tres orcamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Ação de cobrança contra a seguradora. Não apresentação de três orçamentos. Irrelevância, se nenhuma impugnação séria se fez à conta apresentada. Procedência.

«Nas ações em que se busca ressarcimento de danos materiais a veículos acidentados, embora seja de praxe a apresentação de três orçamentos, não se trata de requisito indispensável, especialmente se não há impugnação razoável ao montante que se pleiteia.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO SUPLEMENTAR DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO DE FÁRMACO DETERMINADO PELA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE À LUZ DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de arresto suplementar para aquisição de medicamento sob o fundamento de que, tendo sido apresentados ao juízo três orçamentos para quantificação do valor necessário para aquisição do insumo, não caberia qualquer complementação do valor indicado no menor orçamento informado. II. Questão em discussão: Possibilidade de se determinar bloqueio suplementar de verbas públicas para se assegurar o cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos após a apresentação de três orçamentos. III. Razões de decidir: Bloqueio suplementar possível na hipótese à luz de elementos concretos do caso, que não indicam o mau uso do dinheiro público. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Realização por conta própria dos reparos pelo valor do menor orçamento. Presunção de boa-fé.

«Realização, por conta própria, dos reparos necessários no veículo, com a escolha, dentre 03 (três) orçamentos solicitados, pelo de menor valor, efetivado com equipe especializada do seu quadro de funcionários, tornando os gastos menos dispendiosos, o que evidencia presunção de boa-fé na apresentação dos danos suportados.... (Continua)

4 - TJSP Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não Ementa: Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Plano de Saúde - Obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar em clínica particular - Decisão que indeferiu a transferência para a clínica Próximo Degrau, considerando que a clínica particular Ludicare foi escolhida pela incapaz, como medida excepcional; e que persistindo a intenção de alteração, determinou a juntada de três orçamentos de clínicas distintas, bem como de um laudo médico que corrobore suas alegações - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que está incontroversa a concordância da Operadora de Saúde agravada em relação ao custeio integral do tratamento em clínica particular - Agravante que pretende a alteração da clínica particular por ela livremente escolhida, sob o argumento de que a continuidade do tratamento se tornou inviável em razão de crises sofridas durante o deslocamento - Inexistência de provas acerca da apontada inviabilidade de continuidade do tratamento - Nova clínica indicada que apresenta orçamento em valores muito elevados - Determinada apresentação de três orçamentos que não constitui ônus excessivo, especialmente diante do cumprimento parcial da determinação pela agravante - Posterior encerramento das atividades da clínica inicialmente escolhida, que ainda não foi apreciada pelo Juízo «a quo - Impossibilidade de apreciação sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Dano material. Culpa do condutor do veículo de trás caracterizada. Inobservância da distância de segurança do automóvel que trafegava à sua frente. Reconhecimento. Seguradora denunciada. Aceitação. Apresentação de três orçamentos. Prescindibilidade. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência em via regressiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Cumprimento provisório de sentença (tutela de urgência). Questão relacionada com o custeio dos materiais necessários ao procedimento buco maxilar prescrito ao autor, ao custo orçado de R$ 407.040,00. Bloqueio prematuro. Cirurgia parcialmente autorizada pelo plano de saúde. Orçamento unilateral apresentado pelo autor englobando todo o material cirúrgico. Necessária apresentação de três orçamentos apenas com os materiais cuja cobertura foi recusada pelo plano de saúde. Provimento em parte para obstar eventual levantamento do numerário

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DE NÃO HAVER OBRIGATORIEDADE DA VINDA AOS AUTOS DE TRÊS ORÇAMENTOS. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

