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Jurisprudência em Destaque

Sucessão. Adoção. Ação de anulação de adoção. Ilegitimidade ativa dos irmãos e sobrinhos. Sucessão. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes previstos no CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Sucessão de cônjuges e companheiros. Mesmas regras.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Jurisprudência Selecionada dos
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2001

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Doc. LEGJUR 173.8533.7000.5200 LeaderCase

1 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Multa confiscatóra. Repercussão geral reconhecida. Tema 487. Constitucional. Punição aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Dever instrumental relacionado à operação indiferente ao valor de dívida tributária (punição independente de tributo devido). Multa isolada. Caráter confiscatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Quadro fático-jurídico específico. Proposta pela existência da repercussão geral da matéria constitucional debatida. CF/88, art. 5º, XXII, XXIV. CF/88, art. 150, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 487 - Caráter confiscatório da multa isolada fixada em valor variável entre 5% a 40%. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%, aplicada à operação que não gerou débito tributário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.8800

2 - TJRS. Penhora. Bens do sócio. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Pressupostos. Utilização fraudulenta da sociedade. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CPC, arts. 596, «caput» e 649, I. Dec. 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50.

«O bem gravado com a cláusula de incomunicabilidade não é inalienável, nem, «a fortiori», impenhorável (CPC, art. 649, I). Os bens particulares do sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada podem ser penhorados, na falta de bens livres e desembaraçados da sociedade (CPC, art. 596, «caput»), na hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, tal responsabilidade executória não é objetiva, nem decorre tão-só da insolvência da sociedade, cabendo a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.9500

3 - TJRS. Responsabilidade civil. Fato de outrem. Erro. Artifício fraudulento. Inescusabilidade. Autora vítima de estelionatários. Baú da Felicidade. Conto do carnê premiado. Vítima que não tomou as devidas precauções. Pedido improcedente. Precedentes do TJRS. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O erro, induzido por artifício fraudulento, para induzir responsabilidade, pressupõe situação capaz de gerar crença escusável da veracidade do fato aparente. Nas circunstâncias que revestiram os fatos alegados pela autora, o erro não se justificava. O simples uso de crachá e a posse de carnês com o logotipo da empresa ré, pelos estelionatários, não se mostram potencialmente hábeis a induzir crença razoável da condição de preposto, quanto menos da legitimidade para cobrar q... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.5900

4 - TJRS. Cartão de crédito. Contrato. Consumidor. Boa-fé bjetiva no trato da relação obrigacional, a ser observada por ambas as partes. Proposição de ação revisional com o objetivo de embaraçar a cobrança da parte incontroversa. Impossibilidade.

«A espinha dorsal do vínculo jurídico que une os sujeitos na relação obrigacional reside na recíproca confiança, derivada da bona fides romana, que envolve os sujeitos da relação jurídica. Esta confiança, conjuntamente com o dever de conduta, forma a boa-fé objetiva, composta por uma regra de conduta, socialmente indicada, cujo paradigma é construído por padrões de correção, lisura e honestidade, inseridos na consciência do homem médio. Ao utente de cartão de crédito é d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.6000

5 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Precedente do STJ.

«...Quanto à capitalização mensal dos juros, trata-se, igualmente, de prática inaplicável ao negócio jurídico entabulado, visto não estar em liça discussão fincada em «Cédulas de Crédito Rural, Comercial ou Industrial» (Dec.-Lei 167/67, Dec.-Lei 413/69 e Lei 6.840/80). Nem se haverá de igualar as empresas exploradoras de cartões de crédito às Instituições Financeiras que integram o «Sistema Financeiro Nacional», cujo tratamento jurídico dispensado a umas e outras é ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.6100

6 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação a 12%. Empresa administradora de cartão de crédito. CF/88, art. 192, § 3º.

«À empresa que não integra o Sistema Financeiro Nacional é defeso praticar juros acima da taxa de 12% ao ano (CF/88, art. 192, § 3º). É assente nesta Corte que as empresas que administram cartões de crédito não integram o Sistema Financeiro Nacional e por isso mesmo estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, imposta pelo art. 192, § 3º, da CF e da Lei de Usura. Não se reputa beneficiária da Lei 4.595/64

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.6500

7 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Abordagem em estabelecimento comercial, com insinuação de atitude suspeita. Critério para fixação do dano. Princípio da razoabilidade. Condenação em 25 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Com efeito, de igual forma, o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CCB, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela pr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.6600

8 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria. Critério de fixação. Critério da razoabilidade. Fixação da verba em 50 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.

