Jurisprudência Civel

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Cível


Doc. LEGJUR 144.9584.1000.0000

1 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fixação da verba honorária. Falta de estipulação ou acordo entre as partes. Lei 8.906/1994, art. 22 , § 2º. Necessidade de apreciação equitativa. Arbitramento em fase de liquidação de sentença. CPC, art. 606, II.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.1200

2 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Insurgência contra decisão que reconsiderou a própria decisão anteriormente proferida. Presença de erro e inversão no curso do processo, a qual comprometeu a apuração da verdade real. Inexistência de recurso para tal hipótese. Conhecimento da correição parcial. Correição a que se dá provimento para anular a decisão que reconsiderou a anterior decisão, devendo ser mantido o recebimento do aditamento e as designações dele decorrentes.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.1100

3 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Cessão de quotas. Pretensão de nulidade do contrato por ter sido o ato realizado quando da internação do cedente para tratamento de crise de alcoolismo. Exclusão pela prova pericial e oral de doença mental que retirasse do autor a plena ou parcial compreensão dos atos da vida civil. Inadmissibilidade de ser o negócio anulado pela tese de agente incapaz. Decisão mantida. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.0500

4 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Disacusia. Segurado em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição cuja contagem, em parte, se deu em razão de exposição a ruído excessivo. Cumulação com auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador. Inadmissibilidade. Benefício indevido. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.1000

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Rodovia (Rodoanel). Responsabilidade objetiva do Dersa por construção de rodovia em área estritamente residencial. Região que foi afetada por índice de ruído acima do permitido pela Resolução CONAMA 001/90, pela NBR 10151/00 e NBR 10152/87 e pela Organização Mundial de Saúde. Ocorrência de danos ambientais individuais, materiais e morais. Recurso parcialmente acolhido.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.0400

6 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação declaratória. Pretensão de declaração judicial de frequência no quarto ano do curso de Direito como se fosse aluno matriculado. Impossibilidade. Inexistência de matrícula para esse fim. Inadimplemento de período anterior. Frequência nas aulas e realização de provas por conta e risco próprio do aluno. Improcedência da demanda. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.0600

7 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Oposição antes da vigência da Lei Federal 11382/06. Aplicação do disposto no artigo 738, inciso I, do Código de Processo Civil. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.0700

8 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Limitação em 12% ao ano. Hipótese em que o conselho monetário nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o título em questão. Art. 5º, ««caput»», do Decreto-lei 413/69. Incidência das disposições do Decreto 22626/33 (Lei da usura). Precedentes desta câmara e do STJ. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.0800

9 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva, sendo que sua cumulação acarretaria «bis in idem». Substuição pela correção monetária. Verba devida. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 145.4863.9000.0900

10 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de impressão de revistas. Recebimento da nota fiscal fatura relativa ao título em questão que foi assinado sem qualquer ressalva. Alegação de que os serviços foram prestados de forma insatisfatória que não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Embargos improcedentes. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 103.1674.7046.0500

11 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Vítimas que prestavam auxílio financeiro aos pais. Limite temporal do pensionamento. 65 anos.

«Consolidou-se no STJ entendimento no sentido de que, em se tratando de família humilde e vivendo a vítima em companhia dos pais, a quem prestava ajuda econômica, o pensionamento há de se dar por 65 anos, tempo de vida provável do falecido. Acórdão que, no ponto, se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ


Doc. LEGJUR 103.1674.7046.1300

12 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística. Abuso do direito de narrar.

«Tendo constado do aresto que o jornal que publicou a matéria ofensiva à honra da vítima, abusou do direito de narrar os fatos, não há como reexaminar a hipótese nesta instância, por envolver análise das provas, vedada nos termos do Enunciado da Súmula 7/STJ


Doc. LEGJUR 103.1674.7046.1400

13 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Responsabilidade tarifada. Dolo do jornal. Inaplicabilidade. Não-recepção pela CF/88 Precedentes. Recurso desacolhido.

