dispensa do deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Admissibilidade recursal. Gratuidade judiciária. Microempresa. Dispensa do depósito recursal.

«Excepcionalmente, a gratuidade judiciária pode ser deferida à pessoa jurídica que comprovar situação de miserabilidade jurídica. Contudo, no caso em apreço, as recorrentes fundamentam o seu pedido unicamente na condição de microempresas, elemento que, por si só, não é suficiente para demonstrar insuficiência econômica e autorizar a concessão do benefício pretendido. Recurso da segunda e da quarta reclamadas não conhecido, por deserto. [...]... (Continua)

2 - TST Embargos de declaração. Assistência judiciária gratuita. Empregador pessoa física. Dispensa do depósito recursal. Impossibilidade. Deserção.

«A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, bem como enfrentou todos os pontos objeto de fundamentação do recurso, de maneira que não estando presentes nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, não prospera a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Dispensa do depósito. CPC/1973, art. 798. CTN, art. 151.

«Desde que reconhecida, em sede de mandado de segurança, pelo próprio magistrado a quem couber decidir pelo deferimento da liminar, a ocorrência dos pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora, a partir desse reconhecimento nasce para o impetrante o direito subjetivo de ter por concedida a liminar, sendo descabida a exigência de depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso sob o fundamento de que o perito apenas prestará esclarecimentos. Determinação posterior de refazimento dos cálculos. Dispensa do depósito. Necessidade. Possibilidade de alteração do valor devido. Agravo interno não provido.

1 - Diante da possibilidade de ser apurado valores diferentes com o refazimento da perícia contábil, temerária a manutenção da decisão que determinou o depósito de R$ 6.909.672,97 pela instituição financeira, ainda mais no caso dos autos em que foi afastada à necessidade de prestação de caução no julgamento dos embargos de declaração.... (Continua)

5 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Apresentação de simples declaração do interessado da inexistência de condições de arcar com os custos do processo judicial sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Suficiência. Concessão do benefício. Dispensa do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Possibilidade.

6 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de procedência, com determinação de depósito judicial da cota-parte do menor - Apelo dos autores -

7 - TJSP INTERDIÇÃO - Decisão que manteve a ordem de expedição de alvará para a venda do veículo «Nissan Kicks pertencente à interditanda, ordenando ao comprador o pagamento mediante depósito judicial nos autos - Inconformismo do curador pretendendo a dispensa do depósito judicial ao argumento de que adquiriu com recursos próprios em nome da curatelada outro veículo («Hyundai HB20) para garantir a ela meio de locomoção - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que foram destinados recursos do curador para aquisição do novo veículo «HB20 - Produto da alienação do «Nissan Kicks que deve ser mantido no patrimônio da incapaz, a fim de preservar seus interesses - Agravo não provido.

