1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA SUBJETIVA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação em que a parte autora pretendeu o reconhecimento de direito a valores referentes a saques ocorridos em conta vinculada ao FGTS, alegando ciência apenas em 2022 dos saques realizados em 1985. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência da prescrição, com base no art. 189 do CC. Apelação interposta visando o afastamento da prescrição sob o fundamento de aplicação da teoria subjetiva da actio nata. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. DANO AMBIENTAL QUE SE PROTRAI NO TEMPO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
A prescrição da pretensão de reparação civil é regida pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil, que estabelece o prazo de três anos, contado do momento em que o titular do direito tem ciência do dano e de sua extensão. O dano ambiental, por sua própria natureza, pode se protrair no tempo, impedindo que seus efeitos sejam plenamente conhecidos em um único momento, razão pela qual a jurisprudência admite a aplicação da teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, postergando o termo inicial do prazo prescricional para o momento do conhecimento efetivo do dano pela parte lesada. O entendimento consolidado pelo STJ é de que a contagem do prazo prescricional deve considerar a ciência inequívoca do fato gerador e, sobretudo, de seus efeitos, sendo inaplicável a prescrição quando se trata de diversos fatos geradores, cujas consequências se protraem no tempo.... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - TEORIA ACTIO NATA. - O
prazo prescricional para ação de nulidade de doação inoficiosa é regido pelo CCB, art. 205, sendo aplicável o princípio da actio nata, que determina o início do prazo a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, quando a ação torna-se exequível pelo reconhecimento do direito subjetivo lesado. - No caso de reconhecimento de paternidade em momento posterior ao registro do ato jurídico, o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que o reconhecimento torna viável o exercício da pretensão.... ()
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4 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. VERTENTE SUBJETIVA. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ART. 1.030, II, CPC. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.
1. O STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.150), em relação ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de eventuais danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, definiu a seguinte tese: «iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA. DATA DO SAQUE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O c. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, do REsp. 18959410 e do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.150):«(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... ()
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6 - STJ Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Direito civil. Responsabilidade do sócio administrador. Prazo prescricional trienal. Aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. Peculiaridade do caso concreto. Excepcionalidade demonstrada na origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno no recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. art. 206, § 3º, VII, b.
Em situações excepcionais, em que demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais sócios acerca da gestão fraudulenta da sociedade pelo administrador, a regra do CCB/2002, art. 189 assume viés humanizado e voltado aos interesses sociais, admitindo-se a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, que adota como marco inicial do prazo prescricional o conhecimento da violação ao direito subjetivo pelo seu titular. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Prazo decenal. Teoria da actio nata. Aplicação. Agravo desprovido.
«1 - O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Impossibilidade de aplicação ao caso ora analisado. Ação civil pública. Prazo prescricional quinquenal. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da actio nata sob a vertente subjetiva é excepcional, somente cabível nos ilícitos extracontratuais. Precedentes. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO POR GESTÃO FRAUDULENTA. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS ILÍCITOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ATO ILÍCITO RECONHECIDO E DECLARADO JUDICIALMENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Súmula 278/STJ.
«1 - Em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA. DATA DO SAQUE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O c. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, do REsp. 18959410 e do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.150):«i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA. DATA DO SAQUE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O c. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, do REsp. 18959410 e do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.150):«i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1150. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. ALEGAÇÕES SUBJETIVAS. INSEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A nas quais se discute eventual falha na gestão da conta do PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular toma ciência, comprovadamente, dos desfalques efetuados na conta individual vinculada ao PASEP (Tema Repetitivo 1150 do STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dimensão subjetiva da teoria da actio nata. Marco inicial da prescrição. Conhecimento inequívoco do fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Dano moral. Dano material. Abuso sexual infantil. Prescrição. Termo inicial. Teoria subjetiva da actio nata (CCB/2002, art. 189). Aplicação. Civil. Recurso provido. Ação de indenização por danos materiais e morais. Súmula 278/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata. ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. TEMA 1150. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. ALEGAÇÕES SUBJETIVAS. INSEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A nas quais se discute eventual falha na gestão da conta do PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular toma ciência, comprovadamente, dos desfalques efetuados na conta individual vinculada ao PASEP (Tema Repetitivo 1150 do STJ). ... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. TEMA 1150. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. ALEGAÇÕES SUBJETIVAS. INSEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A nas quais se discute eventual falha na gestão da conta do PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular toma ciência, comprovadamente, dos desfalques efetuados na conta individual vinculada ao PASEP (Tema Repetitivo 1150 do STJ). ... ()
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18 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUES ILÍCITOS. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. CRITÉRIO SUBJETIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL OPERADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA DECLARAÇAO DE NULIDADE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO
Aprescrição se traduz pela perda do direito de ação em razão do não exercício oportuno dessa faculdade no prazo legalmente estabelecido. ... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Tratando-se de pretensão indenizatória sob o argumento de desfalque dos depósitos realizados na conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, de responsabilidade da instituição bancária ré, o prazo prescricional é de 10 anos, a teor do CCB, art. 205. ... ()