«Agindo o jornal intencionalmente, com o objetivo de deturpar a notícia, não há que se cogitar, pelo próprio sistema da Lei de Imprensa, de responsabilidade tarifada. A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela CF/88, não se podendo admitir, no tema, a interpretação da lei conforme a CF/88»


Doc. LEGJUR 103.1674.7046.7200

14 - STJ. Sucessão. Representação por estirpe. Sobrinhos-netos. CCB, art. 1.613.

«Afirmando o acórdão que os filhos de determinada herdeira, irmã pré-morta do «de cujus», já foram contemplados na partilha, não há, independentemente da tese da representação por estirpe, como examinar a pretensão sem o revolvimento dos fatos da causa, procedimento vedado no âmbito do apelo especial.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7044.3800

15 - STJ. Condomínio. Alienação de quinhão pelo condômino de imóvel indiviso. Direito de preferência. CCB, art. 1.139. Inexigência da concessão de prazo para o exercício da preferência a tanto por tanto. Recurso desacolhido.

«O art. 1.139 do CCB incumbe o condômino que deseja alhear seu quinhão do imóvel indiviso de promover a comunicação prévia aos demais, sem determinar o prazo que lhes deve ser concedido para o exercício da preferência. Assentado nas instâncias ordinárias ter havido essa comunicação, e nem afirmada má-fé da alienante pelas instâncias ordinárias, não há que se invocar violação do art. 1.139/CCB.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7044.5300

16 - STJ. Consumidor. Competência. CDC (Lei 8.078/90). Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação de ofício.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7044.6100

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Demonstração de prejuízo. Desnecessidade. Violação à honra ou a direito. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7045.5700

18 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Exceção de impenhorabilidade. Improcedência. Bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana. Possibilidade de penhora. Lei 8.009/90, art. 1 º. CCB, art. 106.

«Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após acolhimento de ação pauliana, é de se excluir a aplicação da Lei 8.099/90, porque seria prestigiar a má-fé do devedor. Segundo a conhecida lição de CLÓVIS, «não é ao lado do que anda de má-fé que se deve colocar o direito; sua função é proteger a atividade humana orientada pela moral ou, pelo menos, a ela não oposta».»


Doc. LEGJUR 103.1674.7046.1500

19 - STJ. Responsabilidade civil. Tentativa de roubo em agência bancária. Disparo de arma de fogo causando ferimento grave em funcionária. Culpa grave do empregador.

«Responsabilidade de Banco que é obrigado, por lei, a tomar todas as cautelas necessárias, de modo a assegurar a incolumidade dos cidadãos. A Lei 7.102/83 estabelece medidas de segurança que devem ser observadas. Tratando-se de fato previsível não pode ser alegado motivo de força maior. A culpa «in eligendo» do estabelecimento financeiro, quanto à contratação da empresa de segurança, não a exime da responsabilidade perante seu funcionário.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7046.7100

20 - STJ. Sucessão. Imóvel que não cabe no quinhão de um dos herdeiros. Venda judicial com repartição do produto ou adjudicação ao herdeiro que requerer. Reposição aos outros herdeiros em dinheiro da diferença que houver entre o valor do bem e a cota-parte do adjudicatório (companheira do «de cujus»). CCB, art. 1.777.


Doc. LEGJUR 103.1674.7045.6100

21 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade.

«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada» (CCB, arts. 1.268 e 1.277). Certa a ocorrência de furto do veículo, fica afastada a responsabilidade do paciente como depositário infiel, não havendo como subsistir contra ele a... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7040.2400

22 - STJ. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Vítima que prestava auxílio aos pais. Fixação do limite temporal para o pagamento da pensão.

«É devido o pagamento da pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria 65 anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar 25 anos de idade.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7040.8300

23 - STJ. Família. Casamento. Separação litigiosa. Conversão em consensual na audiência. Não-comparecimento do Ministério Público. Acordo. Necessidade de vista ao «parquet». CPC, art. 1.122, § 1º. Violação do devido processo legal. Precedente.

