stj perdas e danos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Desapropriação. Ausência de repasse de valores sócio. Prescrição. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Perdas e danos. Condenação. Julgamento ultra petita. Existência.

«1. Os autos versam sobre ação de cobrança cumulada com perdas e danos, em que o autor, na condição de sócio, pleiteia indenização por ausência de repasse de valores recebidos pela sociedade em virtude de desapropriação por utilidade pública, promovida pelo Estado do Pará. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Não cumprimento da obrigação. Inadimplemento comprador. Ação julgada improcedente. Súmula 83/STJ. Perdas e danos. Não cabimento. Alteração das premissas adotadas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Ressalvada a hipótese de evidente relevância do descumprimento contratual, o julgamento sobre a aplicação da chamada «Teoria do Adimplemento Substancial não se prende ao exclusivo exame do critério quantitativo, devendo ser considerados outros elementos que envolvem a contratação do negócio. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de compra a venda de imóvel. Cláusula penal. Redução. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Legalidade. Súmula 5/STJ. Perdas e danos. Comprovação. Reexame. Falta de impugnação de fundamentos constantes no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

4 - TJSP Cassação de CNH. Indicação judicial de outro condutor após a preclusão administrativa. Possibilidade. Precedente do STJ (REsp 765.970). Documento particular faz prova em relação ao seu signatário (art. 408 do CC). É ônus da Administração comprovar a sua falsidade. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

5 - TJSP Recurso inominado. Ausência de recolhimento integral do preparo no prazo legal (Lei 9.099/95, art. 42, §1º). Impossibilidade de complementação. Inteligência do Enunciado 40 do FOJESP e do Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º, do CPC. Precedentes da Turma de Uniformização do E. Tribunal de Justiça Bandeirante e do C. STJ. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Recurso inominado. Sentença que condenou o recorrente e a requerida JNK, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$ 950,00 desde 27/12/2017 até a entrega das chaves do imóvel e confirmou a tutela de urgência concedida para que os réus se abstenham de inserir os dados da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso pelo Banco do Brasil S/A. Alegação de que o atraso e suas consequências só podem ser atribuídos à construtora; de que apenas financiou o empreendimento; de que não deu causa ao atraso; de que a devolução de valores pode ser exigida tão somente da construtora; e de que não cometeu ato ilícito e, por isso, não pode ser condenado ao pagamento de lucros cessantes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária de toda a cadeia de consumo. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Inteligência do Tema 996/STJ e da Súmula 162/TJSP. Contratos coligados. Financiamento imobiliário vinculado à construtora, que deu em garantia o imóvel onde o empreendimento estava sendo construído. Instituição financeira que deveria acompanhar as obras e liberar os recursos de acordo com a evolução da construção. Inércia do agente financeiro em dar continuidade à construção. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJSP CONSUMIDOR - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -  Golpe do motoboy- Transações realizadas por terceiros no mesmo dia, sendo a primeira no valor bem baixo, o que leva à conclusão de golpe - Recorrente que se recusou à reposição da quantia sob a alegação de que as transações foram realizadas com utilização de cartão e senha de forma presencial havendo culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - Inexistência de prova de que as transações impugnadas foram realizadas pela recorrida - Hipótese em que os débitos realizados por terceiro destoam notoriamente das transações ordinariamente realizadas pela recorrida - Lapso temporal entre as operações e somatória dos gastos que deveriam acionar de imediato sistema de segurança do banco - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade solidária da instituição financeira pela falta de segurança e falha na prestação de serviço - Teoria do risco profissional - Não sendo demonstrada a presença das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inexigibilidade do débito e a devolução dos valores pagos - Nome da autora inscrita nos cadastros de inadimplentes - dano moral configurado - indenização fixada em R$ 8.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade para uma instituição financeira - obrigação de fazer consistente em retirar a negativação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

8 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Rescisão contratual. CPC/2015, art. 322, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requerimento para entrega de imóvel similar. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perdas e danos. Lucros cessantes. Interpretação de cláusulas editalícias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado - CPC/2015, art. 322, § 2º - , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Contratação indevida - Ré não comprovou correção de sua conduta - Ré que deixou de juntar prova documental - Inexistência do contrato bem decretada- Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano moral reconhecido - Indenização bem arbitrada - Erro material corrigido - RI requerida - Recurso desprovido.

10 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cabimento. Extravio do cartão que somente foi notado pelo consumidor dias após a realização das primeiras compras indevidas. Comunicação tardia da perda do cartão à instituição financeira. Transações que não destoam radicalmente do perfil de gastos do demandante. Não demonstrada falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação de serviços e o dano experimentado, afastando-se a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicável ao caso o enunciado de Súmula 479/STJ. Não demonstrada qualquer falha na prestação de serviços pelo banco, descabem os pleitos indenizatórios. Sentença reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na ação de perdas e danos proposta. Apelação provida. Invertidos os ônus sucumbenciais... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Ação de rescisão contratual. Perdas e danos. Arras. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto à inexistência de perdas e danos e a perda das arras decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidem nesse ponto as súmulas STJ/5 e 7. 2.- Agravo regimental improvido.

12 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revogação de doação por descumprimento de encargo. Reintegração de posse. Indenização por perdas e danos. Pedido parcialmente procedente. Indeferido o pedido de indenização por perdas e danos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Prefeitura Municipal de Taubaté pleiteia a revogação de doação por descumprimento de encargo, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo indeferido o pedido de indenização por perdas e danos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

14 - STJ Ação possessória. Reintegratória. Esbulho. Perdas e danos. Reparação. Matéria de prova. Súmula 07/STJ.

«São reparáveis, mediante indenização, os prejuízos causados pelo esbulhador, desde que comprovados pois não se lhes presumem. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Indenização por danos morais. Resilição unilateral de contrato de distribuição comercial. Contrato por prazo determinado. Impossibilidade de denúncia sem justo motivo. Perdas e danos configurados. Danos morais demonstrados. Valor arbitrado. Razoabilidade. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Lucros cessante e danos emergentes. Provimento jurisdicional. Decorrência lógica do pedido.

1 - A determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da reparação integral, abrangendo tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Correção monetária. Juros de mora. Perdas e danos. Danos emergentes e lucros cessantes. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.536, § 2º.

«Como regra geral, por considerar-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados (CCB, art. 955), os juros moratórios são devidos a partir de então. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo decadencial. Termo inicial. Separação judicial. Efeitos da decisão e indenização por perdas e danos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos, ajuizada em 20/08/09, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/15 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Ação de indenização securitária e de perdas e danos. Perda de veículo automotor. Prejuízos referentes a aluguéis. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Não ocorrência. Fixação de honorários. Vulneração da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. O acórdão recorrido entendeu ser descabida a condenação por despesas de aluguel, haja vista que «não restou comprovado nos autos que a venda do imóvel da Autora se deu exclusivamente em razão da recusa de pagamento pela Seguradora (fl. 615). No particular, afastar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Perdas e danos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da possibilidade de conversão em perdas e danos, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)