Jurisprudência do STJ

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2400

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola com 76 anos de idade. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Inadmissibilidade da ação. Peculiaridade do caso. Julgamento com os documentos contido nos autos. Benefício deferido. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC, art. 485, VII.

«Tratando-se de pessoa idosa (76 anos), em que a extinção do processo sem julgamento de mérito pode ensejar a propositura de nova ação ordinária, mas da qual pouco ou nada lhe seria de utilidade, julga-se, de logo, com os documentos juntados, comprovada a condição de rurícola e procedente a ação, para assegurar-lhe o benefício previdenciário postulado, atendo-se ao disposto no art. 5º, da LICCB (Dec.-lei 4.657/42)».


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.3000

2 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Bacalhau. Isenção. GATT. CTN, art. 98. Convênio 60/91. Súmula 71/STJ. Aplicabilidade.

«O bacalhau proveniente de país signatário do GATT, merece igual tratamento dispensado ao pescado nacional, no que concerne ao recolhimento de ICMS, sob pena de violação ao art. 98, do CTN. Incidente, «in casu», a Súmula 71/STJ que continua a produzir seus efeitos.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.3100

3 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Merluza. Isenção. Impossibilidade.

«O comércio de merluza pescada em águas brasileiras é tributável. Por isso a importação de merluza de país signatário do GATT sujeita-se ao ICMS».


Doc. LEGJUR 103.2110.5037.9800

4 - STJ. Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m., a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional ... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5037.9900

5 - STJ. Alimentos. Tios e sobrinhos. Desobrigação. Verba indevida. CCB, arts. 396, 397 e 398.

«A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, conseqüentemente, tios e sobrinhos. Posicionando-se a maioria doutrinária no sentido do descabimento da obrigação alimentar de tio em relação ao sobrinho, é de afastar-se a prisão do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação ... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0000

6 - STJ. Alimentos. «Habeas corpus». Discussão do mérito da ação de alimentos. Inadmissibilidade.

«O «habeas corpus», como garantia constitucional contra a ofensa à liberdade individual, não se presta à discussão do mérito da ação de alimentos, que tramita pelas vias ordinárias, observando o duplo grau de jurisdição.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0100

7 - STJ. Penhora. Execução. Bem de Família. Aparelhos de televisão e som. Impenhorabilidade. reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«A impenhorabilidade proclamada pela Lei 8.009/90 objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à habitabilidade condigna. Essa inspiradora proteção social, com origem no «homestead» (E.U.A.), objetiva manter as guarnições da casa, protegendo o devedor das agruras de viver sem o mínimo de condições de comodidade. Excluídos os veículos de transporte, objetos de arte e suntuosos, o «favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispe... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0200

8 - STJ. Recurso. Intimação. Nulidade. Republicação. Decisão que reabriu o prazo. Falta de impugnação. Intempestividade declarada pelo Tribunal. Impossibilidade.

«Se, em face de intimação nula, o Juiz, a pedido da parte, determina a republicação do ato processual, o Tribunal não pode declarar a intempestividade do recurso interposto no prazo subseqüente, se a decisão que o reabriu deixou de ser atacada pela contraparte.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0300

9 - STJ. Evicção. Veículo furtado. Desnecessidade de sentença judicial. Adquirente de boa-fé. CCB, arts. 1.107 e 1.117.

«Tratando-se de veículo furtado, o adquirente de boa-fé não estava obrigado a resistir à autoridade policial; diante da evidência do ato criminoso, tinha o dever legal de colaborar com as autoridades, devolvendo o produto do crime sem necessidade de sentença judicial declarando a perda da coisa para caracterizar a evicção.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0500

10 - STJ. Valor da causa. Estimativa abusiva. Alteração «ex officio». Possibilidade. CPC, art. 259.

«Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o Juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0800

11 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC, arts. 17 e 55.

«Acórdão que pune terceiro, por ter atravessado petição nos autos, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, como se fosse assistente - tudo no âmbito de recurso interposto por quem seria o próprio «assistido»; inviabilidade.».