«...No atinente à verba indenizatória fixada na condenação, nenhum reparo merece a sentença, porquanto o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CC, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado , ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatíve... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.6700

9 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Caracterização. Fato constitutivo do direito invocado pela autora demonstrado. Abordagem em estabelecimento comercial, com insinuação de atitude suspeita. CF/88, art. 5º, V e X.

«Abusividade em abordagem feita por funcionários de loja em cliente demonstrada. Consumidora que não deu causa aos fatos. Prova que demonstra efetivo malferimento da auto-estima da sedizente ofendida na conduta dos seguranças e funcionários da loja.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.6800

10 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Irrelevância do valor da causa ser maior. Natureza provisória. Fixação do valor do dano pelo Juiz. CPC, art. 21. CCB, art. 1.553. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Quanto aos ônus sucumbenciais, melhor sorte não assiste ao recorrente, porquanto decaiu em parte mínima a autora, não se lhe aplicando a regra contida no artigo 21, do Código de Processo Civil. Não há dizer, outrotanto, que a autora decaiu em grande parte em razão do valor dado à causa, porquanto, tratando-se de ação de indenização por danos morais, o valor atribuído à demanda, na inicial, possui natureza de provisoriedade, porquanto permanecerá até ulterior liquidação... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.6900

11 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica, sem justa causa. Dano moral presente. Ausência de prova da inadimplência e o furto da energia. Dano fixado em R$ 3.600,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem justa causa, pois que não provada a inadimplência e o furto de luz (justificadoras da conduta da empresa), acarreta, sem dúvida, a vexação moral, a revolta, o incômodo excepcional, a dor do usuário. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.7000

12 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Mera discussão verbal que não a justifica. Pedido procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova dos autos forte a demonstrar que o autor fora vítima de agressões injustas dentro do estabelecimento da ré, por prepostos seus. Mera discussão verbal não justifica comportamento agressivo por parte dos seguranças, que chegaram, inclusive, às vias de fato.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.7100

13 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Alegação de excesso de embriaguez dos clientes. Rejeição. Assunção pela empresa do risco da atividade comercial perigosa. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Outrossim, a empresa ré busca justificar sua conduta alegando ser «natural» que quando embriagadas as pessoas tenham atitudes e reações das mais variadas, tornando-se agressivas, sendo necessário a intervenção dos seguranças contratados pela casa a fim controlar o tumulto que porventura surja, colocando os envolvidos para fora do estabelecimento. Causa espécie o argumento, na medida em que o próprio estabelecimento, autodenominado como «cervejaria», ao ter por objetivo tã... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.7200

14 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral é reputado como sendo a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.9100

15 - TJRS. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cobertura para tratamento no exterior. Procedimentos excluídos da cobertura da apólice. Ação com trânsito em julgado referente. Objeto do pedido diferente. Não incidência da coisa julgada. Cobertura devida. Princípio da equivalência das prestações.

«Sendo o contrato de seguro-saúde de direito privado, hão de se respeitar todas as normas e princípios que regulam os contratos em geral desde que seu conteúdo esteja em perfeita consonância com a lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.9200

16 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Seguros. UNIMED. Contrato de prestação de serviços médicos. Cláusula que empresta discricionariedade à Cooperativa facultando ou não autorizar tratamento. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que determina que «os casos eletivos quando por inexistência de condições técnicas científicas na área de ação, poderão ser autorizados em áreas de outras Unimeds» pois que empresta discricionariedade à Cooperativa, facultando-lhe autorizar ou não o atendimento em outras áreas de atendimento, desimportando se o procedimento cirúrgico está ou não coberto pelo contrato.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.9400

17 - TJRS. Responsabilidade civil. Destruição da casa do autor, levada a efeito pela ex-companheira, com o auxílio de parentes. Anuência com a ruína não provada nos autos. Dever de indenizar pelos danos patrimoniais. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O cotejo entre as provas ofertadas pelo autor e pela ré conduzem a um provimento jurisdicional de procedência da demanda, ante a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial e os depoimentos contraditórios das testemunhas arroladas pela requerida, pois que não provado pela ré que o seu ex-companheiro anuiu com a destruição de sua casa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.9900

18 - TJRS. Seguro. Cobrança. Cobertura de seguro contra incêndio em residência. Perda total do bem. Apólice sem discriminação dos bens segurados. Cobertura dada aceita pela seguradora.