9 - TJSP Inventário. Inventariante. Pedido de levantamento de valor para pagamento de despesa necessária à manutenção dos bens do espólio. Decisão que deferiu o pedido. Recurso do interessado. Alegação de que não teria sido oportunizada pelo Juízo manifestação pelos demais herdeiros a respeito do pedido, sendo aprovado orçamento apresentado sem cotejá-lo com demais preços. Descabimento. Documentos juntados pelo próprio agravante que demonstram o contrário Inventariante/agravado que apresentou três orçamentos diferentes para a mesma despesa, escolhendo a mais barata. Agravante que não trouxe, com sua impugnação, qualquer alternativa ao orçamento. Observância dos artigos 398 e 992, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de Saúde - Pedido que visa à cobertura de terapias, indicadas a menor portador de TEA, em clínica particular - Determinação para que os segurados indiquem 03 (três) orçamentos de estabelecimentos diversos - Possibilidade - Ausência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir a decisão judicial - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Danos materiais demonstrados nos autos. Juntada de três orçamentos. Posterior informação acerca da venda do bem como sucata. Quantificação dos danos materiais que deve considerar o menor orçamento, decotado o valor auferido pelo autor na venda da sucata. Fundamentação afastada. Cenário de colisão traseira, no período noturno, estando o veículo da autora parado na Leito carroçável. Arguição de excesso de velocidade da parte autora. Questões a serem dirimidas por prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento no estado não legitimado nas circunstâncias. Sentença anulada de ofício. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que, sem guardar a devida cautela, realiza conversão à esquerda, abalroando motociclista que trafegava por esta faixa de direção. Eventual excesso de velocidade que não foi a causa do acidente. Danos materiais e lucros cessantes que foram devidamente comprovados pelo autor, que apresentou três orçamentos de empresas idôneas, bem como extratos do Instituto Nacional de Previdência Social. Consistira a indenização no pagamento dos danos do veículo segundo menor orçamento, despesas médicas não cobertas pelo seguro e lucros cessantes correspondentes a diferença entre o salário e o auxilio doença conforme se apurar em liquidação de sentença. Correção e juros do desembolso ou da data em que exigíveis as prestações. Recurso provido.

14 - TJSP Acidente de trânsito - Ação reparatória de danos - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus a repararem o dano emergente, considerando a média dos valores dos orçamentos para reparo do veículo da autora como parâmetro para essa condenação, afastado, porém, o pedido de lucros cessantes - Inconformismo dos réus com o valor arbitrado para a reparação dos danos do carro da autora, pois alegam que deveria ter sido considerado o orçamento de menor valor e não a média resultante da soma de todos os orçamentos - Todos os três orçamentos apresentados pela autora que revelam a perda total econômica do seu veículo, que era zero quilômetro - Orçamento apresentado pela autora, com valor menor que a metade daquele mais barato elaborado pela autora, que não infirma os demais apresentados - Solução dada pelo juízo da origem que, contudo, contemplou o valor trazido pelos réus ao considera-lo na formação da média do valor do dano a reparar - Sentença mantida - Apelo improvido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Fornecimento de fármaco pelo Estado de São Paulo. Decisão que deferiu bloqueio de verba pública, em razão do atraso no cumprimento da obrigação. Insurgência do Estado contra orçamento apresentado pelo exequente, que serviu de base para a fixação do valor a ser bloqueado, e contra período de tratamento a ser considerado para fim de bloqueio. Valor corretamente consignado pela decisão agravada, que se baseou em menor valor unitário, dentre os três orçamentos juntados pelo exequente, e limitou o valor do bloqueio ao equivalente ao custo de 3 (três) meses de tratamento Inexistência de interesse recursal no tocante ao pedido de limitação do valor do bloqueio ao correspondente ao custo do tratamento trimestral. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em reparar imóvel do autor. Pedido da ré para conversão em perdas e danos, pelo menor orçamento. pretensão prematura. Necessidade de se aguardar decisão que delibere pela conversão da obrigação em perdas e danos.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de regresso movida por associação de benefícios. O pedido inicial foi fundado na sub-rogação da associação, que realizou o pagamento pelos danos materiais causados ao veículo associado em razão de colisão envolvendo caminhão conduzido pelo réu. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da ré. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Petição que está instruída com documentos suficientes ao conhecimento da lide e do pedido. Mérito. Colisão traseira. Presunção de culpa elidida. arts. 28 e 34, do CTB. Motorista da ré realizou manobra repentina, causando o acidente. Culpa concorrente não caracterizada. Insurgência em relação ao valor da indenização. Peças relacionadas no orçamento e nas notas fiscais que instruem a inicial que guardam correspondência com os danos demonstrados nas provas fotográficas juntadas aos autos. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Ausência de previsão legal. Valor da franquia já descontado do valor da indenização pleiteada. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data do desembolso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais causados em motocicleta que trafegava em rodovia - Conjunto probatório que revela suficientemente o dano e o nexo causal necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária que administra a rodovia - Exegese do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14 - Dano moral - Ocorrência - Volume fixado adequadamente - Danos materiais reduzidos para o montante indicado no menor dos três orçamentos trazidos aos autos pela parte autora - Pedido julgado procedente - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo contra decisão que determinou que se efetuasse a avaliação por meio de estimativas feitas por três corretores a ser providenciada pelo exequente, independente da vistoria interna do imóvel. Pedido do agravante para que a avaliação se dê através de anúncios da internet. Impossibilidade. A apresentação de três orçamentos distintos não é suficiente para se apurar o valor real do imóvel, em razão das peculiaridades de cada imóvel. Necessidade de avaliação por profissional devidamente habilitado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