«O processo, como instrumento da jurisdição, orienta-se sobretudo por princípios, dentre os quais os da finalidade e da ausência de prejuízo. Em nome da segurança jurídica, porém, o princípio maior do «due process of law» reclama observância do procedimento regulado em lei, não sendo dado ao Judiciário tomar liberdades com ele inadmissíveis. Subverte o sistema processual e sujeita-se à invalidade o procedimento judicial que não enseja o «parquet» manifestar-se no... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7040.9300

24 - STJ. Competência. Consumidor. CDC, art. 101, I. Ação aforada em Comarca de maior porte vizinha à da residência do autor. Inexistência de prejuízo para a ré.

«Não ofende o art. 101, I do CDC o autor que ajuíza ação de responsabilidade civil contra fornecedor de produtos ou serviços, com base em referido Código, em Comarca próxima à que reside, sobretudo quando nesta é que foi contraída a obrigação veiculada no feito, sendo essa escolha até mais favorável à ré, por ser essa Comarca de maior porte e nela dispondo a ré de corpo técnico para onde foram dirigidas as anteriores reclamações decorrentes dos vícios apontados. ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7041.3800

25 - STJ. Consumidor. Inscrição indevida no SPC. Furto do cartão de crédito. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Comunicação ao consumidor de sua inscrição. Obrigatoriedade. Doutrina. Indenização devida. Fixação. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.


Doc. LEGJUR 103.1674.7042.5700

26 - STJ. Responsabilidade civil. Morte da esposa. Dependência econômica do marido. Valoração da pena. Presunção legal. CCB, art. 231, III. Prova da dependência. Desnecessidade. Precedentes. Procedência do pedido. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Dedução de 1/3 da pensão. Gastos próprios da vítima. Limite do pensionamento: 65 anos. Honorários. Inaplicabilidade do art. 20, § 5º, CPC.

«Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Dedução de 1/3 da pensão. Gastos próprios da vítima. Limite do pensionamento: 65 anos. Honorários. Inaplicabilidade do art. 20, 5º, CPC. Ilícito relativo. Constituição de capital. Possibilidade de inclusão do credor na folha de pagamentos da devedora. É comum nas famílias de baixa renda haver dependência econômica entre os cônjuges, notadamente em razão de ser sobremaneira difícil a sobrevivência da família c... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7042.5900

27 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro decorrente de roubo ocorrido dentro do ônibus. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador de indenizar. Precedentes.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando a morte de passageiro decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é o «acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes» enquanto a força mai... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7042.4900

28 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Pensão. Limite temporal.

«Segundo nova diretriz firmada pela 4ª Turma, tratando-se de vítima fatal com 19 anos de idade, que já trabalhava, a pensão arbitrada deve ser integral até os 25 anos, idade em que, pela ordem natural dos fatos da vida, constituiria família, reduzindo-se a partir de então essa pensão à metade, até a data em que, também por presunção, o ofendido atingiria os 65 anos.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7043.1200

29 - STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ). À falta de elementos seguros, caberá ao Juízo de 1º Grau estabelecer a data em que o autor tomou conhecimento do mal que o aflige, fixando, assim, o termo inicial da prescrição.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7042.4800

30 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva ou contratual. Juros a partir da citação. Dano estético e dano moral, inacumuláveis.

«Tratando-se de responsabilidade contratual e objetiva em decorrência de acidente de trânsito (ônibus com passageiros), os juros têm incidência a partir da citação. Precedentes. O Dano Estético subsume-se no dano moral. Correta a sentença que assim condenou a reparação, determinando apurar-se seu valor por arbitramento. Acórdão que defere verba ao arrepio do pedido viola o art. 460/CPC.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7042.5600

31 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Notícia jornalística. Dano moral. Revogação da indenização tarifada pela CF/88 Precedentes. Ajuizamento da ação civil contra a empresa jornalística. Lei 5.250/67, art. 29 . Extinção do direito de resposta. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida.

