1 - TRT2 Sucessão no curso do processo. Alteração do polo passivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 41, 42, § 2º, 264 e 568, II.
«OCPC/1973, art. 41 consagra a regra da «perpetuatio legitimationis, que torna imutável a legitimação das partes, ante o princípio geral da estabilidade da instância que objetiva a estabilidade do processo. Onde o artigo diz substituição voluntária das partes, deve ser lido sucessão voluntária das partes, porque substituição é termo técnico adequado a outra hipótese processual. A sucessão voluntária das partes é autorizada nos casos expressos em lei. Um deles é o referido no § 2º do art. 42 do mesmo Código. O processo não limita o direito à disponibilidade no campo do Direito Material, evidentemente, desde que a alienação não ocorra em detrimento do resultado do processo, de forma que os atos de alienação em detrimento dos resultados do processo são ineficazes, porém a sucessão é possível e está prevista tanto pelo CPC/1973, art. 41, quanto pelos 264 e 568, II.... ()
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2 - TRT2 Sucessão no curso do processo. Alteração do polo passivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 41, 42, § 2º e 264 e 568, II.
«OCPC/1973, art. 41 consagra a regra da «perpetuatio legitimationis, que torna imutável a legitimação das partes, ante o princípio geral da estabilidade da instância que objetiva a estabilidade do processo. Onde o artigo diz substituição voluntária das partes, deve ser lido sucessão voluntária das partes, porque substituição é termo técnico adequado a outra hipótese processual. A sucessão voluntária das partes é autorizada nos casos expressos em lei. Um deles é o referido no § 2º do art. 42 do mesmo Código. O processo não limita o direito à disponibilidade no campo do Direito Material, evidentemente, desde que a alienação não ocorra em detrimento do resultado do processo, de forma que os atos de alienação em detrimento dos resultados do processo são ineficazes, porém a sucessão é possível e está prevista tanto pelo CPC/1973, art. 41, quanto pelos 264 e 568, II.... ()
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3 - TJRS Família. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Morte da credora no curso do processo. Prosseguimento do feito com o ingresso da sucessão no polo ativo. Descabimento. CPC/2015, art. 313.
«A obrigação alimentar é personalíssima e destinada à subsistência da beneficiária, sendo insuscetível de cessão, compensação ou penhora, conforme dicção do CCB/2002, art. 1.707. Em razão destas peculiaridades, ocorrendo a morte da alimentanda no curso da ação, inviável o ingresso da sucessão no polo ativo, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, SEM RECOLHIMENTO DE ITCMD, EM SEGUNDA SUCESSÃO, PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO QUE REMANESCE. ISENÇÃO DE ITCMD PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 7.174/2015, QUE TAMBÉM SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de cumprimento individual de sentença, entendeu pela não incidência de ITCMD e deferiu a habilitação direta dos herdeiros de «Maria Salomão Alves Ferreira, viúva finada de ex-servidor público, pré-morto, credor originário de verba de natureza remuneratória. ... ()
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5 - TRT2 EXECUÇÃO TRABALHISTA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE HERANÇA EM FAVOR DA MEEIRA. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA EM CURSO À ÉPOCA DA PARTILHA.
A caracterização da fraude à execução exige, nos termos do CPC, art. 792, IV, a simultaneidade entre o ato de disposição patrimonial e a existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. No caso, a partilha dos bens do espólio foi formalizada por escritura pública antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista e inclusão dos sócios no polo passivo, inexistindo qualquer demanda judicial em curso contra o «de cujus ou seus herdeiros à época. Não demonstrada a alegada simulação ou intenção de fraude, tampouco renúncia em favor de terceiros estranhos à sucessão, é incabível o reconhecimento de fraude à execução. Decisão mantida.... ()
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6 - STJ Processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Embargos à execução. Falecimento do autor no curso da processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Possibilidade.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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7 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINARES. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. COMPENSAÇÃO DO 13º SALÁRIO. MANUTENÇÃO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF (ADIS 5867, 6021, ADCS 58 E 59) E LEI 14.905/2024. REFORMA PARCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS.
