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Sociedade. Dissolução parcial. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Doc. LEGJUR 180.4745.0000.1100 LeaderCase

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. RISTJ, art. 256-I, c/c o art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca de tempo de serviço rurícola anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Servidor público estatutário. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Multiplicidade de processos na instância de origem. Proposta de afetação acolhida. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Delimitação da controvérsia relativa ao Tema 609/STJ: «Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência». 2. Recurso esp... ()

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Doc. LEGJUR 177.1401.8000.1600 LeaderCase

6 - STJ. Seguridade social. Proposta de afetação. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Adicional de 25%. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 982. Adicional de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Possibilidade de concessão (ou não) a todo segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Tese 982 - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria». II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036... ()

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Doc. LEGJUR 178.2654.6000.0300 LeaderCase

7 - STF. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Seguridade social. Empregador. Repercussão geral reconhecida. Tema 20. Julgamento do mérito. Previdenciário. Remuneração. Parcelas diversas. Ganhos habituais. Incidência da contribuição. Folha de salários. Entendimento. CF/88, art. 195, I e § 4º. Exegese. CF/88, art. 201, § 11. Exegese. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CF/88, art. 146. CF/88, art. 149. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 20 - Alcance da expressão «folha de salários», para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.Tese fixada: A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.» A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucion... ()

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Doc. LEGJUR 178.2654.6000.0400 LeaderCase

8 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 32. Julgamento do mérito. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Contribuição previdenciária. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 146, II. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 55. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.Tese fixada: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.»

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Doc. LEGJUR 176.8314.6000.2400 LeaderCase

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 979. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da previdência social. Lei 8.213/1991, art. 115. Decreto 3.048/1999, art. 154, II, § 2º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. LEGJUR 176.5725.8001.0000 LeaderCase

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdência privada. Previdência complementar e contrato de transação. Migração e resgate. Correção monetária. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 943. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, mediante o qual há desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança e/ou do benefício. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas, há solidariedade na distribuição dos resultados positivos ou negativos. Contrato de transação. Negócio jurídico oneroso, unitário e indivisível, tendo por elemento essencial a reciprocidade de concessões. CF/88, art. 202. Lei Complementar 109/2001, art. 14, III. Lei Complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Lei 6.435/1977, art. 40. Lei 6.435/1977, art. 42, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (CPC, art. 543-C), são as seguintes: 1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbr... ()

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Doc. LEGJUR 176.4995.8001.5000 LeaderCase

11 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 977. Plano de benefícios de previdência complementar administrado por entidade aberta. Correção monetária. Índice de atualização dos benefícios aplicável. Lei 6.435/1977, art. 22. Lei Complementar 109/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 977 - Definir, com a vigência do art. 22 da Lei 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas. Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). Ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou ... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 178.1555.6000.0000 LeaderCase

13 - STF. Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 938. Seguridade social. Pensão por morte. Decadência. Prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário derivado. Ausência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 938 - Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.»

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Doc. LEGJUR 175.9861.4001.0400 LeaderCase

14 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Repercussão geral não reconhecida. Conversão do tempo comum para especial. Trabalho prestado em período anterior à Lei 9.032/1995. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput, e XXXVI. CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Lei 9.032/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. LEGJUR 175.2472.7000.0200 LeaderCase

15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Tributário. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Tese 588. Seguridade social. Saúde. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais. Compulsoriedade afastada pelo STF na ADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Interpretação do julgamento da ADI. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e IPSEMG. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia e posição jurisprudencial do STJ. CPC, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. CTN, arts. 165, 166, 167 e 168. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. Tese Firmada: «Tese 588 - Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irr... ()

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Doc. LEGJUR 175.2472.7000.0300 LeaderCase

16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Afetação. Seguridade social. Benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 975. Prazo prescricional. Decadência. Ato administrativo da autarquia previdenciária que não apreciou o mérito do objeto da revisão. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 975 - Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (Lei 8.213/1991, art. 103) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão. Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II).»