21 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. Apelo dos fiadores. Prova dos danos deixados no imóvel após efetiva entrega das chaves. Existência. Vistoria de saída acompanhada por locatário. Absoluta desnecessidade e falta de fundamento jurídico para a alegada prévia intimação dos fiadores para comparecerem à vistoria final. Falta de impugnação específica de qualquer elemento do documento de vistoria pelos apelantes. Prova do valor dos danos. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos, inclusive porque os apelantes sequer se dignaram a indicar qual valor seria correto. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Ação com pedido de indenização decorrente de acidente automobilístico. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. COLISÃO LATERAL. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL.

Desrespeito à sinalização de parada obrigatória existente no local. Cabe ao condutor que provém de via secundária, observar as condições de segurança para cruzar ou ingressar em via preferencial. Inteligência do CTB, art. 44. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Observância. Contraposição à ratio decidendi. DANOS MATERIAIS. Inconformismo restrito aos valores dos danos materiais. Alega ser excessivo o valor exigido, em comparação aos três orçamentos apresentados por ele. Tantum devolutum quantum appellatum, devendo ser observados os limites objetivos invocados. Autora que apresentou a autorização de faturamento pormenorizada especificando o orçamento relativo às peças e à mão de obra. Nada indica que o valor cobrado pela autora seja incompatível com o praticado no mercado, especialmente porque os orçamentos apresentados pelo réu não foram elaborados com análise do veículo in loco, se tratando de mera especulação, incerta e imprecisa, conforme bem reconhecido pelo Magistrado a quo. Além disso, há baixa especificidade nos orçamentos apresentados pelo apelante. Quantia indicada na petição inicial que deve prevalecer. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Danos materiais. Sentença de procedência.

25 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Colisão traseira. Condutor do veículo segurado que indicou lentidão no trânsito no local, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do réu. Impugnação ao valor do ressarcimento. Desnecessidade da juntada de três orçamentos. Seguradora-autora que juntou o valor do ressarcimento com base no gasto efetivamente suportado, apresentando as notas fiscais correspondentes. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pretensão deduzida por seguradora em face do proprietário do veículo que supostamente teria causado o acidente que danificou automóvel segurado. Pedido julgado procedente em primeiro grau. Inconformismo. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MURO - MOTORISTA DE GUINCHO CONTRATADO PELO RÉU QUE DANIFICOU MURO DE ACESSO À GARAGEM DO EDILÍCIO

