Jurisprudência Selecionada dos
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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.0800

19951 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão e contradição. Inocorrência. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superio... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.0900

19952 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial vereador. Impossibilidade de cumulação com o cargo de procurador municipal. Expressa vedação legal de que os membros do legislativo advoguem contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público. Agravo regimental desprovido.

«1. O Estatuto da OAB, em seu art. 30, II, expressamente veda o exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas publicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. 2. Assim, inviável a cumulação dos cargos como pretendido, não sendo admissível um membro do Poder legislativo advogar representando o Município. Precedent... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.1000

19953 - STJ. Administrativo e processual civil. Alínea b do permissivo constitucional. Indicação precisa do ato de governo local contestado em face de Lei federal. Ausência. Súmula 284/STF. Existência de lucros cessantes. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de lei federal que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não cabe a pretendida condenação em lucros cessantes, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáti... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.1100

19954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do a... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.1200

19955 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além das vagas oferecidas no edital. Alegações de surgimento de vagas e necessidade do serviço. Mera expectativa de direito à nomeação. Discricionariedade administrativa. Precedentes do STJ e STF.

«1. Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas no instrumento convocatório não têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo diante do surgimento de novas vagas, cujo provimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração pública. Precedentes do STJ: MS 20.079/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/04/2014; RMS 49.471/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/05/2016; AgRg no RMS 48.715/MA... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.1300

19956 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.1400

19957 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Agravo não provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que «o direito líquido e certo à nomeação somente exsurge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital; para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito» (RMS 48.015/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/09/2015). 2. Esta é também a orientação do STF. (RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral - DJe... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.1500

19958 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cumulação de dois cargos de profissional de saúde (psicólogo). Carga horária semanal de 60 (sessenta) horas. Possibilidade. Lei estadual amapaense 1.059/2006.

«1. Conforme previsão do art. 13 da Lei Estadual 1.059/2006, que regula as atividades dos servidores estaduais da área de saúde, «Para fins de admissibilidade de hipótese de acumulação de cargos, fica estabelecida a carga horária semanal máxima de 60 (sessenta) horas, observada a compatibilidade de horário». 2. No presente caso, o somatório da carga horária dos cargos pretendidos não extrapola o limite de 60 (sessenta) horas semanais, conforme se pode extrair de decla... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.1600

19959 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Ação rescisória. Ausência de manifestação pela decisão rescindenda acerca dos dispositivos legais tidos por violados. Falta de alegação oportuna nos autos principais, que resulta inadmissível inovação na via rescisória. Agravo regimental desprovido.

«1. É assente a orientação desta Corte de que a verificação da violação de dispositivo literal de lei (art. 485, V do CPC) requer exame minucioso do julgador, com intuito de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. 2. Desta forma, é vedado qualquer tipo de inovação argumentativa que poderia ter sido feita no processo originário. Destarte,... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.1700

19960 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Servidores temporários. Art. 37, IX, da CF/88. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Precedentes.

«1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ» (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERM... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.1800

19961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Ensino particular. Juros remuneratórios ou capitalizados. Ausência de previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A reversão do julgado na forma intentada pressupõe a revisão das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, bem como o exame e interpretação das cláusulas contratuais sobre as quais supostamente recairia a previsão ilegal dos juros, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 832.989/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.5.2016; AgInt no AREsp. 661.811/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.4.2016; AgRg no AREsp. 846.508/RS, Re... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.1900

19962 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Telefonia móvel. Ação coletiva. Consumo na prestação de serviços pós-pagos. Alegada violação do direito à informação previsto no CDC. Limitação de ligações no sistema pré-pago prevista em Resolução interna. Impossibilidade de alteração. Existência de fundamento suficiente inatacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. Ao analisar a controvérsia, a Corte de origem, mantendo a sentença, entendeu inexistir violação às normas do Direito do Consumidor, pois, nos termos da Resolução ANATEL 426/2005, o bloqueio de tráfego após o limite da franquia de minutos somente é possível no sistema pré-pago. Nas razões do Apelo Especial, po... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.2000

19963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - A Agravante não apresenta, no recurso, argumentos suficientes para ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.2100

19964 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviços de energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Agravo regimental em agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no art 543-C, § 7º, I do CPC, de 1973 acórdão local que aplicou o entendimento firmado nesta corte em sede de repetitivo. Resp1.185.070/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27.9.2010. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. O Acórdão local está em harmonia com o entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo REsp. 1.185.070/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 27.9.2010, razão pela qual é de ser mantida a decisão que negou seguimento ao Apelo Raro, nos termos do art. 543-C, § 7º, I do CPC, de 1973 2. Agravo Regimental do particular a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.2200

19965 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. 2. Agravo Regimental do Servidor desprovido.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.2300

19966 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese de omissão e contradição. Inocorrência. Intervenção do estado no domínio econômico. Indenização por perdas e danos. Necessidade de reexame fático-probatório. Embargos de declaração da usina santa clotilde s/a rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superio... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.2400

19967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo em recurso especial, a parte agravante deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.2500

19968 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte da filha que completou a maioridade em favor da viúva. Possibilidade. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Agravo interno da união desprovido.