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Doc. LEGJUR 175.5541.4000.0000 LeaderCase

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Décimo terceiro salário. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 904. Direito processual civil e previdenciário. Recurso especial. Alegação apresentada por amicus curiae quanto à decadência. Ausência de debate sobre tal questão no feito. Não conhecimento. Benefício previdenciário. Revisão da Renda Mensal Inicial - RMI. Cômputo do 13º salário. Redação da Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e da Lei 8.213/1991, art. 29, § 3º. Alteração legislativa. Data de Início do Benefício DIB posterior à modificação processada pela Lei 8.870/1994. Recurso conhecido e não provido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. LEGJUR 174.0974.6000.0000 LeaderCase

19 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 941. Previdência complementar fechada. Previdência privada e regime geral de previdência social. Regimes jurídicos distintos e autônomos. A previdência complementar tem por pilar o regime financeiro de capitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o custeio do benefício contratado. Exegese da CF/88, arts. 202, caput e da Lei Complementar 109/2001, arts. 1º e 18, § 1º. Reajuste do benefício suplementar. Previsão regulamentar de paridade com os índices da previdência oficial. Extensão de aumentos reais. Inviabilidade. Lei 6.435/1977, arts. 22, 40 e 43. Lei Complementar 109/2001, arts. 2º, 3º, VI, 23 e 34, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (CPC, de 1973, art. 543-C), é a seguinte. «nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo regime geral de previdência social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais».»

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Doc. LEGJUR 171.1461.6000.0700 LeaderCase

20 - STJ. Recurso especial repetitivo. Afetação. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 966. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Discussão acerca da incidência ou não do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Ato de afetação pelo colegiado da 1ª seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e Emenda Regimental 24 do RISTJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 966 - Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.»

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Doc. LEGJUR 171.1461.6000.0800 LeaderCase

21 - STJ. Recurso especial repetitivo. Afetação. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 966. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Discussão acerca da incidência ou não do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Ato de afetação pelo colegiado da 1ª seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e Emenda Regimental 24 do RISTJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. LEGJUR 170.9243.4000.4600 LeaderCase

22 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 944. Seguridade social. Previdência privada. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos, submetidos a regramento e princípios específicos. Planos de benefícios submetidos à Lei Complementar 108/2001, inclusive os já operantes por ocasião do advento da lei. Vedação, estabelecida pelo art. 3º, I, da Lei Complementar 108/2001 à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com o patrocinador. Regra cogente, de eficácia imediata. Súmula 563/STJ. Lei 6.435/1977, arts. 14, 34, 39, 40, 42 e 43. Lei Complementar 108/2001, arts. 1º, 3º, 4º e 6º. Lei Complementar 109/2001, arts. 1º, 17, 20, 21,23, 32, 36 e 68. CF/88, art. 202. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (CPC, art. 543-C), é a seguinte: «Tese 944 - Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador... ()

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Doc. LEGJUR 170.4662.0000.1700 LeaderCase

23 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Repercussão geral não reconhecida. Tema 923. Empregador rural pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Base de cálculo. Hermenêutica. Análise da legislação aplicável. Compensação, repetição e lançamento. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Lei 8.540/1992. Lei 9.528/1997. Lei 10.256/2001, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 923 - Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do art. 25 da Lei 8.212/1991 alterada pelas Lei 8.540/1992 e Lei 9.528/1997. 1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à base de cálculo aplicável à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, bem como a sua compensação, restituição ou lançamento, em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercializaç... ()

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Doc. LEGJUR 166.5440.8000.1400 LeaderCase

24 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 911. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos escriturais da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, IV. CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

«Tema 911 - Possibilidade de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de reper... ()

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Doc. LEGJUR 166.5440.8000.0500 LeaderCase

25 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 908. Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Adicional de férias. Aviso prévio indenizado. Décimo terceiro proporcional. Auxílio doença. Horas extras. Natureza jurídica das verbas. Salário de contribuição. Enquadramento. Interpretação da Lei 8.212/1991, art. 28, da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 195. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

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Doc. LEGJUR 166.5440.8000.1100 LeaderCase

26 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Repercussão geral reconhecida. Tema 901. Direito Constitucional e Administrativo. Abono de permanência. Discussão sobre o momento da suspensão do pagamento do referido benefício, se a partir do protocolo do requerimento da jubilação ou do aperfeiçoamento do ato de aposentadoria. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questão suscetível de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 40, § 19, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

«Tese 901 - Momento no qual deve cessar o pagamento do benefício de abono de permanência: se do protocolo do pedido de aposentadoria ou do aperfeiçoamento do ato de jubilação.»