«A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela CF/88, restando revogada a norma limitadora ( Lei 5.250/67, art. 52 ), pelo texto constitucional. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, que caracteriza o processo civil moderno, não se deve declarar nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado, quando a parte que a argüi não demonstra a ocorrência de qualquer prejuízo processual, em concreto.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7042.5800

32 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro decorrente de roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. Dec. 2.681/1912, art. 17 .


Doc. LEGJUR 103.1674.7040.6000

33 - STJ. Família. Alimentos. Direito de família. Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.

«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7040.6100

34 - STJ. Família. Alimentos. Dívida pretérita. Prisão civil.

«A dívida pretérita, sem capacidade de assegurar no presente a subsistência do alimentado, é insusceptível de embasar decreto de prisão. Entendimento pretoriano dominante.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7040.8700

35 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. CDC. Consórcio. Bem alienado fiduciariamente. Ação de busca e apreensão.

«Pode o Juiz declinar, de ofício, da sua competência para processar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando a propositura da ação no foro de eleição, na sede da empresa, dificultará sobremaneira a defesa do consorciado em Juízo. Nova orientação da 2ª Seção.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7041.1100

36 - STJ. Condomínio em edificação. Assembléia Geral. Anulação. Vício apontado. Procurações outorgadas ao síndico. Irregularidade. Inexistência de firma reconhecida. Legitimidade ativa dos condôminos. Legitimidade passiva do condomínio. Ratificação dos poderes. Impossibilidade. Extemporaneidade. CCB, art. 1.296.

«Em se tratando de anulação de assembléia geral de condomínio, por ter sido instalada com procurações sem reconhecimento de firma, inviável a pretendida ratificação após seu encerramento e somente depois da sentença proferida na competente ação judicial instaurada. Os condôminos têm legitimidade e interesse para pleitear a anulação de assembléia geral do condomínio, se irregularmente foram iniciados os trabalhos da reunião, sendo parte passiva legítima o condom... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7040.9000

37 - STJ. Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«O Juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o Juízo do foro do domicílio do réu. Prevalência da norma de ordem pública que define o consumidor como hipossuficiente e garante sua defesa em Juízo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7042.5000

38 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgião-dentista. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade dos profissionais liberais.

«No sistema do CDC a «responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa» (CDC, art. 14, § 4º). A chamada inversão do ônus da prova, no CDC, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao «critério do Juiz, quando for verossimil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência» (CDC, art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é auto... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7037.6100

39 - STJ. Compra e venda. Ação «ex empto». Indenização. Alternativa condenatória possível. CCB, arts. 1.056 e 1.136.

«Além das alternativas decisórias elencadas no art. 1.136 do CCB, pode o Juiz deferir indenização pelas perdas e danos decorrentes da falta de área em vaga de garagem, com pequena diferença, mas que toma o espaço inutilizável para o fim a que se destina. Aplicação da regra do art. 1.056 do CCB.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7037.6600

40 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção civil. Perdas e danos. Aluguel pelo tempo do incumprimento. CCB, art. 1.059.

«O valor da indenização devida pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a não entrega do apartamento, não pode ser igual ao valor do aluguel do apartamento pronto se o promissário comprador pagou menos de um terço do preço. Proporcionalidade considerada adequada.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7039.2500

41 - STJ. Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Indenização por morte. «Pingente». Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Dec. Leg. 2.681/12, art. 17. Valoração da prova. Doutrina. Precedentes do Tribunal. Clandestinidade não demonstrada.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ( Dec. 2.681/12, art. 17 ). Nos casos de «pingente», porque dever contratual da companhia transportadora impedir que pessoas viajem com parte do corpo projetada para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima. ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7039.2600

42 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização pela morte de filho de 20 anos que exercia atividade remunerada. Pensionamento até a data em que a vítima completaria 65 anos. Precedentes.