8 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Atualização das prestações em atraso de benefício acidentário. Dispensa do depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Matéria constitucional. Inovação em tema não apreciado na decisão rescindenda. Não cabimento. Reajuste de benefício. Critério de equivalência salarial. Aplicabilidade do ADCT/88, art. 58 apenas entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Ação rescisória procedente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme, cristalizada na Súmula 175/STJ, no sentido de que, nas ações rescisórias propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, é incabível o recolhimento do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II, do CPC, Código de Processo Civil, tendo em vista que a Lei 8.620/1990 estendeu à autarquia os mesmos privilégios assegurados à Fazenda Pública. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Depósito prévio. Necessidade de previsão em Lei para a dispensa em favor de fundação pública estadual. Ponto omisso acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno da fundação pública a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que o recurso de revista foi reputado deserto por ausência de recolhimento do depósito recursal. Verifica-se das razões do recurso de revista que a reclamada requereu a suspensão do feito até o fim da pandemia ou, alternativamente, a dispensa do depósito recursal como condição para a admissibilidade recursal. O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi formulado apenas no agravo de instrumento. Nos termos da OJ 269, I, da SDI-1 do TST, « o beneficio da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso «. Destarte, ausente o recolhimento do depósito recursal, não há como afastar a deserção do recurso. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EMATER. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o CLT, art. 899, § 10, na redação dada pela Lei 13.467/17, garante tratamento diferenciado às entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial quanto à dispensa do depósito recursal para fins de interposição do recurso ordinário na fase de conhecimento, «no entanto, não há no art. 884 do referido diploma o estabelecimento de inexigibilidade da garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no CLT, art. 899, § 10, inserido pela Lei 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo CLT, art. 884, § 6º. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBLIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSSUAIS. SÚMULA 463/TST, II. INÉRCIA À INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que se encontra em processo de recuperação judicial. No caso, a Presidência do TRT consignou que a hipótese dos autos (empresa em recuperação judicial) permite a dispensa do depósito recursal, à luz da dicção contida no § 10 do CLT, art. 899, subsistindo, contudo a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais. Nesse contexto, indeferiu o pedido da recorrente relativo à concessão da justiça gratuita em razão da ausência de comprovação quanto à impossibilidade de arcar com o recolhimento do preparo recursal, com fulcro na Súmula 463, II, desta Corte Superior. Ato contínuo, em obediência aos ditames do CPC, art. 99, § 7º, concedeu ao recorrente o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Muito embora tenha sido intimado para tal comprovação, o recorrente quedou-se inerte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Sob a ótica do critério político da transcendência, tal como proferida, a decisão regional está em plena harmonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria, consubstanciada na Súmula 463, II, e na OJ 269, II, da SBDI-1, todas do TST. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil e constitucional. Ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Pedido administrativo. Concessão do auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo.

«1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do CPC/1973, art. 488, II. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DO § 10 DO CLT, art. 899. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da dispensa do depósito recursal por incidência do § 10 do CLT, art. 899, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DO § 10 DO CLT, art. 899. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante possível violação do CLT, art. 899, § 10, autoriza-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DO § 10 DO CLT, art. 899. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Pretensão recursal de afastamento da deserção do recurso ordinário patronal, por ausência de depósito recursal. O Regional proferiu acórdão em que, na mesma assentada, não conheceu do recurso ordinário por deserção e deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamada. Após examinar os documentos apresentados junto às razões do aludido recurso, registrou que «demonstram cabalmente a situação econômica alegada, com base no CLT, art. 790, § 3º. Ainda assim, consignou que «a fruição do benefício deferido não implica a desnecessidade de ter feito o depósito recursal, por entender que a benesse alcança somente as custas processuais, não dispensando a empregadora de efetuar o depósito de garantia do juízo. Quanto a esse último aspecto, destacou precedentes de turmas do TST, anteriores à edição da Lei 13.467/2017. Todavia, tratando-se de recurso interposto após a edição do § 10º do CLT, art. 899, incluído pela norma mencionada - denominada de «Reforma Trabalhista -, o entendimento veiculado nos precedentes destacados pela Corte a quo não são aplicáveis. Afinal, o dispositivo passou a prever de forma expressa a isenção do depósito recursal aos beneficiários de justiça gratuita, caso da demandada. Portanto, deve ser afastada a deserção, com o retorno dos autos ao Regional para que prossiga no exame do recurso ordinário patronal. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TRT3 Depósito recursal. Entidade beneficente. Agravo de instrumento. Deserção. Entidade filantrópica.

«A disposição contida artigo 790-A CLT não é extensiva às entidades filantrópicas, tampouco a Lei 5.584/1970 prevê a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao empregador, como pode ser verificado seu artigo 14. Assim, não está a Agravante compreendida em nenhuma das hipóteses legais de dispensa do depósito recursal. Não comprovado seu recolhimento, como exige o parágrafo 7º artigo 899 CLT, está deserto o recurso, que não pode ser conhecido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à integralidade da multa entendida como confiscatória. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL EXIGÍVEL PARA O RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 128/TST, II. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do CLT, art. 884, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. 2. Além disso, a Súmula 128/TST, II exige a garantia do Juízo da execução como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente. 3. Em tal contexto, ainda que, no presente caso, os embargos à execução tenham sido admitidos e julgados mediante a garantia apenas parcial do juízo, nos termos do referido item II da Súmula 128/TST, a dispensa do depósito recursal relativo ao recurso de revista subsistiria tão somente caso houvesse sido integralmente garantido o juízo, razão pela qual não comporta reforma a decisão que julgou deserto o apelo. 4. Confirma-se, pois, a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Não ocorrência. Fundação. Personalidade jurídica de direito privado. Prerrogativas processuais

