estado da federacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículo automotor. Veículo registrado e licenciado em outro Estado da Federação, precedido por regular procedimento administrativo. Cobrança do tributo referente aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007. Invalidade. Presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos que são oponíveis contra a Administração Pública de Estado diverso. Necessidade de prévia utilização dos meios em Direito previstos para o Estado de São Paulo buscar a anulação dos atos administrativos feitos pelo Estado do Paraná. Ação anulatória de débito fiscal procedente. Recurso provido para este fim.

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Instrução que impede a análise dos requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo que não se reconhece. Réu preso em estado da federação diverso daquele do suposto delito. Agravo regimental não provido, na linha do parecer ministerial.

«1. Conforme registrado na decisão agravada, a instrução lacônica do feito não permite análise quanto à legitimidade da prisão preventiva. A rigor, não é possível depreender sequer todas as circunstâncias da custódia cautelar, apenas que ao ora recorrente se imputa o aparente cometimento de um crime de estupro, de consequências particularmente graves (a tentativa de suicídio da afirmada vítima), e que veio a ser preso em estado da federação diverso daquele do suposto delito. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Comprovado por proprietário de veículo, residente no Estado de São Paulo, exercer suas atividades profissionais em outro estado da federação, onde possui fazenda de criação de bovinos, admissível eleja este como seu domicílio fiscal (CTN, art. 127 e 120 do Código de Trânsito Brasileiro) para recolhimento de IPVA. Inexigibilidade de novo recolhimento do tributo que se impõe. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.

4 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra a determinação para realização da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, sem a participação de forma presencial de preso recolhido em outro Estado da Federação - Alegações de cerceamento do direito de defesa e da garantia da plenitude de defesa - Superveniência de decisão cancelando a data agendada para realização do julgamento, até o recambiamento do réu para unidade prisional no Estado de São Paulo - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Possível crime de homicídio. Descumprimento do compromisso assumido perante a autoridade policial de informar alteração de endereço. Aparente novo crime violento cometido em outro estado da federação. Legitimidade da prisão preventiva. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a instância originária registrou que o ora agravante, denunciado pelo crime de homicídio, e que não havia sido localizado quase três anos depois do fato, também teria sido preso em flagrante por outro crime violento, perpetrado em estado da federação diverso, o que evidenciaria tanto o risco de ofender novamente a ordem pública quanto o de frustrar o processo penal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de ausência de contemporaneidade. Paciente localizado e preso em outro estado da federação após 19 anos. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional. Precatório. Intervenção federal em Estado da Federação por descumprimento de decisão judicial. Inexistência de pressupostos. Inviabilidade.

«A CF/88 só admite a decretação de Intervenção Federal em Estado da Federação por descumprimento, pela Autoridade Governamental, de decisão jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

1 - A Primeira Seção do STJ já decidiu que, em observância ao CPC/2015, art. 52, parágrafo único, a demanda ajuizada contra Estado da Federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, que, no caso concreto, localiza-se no Estado de São Paulo, o que atrai a competência do Poder Judiciário desse Estado para o processamento do feito. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Tóxicos. Tráfico interestadual. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, V. Efetiva transposição da fronteira estadual. Desnecessidade. Agente surpreendido com a droga quando se dirigia a outro Estado da Federação, conforme demonstrado pelo acervo probatório. Recurso ministerial provido para elevar as reprimendas impostas ao réu, dando-O como incurso nas penas do art. 33, ««caput, combinado com o art. 40, V, ambos da Lei de drogas.

10 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público do Exército Brasileiro, matriculado em Universidade Federal. Movimentação do oficial por necessidade de serviço ex officio. Lotação em outro Estado da Federação. Negativa da Instituição de Ensino Superior Público Estadual (USP) em aceitar seu requerimento e transferência. Descabimento. Possibilidade de transferências entre quaisquer universidades públicas. Artigos 49, parágrafo único, da Lei 9394/1996 e 1º, parágrafo único, da Lei 9536/97. Direito líquido e certo reconhecido. Segurança concedida. Recurso oficial e voluntário da Fazenda Pública desprovidos.

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Agravante foragido por três anos. Prisão em outro estado da federação. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Constante impulso judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente; e recomendou celeridade e reanálise da segregação, nos termos do CPP, art. 316. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oficial de justiça. Competência funcional. Comarca diversa da situação do bem. Nulidade absoluta. Penhora de bem imóvel situado em outro estado da federação. Possibilidade. Carta precatória. Exigência legal. Súmula 83/STJ.

1 - O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE OS ESTADO DA FEDERAÇÃO.