«1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. 2. No caso dos autos, discute-se o direito de reversão de pensão especial de ex-combatente falecido em 1983 recebida pela viúva, em benefício de filha maior de idade, desta forma, na presente hipótese, aplica-se o disposto na Lei 4.242/63. 3. Agravo Interno da UNIÃO des... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.2600

19969 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de proventos de policial militar inativo. Gratificação de inatividade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. Não configura violação do art. 535 do CPC quanto à análise de dispositivos constitucionais pelo Tribunal a quo, porquanto, a teor da Súmula 356/STF, a mera oposição de Embargos de Declaração mostra-se suficiente à abertura de acesso à via extraordinária. Ademais, é vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribu... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.2700

19970 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental conhecido em parte para, na parte conhec... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.2800

19971 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Posse e indenização por benfeitorias. Desapropriação. Primeiros aclaratórios que não apreciaram a matéria referente à verba sucumbencial ante o parcial provimento do recurso especial para reconhecer a posse boa-fé em certo período e determinar a realização da liquidação por artigos. Elementos dos autos que demonstram a ocorrência de sucumbência recíproca e paritária que recomenda a compensação dos honorários advocatícios. Omissão sanada, mantidos os demais aspectos do julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para determinar a compensação da verba honorária nos termos do art. 21 do CPC, de 1973

«1. Os primeiros Embargos de Declaração opostos alegaram também a omissão do julgado quanto ao tema honorários advocatícios de sucumbência face ao parcial provimento do Recurso Especial; entretanto, referido aspecto não foi apreciado o que caracteriza a omissão prevista no art. 535, II do CPC, de 1973 2. No caso em apreço, o aresto embargado deu parcial provimento aos Recursos Especiais para reconhecer a posse de boa-fé em certo período, (cerca de 4 meses), excluindo ta... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.2900

19972 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal, é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento do fato gerador, o que não se verifica no caso em apreço... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.3000

19973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se a Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.3100

19974 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Procuração da agravante juntada de forma incompleta. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento do recurso.

«1. Não há violação aos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia 2. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, de 1973, motivo pelo qual a falta ou incompletude de alguma delas impede o conhecimento do rec... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.3200

19975 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 não configurada. Prescrição vintenária. Posse não demonstrada. Inversão do julgado. Reexame de provas. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatóri... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.3300

19976 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.3400

19977 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Improbidade. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não restar comprovado a atuação ímproba dos Recorridos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.3600

19979 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«1. São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada. 2. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.3700

19980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.3900

19982 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 não configurada. Art. 273 do CPC, de 1973 deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Com relação ao art. 273/CPC, de 1973, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão re... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.4000

19983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.4200

19985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo em recurso especial, a parte agravante deve infirmar, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte local, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.4300

19986 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bacenjud. Art. 535 do CPC, de 1973 ausência de vício. Penhora sobre os ativos financeiros do devedor depositados em conta destinada ao recebimento de verbas salariais. Impossibilidade. Acórdão que se harmoniza com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente, de forma que não houve ofensa ao artigo 535 do CPC, de 1973 2. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes. 3. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.4400

19987 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015/2015. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não cabe ao Superior... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.4500

19988 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Art. 302 do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Com relação ao art. 302 do CPC, de 1973, cumpre registrar que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada referido dispositivo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existên... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.4600

19989 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 1.022 do CPC/2016. Vícios não configurados.

«1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2016, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.4700

19990 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Processo civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica e particularizada dos fundamentos autônomos da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial ampara-se no óbice da Súmula 284/STF e o agravante deixa de impugnar, de forma específica e particularizada, esse fundamento, limitando-se a trazer argumentos genéricos. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»). 2. Agravo interno a que se n... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.4800

19991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo em recurso especial, a parte agravante deve infirmar, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte local, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.4900

19992 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». III - Af... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.5000

19993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do art. 20, § 3º, do CPC, de 1973 incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade do município de paranã. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.5100

19994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada proferida pelo Tribunal a quo imped... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.5200

19995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.5300

19996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada proferida pelo Tribunal a quo imped... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.5400

19997 - STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.5500

19998 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da impossibilidade da oposição de exceção de pré-executividade, por demandar a hipótese dilação probatória, demandaria revolvimento de matéria fáti... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.5600

19999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inércia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistê... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0000.5700

20000 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. No caso concreto, a Corte de origem, após ampla análise... ()

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