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0400

12 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento. Roubo de automóvel do pátio de empresa que explora comercialmente a guarda de veículos. Força maior. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, art. 1.277. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«A empresa que explora o serviço de estacionamento de veículos é responsável pela eficiente guarda e conservação dos mesmos, devendo, por isso, empreender todos os esforços necessários a tanto, dotando o local de sistema de vigilância adequado ao mister que se propõe realizar, desservindo como excludente, a título de força maior, haver sofrido roubo, fato absolutamente previsível em atividade dessa natureza, mormente dado o elevado valor dos bens que lhe são confiados, altament... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0600

13 - STJ. Recurso. Embargos Infringentes. Sorteio do relator. CPC, arts. 531 e 533. Exegese. Doutrina.

«Ainda que a lei não proíba expressamente que o relator da apelação seja o mesmo dos embargos infringentes, certo é que essa repetição só deverá ser admitida quando não for possível sortear julgador diverso daquele que relatou a apelação ou que participou do julgamento desta. O objetivo da norma é possibilitar o exame da espécie, como relator, por outro julgador, diferente daquele que relatou ou simplesmente apreciou a apelação. Não se mostra razoável que os infringentes, ... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0700

14 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Cambial. Duplicatas. Excesso de formalismo vedado. Lei 5.474, de 18/07/68, art. 2º, VIII.

«No caso, ao admitir a habilitação de crédito representado por duas duplicatas que foram protestadas, sem que, na ocasião, a devedora tivesse feito qualquer declaração ao Cartório de Protestos de que não teria recebido as mercadorias, o acórdão recorrido não violou os textos legais antes citados. Ensina RUBENS REQUIÃO que o síndico e o Juiz, no acertamento do passivo, não devem adotar atitudes de extremo formalismo, excluindo créditos evidentes, embora comprovados insuficiente... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0900

15 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Sucessão. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC, arts. 40 e 1.060, I. CCB, arts. 928 e 1.572.

«Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo», às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.1000

16 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC, art. 47.

«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam», para «integrar a lide» («rectius», integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide», além da impropriedade terminológica que contém, co... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.1200

17 - STJ. Citação. Contestação. Relação processual aperfeiçoada. CPC, art. 214, § 1º.

«A aplicação da regra inscrita no art. 214, § 1º, do CPC, supre eventual ausência de citação para o aperfeiçoamento de relação processual. Na espécie, ao subscrever a peça contestatória, o condômino favorecido pela retomada, que inicialmente não figurava no pólo passivo da renovatória, passou a integrar regularmente a lide.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.1300

18 - STJ. Seguro em Grupo. Recibo de quitação. Irrelevância. Recebimento de diferenças. Possibilidade. Precedentes.

«O recibo firmado pelo segurado dando plena e geral quitação à seguradora não tem o condão de inviabilizar a pretensão à diferença devida.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.1400

19 - STJ. Seguro em Grupo. Prescrição ânua. Termo «a quo» do prazo prescricional. Irrelevância. Precedentes. CCB, 178, § 6º, II.

«No prazo prescricional da ação que envolve contrato de seguro, segundo entendimento do Tribunal, o termo «a quo» não é a data do acidente, mas aquela em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.1100

20 - STJ. Locação. Renovatória. Retomada do imóvel para uso próprio. Extensão do direito ao co-proprietário. Possibilidade. Inexibilidade de fundo de comércio com o mínimo de um ano e maioria do capital da empresa a ser instalada. Lei 8.245/91, arts. 10 e 52, II.

«A retomada para uso próprio, apresentada no corpo de contestação à ação renovatória, é direito que tutela não somente o locador que formalmente integra o contrato, mas também os condôminos/co-proprietários do bem. Na hipótese, a locadora e administradora do imóvel em condomínio - que formalmente integra o contrato locativo -, ao contestar o pleito renovatório, solicitou o prédio para uso próprio de um dos condôminos, também co-proprietário, fazendo-o com esteio no artig... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.1500

21 - STJ. Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente». Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Lei (Dec. Leg.) 2.681/12, art. 17. Doutrina. Precedentes.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ( Dec. 2.681/12, art. 17 ). Nos casos de «pingente», e não de surfista ferroviário», porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa ... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.1600

22 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC, art. 20, § 4º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título judicial. Interpretação do § 4º do art. 20 do CPC. Precedentes do STJ.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.1700

23 - STJ. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Banco Endossatário. Direito de Regresso. Legitimidade. Lei 5.474/68, art. 13 , § 4º.

