando por conferir tratamento privilegiado às diversas espécies de imunidades, de modo que o direito só deve ser afastado mediante prova em sentido contrário produzida pela Fazenda. 2. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento do recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depe... ()

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