Condenação mantida. Confissão parcial. Palavras dos policiais e apreensão de drogas. Desclassificação afastada. APELO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJRS Tributário. ICMS na importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a federal.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a Federal. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d. IN/SRF 225/2002. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)

15 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito de pequeno valor apurado em outro estado da federação. Autuação de peças encaminhadas por carta precatória e extraídas de processo de conhecimento com decisão condenatória transitada em julgado. Admissibilidade. Alegação de impossibilidade de habilitação do crédito sem regular representação processual. Representação dispensada. Advogado que já assistiu ao credor no juízo deprecante e foi responsável pelo pedido de deprecação. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Prisão preventiva. Agravante que permaneceu foragido por mais de 2 anos. Captura em outro estado da federação. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - TJMG HABEAS CORPUS - DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

Verificando-se que a decisão de primeiro grau foi proferida por autoridade judicial de outro Estado da Federação, inviável o conhecimento do presente Habeas Corpus, em razão da ausência de competência jurisdicional deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... (Continua)

18 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Veículos de empresa locadora com filial em outro Estado da Federação. Cobrança de IPVA pela Fazenda do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei Estadual 13296/08 declarada pelo Órgão Especial. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

19 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO -

Mandado de prisão ainda não cumprido. Processo de execução ainda não iniciado. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de transferência de presídio que não constitui direito subjetivo do sentenciado, submetendo-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ordem denegada... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem móvel localizado em outro estado da federação. Execução por carta precatória. Dificuldade de alienação e avaliação. Inexistência. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 655.

«O simples fato de o bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação, visto que a execução pode realizar-se por carta precatória.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva restabelecida em julgamento de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de quase meia tonelada de maconha, proveniente de outro estado da federação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Não pagamento. Apreensão de mercadoria. Inadmissibilidade. Medida. Ilegalidade. Súmula STF-323. Direito tributário. Mandado de segurança. Tit. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, d. IN/SRF 225/2002. Posição do STF. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

Execução fiscal por infração relativa a ITCMD não pago. Imposto recolhido no Estado do Paraná, onde se encontram os imóveis recebidos por herança. Aplicabilidade do art. 155, I, § 1º, da CF/88 e do CTN, art. 41. ... (Continua)

25 - TJMG Penal. Furto de veículo automotor. Transporte para outro Estado da federação. Configuração da qualificadora do CP, art. 155, § 5º.

«A qualificadora de furto de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior configura-se quando há a efetiva transposição da fronteira, independentemente da intenção do agente em fazê-lo.... (Continua)

26 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Lançamento de ofício e autuação por não inscrição no cadastro de contribuintes do IPVA do Estado de São Paulo. Veículo registrado e licenciado em outro Estado da Federação. Comprovada a diversidade de domicílios do impetrante. Ilegalidade configurada. Ordem concedida. Recursos não providos.

27 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança do tributo sobre veículo registrado e licenciado em outro Estado da Federação. Registro e licenciamento do automóvel por outro Estado precedido por regular procedimento administrativo. Presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos que são oponíveis contra a Administração Pública de Estado diverso. Necessidade de prévia utilização dos meios em Direito previstos para o Estado de São Paulo buscar a anulação dos atos administrativos feitos pelo Estado do Paraná. Anulatória de débito fiscal procedentes. Lançamento e cobrança anulados. Recurso desprovido.

28 - TJRS Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Mercadoria. Importação. Competência tributária. CF/88, art. 155 par-2º, IX. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a federal.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a Federal. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d. IN/SRF 225/2002. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Importação. Competência tributária. CF/88, art. 155, § 2º, IX let-a. Agravo interno. Direito tributário. Mandado de segurança. Tit. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, d. IN/SRF 225/2002. Posição do STF. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo interno desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Competência. Conflito Negativo. Ação de execução de título extrajudicial. Distribuição para o Foro Regional de Pinheiros. Executados domiciliados em outro Estado da federação. Remessa dos autos, «ex officio, ao Foro Central. Impossibilidade. Ressalvadas as hipóteses excepcionais alistadas nas normas de organização judiciária, a competência do «Foro Central relaciona-se com as causas cujo valor esteja além de 500 salários mínimos. Domicílio do autor que deve ser utilizado como critério subsidiário de competência. Precedente da Egrégia Câmara Especial. Reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente foragido preso em outro estado da federação. Necessidade de remoção para o distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Execução. Foro. Domicílio do agravante. Admissibilidade. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Determinação de redistribuição da ação para outro Estado da Federação. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - STJ Edital de citação. Ausência de afixação no edifício do fórum e publicação em jornal de grande circulação. Acusado encontrado em outro estado da federação. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Conquanto não conste dos autos certidão comprovando que o edital de citação teria sido afixado no edifício do fórum, bem como publicado em jornal de grande circulação, mostra-se inviável o reconhecimento da eiva articulada na impetração, pois o cumprimento de tais formalidades em nada contribuiria para a ciência da ação penal pelo acusado, que se encontrava foragido à época e apenas veio a ser capturado mais de 13 (treze) anos após o ato citatório e em outro Estado da Federação.... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Transferência do paciente para presídio federal localizado em outro estado da federação. Alegada nulidade por ausência de fundamentação, bem como de intimação da defesa para manifestação acerca da remoção. Retorno do apenado ao estado de origem. Impossibilidade. Extrato de inteligência da secretaria de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Condenado integrante de organização criminosa (comando vermelho). Periculosidade. Reexame de provas. Inviabilidade em sede de ação mandamental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Resguardo do interesse público. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Art. 171, parágrafo 4º, c/c art. 14, II, com acréscimo da infração penal tipificada no art. 333, caput, todos do CP. Garantia da ordem pública. Resguardar o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Paciente residente em outro estado da federação. Risco de reiteração. Existência de outras ações penais em outros estados. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus - Crime de Trânsito - Pretendida revogação da prisão preventiva ou substituição do cárcere por medidas cautelares do art. 319 CPP, decretada pelo Juízo de outro Estado da Federação - Competência do Juízo da Comarca de Pedra, Estado de Pernambuco - Incompetência desta e. Corte de Justiça para apreciação do pleito- Ordem não conhecida.

