prova pre constituida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pre-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO COMPLEXA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

impetração do mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída acerca dos fatos alegados que sustentam o direito supostamente violado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Juizado especial. Competência. Tribunal de Justiça. Perícia. Prova pré-constituida. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido do cabimento do mandado de segurança para discutir a competência do Juizado Especial Cível perante os Tribunais de Justiça.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Averbação de tempo especial. Aposentadoria. Direito líquido e certo não comprovado. Ausência de prova pré-constituida.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança imperado pela recorrente com o objetivo de anular acórdão que não reconheceu a averbação da contagem do tempo especial para fins de aposentadoria. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituida. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou improcedência da acusação de conduta ilegal por parte do impetrante, sendo adequado o uso das vias ordinárias.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Ônus defensivo de produção de prova pré-constituida. Indicação de link de acesso à mídia audiovisual. Insuficiência.

1 - O habeas corpus, rito célere de cognição sumária, exige prova pré- constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão de inadimissibilidade de recurso especial. Agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação de direito líquido e certo. Não assentamento em prova pré-constituida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança apontando como autoridade coatora, o Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, pelo qual alegou consistir ato coator o acórdão prolatado nos autos do agravo interno, que confirmou a decisão pela inadmissibilidade do recurso especial interposto em desfavor do resultado do julgamento do recurso de apelação em que opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. RETENÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA.

I . Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RETIRADA DE PUBLICAÇÕES VEICULADAS EM MEIOS SOCIAIS, SOB O PRETEXTO DE QUE A PARTE CONTRÁRIA FAZ USO INDEVIDO DE IMAGENS E ACUSAÇÕES INFUNDADAS A RESPEITO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO EXISTE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO ALEGADO E QUE O CASO DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ALVEJADA PRESTIGIADA.

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Icms-Difal. Ausência de. Nulidade na decisão monocrática, ofensa ao princípio da não surpresa. E prova pré constituida para impetração do mandamus. Conclusão da corte de origem embasada em fundamentos não impungados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão defensiva que configura nítida supressão de instância, que obsta a análise, ainda que se trate de nulidade absoluta. Falta de prova pré-constituida. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - TJPE Direito constitucional. Preliminar de ausência de prova pré-constituida não conhecida. Mérito. Piso salarial estipulado por Lei estadual no valor de R$1.132,40 a partir de janeiro de 2009. Pagamento iniciado apenas em 2010. Violação de direito líquido e certo. Reexame necessário a que se nega provimento.

«1. Versam os autos acerca do pedido de implementação de piso salarial de professores da educação básica do Município de Exu no valor de R$1.132,40, de acordo com o que preconiza o art. 1º da lei municipal 1.131/2009. ... (Continua)

13 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pré-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Demandando controvérsia sobre questão de fato dilação probatória, especialmente perícia médica, sob o crivo do contraditório, relativa a reprovação de candidata considerada inapta no exame médico, mas que vem a ofertar atestados afiançando sua capacidade, descabida se afigura a via mandamental eleita, que pressupõe prova pré-constituida de violação de direito líquido e certo. Hipótese concreta entretanto que impõe a denegação da segurança por força do disposto no Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso não provido.

15 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Demandando controvérsia sobre questão de fato dilação probatória, especialmente perícia médica, sob o crivo do contraditório, relativa a reprovação de candidata considerada inapta no exame médico, mas que vem a ofertar atestados afiançando sua capacidade, descabida se afigura a via mandamental eleita, que pressupõe prova pré-constituida de violação de direito líquido e certo. Hipótese concreta entretanto que impõe a denegação da segurança por força do disposto no Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso não provido.

16 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Demandando controvérsia sobre questão de fato dilação probatória, especialmente perícia médica, sob o crivo do contraditório, relativa a reprovação de candidata considerada inapta no exame médico, mas que vem a ofertar atestados afiançando sua capacidade, descabida se afigura a via mandamental eleita, que pressupõe prova pré-constituida de violação de direito líquido e certo. Hipótese concreta entretanto que impõe a denegação da segurança por força do disposto no Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso não provido.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CONTRATO TEMPORÁRIO. HIPÓTESE EM QUE, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO, O IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE, REQUEREU, DE PRÓPRIO PUNHO, SUA EXONERAÇÃO. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ACERCA DE EVENTUAL VÍCIO DE VONTADE CAPAZ DE ENSEJAR NO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ROMPIDO À PEDIDO DO PRÓPRIO SERVIDOR. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA  LEI 12.016/2009 DESATENDIDOS. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Matérias de ordem púbiica e com prova pré-Constituida. Rejeição da exceção de pré-Executividade. Decisão mantida no julgamento do agravo de instrumento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

19 - TRT3 Prova. Ônus da prova. Prova pré-constituída X prova oral dividida. Critério de julgamento. Instituto do ônus da prova.

«Não havendo nos autos prova suficiente a desconsiderar a validade da prova pré-constituída - consistente no «pedido de demissão, no qual se tem expresso que foi feito por livre e espontânea vontade - , e diante da prova testemunhal dividida, concluo que a reclamante, quem detinha o ônus de prova do fato constitutivo do direito alegado, dele não se desincumbiu.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER/RJ). SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO AO IMPETRADO A ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS ORDENS CRONOLÓGICAS DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O IMPETRADO APRESENTE A CERTIDÃO COM A LISTA DE PAGAMENTOS REALIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RATIFICANDO A LIMINAR E INDEFERINDO OS DEMAIS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE VIA INADEQUADA POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. EXISTÊNCIA DE RESSALVA LEGAL PARA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS DE LICITAÇÕES. LEI 8.666/93, art. 5º. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.