«1. Fundação Educacional criada por Lei Estadual e vinculada a Órgão do Estado da Federação ostenta natureza de fundação pública e, como tal, ainda que denominada impropriamente de fundação privada, beneficia-se do privilégio do Decreto-Lei 779/1969 para efeito de dispensa do depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Não ocorrência. Fundação. Personalidade jurídica de direito privado. Prerrogativas processuais

«1. Fundação Educacional criada por Lei Estadual e vinculada a Órgão do Estado da Federação ostenta natureza de fundação pública e, como tal, ainda que denominada impropriamente de fundação privada, beneficia-se do privilégio do Decreto-Lei 779/1969 para efeito de dispensa do depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais. ... (Continua)

21 - TST Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Isenção de custas processuais e depósito recursal.

«O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (06/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1, para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Assim, deve ser reconhecida a isenção das custas processuais e a dispensa do depósito recursal. Nesse contexto, a decisão Regional que considerou deserto o recurso interposto pela reclamada, em razão da falta de recolhimento das custas, merece reforma, pois está em conflito com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial.

«ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DESCONSTITUÍDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. 7/STJ.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. 7/STJ.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa desconstituída pelo tribunal de origem. 7/STJ.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual basta a simples declaração de pobreza para que o benefício da justiça gratuita seja concedido, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Falimentar. Ação rescisória. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535 acórdão devidamente fundamentado. Não recolhimento do depósito prévio (CPC, arts. 480, II, e 490, II). Violação. Decreto-lei 7.661/45, art. 208. Aplicação apenas ao processo falimentar. Peculiaridade do caso. Ponderação. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. Rejeita-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito em juízo dos aluguéis do único imóvel que traz rendimento ao espólio. O inventariante alega falta de recursos para despesas do espólio e pleiteia a dispensa do depósito integral dos aluguéis ou que os depósitos ocorram após o pagamento das despesas. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Condição de hipossuficiência não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a garantia exigida pela Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º é requisito de admissibilidade e de desenvolvimento válido dos Embargos à Execução Fiscal. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação robusta da insuficiência econômica. Isenção apenas das custas processuais. Ausência de depósito recursal. Deserção confirmada.

«I - Conforme se dessume do teor artigos 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei 5.584/70, no âmbito trabalhista a gratuidade da justiça fora direcionada para as pessoas físicas. ... (Continua)

32 - TST PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 1.

Em suas contrarrazões, o reclamante argui apreliminar de não conhecimento do recurso de revista da empresa reclamada, por supostadeserção, em face de vícios na apólice de seguro apresentada. 2. Não se evidencia a alegada deserção, sobretudo porque o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 616 - expressamente reconheceu que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA) é uma estatal que « presta serviço público essencial de saneamento básico (art. 23, IX, CF/88), compreendendo a captação, tratamento e distribuição de água, bem como a coleta, transporte, tratamento e destinação adequada de esgoto, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, sendo-lhe aplicável a prerrogativa constitucional da Fazenda Pública de pagamento por meio do regime de precatório, na forma da CF/88, art. 100. 3. Assim, diante do decidido na ADPF 616 e a «íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos . (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/5/2023), a empresa EMBASA faz jus à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, notadamente a dispensa do depósito recursal. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCCS/1986. REVOGADO POR PCCS PORTERIORES (PCCS/1998 E PCCS/2009). SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão dos autos sobre a prescrição aplicável à pretensão referente às diferenças salariais decorrentes de revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em composição completa, assentou o entendimento de que a «pretensão a diferenças salariais por inobservância dos critérios de promoção por merecimento previstos em PCCS revogado sujeita-se à prescrição total. Incidência da regra geral de prescrição contida na Súmula 294/TST, primeira parte « (E-ARR-353-57.2015.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 15/02/2019). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que o PCCS/86 foi substituído por novo regulamento (PCCS/1998), com alteração das regras para a concessão das promoções por mérito. Nestes termos, verifica-se que a prescrição aplicável é a total, por não se tratar de descumprimento de norma regulamentar, mas de alteração do pactuado, considerando que o direito às promoções foi expressamente revogado com a instituição do novo Plano de Cargos e Salários. Precedentes. Incidência da Súmula 294/TST, primeira parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. CLT, art. 899, § 10. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO «CEBAS". DISTINÇÃO ENTRE ENTIDADE BENEFICENTE E FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

