Jurisprudência Selecionada dos
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Doc. LEGJUR 167.8402.8000.7000

19951 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Devido processo legal e ampla defesa.

«1. Consiste em ônus da parte Agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A parte Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.7100

19952 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aplicação da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Competência. Sistema «s». Justiça Estadual.

«1. É inviável o processamento de recurso quando o agravante não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que é competência da Justiça estadual o processamento e julgamento de causa em que umas das partes seja entidade paraestatal pertencente ao chamado sistema «S». Súmula 516/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.7200

19953 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Validade. Impugnação específica.

«1. É manifestamente improcedente o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.7300

19954 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Base de cálculo. Anterioridade. Validade. Impugnação específica.

«1. É manifestamente improcedente o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.7400

19955 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao art. 93, IX, da CF/88. Prescrição. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o agravo interno está sujeito aos limites da devolutividade delimitados no apelo extremo. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3.... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.7500

19956 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Repetição de indébito fiscal. Impugnação específica.

«1. É manifestamente improcedente o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.7600

19957 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

«1. O ora recorrente nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.7700

19958 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A parte recorrente, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário.... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.7800

19959 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao art. 93, IX, da CF/88.

«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.7900

19960 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não atacaos fundamentos da decisão agravada.

«1. O ora recorrente, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.8000

19961 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Existência de fraude na publicação de Lei municipal em quese inseriu art. Não votado. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.022 do CPC/2015. Litigância protelatória. Multa. Recurso interposto em 20.6.2016.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Fixação de multa em 1% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração re... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.8100

19962 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.022 do CPC/2015. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa em 1% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.8200

19963 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Cumulação com pensão militar. Exame de legislação infraconstitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Art. 535 do CPC. Juros de mora e correção monetária. Tema 810 da repercussão geral.

«1. Em relação ao mérito, verifico que o embargante busca indevidamente rediscutir a matéria, visto que a tese de acumulação de duas aposentadorias como professora com uma pensão de militar restou devidamente apreciada no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão do julgado. 2. Ainda, é de se ressaltar que o caso dos autos não se amolda à tese fixada no julgamento do RE 381.204, de Relatoria da Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJE. 11/11/2005, pois aqui ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.8300

19964 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Reversão da cota-parte dos irmãos. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior à vigência do CPC/2015.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 167.8402.8000.8400

19965 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso protelatório. Ausência de recolhimento de multa imposta no acórdão embargado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que a ausência de comprovação do prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 557, § 2º, do CPC, Código de Processo Civil, impede o conhecimento do recurso cabível 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos a... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.8500

19966 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/2015.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração desprovidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.8600

19967 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.8700

19968 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Pis/cofins. Súmula 287/STF. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios opostos após a vigência do CPC/2015.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rej... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.8800

19969 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.4.2016. Concurso público. Cadastro de reserva. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.022 do CPC. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Fixação de multa em 1% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeita... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.8900

19970 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/2015.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.»

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Doc. LEGJUR 167.8402.8000.9000

19971 - STF. Direito civil. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»

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Doc. LEGJUR 167.8402.8000.9100

19972 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso protelatório. Precedente. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/2015.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que se revela protelatório o agravo regimental que se limita a aduzir aquilo que já constava dos autos e que foi devidamente repelido pela decisão agravada, sem nada acrescentar. 3. Embargos de declaração rejeitado... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.9200

19973 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21.6.2016. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.022 docpc. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Fixação de multa em 1% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. LEGJUR 167.8402.8000.9300

19974 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no art. 535 do CPC. Pretensão de caráter infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos da lei processual civil. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 167.8402.8000.9400

19975 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de locomoção. Incidência de contribuição previdenciária. Discussão restrita à natureza jurídica da verba. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF e Súmula 282/STF. Precedentes.