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Doc. LEGJUR 166.5440.8000.0100 LeaderCase

27 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tema 204. Tributário. Contribuição previdenciária. Folha de salário. Instituições financeiras e assemelhadas. Contribuição adicional de 2,5%. Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Diferenciação de alíquotas (CF/88, art. 195, § 9º). Critério. Atividade desenvolvida. Relevância jurídica e econômica. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 145, § 1º e 154, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tese 204 - É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional 20/1998. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a lei complementar para instituição de contribuição social é exigida para aqueles tributos não descritos no altiplano constitu... ()

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Doc. LEGJUR 165.1471.4000.0000 LeaderCase

28 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Critério de cálculo. Repercussão geral não reconhecida. Tema 893. Lei 8.213/1991, art. 53, I e II. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 202, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º. CPC, art. 291. Lei 9.099/1995, art. 46. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 893 - Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991. I - A controvérsia relativa à validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991 está restrita ao âmbito infraconstitucional. II - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requi... ()

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Doc. LEGJUR 163.5142.8000.0400 LeaderCase

29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Direito previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lide previdenciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 629. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade rural. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, de modo que a ação pode ser reproposta, dispondo a parte dos elementos necessários para comprovar o seu direito. Recurso especial do inss desprovido. CPC, arts. 267, IV e 268. Lei 8.213/1991, arts. 48 e 55, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese = 629 - A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da... ()

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Doc. LEGJUR 162.9425.0000.0100 LeaderCase

30 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Aposentadoria voluntária. Repercussão geral reconhecida. Tema 888. Reafirmação da jurisprudência. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Servidor público em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Legitimidade. CF/88, art. 40, §§ 4º e 19. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/88ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da reperc... ()

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Doc. LEGJUR 162.1973.3000.3500 LeaderCase

31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 642. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, art. 143. Requisitos que devem ser preenchidos de forma concomitante. Recurso especial provido. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.212/1991, art. 12, § 13. Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regr... ()

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Doc. LEGJUR 158.5825.5000.0000 LeaderCase

32 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Servidora pública inativa. Repercussão geral não reconhecida. Tema 870. Processual civil. Seguridade social. Previdenciário. Ação visando ao pagamento de complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva ad causam do Município de mossoró. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 40, § 6º, 195, 201. Emenda Const. 3/1993. Emenda Const. 20/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 870 - Legitimidade do Município de Mossoró/RN para figurar no polo passivo de demanda visando à complementação de aposentadoria. 1. A controvérsia relativa à legitimidade do Município de Mossoró para figurar no polo passivo de demanda visando ao pagamento de complementação de aposentadoria a servidora pública inativa é infraconstitucional, pois fundada na interpretação da Lei Municipal 311/91. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5301.5002.0600 LeaderCase

33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Hermenêutica. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. CPC, art. 543.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embora não seja objeto dos presentes Embargos de Declaração, destaca-se que o presente caso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC para resolver a questão sobre qual a lei qu... ()

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Doc. LEGJUR 161.5301.5002.0700 LeaderCase

34 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Embargos de declaração. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Omissão não configurada. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade. CPC, art. 543-C.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão em que a Primeira Seção, no regime do art. 543-C do CPC, definiu, de forma suficientemente motivada, que «Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária». 2. Os aclaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérit... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1000.0400 LeaderCase

35 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Assistência social. Recurso representativo de controvérsia. Tema 640. Deficiente físico. Concessão de benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993 a pessoa com deficiência. Aferição da hipossuficiência do núcleo familiar. Renda per capita. Impossibilidade de se computar para esse fim o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 640 - «benefício previdenciário ou benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).» 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, n... ()

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Doc. LEGJUR 157.7452.9001.2600 LeaderCase

36 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdência social. Tutela antecipatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 692. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão. CPC, art. 273, § 2º. Lei 8.213/1991, arts. 115, II e 130, parágrafo único. CF/88, art. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV e 195, § 5º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«TESE - A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da deci... ()