«Deferida a sustação definitiva do protesto, com reconhecimento de inexigibilidade das cártulas em relação à sacada não-aceitante, impõe-se assegurar ao endossatário de boa-fé, por meio de ressalva expressa, o exercício de sua pretensão regressiva contra a sacadora-endossante.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.1800

24 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC, art. 20, § 4º. Precedente da Corte Especial: REsp 140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.1900

25 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte.


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2000

26 - STJ. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer», com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2100

27 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para movimentação de FGTS e PIS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Dec. 85.845/81. Súmula 161/STJ.

«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências. Súmula 161/STJ


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2200

28 - STJ. Seguridade social. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2300

29 - STJ. Falência. Compra e venda. Venda dentro do termo legal da falência mas antes da decretação da quebra. Dec.-lei 7.661/45, art. 52 . Lei 6.015/73 (Registro Público), art. 215.

«Não é ineficaz a alienação de imóvel só e só por ter sido efetuada no termo legal da falência, ou seja, no denominado período suspeito, mas antes de decretada a quebra. Exige-se a comprovação de fraude do devedor, não ocorrente na espécie. Precedentes do STJ.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2600

30 - STJ. Seguro de automóvel. Ação intentada pelo antigo proprietário para receber a indenização pelo fato ocorrido após a venda do veículo. Transferência não comunicada à seguradora. CCB, art. 1.463.

«A lei não determina a obrigatoriedade de o seguro ser automaticamente honrado pela seguradora, em relação a parte distinta daquela que figurou no contrato.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2500

31 - STJ. Honorários advocatícios. Segunda demanda. Depósito sucumbencial referente à primeira. Complementação nos autos da segunda demanda. Possibilidade. CPC, arts. 267, V e 268.

«O autor, vencido na primeira demanda, pode intentar uma nova mesma ação desde que, salvo a hipótese prevista no art. 267, V, CPC, comprove o pagamento das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas na primeira. Contudo, o autor pode se desincumbir daquela obrigação nos autos do segundo feito, no prazo que for consignado pelo Juiz, tal como se deu na hipótese. Esta interpretação mais elástica da regra contida no art. 268 do CPC é a que mais se ajusta ao princípio da instrumentali... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2700

32 - STJ. Segurida de social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Interpretação da Súmula 44/STJ. A expressão «por si só», contida na Súmula 44/STJ. Exegese.

«A expressão «por si só», contida na Súmula 44/STJ, significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia apresentado pelo obreiro; existindo outros obstáculos para sua concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo causal - não é o caso de aplicá-la.


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2800

33 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa e do nexo de causalidade não comprovados. Reconhecimento em recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

«Reconhecido pelo Tribunal de origem que com a moléstia sofrida, o obreiro não passa a despender maior esforço para realizar a sua função, infirmar essa conclusão na sede eleita implica necessariamente o reexame do conjunto probatório dos autos, notadamente a prova pericial apresentada em juízo, vedado na via do Recurso Especial. Incidência da Súmula 07/STJ


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.2900

34 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Legitimidade passiva. Solidariedade entre empresas poluidoras.

«A solidariedade entre empresas que se situam em área poluída, na ação que visa preservar o meio ambiente, deriva da própria natureza da ação. Para correção do meio ambiente, as empresas são responsáveis solidárias e, no plano interno, entre si, responsabiliza-se cada qual pela participação na conduta danosa.»


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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.3300

36 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6 º, § 5º.

«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.3400

37 - STJ. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Revelia. Dois réus, um revel. CPC, art. 191.

«Para ter aplicação o art. 191, CPC, é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de ofício.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5038.3500

38 - STJ. Crédito rural. Cédula de Crédito Rural. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido ao PROAGRO. Interrupção. Dec.-lei 167/67, art. 60 . Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 70.

«O prazo da prescrição da pretensão executiva de crédito rural é de três anos ( Dec.-lei 167/67, art. 60 e Lei Uniforme, art. 70). Esse prazo se interrompe com o pedido de indenização dirigido ao PROAGRO, pois é ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Porém, interrompido o prazo, começou a fluir no dia seguinte. Prescrição reconhecida.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5036.8400

39 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Sentença que, acolhendo a defesa, não pode declarar a aquisição do domínio pelo usucapião. Necessidade de ação própria. Tribunal, neste caso, que deve analisar o mérito e não anular a sentença com retorno dos autos. (Com precedente).