«Quando o valor da proposta constar da apólice sem a discriminação dos bens segurados, tem-se por aceita a cobertura dada, tanto para cobrar o prêmio, como para indenizar o sinistro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.0000

19 - TJRS. Seguro. Indenização. Cobrança. Pagamento do prêmio a prestações mensais. Inadimplemento de prestação. Ocorrência do sinistro antes do adimplemento. Cobertura devida. Precedentes do STJ.

«Cobertura devida, visto que, a despeito de ter sido pago o prêmio em atraso, o contrato não foi rescindido. O fato de o apelado estar em atraso, do referido prêmio, quando ocorrida a álea, não exime a seguradora do pagamento da indenização a que se obrigara por ocasião do contrato de seguro, mormente porque inocorreu resilição contratual, sendo mantida a higidez do acordo. De outro lado, os contratos bilaterais, como é o caso dos contratos de seguros, revestem-se da dependência ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.0100

20 - TJRS. Seguro. Residência. Incêndio. Perda total. Pretendido pagamento com base no valor apurado do bem na data do sinistro. Impossibilidade. Pagamento pelo valor contratado.

«...Nada importa a existência de cláusula indicadora do preço apurado em perícia, com base na depreciação do bem, posto que aceitá-la seria impor ao segurado mais um risco pelo negócio realizado, que a outra parte não tem, violando o princípio da equivalência das condições no contrato, para refletir o mesmo desequilíbrio ao princípio que manda observar a equivalência das prestações. O desequilíbrio reside na hipótese de eventual circunstância atípica ocorrente na perí... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.0600

21 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Propositura de nova ação. Auxílio-acidente por agravamento das seqüelas de acidente. Desnecessidade de trazer peças da antiga ação, aliás devidamente identificada. CPC, art. 283. Lei 8.213/91, art. 86.

«Não é indispensável à propositura da ação de pleito de auxílio-acidente por agravamento das seqüelas de acidente que deu origem a processo no qual o autor foi beneficiado com auxílio suplementar a vinda de cópia das peças da primeira ação, devidamente identificada na inicial. Apelação provida para, revogada a sentença de indeferimento da inicial prosseguir o processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.1600

22 - 2 TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Admissibilidade. Lição de Orlando Gomes. CCB, art. 1.096.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.1700

23 - 2 TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Possibilidade. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação do distrato. CCB, art. 1.093.

«Embora a celebração do contrato de arrendamento de terras tenha sido realizada mediante documento escrito, nada impede seu desfazimento por convenção verbal dos contratantes, propiciando-se às partes, neste caso, a produção de prova oral para a sua demonstração.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.2600

24 - 2 TACSP. Contrato escrito. Distrato verbal. Admissibilidade. Exegese da regra contina no art. 1.093 do CCB.

«... Analisando o sentido da regra do art. 1.093 do CCB, ainda que relativamente ao contrato de locação, mas cujos princípios aqui perfeitamente aplicáveis, o il. Juiz CELSO PIMENTEL, integrante da 4ª Câmara deste Tribunal, relator da Ap. 597.113-0/2, entendeu que «Ao dispor que o «distrato faz-se pela mesma forma que o contrato», o Código Civil não cuidou de matéria de prova. Cuidou, sim, da forma como elemento essencial ou substancial do negócio ou do ato jurídico (idem, arts... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.4100

25 - 2 TACSP. Locação. Consignação das chaves. Recusa ao recebimento destas pelo locatário. Impossibilidade. Ressalva sobre o eventual recebimento de créditos pelo locador. Lei 8.245/91, art. 67.