Inexiste interesse recursal na arguição de isenção de custas quando a sentença é procedente em parte com custas fixadas às reclamadas. Não há cerceamento de defesa quando as reclamadas foram consideradas confessas e revéis e não recorreram. JUSTIÇA GRATUITA. A simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. COMPENSAÇÃO DO 13º SALÁRIO. Mantém-se a compensação do valor efetivamente depositado na conta corrente do empregado, conforme documentação dos autos. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. Inaplicáveis quando as verbas rescisórias descritas no TRCT foram pagas tempestivamente, sendo o fato gerador da penalidade a impontualidade no pagamento. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, conforme tese fixada pelo TST no Tema 23. Aplica-se a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, que reconhece natureza indenizatória e pagamento apenas do período efetivamente suprimido. DANOS MORAIS. O valor fixado em um salário do empregado (R$ 6.000,00) mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos critérios do CLT, art. 223-G HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O percentual de 5% sobre o valor da condenação encontra-se dentro dos limites legais (CLT, art. 791-A e observa os critérios do § 2º do referido artigo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação do entendimento firmado pelo STF (ADIs 5867, 6021, ADCs 58 e 59) e Lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial; b) SELIC do ajuizamento até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, IPCA para correção monetária e juros correspondentes à subtração SELIC - IPCA. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Provimento parcial para concessão da justiça gratuita e adequação dos critérios de juros e correção monetária.... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Falecimento do autor no curso do processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Possibilidade.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. FALECIMENTO DE PARTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1- Ofalecimento de uma das rés no curso do processo impõe a suspensão da ação para a devida sucessão processual, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. ... ()
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10 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. EXPEDIÇÃO DE CARTA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, SEM SUCESSO. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER PRESUMIDA VÁLIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICIADO.
Recurso de prejudicado.... ()
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11 - TJMG Falecimento da autora no curso da demanda. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falecimento da autora no curso da demanda. Suspensão do processo. Exigibilidade. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Inteligência dos arts. 265, I, c/c 266 do CPC/1973. Nulidade da sentença
«- Ocorrendo a morte da parte autora da ação de manutenção de posse, impõe-se a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, restando invalidados todos os atos praticados a partir da ocorrência do óbito até a declaração suspensiva, que tem efeito ex tunc (CPC, art. 266).... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Processo em curso. Impossibilidade de aplicação de benesse. Agravo regimental desprovido.
I - Na hipótese, o v. acórdão reprochado consignou que o agravante possui ação penal em curso, o que demonstra potencial dedicação à atividades criminosas e manteve o afastamento da aplicação do benefício. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA - MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES - AUSÊNCIA - ATOS POSTERIORES - NULIDADE.
- Ofalecimento de litigante no curso da lide impõe a sucessão pelo espólio ou sucessores, e, a teor do CPC, art. 313, I, suspende o feito com observância do procedimento de habilitação disciplinado pelos arts. 687 e seguintes do mesmo diploma legal. ... ()
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14 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -
Irresignação da agravante - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação sobrepartilha relativa a tais valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
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15 - TJSP Usucapião extraordinário. Posse vintenária completada no curso do processo. Inadmissibilidade. Acessão da posse do antecessor também descabida, no caso. Improcedência. CCB, art. 550.
«Condição «sine qua non para o ajuizamento do usucapião extraordinário, é que o promovente já tenha completado vinte anos de posse ao ingressar em Juízo. Se o autor não tinha mais de doze anos de posse própria e exclusiva, sendo a posse anterior exercida em nome de sucessores de espólio, improcede o pedido.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva e coação no curso do processo. Busca e apreensão. Nulidade. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão referente à alegada nulidade da busca e apreensão não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Home care. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalissímo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, «nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". ... ()
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18 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -
Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
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19 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -
Irresignação da agravante - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
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20 - TJSP EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO -
Irresignação dos agravantes - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (CPC, art. 669 e CPC art. 670) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão parcialmente reformada, para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores - Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
