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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.7700

19951 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade não configuradas.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão embargado. Excepcionalmente, poderão ser acolhidos para a correção de erro material. II - In casu, o embargante não demonstrou de forma clara e objetiva qual o vício existente na decisão embargada, limitando-se a informar a interposição, concomitante, do recurso extraordinário d... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.7800

19952 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Intempestividade dos embargos de declaração. Prazo de 2 (dois) dias.

«I - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos artigos 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Internos deste Tribuna. II - No presente caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no dia 11/3/2015 e considerado publicado no dia 12/3/2015. Os embargos, contudo, somente foram opostos no dia 30/3/2015 (fl. 922), sendo, portanto, intempestivos. Agravo regimental desprovido.»... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.7900

19953 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do RISTJ e 619 do CPP. Embargos não conhecidos.

«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.8000

19954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «lava-jato». Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Recurso especial e reexame do contexto probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Súmula 7/STJ de Justiça inviabiliza o conhecimento de recurso especial cujo julgamento exija o reexame do contexto fático-probatório, como sucede na espécie. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.8100

19955 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«A sentença condenatória foi publicada em 2/5/2012. Não houve recurso da acusação. Diante do decurso do prazo previsto no art. 109, V, combinado com os arts. 110, § 1º, e 119, ambos, do CP, Código Penal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante em razão do decurso do prazo para a prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos para declarar extinta a punibilidade.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.8200

19956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combate o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 182/STJ. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.8300

19957 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo triplamente majorado. Reconhecimento pessoal do agente. Art. 226 do CPP. Nulidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Competência do STF. Insurgência desprovida.

«1. Quanto à forma em que se opera o reconhecimento pessoal do agente, este Sodalício firmou o entendimento de que «as disposições insculpidas no art. 226, do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade» (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) . 2. Encontrando-se o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema, o recurso especial esbarra no di... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.8400

19958 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Culpabilidade. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. Agravo desprovido

«1. A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2. A culpabilidade não pode ser desvalorada mediante fundamentação vaga, tal como dolo intenso ou elevado grau. 3. Da mesma forma, as circunstâncias do crime não podem ser desvaloradas mediante fundamentação vaga, tal como demonstração de determinação na ação delituosa. 4. A mera afirmação... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.8500

19959 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Obscuridade. Não configurada.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência. II - In casu, o embargante não demonstrou de forma clara e objetiva qual o vício existente na decisão embargada, limitando-se a repisar os argumentos já repelidos em recursos precedentes. Assim, à conta de obsc... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.8600

19960 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Omissão. Contradição. Inexistência.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão), situação que não ocorreu nestes autos. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.8700

19961 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Entendimento válido tanto para a esfera cível como para a penal. Agravo regimental desprovido.

«1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que «Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp 810.222/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 19/04/2016). 2. Na presente hipótese, não consta nos autos cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes aos advogados da parte agravante, o ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.8800

19962 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipóteses não caracterizadas no presente caso. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.8900

19963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«O agravante não impugnou a única causa apresentada para a inadmissão do agravo em recurso especial, razão pela qual incide, neste agravo regimental, o óbice insculpido no enunciado 182 da Súmula desta Corte. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.9100

19965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não configurada. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«I. Na pronúncia, cumpre ao magistrado de primeiro grau exercer apenas um juízo preliminar, no qual prevalece o princípio in dubio pro societate, ou seja, os elementos caracterizadores do delito não precisam ser inequívocos a justificar a decisão de dar prosseguimento ao feito perante o eg. Tribunal do Júri. II - In casu, a col. Corte goiana rechaçou a alegação de falta de fundamentação da decisão que pronunciou o acusado, sustentando-se na suficiência do conjunto pro... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.9200

19966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«O agravante não impugnou a única causa apresentada para a inadmissão do agravo em recurso especial, razão pela qual incide, neste agravo regimental, o óbice insculpido no enunciado 182 da Súmula desta Corte. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.9300

19967 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.9400

19968 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Prazo para regularização. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência do CPC de 1973. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental desprovido.

«1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que «Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp 810.222/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 19/04/2016). 2. Na presente hipótese, não consta nos autos cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso es... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.9500

19969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.9600

19970 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.9700

19971 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157 do CP. Roubo simples. Desclassificação para furto simples. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O provimento do pleito de desclassificação demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias concluíram pela conduta violenta que não dependeu de exame pericial para sua constatação, diante da falta de vestígios e do depoimento da vítima que ganha relevância ante o cometimento do delito em local ermo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.9800

19972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação. Res furtiva de valor expressivo e maus antecedentes. Agravo improvido.

«1. Não é insignificante o furto de objetos avaliados em R$ 294,80 (duzentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), mais de 40% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 678,00). 2. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra, no caso, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7004.9900

19973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.0000

19974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não combate os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.0100

19975 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.0200

19976 - STJ. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC, de 19736. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.0300

19977 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Art. 35, «caput», da Lei 11.343/2006. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.0400

19978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Recurso desprovido.

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e Súmula 699/STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.0500

19979 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura em menor por seu guardião. Desclassificação para o crime de maus tratos na instância a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de reconsideração. Ausência de razões novas. Agravo desprovido.