«O locatário pode dar por desfeito o vínculo locatício se não mais lhe convém a locação, não podendo o locador, nesta hipótese e sempre ressalvado seu direito ao recebimento dos aluguéis e encargos vencidos, a multa pactuada inclusive, se recusar ao recebimento das chaves.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.2700

26 - STF. Competência. Crime ambiental. Depósito de madeira nativa proveniente da Mata Atlântica. Embora seja integrante do patrimônio da União, não é a Mata Atlântica bem da União. Não-violação de interesse direto e específico da União. Mas, apenas, interesse genérico da coletividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV e 225, § 4º. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«O fato de a Constituição Federal estabelecer, no seu art. 225, § 4º, que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, não quer dizer que ela seja bem da União e, portanto, não é suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. «O preceito consubstanciado no art. 225, § 4º, da CF/88, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasil... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.1500

27 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual. Distinção entre tutela antecipatória e medida cautelar. CPC, arts. 273 e 796.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.7100

28 - 2 TACSP. Seguro de vida e acidente pessoal. Cobrança. Cláusula excludente. Prática de ato perigoso que não seja motivado por necessidade justificada. Validade da cláusula. Trata-se de hipótese em que o segurado faleceu em decorrência de acidente de trânsito do qual deu causa (tráfego na contramão).

«Prevendo a apólice de seguro, de forma expressa, a exclusão da cobertura por morte acidental, quando o fato resulta de ato, reconhecidamente perigoso, que não seja motivado por necessidade justificada, praticado pelo segurado de natureza ilícita ou contrário à lei, a beneficiária não tem o direito a receber a indenização especial acidentária, mas apenas, aquela prevista para a morte natural. À autora incumbia o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, contrastando rec... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.4300

29 - 2 TACSP. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento. Carência da consignatória proposta posteriormente. Lei 8.245/91, arts. 62, III, IV e 67.

«Proposta a ação de despejo e cobrança, onde o locatário poderia pleitear a purga da mora do que entendia devido e discutir a parte (Lei 8.245/91, art. 62, III, IV), carece ele de interesse processual (necessidade de vir a juízo) para propor ação consignatória. Deixando o locatário de pagar aluguéis e encargo, procede a ação de despejo por falta de pagamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.4600

30 - TRT 2 Região. Hasta pública. Execução. Adjudicação. Valor. CPC, arts. 697 e 704. CLT, art. 888.

«A adjudicação prefere à arrematação e deve corresponder ao valor da licitação, mesmo porque se o exeqüente não tiver interesse, será deferida a arrematação, obviamente pelo valor do maior lanço. O valor da adjudicação só corresponderá ao da avaliação se inexistir licitante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.5200

31 - TRT 2 Região. Justa causa. Indisciplina. Desrespeito a norma proibitiva interna da empresa que vedava envolvimento de funcionários com fornecedores. CLT, art. 482, «h».

«... ainda que não se conclua que o reclamante tenha agido por improbidade, aceitando propinas, agiu com indisciplina ao desrespeitar uma norma interna proibitiva e deixar conscientemente de comunicar o fato à reclamada, recaindo sobre si a suspeita de ter agido com intenção ímproba. Basta dizer que os documentos de fls. 87/88, mencionados no seu depoimento, são duas confissões suficientes para determinar a quebra de confiança contratual: a primeira, de próprio punho, o reclamante c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.5300

32 - TRT 2 Região. Justa causa. Perdão. Inexistência. Demora na conclusão do processo administrativo. CLT, art. 482.

«Não se pode falar em perdão tácito quando os fatos estão sendo apurados pelo empregador. A justa causa não perde a sua essência em razão do tempo de duração do processo administrativo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.5400

33 - TRT 2 Região. Prescrição. Grupo econômico. Ajuizamento da ação que não interrompe a prescrição em relação às demais empresas. CCB, art. 172, I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O ajuizamento de ação contra empresa pertencente a grupo econômico não interrompe a prescrição em relação a todas as empresas do grupo, mas tão-somente em relação àquela contra a qual a demanda foi ajuizada, conforme art. 172, I, do CCB.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.5700

34 - TRT 2 Região. Recurso ordinário. Nulidade processual. Declaração quando resultar manifesto prejuízo para as partes e não puder ser corrigida pelo Tribunal. CLT, art. 794 e ss. e CPC, art. 249, § 2º.

«O juiz só declarará a nulidade no processo trabalhista quando resultar manifesto prejuízo às partes e desde que a falta não possa ser corrigida pelo Tribunal no exame do recurso ordinário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.1100

35 - TRT 12 Região. Estágio. Finalidade. Formação profissional. Cobrador de ônibus. Inexistência de capacitação profissional. Lei 6.494/77, art. 1º, § 2º. Exegese.