«1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada. 2. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas pagas, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.9500

19976 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Taxa. Necessidade de Lei para majoração. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 19, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF/88». O acórdão do Tribunal de origem não está alinhado com esse entendimento. 2. Impossibilidade da análise, em sede de recurso excepcional, de previsão contratual de que o usuário dos serviços pode dispensá-lo, afastando, assim, sua compul... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.9600

19977 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Ocorrência. Desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.9700

19978 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Embargos à execução fiscal. 4. Encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69. Matéria infraconstitucional. 5. Cobrança de PIS. 6. Mero inconformismo que objetiva revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.9800

19979 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Pedido de homologação de renúncia de direito material. Omissão inexistente. Eventual renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve ser apreciada pelo juízo de origem. Precedente. 4. Constitucionalidade do limite anual de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Inovação recursal. 5. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Pretensão de rediscussão da matéria. 7. Embargos rejeitados.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.6944.8001.2100

19980 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Arrendamento Mercantil. Aquisição de veículo automotor. Ação de revisão contratual. Procedência parcial. Insurgência do requerente quanto a abusividade na cobrança de juros. Descabimento. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.6944.8001.2400

19981 - TJSP. Contrato. Seguro de automóvel. Não evidenciado agravamento do risco na utilização de automóvel segurado, irrelevante transferência de propriedade sem prévia comunicação à seguradora, não afastando, a mudança de endereço ocorrida, as obrigações contratualmente assumidas pela empresa, permanecendo o dever de indenizar, previamente assumido, mormente elaborada proposta para transferência de titularidade do seguro (pagamento de complementação do prêmio). Decisão de procedência da ação de cobrança de indenização mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.6944.8001.5500

19982 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada visando a obstar o desconto de vencimentos da autora no período em que esteve afastada do serviço, bem como a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de faltas injustificadas. Documentos constantes dos autos que demonstram que o indeferimento das licenças para tratamento de saúde foi motivado, com indicação de que no período a autora encontrava-se com a capacidade laborativa preservada, conforme se constatou em perícia. Discussão quanto à legalidade do ato que demanda dilação probatória, a ser realizada pelo Juízo «a quo». Ausência de demonstração da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.6944.8001.5600

19983 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Grau de incapacidade parcial apurado por perícia. Indenização fixada proporcionalmente ao grau do dano patrimonial físico. Cabimento. Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.6944.8001.7000

19984 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Contrato de locação. Bem imóvel. Confissão do débito. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.6944.8001.7300

19985 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Município. São José dos Campos (SP). Demanda julgada procedente, determinando o fornecimento de insumo de que o autor necessita para o tratamento de moléstia grave que o acomete. Direito à saúde. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado de provisão de insumos e medicamentos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, «caput» e 196 da Constituição Federal. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.6944.8001.7400

19986 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinada a aluna, por instituição de ensino, transferência de turno pela impossibilidade de formação de turma em determinado horário, inadmissível seja excluída do programa «Escola da Família» uma vez que a transferência não se deu por ato de própria vontade e ainda pela inobservância do contraditório e da ampla defesa, inexistente prévia ciência da medida, impondo-se a concessão da ordem para que continue a usufruir do benefício. Decisão de concessão da ordem mantida. Reexame necessário não acolhido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.6944.8001.8700

19987 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Queda em razão de buraco na via púbica. Comprovação da culpa anônima e do nexo causal entre a falta de manutenção adequada da via pública e o acidente sofrido pela autora. Presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil pela «faute du service». Necessidade de reparação dos danos morais suportados. Indenização devida e fixada em três mil reais. Razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.6944.8001.9400

19988 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Atendendo título executivo pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, inadmissível alegação, por parte do contribuinte, de existência de nulidade, devendo ser avaliada a suficiência dos dados (legislação, cálculo da dívida, valor principal, acréscimos) levando-se em conta a substância do ato, sobrepondo-se a eventuais defeitos formais. Hipótese concreta em que não comprometida a essência do título, não inviabilizado o exercício do direito de defesa, exigível o crédito estampado. Recurso municipal provido.

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.0000

19989 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Fornecimento do medicamento enoxaparina. Dever do Estado (artigos 5º, «caput», 196 e 198 da Constituição Federal legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Lista padronizada. Irrelevância. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença concessiva em parte da segurança. Recursos oficial e voluntário do município improvidos.