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Doc. LEGJUR 157.0893.7000.0200 LeaderCase

37 - STF. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Tema 833. Seguridade social. Sistemática de cálculo. Expressão de forma não cumulativa. Declaração de inconstitucionalidade. Juizado especial. Lei 8.212/1991, art. 20, caput. CF/88, arts. 2º, 3º, I, 5º, II, 37, caput, 145, § 1º, 150, I, II, IV, 195, caput, II e 201. Lei 9.873/1999. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 833 - Constitucionalidade da expressão «de forma não cumulativa» constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. A matéria envolvendo a constitucionalidade da expressão de forma não cumulativa constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/91, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado emp... ()

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Doc. LEGJUR 157.0650.0000.0100 LeaderCase

38 - STF. Recurso extraordinário. Ex-Combatente. Aposentadoria. Repercussão geral reconhecida. Tema 840. Seguridade social. Aposentadoria de ex-combatente. Conversão. ADCT da CF/88, art. 53, V. Requisito do tempo de serviço efetivo. Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 3.501/1958. Lei 4.297/1967. Lei 5.315, de 12/09/1967. Lei 8.059/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 840 - Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão «serviço efetivo, em qualquer regime jurídico», considerada a garantia do direito adquirido. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance do inciso V do artigo 53 do ADCT da CF/88, considerada a expressão «serviço efetivo, em qualquer regime jurídico», a orientar a hipótese de conversão de aposentadoria especial de aeronauta, implementada por meio da contagem de tempo fict... ()

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Doc. LEGJUR 157.0650.0000.0300 LeaderCase

39 - STF. Recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Repercussão geral não reconhecida. Tema 852. Direito previdenciário. Seguridade social. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço. Caracterização da especialidade do labor. Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. CF/88, arts. 1º, IV, 2º, 5º, caput, LIV e LV, 7º, XXIII, 37, caput, 84, IV, 93, IX, 194, parágrafo único, III, V, 195, § 5º, 201, caput, e § 1º. Lei 3.087/1960, art. 31. Lei 5.890/1973, art. 9º, caput. Lei 8.212/1991, arts. 22, II e 57. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, caput, §§ 1º e 2º (LINDB). Dec. 53.831/1964. Dec. 2.172/1997. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 852 - Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é... ()

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Doc. LEGJUR 157.0443.2000.0300 LeaderCase

40 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Repercussão geral reconhecida. Tema 846. Seguridade social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade exaurida. Arguição de inconstitucionalidade superveniente. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 149 e 154, I. Lei 9.868/1999, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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Doc. LEGJUR 156.8541.6000.0300 LeaderCase

41 - STF. Recurso extraordinário. Pensão por morte. Repercussão geral reconhecida. Tema 396. Julgamento do mérito. Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Direito a paridade e integralidade. Aposentadoria anterior ao advento da Emenda Const. 41/2003 e falecimento após a sua promulgação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Emenda Const. 20/1998. Emenda Const. 41/2003, art. 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 396 - Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, mas falecido durante sua vigência.»

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Doc. LEGJUR 155.9930.8000.0000 LeaderCase

42 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 824. Seguridade social. Índice de reajuste. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXV e XXXVI, 194, parágrafo único, IV e 201, caput e § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 824 - Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real. I - A controvérsia relativa ao índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários, de modo a preservar o seu valor real, está restrita ao âmbito infraconstitucional. II - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional... ()

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Doc. LEGJUR 155.9930.8000.9800 LeaderCase

43 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Repercussão geral reconhecida. Tema 639. Tributário. Seguridade social. Base de cálculo. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Constitucional. Julgamento do mérito. Remuneração. Vencimento. Aplicação do teto remuneratório constitucional após a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. CF/88, art. 37, XI, alterado pela Emenda Const. 41/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 639 - Recurso extraordinário em que se discute — à luz do art. 37, XI, da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003 — a possibilidade de aplicação do limite constitucional remuneratório (abate teto) sobre o valor líquido dos vencimentos/proventos de servidores públicos, ou seja, após o desconto do imposto de renda, de contribuições previdenciárias e demais deduções legais. Tese - Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 3... ()