«...Ademais, nada nos autos indica que o estágio estivesse dentro do programa didático, com o regular acompanhamento e avaliação em conformidade com o currículo escolar do demandante. Sobre essa questão bem explicita o doutrinador Sérgio Pinto Martins: «O § 2º do art. 1º da Lei 6.494/77 determina que o estágio deve proporcionar experiência prática na linha de formação profissional do estagiário. Isto quer dizer que o estágio só poderá ser realizado em unidades que tenham ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.1200

36 - TRT 12 Região. Estágio. Termos estabelecidos em convênio. Descumprimento. Cobrador de ônibus. Relação de emprego reconhecida. Lei 6.494/77, art. 1º. CLT, arts. 3º e 9º.

«...Imperioso acrescentar ainda que nem sequer os termos estabelecidos no convênio foram observados. Primeiro, porque o vínculo perdurou por aproximadamente quatorze meses, extrapolando o período máximo permitido de doze meses (fl. 21). Estabelece ainda o programa a carga horária máxima diária de quatro horas em cinco dias na semana, vedando a prestação de trabalho em caráter suplementar e em horário noturno. Segundo apontou o obreiro na exordial, a jornada suplantava e muito o li... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.1600

37 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Estágio. Cobrador de ônibus. Afronta aos preceitos legais de proteção ao trabalhador. Nulidade. Caracterização do vínculo empregatício. Lei 6.494/77, art. 1º. CLT, arts. 3º e 9º.

«O vínculo de estágio tem por objetivo a formação profissional do estudante, proporcionando-lhe uma complementação do ensino e o aprimoramento técnico-cultural. Dada a sua situação especial, deve ser desenvolvido nos estritos termos legais, evitando-se, assim, verdadeiros contratos de emprego mascarados sob aquela forma exclusivamente com o fito de exonerar a empresa dos encargos trabalhistas, em flagrante afronta aos preceitos legais de proteção ao trabalhador. Não há, pois, co... ()

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Doc. LEGJUR 142.3963.1000.0800

38 - STF. Habeas corpus. Cabimento. Prova ilícita. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade: precedentes do Supremo Tribunal.»

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Doc. LEGJUR 142.3963.1000.0900

39 - STF. Prova ilícita. Sua inadmissibilidade no processo (CF/88, art. 5º, LVI). Considerações gerais. CPP, art. 157.

«2. Da explícita proscrição da prova ilícita, sem distinções quanto ao crime objeto do processo (CF/88, art. 5º, LVI), resulta a prevalência da garantia nela estabelecida sobre o interesse na busca, a qualquer custo, da verdade real no processo: conseqüente impertinência de apelar-se ao princípio da proporcionalidade - à luz de teorias estrangeiras inadequadas à ordem constitucional brasileira - para sobrepor, à vedação constitucional da admissão da prova ilícita, considera... ()

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Doc. LEGJUR 142.3963.1000.1000

40 - STF. Prova ilícita. Autoincriminação. Gravação clandestina de «conversa informal» do indiciado com policiais. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, arts. 6º, V, 157 e 186.

«3. Ilicitude decorrente - quando não da evidência de estar o suspeito, na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à gravação ambiental - de constituir, dita «conversa informal», modalidade de «interrogatório» sub-reptício, o qual - além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial (CPP, art. 6º, V) -, se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio. 4. O privilégio contr... ()

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Doc. LEGJUR 142.3963.1000.1100

41 - STF. Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

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Doc. LEGJUR 142.3963.1000.1200

42 - STF. Prova ilícita. Contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«9. A imprecisão do pedido genérico de exclusão de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara e o estágio do procedimento (ainda em curso o inquérito policial) levam, no ponto, ao indeferimento do pedido.»

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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.0800

43 - STF. Recurso extraordinário. Apelação Criminal. Preliminar. Indispensabilidade do membro do Ministério Público. 2. Acórdão que desacolheu preliminar de nulidade do processo, por ausência do Representante do Ministério Público, devidamente intimado para a audiência. 3. Alegação de ofensa aos arts. 2º e 127, caput, da CF/88 4. A essencialidade da participação do Ministério Público na administração da justiça, a teor do art. 127, da CF/88, não se pode ter como ofendida quando o órgão do Ministério Público, regularmente intimado para determinado ato processual, deixa de comparecer ou dele não participa a seu critério ou ex sponte sua. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.8000

44 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Hospital. Fundação. Prestadora de serviço público. Atendimento hospitalar. Erro médico. Diagnóstico. Tratamento de caxumba quando a doença era um abcesso cervical. Diagnóstico correto que poderia impedir a morte do menor. Comprovação do nexo causal. CF/88, art. 37, § 6º.