Doc. LEGJUR 103.2110.5035.2800

40 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Decisão suspendendo contribuições previdenciárias de servidores públicos ao INSS. Descabimento. Proibição de aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1 º. CPC, art. 273. (Com doutrina e jurisprudência).

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Públi... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5033.5300

41 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança em contrato de locação. Fiador que alega impenhorabilidade do bem de família. Hermenêutica. Fiança prestada na vigência da Lei 8.009/90 e antes do advento da Lei 8.245/91. Ato jurídico perfeito. Incidência do benefício. Lei 8.009/90, art. 3 º, VII. Lei 8.245/91, art. 82 . CF/88, art. 5º, XXXVI. (Com precedente).

«... No tocante à alegação de ofensa à Lei 8.009/90, razão assiste à recorrente. Vê-se dos autos que o contrato de locação por ela assinado como fiadora foi celebrado em 22 de setembro de 1990. Portanto, na vigência da Lei 8.009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família. Embora a Lei 8.245/91 tenha excluído a proteção da impenhorabilidade em caso de fiança prestada em contrato de locação, essa lei posterior não pode atingir a relação jurídica firmada em cir... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5035.2700

42 - STJ. Tutela antecipatória. Servidor público. Exclusão das vantagens pessoais do teto legal limitador dos vencimentos. «Fumus boni iuris» e possibilidade de dano irreparável configurados. Natureza alimentar dos vencimentos. Vedação, no mandado de segurança, de liminares para pagamento. Inaplicabilidade. Antecipação concedida.


Doc. LEGJUR 103.2110.5033.5700

43 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Hermenêutica. Fiança em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem de família. Garantia prestada antes da Lei do Inquilinato, que excluiu o benefício neste caso. Impenhorabilidade reconhecida. (Com precedentes). Lei 8.009/90, art. 3 º, VII. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 82.

«É impenhorável o único bem do garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do art. 82 da Lei 8.245/91, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5033.8200

44 - STJ. Execução. Quantia certa. Honorários advocatícios. Verba devida tanto na execução por título judicial quanto na de título extrajudicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC, art. 20, § 4º, com redação da Lei 8.952/94. (Com doutrina e precedente).


Doc. LEGJUR 103.2110.5033.8500

45 - STJ. Execução. Quantia certa. Alongamento de dívida de crédito rural. Securitização. Direito do devedor. Inocorrência, porém, de novação ou causa de extinção do processo. Suspensão da execução que não se restringe a seis meses. Lei 9.138/95. CPC, art. 265, § 3º, inaplicável. (Com precedentes).


Doc. LEGJUR 103.2110.5033.8300

46 - STJ. Execução. Quantia certa. Contrato de locação. Inicial instruída com cópia não autenticada. Devedores que não impugnam a validade do contrato. Impossibilidade de presumir a malícia da credora de ajuizar outra execução com o original. Descabida anulação da execução. (Com precedente).


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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.8000

48 - STJ. Execução. Quantia certa. Localização de bens do devedor para penhora. Pretensão do exeqüente a que o Juiz requisite informações do devedor aos bancos. Possibilidade excepcional. Credor, no caso, que não exauriu as diligências que lhe competiam. Pretensão indeferida. CPC, arts. 130 e 339. (Com precedentes).


Doc. LEGJUR 103.2110.5036.7900

49 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Anterior ação de usucapião, proposta pelo antecessor do autor, julgada procedente. Citação dos réus naquela demanda. Impossibilidade de contar tempo de posse para usucapir, antes do trânsito em julgado daquela ação. Caracterização de oposição à posse. Defesa repelida. Reivindicação procedente. (Com doutrina e voto vencido).


Doc. LEGJUR 103.2110.5033.6000

50 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Cédula de crédito rural. Omissão do Conselho Monetário Nacional em fixar juros para o crédito rural. Incidência da limitação de 12% ao ano. Dec.-lei 167/67, art. 5 º. Súmula 596/STF, inaplicável. (Com precedente).

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