37 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentado. Excesso de prazo. Inevidência. Peculiaridades da causa. Réu custodiado em outro estado da federação. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as peculiaridades da causa - sobretudo o fato de o paciente estar preso em outro estado da federação - , não há falar em excesso de prazo na espécie, notadamente diante da designação da sessão de julgamento para o dia 16/4/2019. ... (Continua)

38 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Inadimplemento. Ausência de notificação prévia. Mora não comprovada. Notificação extrajudicial efetivada por cartório de outro estado da federação. Invalidade do ato. Recurso provido.

39 - STJ Conflito negativo de competência. Execução provisória da pena. Condenado recambiado a outro estado da federação. Competência do juízo das execuções do local onde o apenado estiver recluso. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«- A 3ª Seção desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que compete ao Juízo do local onde estiver recolhido o preso a apreciação dos pedidos referentes à execução da pena, ainda que provisória. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Interestadualidade. Cumulação das causas de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I e V. Possibilidade. Necessidade de interesse de difusão da droga em mais de um estado da federação.

«Embora possível a cumulação das causas de aumento referente a internacionalidade e interestadualidade do tráfico ilícito de entorpecentes, esta última poderá incidir somente quando houver, pelo menos, a comprovação do interesse em difusão da droga em mais de um Estado da Federação. Assim, não se revela admissível sua incidência em hipóteses de mero transporte terrestre da mercadoria proveniente do exterior com destino final certo em localidade estranha ao Estado fronteiriço pelo qual ingressou. ... (Continua)

41 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Obrigação de fazer. Pessoa residente em outro estado da federação. Impossibilidade. Hipótese em que não há como se imputar ao município a obrigação de prestar assistência à saúde a paciente que não seja seu munícipe, em detrimento do atendimento a quem efetivamente o seja. Sentença confirmada. Recurso improvido.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Subteto de remuneração por estado da federação. Violação ao CPC, art. 535. Contradição. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.... (Continua)

43 - STJ Tributário. ICMS. Fato Gerador. Emissão de nota fiscal e remessa da mercadoria ao comprador pela matriz da empresa situada em São Paulo. Incidência da alíquota interna do imposto desse estado da federação. Negócio efetuado pela filial de outro Estado. Irrelevância. Precedentes do STJ

«O ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna, no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, através da empresa filial (AGREsp 67.025/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 25/09/2000). Precedentes: REsp 122.405/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 13/03/2000; REsp 63.563/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 29/09/1997 e REsp 190.357/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 04/02/2002.... (Continua)

44 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Tributo recolhido em outro Estado da Federação, sob alegação de exercício de atividade profissional naquele Estado para onde ia a proprietária com freqüência. Irrelevância. Noção de domicilio plúrimo. Vinculação apenas às relações profissionais. Imposto que deve ser recolhido novamente no Estado de São Paulo onde a autora tem seu domicílio e o veículo deve ser registrado. Lei 6606/1989, art. 2º. Anulatória de débito fiscal julgada improcedente. Recurso desprovido.

45 - STJ Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º, IV. Transposição do veículo roubado para outro estado da federação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Patamar de aumento. 1/6 da mínima estipulada ou 1/8 a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a transposição do veículo roubado p ara outro Estado da Federação. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pelo afastamento da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, IV, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Droga destinada a outro estado da federação. Não comprovação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Causa de aumento de pena. Não incidência. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A majorante de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, deve incidir quando, ainda que não transposta a divisa interestadual, verificar-se que a substância entorpecente transportada destinava-se a outro Estado da federação. ... (Continua)

50 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Fluência a partir da publicação da sentença no Diário de Justiça. Advogado com domicilio em outro Estado. Intimação por carta. Inadmissibilidade. Ajuizamento da ação em comarca que dispõe de orgão de divulgação dos atos oficiais. Intimações consideradas aperfeiçoadas, pela só publicação, ainda que um ou alguns deles residam em Estado da Federação distinto daquele por onde tramita o feito. Recurso desprovido.