«Comprovada a culpa contratual da ré e o exercício de atividade remunerada pelo filho solteiro falecido no acidente, que contava 20 anos de idade, a indenização, sob a forma de pensão, por danos materiais, deve ter como limite temporal a data em que a vítima completaria 65 anos de idade (salvo falecimento anterior dos pais), reduzindo a pensão mensal à metade a partir da idade em que a vítima completaria 25 anos, idade presumida do seu casamento.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7039.2700

43 - STJ. Responsabilidade civil. Legítima defesa. «Aberratio ictus». CCB, arts. 159 e 1.540.

«O agente que, estando em situações de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, responde pela indenização do dano, se provada no juízo cível a sua culpa. Negado esse fato pela instância ordinária, descabe condenar o réu a indenizar o dano sofrido pela vítima.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7039.4900

44 - STJ. Seguro. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 170, I.

«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que essa comunica àquele a recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante. Recurso não conhecido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7039.5600

45 - STJ. Seguro em grupo. Acidentes pessoais. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo «a quo».

«É ânua a prescrição da ação de indenização por acidentes pessoais protegidos por contrato de seguro em grupo (CCB, art. 178, § 6º, II; Súmula 101/STJ). O termo «a quo» é contado do momento da comprovação da incapacidade, dela ciente o segurado. No caso dos autos, a ação relativamente a alguns fatos já está prescrita, quanto a outros ainda não, dependendo a verificação da incapacidade de perícia a ser realizada em Juízo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7037.4600

46 - STF. Assistência judiciária gratuita. Alegação de revogação do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, pelo art. 5º, LXXIV, da CF/88 Improcedência.

«A atual CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário que é também direito fundamental (CF/88, art. 5º,... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7039.2900

47 - STF. Responsabilidade civil. Ministério Público. Legitimidade para promoção, no Juízo cível, do ressarcimento do dano resultante de crime, pobre o titular do direito à reparação: CPP, art. 68, ainda constitucional (RE 135.328): processo de inconstitucionalização das leis.

«A alternativa radical da jurisdição constitucional ortodoxa entre a constitucionalidade plena e a declaração de inconstitucionalidade ou revogação por inconstitucionalidade da lei com fulminante eficácia «ex tunc» faz abstração da evidência de que a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo, mas um processo, no qual a possibilidade de realização da norma da Constituição - ainda quando teoricamente não se cuide de preceito de eficácia lim... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7037.8100

48 - STJ. Desapropriação. Prazo prescricional. Compromisso de compra e venda devidamente registrada. Direito real sobre imóvel passível de indenização. Legitimidade do promitente comprador para receber a indenização.

«É impossível de exame, nesta fase, a questão dizente a ser o terreno sob apossamento do domínio público, questão que, por decisão judicial, teve o julgamento diferido para oportunidade posterior à perícia. A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. Súmula 119/STJ. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, ainda que adquirida, a propriedade, após o decreto expropriatório ou o respectivo apossamento administrativo, o novo adqu... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7037.5100

49 - STJ. Família. Casamento. Separação de bens consensual. Sociedade de fato.

«Admissível, em tese, a sociedade de fato, se evidenciado que os cônjuges uniram esforços em determinado empreendimento de que resultou a aquisição de bens. Hipótese em que, entretanto, o acórdão teve como não provado o esforço comum. Inviabilidade do especial, em que não se pode novamente sopesar provas para tirar conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7034.9900

50 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Dívida originária de ato ilícito. Hipótese que não se inclui nas exceções à regra de impenhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3 º e 4º.

«As exceções aos benefícios da Lei 8.009/90 são as previstas nos seus arts. 3º e 4,º nestes não constando a circunstância de a penhora ter sido efetuada para garantia de dívida originária de ação de indenização por ato ilícito, em razão de violação a normas de trânsito que gerou acidente de veículos.»

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