O CLT, art. 899, § 10, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece que: «são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial . Conforme a doutrina especializada, as entidades filantrópicas em sentido estrito e as beneficentes, conquanto guardem entre si algumas semelhanças, como a finalidade não lucrativa e a atuação em prol da coletividade, diferem no plano conceitual e jurídico. Esta diferenciação decorre, primordialmente, da forma de financiamento dos serviços por elas prestados: enquanto as primeiras atuam integralmente de forma gratuita, por meio, em regra, de doações, as segundas assim o fazem apenas parcialmente. Esse raciocínio já foi chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da liminar suscitada na ADI 2.028, e posteriormente confirmado na apreciação da matéria de mérito. Assim, a toda evidência, é justamente a carência de recursos, inerente às entidades filantrópicas em sentido estrito, que justifica a dispensa do depósito recursal a que se refere o CLT, art. 899, § 10 . Nesse sentido, ressalta Homero Batista Mateus da Silva que o alargamento do conceito de entidade filantrópica pode acarretar o desvirtuamento da sistemática trabalhista processual, uma vez que muitas entidades beneficentes, sob o manto da filantropia, auferem lucros e exercem atividade econômica, possuindo, portanto, plenas condições de arcarem com a garantia do juízo. Não se olvida que o sentido teleológico das normas dos arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT, é o de garantir o acesso à jurisdição sem, contudo, abrir mão do Princípio da Proteção - este também informador do Direito Processual do Trabalho. Com efeito, o pleno acesso à Justiça das pessoas ou entidades hipossuficientes trata-se de garantia fundamental, que, não obstante, deve ser conciliada com a garantia mínima de pagamento do débito ao trabalhador e com iniciativas que desestimulem a recorribilidade infundada ou o protelamento do cumprimento da decisão em fase de execução (Princípios da Duração Razoável do Processo e da Máxima Efetividade da Execução). Ressalte-se que a própria CLT optou por tratar as entidades sem fins lucrativos e as filantrópicas de maneira diversa, prevendo, para as primeiras, a isenção de 50% do depósito (§ 9º do art. 899) - hipótese em que se inserem as beneficentes - e, para as segundas, a isenção integral (§ 10). Por outro lado, é certo que o certificado «CEBAS atesta tão somente a qualificação de beneficente da entidade que o possui, de modo que sua juntada, por si só, não enseja a caracterização como filantrópica para fins da incidência do CLT, art. 899, § 10. Precedentes. No presente caso, considerando que a reclamada pretende a concessão do benefício em comento apenas por possuir o certificado «CEBAS, deve ser mantida a decisão regional, que indeferiu o pleito. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

