uniao federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Citação. União federal. União federal. Citação.

«Não observados, para a citação válida da União, os preceitos legais, sobretudo o parágrafo 3o do artigo 9o, Lei Complementar 73/1993, art. 35 e Lei Complementar 73/1993, art. 38, bem como o Lei 9028/1995, art. 6º, que determinam a necessidade de citação pessoal da União Federal, por mandado, na pessoa do procurador, é de ser decretada a nulidade dos atos praticados até então, com o retorno dos autos à origem para que, sanada a irregularidade, o feito tenha regular processamento.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. União federal. Ação expropriatória proposta por sociedade de economia mista. Obrigatoriedade da intervenção da União Federal no processo: Inexistência. Lei 8.197/1991, art. 2º.

«O Lei 8.197/1991, art. 2º confere à União Federal a faculdade de participar das causas em que atuam as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais. É que o citado dispositivo utiliza o vocábulo «poderá, e não «deverá. A União Federal não precisa ser intimada para manifestar eventual interesse nas causas que envolvam autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Poderá, no entanto, ao tomar conhecimento do feito, intervir se tiver interesse jurídico. Inteligência do Lei 8.197/1991, art. 2º.... (Continua)

3 - STJ FGTS. Correção monetária. União Federal. Litisconsórcio passivo. Ilegitimidade.

«A União Federal não está legitimada para integrar, como litisconsorte passiva, o processo em que se discute correção monetária de cotas integrantes do FGTS.... (Continua)

4 - STF Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.

«A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). ... (Continua)

5 - STF Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.

«A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam. Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam.... (Continua)

8 - STJ FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam. Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam.... (Continua)

9 - STJ Competência. Usucapião. Interesse da União Federal.

«Assentado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação de usucapião relativa a imóvel, situado em área de extinto aldeamento indígena, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, face ao manifesto interesse da União Federal. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Foro. Ação de usucapião. Imóvel adjudicado pela Fazenda Nacional. Interesse no feito manifestado pela União Federal. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Descabimento. Hipótese em que a simples manifestação de interesse na causa por parte da União Federal não autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso desprovido, com o regular prosseguimento da causa.

11 - STJ Competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica (ELETROPAULO). Interesse da União Federal.

«A União Federal afirma o seu completo desinteresse em ação de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, pelo que há de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar na ação em debate. ... (Continua)

12 - STJ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção do saldo. União Federal. Ilegitimidade.

«Nas ações que versem sobre reajuste dos saldos do FGTS, a União Federal não tem legitimidade para integrar a lide como litisconsorte passivo; a legitimidade, «in casu, é da Caixa Econômica Federal, que ostenta a condição de gestora do Fundo.... (Continua)

13 - TRT3 Sucessão da rede ferroviária federal s.a (rffsa) pela união federal. Ausência de alcance quanto aos créditos inadimplidos pelo serviço social das estradas de ferro (sesef).

«Os efeitos da sucessão da RFFSA pela União Federal não atingem o Serviço Social das Estradas de Ferro (SESEF), haja vista que a Lei 11.483/2007, por meio da qual foi estabelecida a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A (até então responsável pelo SESEF, na forma da Lei 6.171/74), cuidou de especificar que o Serviço Social das Estradas de Ferro passaria a vincular-se à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. A mera vinculação da Valec ao Ministério dos Transportes não é suficiente para que se reconheça a responsabilidade subsidiária da União Federal pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo Serviço Social das Estradas de Ferro... (Continua)

14 - TJMG Moléstia oncológica. Competência da união federal. Constitucional. Administrativo. Ação cominatória. Moléstia oncológica. Trastuzumabe. Cacon. Competência da união federal. Estado de Minas Gerais. Ilegitimidade. Sentença reformada

«- Se a União Federal mantém serviço estruturado e organizado de tratamento oncológico, mediante recursos específicos seus, em unidades próprias na capital e no interior, denominadas Cacon - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - , não se mostra cabível atribuir a outro ente público - no caso, o Estado de Minas Gerais e o Município de Carmo do Cajuru - a obrigação de dispensar medicamento que àquela entidade política compete oferecer. ... (Continua)

15 - TRT2 Execução. União Federal. Sucessora da rede ferroviária federal. Juros de mora diferenciados a partir de 22 de janeiro de 2007.

«Goza a União Federal da prerrogativa dos juros diferenciados, quando da assunção dos encargos decorrentes de condenação judicial imposta contra a RFFSA, a partir de 22 de janeiro de 2007, consoante o disposto no Lei 11.483/2007, art. 2º, I, época em que efetivamente se concretizou a sucessão. Precedentes do TST.... (Continua)

16 - STF Intervenção federal. Município. Impossibilidade de decretação de intervenção federal em Município localizado em Estado-membro. CF/88, art. 35.

«Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervensão decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. Magistério da doutrina. Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios «localizados em território federal... (CF/88, art. 35, «caput).... (Continua)

17 - STJ Competência. Desapropriação indireta. Ação indenizatória. Foro competente. Ocupação indígena. União federal. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88 e 95 do CPC/1973. Prevalência do foro da situação da coisa.

«Ainda que a União Federal figure como parte, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Dispositivos legais que se harmonizam no sentido de não afastar o foro privilegiado da União Federal e do foro da situação da coisa.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Aquisição de moeda estrangeira. Res. BACEN 1.154/86. Súmula 23/STJ. Ilegitimidade «ad causam da União Federal. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86, afastada a legitimidade da União Federal. Tratando-se de condição da ação, a legitimidade da parte pode ser argüida a qualquer tempo e decretada «de officio, mesmo que não requerida pela parte. Sendo a ré parte manifestamente ilegítima e movida a ação unicamente contra a União Federal, impõe-se a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

19 - TRT3 Seguridade social. União federal. Legitimidade passiva. Complementação de aposentadoria. Empregado da cbtu

«Segundo se extrai dos Lei 8.186/1991, art. 2º e Lei 8.186/1991, art. 5º, a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria ao pessoal da extinta RFSSA e de suas subsidiárias (posição ocupada pela CBTU até a entrada em vigor da Lei 8.693, de 03/08/93) é da União Federal, de modo que não há falar-se em ilegitimidade passiva e imputação de responsabilidade ao INSS. O INSS, segundo a norma, é mero agente repassador de verba custeada pela União Federal, de modo que esta é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, que tem por objeto pedido de diferenças de complementação de aposentadoria de empregado da CBTU.... (Continua)

20 - TRT3 Seguridade social. Complemento do valor de aposentadoria. Sucessão da rede ferroviária federal S/A. Pela união federal. Cabimento.

«Na dicção do Lei 8.186/1991, art. 2º, o complemento do valor de aposentadoria aos ex-empregados aposentados da Rede Ferroviária Federal S.A. sucedida pela União Federal (Lei 11.483/2007, art. 2º), deve ser pago por esta a todos os ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 (artigo 1º da citada Lei 10.478/02) . Assim, tendo sido admitidos antes dessa data, os reclamantes fazem jus à complementação de aposentadoria, como decidido em primeira instância. Recurso desprovido.... (Continua)