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Doc. LEGJUR 155.0570.5000.0000 LeaderCase

44 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral não reconhecida. Tema 812.Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias. Súmula 111/STJ e CPC, art. 20, § 3º. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, arts. 1º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 133 e 170. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º

«Tema 812 - Quantificação da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias: incidência ou não de verba honorária sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença. I - A controvérsia acerca da apuração do valor da condenação em honorários advocatícios nas ações previdenciárias - notadamente quanto à incidência, ou não, de verba honorária sobre as prestações vencidas após a sentença - está restrita ao âmbito infraconstit... ()

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Doc. LEGJUR 154.7190.4000.0200 LeaderCase

45 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Remuneração. Redução. Repercussão geral não reconhecida. Tema 813. Administrativo e processual civil. Servidora pública inativa. Professor. Aposentadoria no cargo de professora, com carga horária de 40 horas. Alteração do regime do magistério estadual e posterior reenquadramento no cargo de professor, com carga horária de 30 horas. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, 37, caput, 40, §§ 2º, 4º e 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 813 - Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional. 1. A controvérsia diz respeito à diminuição de proventos de servidora inativa, aposentada no cargo de professora com carga horária de 40 horas, em decorrência da alteração do regime do magistério estadual do Rio Grande do Norte e posterior enquadramento da parte no cargo de professor com carga ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1170.3000.0100 LeaderCase

46 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Revisão. Repercussão geral não reconhecida. Tema 805. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Juizado especial. Juizados especiais. Ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Alegação manifestamente improcedente. Revisão de benefício previdenciário. Efeitos financeiros retroativos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 24, X, 37, 84, IV, 97, 98, I, 194, parágrafo único, III, 195, caput, § 5º, 201, caput, § 1º. Lei 8.213/1991, arts. 35, 36, 39, 48, 49, 57, 58, 106, 108 e 143. Lei 9.528/1997. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 805 - Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário. 1. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (CF/88, art. 24, X) e dos juizados especiais em geral (CF/88, art. 98, I), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especia... ()

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Doc. LEGJUR 154.1004.1000.0000 LeaderCase

47 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Assistência social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 807. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V. Preenchimento dos requisitos. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, LV, 194, parágrafo único, II, 195, § 5º e 203, V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 807 - Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88»

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Doc. LEGJUR 153.6210.8000.0000 LeaderCase

48 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Tutela antecipatória. Repercussão geral não reconhecida. Tema 799. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, art. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV e 195, § 5º. Lei 8.213/1991, arts. 115 e 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 799 - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. I - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II - Repercussão geral inexistente.»

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Doc. LEGJUR 151.6293.5000.0800 LeaderCase

49 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional previdenciário. Aposentadoria especial. CF/88, art. 201, § 11. Requisitos de caracterização. Repercussão geral reconhecida. Tema 555. Julgamento do mérito. Tempo de serviço prestado sob condições nocivas. Fornecimento de equipamento de proteção individual. Epi. Tema com repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. Efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Neutralização da relação nociva entre o agente insalubre e o trabalhador. Comprovação no perfil profissiográfico previdenciário ppp ou similar. Não caracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial. Caso concreto. Agente nocivo ruído. Utilização de epi. Eficácia. Redução da nocividade. Cenário atual. Impossibilidade de neutralização. Não descaracterização das condições prejudiciais. Benefício previdenciário devido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário.

«Tema 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (direito à vida (art. 51, caput, CF/88, art. 201, CF/88, com reflexos mediatos nos cânones constitucionais), à saúde (arts. 31, 51 e 196, CF/88, à dignidade da pessoa humana (art. 11... ()

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3300 LeaderCase

50 - STF. Recurso extraordinário. Participação nos lucros. Repercussão geral reconhecida. Tema 344. Julgamento do mérito. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Participação nos lucros. Natureza jurídica para fins tributários. Eficácia limitada da CF/88, art. 7º, XI. Incidência da contribuição previdenciária sobre essa espécie de ganho até a regulamentação da norma constitucional. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «j». CLT, art. 621. CF/88, art. 218, § 4º. CF/88, art. 195, I, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 344 - Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF/88- inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito... ()

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