«1. Reestabelecer a condenação pelo crime de tortura implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.0600

19980 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.0900

19983 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.1000

19984 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.1100

19985 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada existência de ponto omisso e contraditório no acórdão embargado. Inocorrência. Efeitos infringentes. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a redisc... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.1200

19986 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravante que reitera a alegação de violação ao CPP, art. 619. CPP. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I - Conforme ressaltado na decisão ora agravada, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado. II - No presente caso, em que pese a alegação de q... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.1300

19987 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. 2. Na via do recurso especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é incabível o exame de suposta ofensa a princípios ou dispositivos da Lei Maior. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.1400

19988 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Manifesta intempestividade dos primeiros incidentes declaratórios. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Alegada comprovação da existência de fato novo. Inviabilidade da análise meritória de tal tese. Vício procedimental na interposição dos recursos anteriores não superado.

«I - «O prazo para interposição de recurso tem início com a publicação do v. acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação da ata de julgamento, não havendo que se falar em violação ao princípio da ampla defesa» (AgRg no HC 224.117/SP, Quinta Turma, de minha Relatoria, DJe de 10/9/2015). II - No que diz respeito à alegação de existência de fato novo, qual seja, a comprovação de que o Estado do Paraná não sofreu prejuízo financeiro com a sua co... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.1500

19989 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Representação para perda de graduação de praça. Militar reformado. Cassação da aposentadoria. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar em âmbito administrativo. Recurso especial fulcrado no art. 105, III, da CF/88. Impossibilidade. Incompetência do STJ. Insurgência desprovida.

«O pedido recursal refere-se à decisão tomada pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo em sede de representação para a perda da graduação, devido à condenação do militar em ação penal, ou seja, no exercício de competência administrativa daquela Corte, circunstância que impede o exame do recurso especial face a ausência de previsão no artigo 105, III, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.1600

19990 - STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Decisões monocráticas. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento do recurso fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional.

«1. A abertura da via especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a ocorrência de divergência de interpretação da lei federal entre a decisão proferida em única ou última instância pelo Tribunal local e outro Tribunal, motivo pelo qual as decisões monocráticas não se prestam a demonstração do dissídio. 2. Para a comprovação da divergência não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo anal... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.1700

19991 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Da análise dos autos e da leitura das razões de recurso especial, verifica-se a ausência de indicação do dispositivo de lei que tenha recebido interpretação divergente pelo Tribunal a quo. Diante disso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.1800

19992 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Conhecimento parcial do inconformismo.

«Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é de se aplicar a Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental, ainda que em parte.»

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.1900

19993 - STJ. Dosimetria. Presença de duas qualificadoras do delito. Utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base. Possibilidade. Insurgência conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida.

«1. Na hipótese de haver mais de uma qualificadora do delito de furto, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do art. 61, II, do CP), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 2. Na hipótese dos autos, ao exasperar a pena-base utilizando como fundamento a incidência de uma das qualificadoras do crime de furto... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.2000

19994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo uso evidenciado por outros meios de provas (palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas). Prescindibilidade. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«I - O entendimento pacificado da Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como ocorreu na hipótese. II - Conforme precedentes desta Corte, «Não há violação à Súmula 7/STJ quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situaçõe... ()

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Doc. LEGJUR 168.3192.7005.2100

19995 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. Art. 155, parágrafo único, do CPP. Súmula 74/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do que dispõe o art. 155, parágrafo único, do CPP («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único docum... ()

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Doc. LEGJUR 168.5061.4010.0000

19996 - STJ. Honorários advocatícios recursais. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descabimento. Processo mandamental. Conceito e abrangência. CPC/2015, art. 85, § 11. Afastamento. Lei 12.016/2009, art. 25.

«2. O art. 25 da Lei 12.016/2009 estabelece regra de descabimento de condenação em honorários advocatícios «no processo mandamental», expressão que reúne a ideia de ação e do procedimento subjacente, com a petição inicial, as informações da autoridade coatora, a intervenção do Ministério Público, a prolação de provimento judicial e, ainda, os recursos consequentes, de maneira a afastar a incidência do regime do art. 85, § 11, do CPC/2015. Recurso ordinário em mandado d... ()

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Doc. LEGJUR 167.8392.3000.0000

19997 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, há legitimidade do Ministério Público na defesa, por meio de ação civil pública, de direito individual homogêneo, ainda que a matéria não envolva relação de consumo. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.»

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Doc. LEGJUR 167.8392.3000.0100

19998 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Industrialização de fumo por encomenda. Alegada imunidade. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais. Impossibilidade.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem sobre a regulamentação legal da operação de retorno decorrente do processo de industrialização por encomenda, ainda que se trate de um retorno simbólico, demandaria tão somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. 3. Agravo in... ()

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Doc. LEGJUR 167.8392.3000.0200

19999 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Recebimento de proventos e remuneração de cargos públicos acumuláveis e pensão militar. Ausência de violação constitucional.

«1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1973»

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Doc. LEGJUR 167.8392.3000.0300

20000 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Itcmd. Alíquotas progressivas.

«1. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1973»

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