«Morte de menor atendido no hospital da Fundação e tratado como caxumba, quando, na verdade, a doença era um abcesso cervical, que, diagnosticado e tratado corretamente, poderia impedir a morte do paciente. Responsabilidade civil da Fundação, por aplicação da teoria do risco administrativo ou objetiva, a que alude o art. 37, § 6° da CF/88, incidente mesmo não havendo culpa do agente causador do dano. Verificação da concorrência de causas de ambas as partes para o resultado mort... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.8400

45 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Menor. Morte. Indenização do «pretium doloris». Exclusão das pensões alimentícias por incabíveis. Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da circunstância de ser a vítima menor de dez meses de idade, apenas o «pretium doloris» deve ser ressarcido, assim mesmo com a redução da verba indenizatória do dano moral. Exclusão das pensões alimentícias, por incabíveis.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.0700

46 - TRT 12 Região. Competência. Pedido de restituição de valores descontados em favor de fundo de previdência privada. Matéria civil e previdenciária decorrente do contrato de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Sempre que o litígio derive direta ou indiretamente do pacto laboral, é inarredável extrair a ilação de que a competência para dirimir a «quaestio» é da Justiça do Trabalho, como, aliás, orientam o STF e o STJ em consonância com o preceito constitucional insculpido no art. 114. Nesse vértice, tratando-se de ação que postula o ressarcimento de valores descontados para instituição beneficente vinculada à ex-empregadora, sendo irrelevante a natureza do pacto adjeto ou sua esp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.1700

47 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Percepção de valores esparsos em troca de préstimos assistenciais em aldeia indígena no Projeto Rondon. Realidade fática. Elemento volitivo. Caráter assistencial do indigitado contratante. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Aquiescência mútua de percepção de valores esparsos em troca de préstimos assistenciais em aldeia indígena no Projeto Rondon, em face de experiência nesta seara, em conexão com o cunho social do projeto e a peculiaridade do mister, justifica a ausência de eventual ingerência patronal sobre o trabalho realizado pela obreira, carecendo a espécie jurídica de relacionamento do principal elemento configurador do vínculo de emprego, qual seja, a subordinação jurídica, com a conseq... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.1900

48 - TJPR. Peculato. Crime continuado. Condenação. Pena de três anos, cinco meses e seis dias de reclusão e multa de 160 dias-multa, no regime aberto. CP, art. 312.

«Recurso Ministerial com argumentação de ausência de fundamentação na individualização da pena e, alternativamente, pela elevação do «quantum» condenatório, com fixação do apenamento básico entre cinco e sete anos de reclusão, mantendo-se a elevação de um terço pela continuidade delitiva, consideradas as diversas circunstâncias desfavoráveis ao réu. Recurso da defesa calcado em ausência de prova da existência do fato (CP, art. 386, II). Prova suficiente à condenaçã... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.1400

49 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações. Circunstância que não obsta a busca e apreensão. CDC, art. 54, § 2º.

«A previsão contratual de vencimento antecipado das prestações do devedor inadimplente não implica renúncia ao direito de pleitear a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia e está condicionado à falta de purgação da mora. O art. 54, § 2º, do CDC, não impede a resolução do contrato, embora possibilite ao devedor purgar a mora e, com isso, mantê-lo subsistente. Apelação provida para prosseguir o processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.2500

50 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Justiça gratuita. Condomínio de prédio de caráter popular. Possibilidade da concessão. Necessidade de que se comprova por declaração pessoal do síndico. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Tratando-se de condomínio em prédio residencial, de caráter popular, que funciona, sem caráter empresarial, para que os condôminos e seus familiares, em esforço conjunto, tenham condições dignas de moradia, é possível que se lhe conceda justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, a qual, em sua redação vigente, determina que a necessidade do benefício se comprova por declaração pessoal do requerente, a qual, no caso, é feito pelo síndico.»

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