Danos ao muro que proporciona acesso ao pavimento da garagem descoberta do Condomínio autor que foram provocados pelo motorista do guincho contratado pelo demandado, fato esse incontroverso, no entanto, o condomínio autor consertou o muro sem aguardar a seguradora do réu e esta ao ser acionada não pode reparar o dano, pois o muro já estava consertado. Além disso, o condomínio não apresentou três orçamentos, mantendo o pedido de indenização de valor elevado que foi impugnado tanto pelo réu quanto por sua seguradora. ... (Continua)

28 - TJSP (m)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdição. Tutela de urgência. Pretensão de autorização de alienação de veículo automotor. Decisão que autorizou a venda por valor não inferior ao previsto na tabela FIPE. Agravo de instrumento interposto pela curadora provisória. Acolhimento parcial. Veículo apresenta em seu CRLV sinistro de média monta. Circunstância que desvaloriza o bem. Necessidade de apuração do valor médio do carro. Acolhida a sugestão ministerial para determinar que a curadora apresente ao juízo de origem 3 (três) orçamentos obtidos em revendedoras idôneas da região, os quais servirão de base para a fixação de um valor mínimo de venda do automóvel. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que homologou a avaliação do imóvel referente ao Apartamento 11, da Torre 17, Edifício Beija-Flor, pelo valor de R$ 197.363,66. Avaliação de Imóvel. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da avaliação do imóvel homologado deve ser reformado, considerando a alegação de que o valor é maior do que o homologado, evitando expropriação por quantia irrisória. A parte agravante foi intimada para apresentar três orçamentos, mas permaneceu inerte. Não se pode considerar anúncios de internet como critério de avaliação imobiliária, pois possuem valores agregados que não correspondem ao valor de mercado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que concede prazo para o fornecimento de medicamentos/insumos e juntada de orçamentos para a análise do pedido de sequestro de valores - Alegação de descumprimento de prazos anteriores - Considerando que houve a necessidade da troca da bomba de infusão e que a nova determinação para a concessão do insumo foi descumprida, bem agiu o juízo a quo ao determinar, de forma concomitante, o fornecimento do insumo por parte da agravada no prazo de quinze dias, e a juntada de três orçamentos por parte da agravante para análise do pedido de sequestro de valores - Determinação de sequestro de valores que é medida excepcional - Acaso descumprida a nova determinação de fornecimento do insumo, de posse dos orçamentos, poderá o juízo a quo analisar o pedido de sequestro de valores - Determinação de sequestro de valores, por ora, prematura - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - COLISÃO DE VEÍCULOS -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Inexistência - Magistrado que não está obrigado a designar audiência de conciliação - Prova testemunhal - Ausência de manifestação da parte ré, em sede de especificação de provas - Preclusão - Provas reunidas que, ademais, são suficientes para o deslinde da controvérsia - Intervenção de terceiros - Descabimento - Instituto do chamamento ao processo que não se compatibiliza com a hipótese dos autos - Preliminares rechaçadas - Mérito - Réu que não nega a culpa pelo acidente - Impugnação que se restringe ao quanto indenizatório - Orçamento apresentado pela parte autora que se revelou idôneo - Desnecessidade, ademais, de apresentação de três orçamentos distintos - Alegações genéricas quanto ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração - Ônus que competia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II - Valores pagos diretamente ao segurado que, todavia, devem ser deduzidos do quanto indenizatório - Seguradora que se sub-roga nos limites do crédito que competia ao segurado - Inteligência do art. 786, do CC - Juros de mora que, em verdade, deveriam incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Recurso da parte ré parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento dos danos materiais. Insurgência da autora. Cabimento. Danos morais caracterizados. Seguradora que, após autorizar a realização de procedimento, negou a cobertura e, para efetivar o reembolso dos valores despendidos, exigiu o envio de três orçamentos distintos, em que pese a inexistência de previsão contratual neste sentido. Demonstração, ademais, de que a requerida não possuía rede credenciada na região de residência da requerente, e, mesmo assim, vendeu-lhe um plano odontológico. Situação que não pode ser caracterizada como mero descumprimento contratual ou dissabor. «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE.