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.0200

19990 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débito que era devido e foi quitado após o prazo de vencimento. Cobrança que constituiu exercício regular de direito. Negativação após a purgação da mora não comprovada. Dano não evidenciado. Ônus da impugnação específica. Desatendimento. Presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que impede o reconhecimento da veracidade das alegações do autor. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.0300

19991 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Expirado o prazo de validade de certame objetivando ao preenchimento de uma vaga para o cargo de professor PEB II, tendo o primeiro colocado desistido da posse após o escoamento do mencionado prazo, inadmissível pretenda, o segundo colocado, assumir o cargo, posto inexistir direito líquido e certo para tanto, uma vez que cabe à administração, na hipótese, realizar outro concurso para o mencionado provimento. Decisão de denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.1300

19992 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança combinada com indenizatória por dano moral relativa a contrato de seguro. Inexistente relação contratual entre consumidor e associação de proteção a veículos, realizando ele acordo com demais demandados, sem a participação daquela, alcançando, porém, os resultados que adviriam da ação, patente a existência de ilegitimidade passiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.1700

19993 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Fundo de direito. Servidor público estadual inativo. Ação objetivando a retificação do ato da aposentadoria para a inclusão de tempo de serviço. Ato impugnado praticado em 06.3.96 e ação distribuída em 28.06.2011. Prescrição do fundo de direito. Aposentadoria decorreu de ato concluído em 1996. Decurso de mais de cinco anos entre o ato da aposentadoria e o ajuizamento da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência em primeiro grau. Decisão reformada em segunda instância para reconhecer a prescrição de fundo de direito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.1800

19994 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pretensão do banco ao afastamento da indenização fixada. Descabimento. Débito pago, ainda que com atraso. Responsabilidade atribuída a instituição financeira, eis que não reconheceu o pagamento efetuado e promoveu cobrança referente ao mesmo débito, acarretando a negativação do nome do autor, fato não impugnado. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada pelo juízo «a quo» que se mostra suficiente para amenizar o abalo moral suportado pelo autor, para que se cumpram os fins didáticos e educativos que tal condenação implica. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.2100

19995 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Lançado imposto sobre propriedade de veículos automotores com base nos dados cadastrais constantes do DETRAN, a tradição do bem não pode ser invocada em face de terceiros e do fisco como forma de isenção de responsabilidades se não promovida a cientificação do órgão de trânsito a respeito (art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro), subsistindo as obrigações àquele que consta, nos registros, com proprietário. Recurso da fazenda estadual provido para revogar a liminar deferida ao contribuinte.

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.2500

19996 - TJSP. Litispendência. Mandado de segurança. Identidade entre a presente ação mandamental e a ação ordinária anteriormente ajuizada. Possibilidade de ocorrência de litispendência. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.3200

19997 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Concessão de isenção de recolhimento de imposto sobre a propriedade de veículos automotores a pessoa portadora de deficiência que a impeça de dirigir o veículo, impondo o auxílio de terceiro para a condução. Possibilidade. Interpretação do art. 13, III, da Lei Estadual 13296/08 à luz dos preceitos constitucionais. Necessidade. Geração de facilidade de locomoção à pessoa com deficiência, assegurando-lhe vida mais digna. Hipótese. Afronta ao disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Inocorrência. Decisão de denegação da ordem reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.3300

19998 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Inocorrência. Execução extinta nos termos do art. 267, VIII do CPC/1973. Ausência de pedido expresso de desistência pelo exequente e de intimação pessoal deste, consoante previsto no parágrafo 1º, do mesmo artigo. Incidência, outrossim, do princípio da unilateralidade do processo, subordinando a ação ao exclusivo critério do credor. Anulação da sentença objetivando o regular prosseguimento do processo, é medida que se impõe. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.3400

19999 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Medicações Sofosbuvir 400mg e Simeprevir 150mg. Dever do Estado (artigos 5º, «caput», 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.3500

20000 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Existente solidariedade entre os entes federativos para suprimento de medicação necessária à manutenção da saúde de cidadão, podendo demandas serem propostas perante qualquer deles, irrelevante não constem os medicamentos necessários de lista padronizada, forçoso o suprimento àquele carente de recursos financeiros, prescrito o tratamento por profissional médico habilitado, cumprindo-se imposição decorrente da Constituição Federal, inadmissível alegação de inexistência de previsão orçamentária para tanto. Recurso municipal não acolhido.

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