34 - TST RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS (ANÁLISE CONJUNTA). AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O efeito devolutivo em profundidade intrínseco ao recurso ordinário permite a este Colegiado o exame de todas as teses de fato e de direito invocadas perante a Origem, ainda que não tenham sido examinadas, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. 1.2. Por tal motivo, descabe, de plano, falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a patente ausência de prejuízo à parte, uma vez que as matérias serão submetidas ao crivo deste Órgão Recursal. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA . 2.1. O instrumento de procuração juntado com a petição inicial trouxe outorga de poderes gerais de foro, mas expressamente limitados ao ajuizamento de reclamação trabalhista. Por consequência, na esteira da OJ 151 da SBDI-2, conclui-se irregular a representação processual. 2.2. De todo modo, considerando que a publicação do acórdão recorrido ocorreu já sob a égide do CPC/2015, o exame do apelo submete-se às normas do novo Código Processual, de modo que possibilitada a regularização em grau recursal, conforme atual redação da Súmula 383/TST, II. 2.3. No caso, o autor atendeu à ordem judicial de regularização da procuração e apresentou novo instrumento, com poderes específicos para ajuizamento desta ação rescisória, de modo que convalidado o curso processual perante a instância originária. Logo, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 3. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA CAUSA . 3.1. Ajuizada a ação e formulado o pedido de gratuidade da justiça ainda sob a égide do CPC/1973, incide a regra processual civil do Lei 1.060/1950, art. 4º, «caput, no sentido de que « A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família «. 3.2. No caso, apresentada a declaração, presume-se a impossibilidade de a autora arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 3.3. Ademais, o registro de que a complementação de aposentadoria somada com o benefício oficial auferido pela autora totalizam valor bruto superior a treze mil reais não permite afastar, por si só, a presunção legal. Logo, inexigível o depósito prévio por parte do beneficiário da gratuidade da justiça, conforme expressa dicção do art. 836, «caput, da CLT. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 4. CPC/1973, art. 485, V. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA PARCELA EM FOLHA DE PAGAMENTO . 4.1. Insurgem-se os réus contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que julgou a ação rescisória procedente, com base no CPC/1973, art. 485, V, por violação do art. 5º, XXXVI, da CF. 4.2. A pretensão desconstitutiva direciona-se à decisão que declarou extinta a execução, com base no CPC/1973, art. 794, I, por ter a obrigação sido satisfeita pelo devedor. 4.3 . A sentença proferida na fase de conhecimento da ação subjacente deferiu ao reclamante parcelas vencidas, vincendas, bem como a obrigação de implantá-las em folha de pagamento. Na fase de execução, contudo, olvidou-se o Juízo de averiguar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária. 4.4 . Pertinente destacar, de início, inexigível o pronunciamento explícito acerca da matéria, na hipótese em que o vício tenha nascido da própria decisão rescindenda, à luz da Súmula 298/TST, V, tal como no caso dos autos, em que extinta a execução quando ainda não comprovado nos autos o cumprimento de todas as obrigações deferidas no título executivo. 4.5 . Ademais, não se trata de reexaminar o conteúdo dos cálculos de liquidação apresentados por perito judicial e homologados pelo Juízo da execução, mas efetivamente de constatar, do exame do iter processual da execução subjacente, que não havia ainda sido comprovada a obrigação de fazer atinente à implantação em folha de pagamento das diferenças deferidas. 4.6 . Nesse aspecto, não incide o óbice da Súmula 410/TST, porquanto o descumprimento dos limites do título executivo pode ser observado dos próprios atos processuais praticados pelo Juízo da execução, ao extinguir a execução sem nem sequer permitir ao exequente a oportunidade de demonstrar que a obrigação expressamente deferida no título executivo ainda não havia sido cumprida pelos executados. 4.7 . Outrossim, o silêncio do exequente quanto ao descumprimento da obrigação de fazer, durante o trâmite da fase de liquidação, não configura hipótese de preclusão a autorizar a extinção prematura da execução, uma vez que constituía dever do Juízo a execução de ofício de todos os comandos do título executivo, na esteira do art. 878, «caput, da CLT, com a redação vigente à época. 4.8 . Por outro lado, como não é possível saber, apenas pelo exame da ação subjacente, se a implantação em folha de pagamento foi, ou não, operacionalizada, a decisão do Tribunal Regional comporta pequeno reparo apenas para adequar o provimento, sem fixar necessariamente a obrigação de que « seja cumprida a determinação constante no título executivo quanto às parcelas vincendas «, mas apenas para que seja oportunizada aos executados a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, com o consequente cálculo de eventual saldo devedor das parcelas vincendas e respectiva multa pelo descumprimento do prazo fixado no título. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido . 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não incidem os requisitos específicos da Lei 5.584/1970. Recurso ordinário conhecido e desprovido .