I. Caso em exame: Insurgência apresentada pelo Município de Sorocaba em face de decisão monocrática que determinou bloqueio de verbas públicas para aquisição de insumos determinados em decisão judicial cujo fornecimento não estava sendo realizado. II. Questão em discussão: Possibilidade de se determinar bloqueio de verbas públicas para se assegurar o cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de insumos médicos. III. Razões de decidir: Ante a ausência de comprovação de efetivo cumprimento de decisão judicial e, dada a apresentação de três orçamentos prévios, é lícito o sequestro de valores para atender a determinação judicial que visa assegurar o direito à saúde. IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação, além de indenização por danos causados no imóvel - Parcial procedência do pedido - Consignação em pagamento ajuizada pelos réus - Improcedência - Recurso interposto pelos réus relativamente aos danos materiais - Pedido do autor baseado no laudo de vistoria final, que apurou quais os reparos a serem feitos - Juntada de três orçamentos - Defesa superfical dos réus, sem indicação do valor que entendem correto - Afirmação deles de que participaram da vistoria final - Acordo entabulado que não abrange o valor da indenização material, mas apenas parcelas de acordo anterior, não adimplido, e aluguéis e encargos referentes ao período ocupado - Desnecessidade de realização de perícia judicial - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO -

Obrigação de fazer - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Segurado, menor, diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista - Tratamento multidisciplinar - Determinação para que a executada realize o pagamento pelo tratamento determinado no título judicial diretamente à clínica particular indicada pelo exequente, no prazo de 5 dias úteis a partir da apresentação das notas fiscais, sob pena de multa de 10% do valor respectivo - Insurgência - Não acolhimento - Cumprimento da medida - Prova - Ausência - Pedido de suspensão da liminar que não encontra amparo na fase executiva -Questão sobre apresentação de três orçamentos que deve ser submetida ao MM. Juiz «a quo, sob pena de supressão de instância - Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Sanção pecuniária com finalidade inibitória - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelos de ambos os réus.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO -

Autora que seguia regularmente em sua motocicleta quando ocorreu a colisão com o automóvel do réu, que converteu sem tomar os cuidados necessários - Direito de preferência desrespeitado - Desobediência às disposições do art. 38, II, e p. único, do CTB - Alegações de que a requerente estaria conduzindo seu veículo em velocidade excessiva ou sem o acionamento do farol não comprovadas - Demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento de seu dever de indenizar - DANOS MATERIAIS - Desnecessária a apresentação de três orçamentos, mostrando-se o único que foi exibido suficiente para a indicação do prejuízo, tendo em vista que os reparos mencionados são compatíveis com a descrição do acidente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Motociclista atingido por veículo em cruzamento. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fotos e demais provas constantes nos autos suficientes para solução da lide. Colisão lateral realizada pelo veículo da parte ré que adentrou à via sem respeitar a sinalização de «pare". Violação dos arts. 34, 36 e parágrafo único do art. 38, todos do CTB. Precedentes deste Tribunal. Dano material. Parte autora que comprovou adequadamente o dispêndio de valores com reparos na motocicleta. Três orçamentos acompanhados de recibo de pagamento daquele de menor valor. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o pronunciamento que reconheceu perfeita e acabada a arrematação (fls. 638 - autos do cumprimento de sentença). Alegação de que o imóvel foi avaliado em montante abaixo do valor de mercado. Agravante que deixou de apresentar manifestação sobre o pronunciamento que determinou a apresentação de três orçamentos imobiliários pela agravada, bem como sobre a decisão que afastou a necessidade de avaliação do imóvel por perito avaliador, mesmo após ser regularmente intimada. Devedora que também não se insurgiu quanto aos editais dos leilões, nem mesmo quanto à decisão que rejeitou a impugnação à arrematação. Decisões irrecorridas que tornaram estável o valor atribuído ao bem. Preclusão caracterizada. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à rejeição de impugnação - Ré condenada ao fornecimento do medicamento Levantinibe para tratamento quimioterápico da autora cuja cobertura foi negada - Sem cumprimento da ordem judicial, foram bloqueados valores para compra do medicamento - Impugnação que alegou ausência de três orçamentos, excesso e necessidade de caução - Impugnação anterior sob os mesmos fundamentos já rejeitada - Questão da obrigação de cobertura decidida por esta Corte - Orçamentos que foram trazidos e a exequente prestou conta da compra do medicamento - Ré que descumpre a decisão judicial há tempos, sendo justo o bloqueio, também já discutido em recurso anterior - Excesso que não se verifica e que não pode ser acolhido ante a não apresentação de planilha com o que entende ser o valor correto, nos termos dos § 4º e § 5º do CPC, art. 525 - Caução que deve ser dispensada ante a necessidade da autora, nos termos do art. 521, II do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid

42 - TJSP DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida em decorrência de acidente de trânsito. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor integral do veículo Pálio Weekend estabelecido pela Tabela FIPE. Apelo de um dos réus. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida disponibilize o tratamento prescrito ao menor em sua rede credenciada, ressalvando que, no caso de inércia ou inexistência de clínica apta ao seu atendimento, o tratamento será realizado em clínica particular, mediante apresentação pelo autor de pelo menos três orçamentos. Irresignação do menor que visa o imediato custeio do tratamento pela ré em clínica por ele indicada, com a dispensa da apresentação de outros orçamentos. Desacolhimento. Impossibilidade da realização do tratamento na rede credenciada que não implica no seu custeio pela requerida em clínica específica. A manutenção do equilíbrio financeiro do contrato impõe a apresentação de outros orçamentos, a fim de se viabilizar o cumprimento da obrigação da forma menos custosa para a demandada. Precedentes. Forma de custeio que será apreciada no bojo do cumprimento da tutela de urgência. Inadmissibilidade do exame dessa matéria em sede recursal sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. QUEDA DE PORTÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelas autoras para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia pleiteada na prefacial. Recurso da ré. INOVAÇÃO RECURSAL. Dedicado exclusivamente a veicular tese indevidamente encetada neste grau de jurisdição, o apelo não comporta conhecimento. Em princípio, limitou-se a afirmar na peça de defesa, a ausência de dano e de nexo de causalidade. Proferida a r. sentença, sobreveio em sede recursal nova versão da ré, qual seja, a recusa de pagamento está escorada na não apresentação, pelas lesadas, de três orçamentos de reparos. Há inaceitável inovação recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Menor portador de Trissomia do Cromossomo 21 (CID 10: Q90), Deficiência Intelectual Moderada (CID 10: F71.1) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade apresentação combinada (CID 10: F90.0). Prescrição de tratamento multidisciplinar. Métodos que não se enquadram em tratamentos «alternativos, mas específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Coberturas devidas. Tratamento que deve ser realizado em clínica que integra a rede credenciada da Agravante, observado o raio de 9km do domicílio do agravado (distância indicada pela Agravante). Plano de saúde livremente eleito pelos genitores da Agravante. Impossibilidade de impor ao contratado custeio de clínica eleita pelo consumidor na hipótese de existência de clínica credenciada. Pedido subsidiário de oferecimento de três orçamentos para eleição pelo plano de saúde que não possui amparo legal. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre carros em garagem de condomínio edilício. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Irresignação impróspera. (iii) Culpa exclusiva da ré-apelante bem evidenciada pela prova dos autos. Recorrente que, trafegando em garagem invadindo a contramão de direção, impossibilitou o motorista do Nissan Kicks que completava a subida de rampa de desviar ou frenar a tempo, ocasionando o choque. Dever de indenizar os danos materiais configurado. Gastos com o conserto do carro dos autores estimados em três orçamentos, com eleição daquele de menor valor. (iv) Sucumbência mínima dos apelados, derrotados somente no tocante ao pedido de reembolso das despesas havidas com transporte pelo período em que seu automóvel permaneceu na oficina. Ônus sucumbenciais que devem ser exclusivamente suportados pela ré, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. (v) Apelo da ré desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES, PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM ANTES DE PARTILHA. RECONVENÇÃO RELATIVA AO VEÍCULO USADO PELO AUTOR-RECONVINDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU-RECONVINTE APENAS NESTE ASPECTO. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE PARTILHA, OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. INCONTROVERSO QUE O AUTOR-RECONVINTE USUFRUI DE FORMA EXCLUSIVA DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE, EM RAZÃO DO CONDOMÍNIO. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 1.326. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS QUE SE IMPÕE, EM VALOR PROPORCIONAL À QUOTA PARTE TENDO POR BASE ALUGUEL PRESUMIDO, OBTIDO A PARTIR DE TRÊS ORÇAMENTOS A SEREM APRESENTADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO, TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL COMUM ONDE RESIDE APENAS A RÉ-RECONVINTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJSP Juizado Especial Cível - Competência - Perícia - Desnecessidade - Hipótese em que se discute responsabilidade civil decorrente de danos referentes a retorno de caixa de esgoto - Sentença que afastou corretamente a necessidade de perícia, informando que bastaria prova documental produzida pelo condomínio, acerca das causas do fato - Simplicidade evidente e laudo de fácil produção, inclusive por Ementa: Juizado Especial Cível - Competência - Perícia - Desnecessidade - Hipótese em que se discute responsabilidade civil decorrente de danos referentes a retorno de caixa de esgoto - Sentença que afastou corretamente a necessidade de perícia, informando que bastaria prova documental produzida pelo condomínio, acerca das causas do fato - Simplicidade evidente e laudo de fácil produção, inclusive por meio da empresa contratada pelo condomínio - Análise exaustiva da prova pelo MM. Juiz a quo, que expos vários elementos indicativos de falha imputável ao condomínio - Ausência de mínimos elementos de culpa concorrente da autora - Danos compatíveis com os prejuízos narrados, sendo descabido exigir juntada de três orçamentos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Veículo da ré que seguia na faixa da esquerda e efetuou conversão à direita, interceptando a trajetória da motocicleta da autora, que seguia no mesmo sentido de direção, na faixa ao lado, à direita - Ação julgada procedente, condenada a ré ao pagamento dos danos materiais e morais - Inconformismo da requerida - Insurgência com relação ao valor do dano material - Apresentados três orçamentos e adotado o de menor valor - Requerimento de prova pericial formulado em sede de recurso de apelação - Descabimento - Apelante que postulou pelo julgamento antecipado da lide - Dano Moral caracterizado - Autora que foi socorrida por unidade de resgate ao pronto socorro da unidade de pronto atendimento (UPA) - Sucumbência mínima da autora - Arbitramento diverso da indenização por danos morais pleiteados que não enseja parcial procedência - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Presunção de culpa por parte do motorista do veículo que bate na traseira do outro - Suposição que decorre do fato de que, se o condutor agir com a prudência determinada nas regras de trânsito, guardar distância e velocidade seguras, poderá deter o automóvel ante o surgimento de obstáculo à frente - Presunção essa que só pode ser ilidida com a Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Presunção de culpa por parte do motorista do veículo que bate na traseira do outro - Suposição que decorre do fato de que, se o condutor agir com a prudência determinada nas regras de trânsito, guardar distância e velocidade seguras, poderá deter o automóvel ante o surgimento de obstáculo à frente - Presunção essa que só pode ser ilidida com a demonstração por meio hábil e aceitável da culpa exclusiva do outro - Réu que não produziu prova alguma a abalar a citada presunção - Responsabilidade civil caracterizada - Danos configurados - Três orçamentos juntados pela autora (fls. 11/14) que demonstram, de forma clara, os danos sofridos pelo veículo e valores necessários à reparação - Opção pelo de menor valor - Orçamento apresentado pelo réu, por sua vez, que não contempla todos os danos causados e, por isso, não comporta acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.