renajud
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Renajud. Inexistência de necessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISBAJUD - RENAJUD - INFOJUD - POSSIBILIDADE.

Considerando que foram esgotadas todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor, não há óbice para o deferimento do pedido de uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Os sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, assim como os demais convênios celebrados entre o Poder Judiciário e demais órgãos da Administração Pública tem por objetivo garantir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE PESQUISA. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PESQUISAS DE BENS- SISTEMAS «RENAJUD E «INFOJUD"- CABIMENTO

Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e Renajud, mesmo que já realizada, se decorrido prazo razoável - Possibilidade: - É admissível a renovação da pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e Renajud, mesmo que anteriormente realizada, quando decorrido prazo razoável. Trata-se da concretização dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, pois não pode ser ignorado que o objetivo principal do processo executivo é a satisfação de um crédito inadimplido. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PESQUISAS DE BENS- SISTEMAS «RENAJUD E «INFOJUD - CABIMENTO

Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e Renajud, mesmo que já realizada, se decorrido prazo razoável - Possibilidade: - É admissível a renovação da pesquisa de bens pelos sistemas Infojud e Renajud, mesmo que anteriormente realizada, quando decorrido prazo razoável. Trata-se da concretização dos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, pois não pode ser ignorado que o objetivo principal do processo executivo é a satisfação de um crédito inadimplido. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PESQUISA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AGRAVO PROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu os pedidos de o pedido de pesquisa RENAJUD. Acolhimento. A pesquisa via RENAJUD, a qual trará rápida ciência sobre eventual existência de automóveis de titularidade dos agravados, garantindo, dessa forma, celeridade na execução. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE 

I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reiteração de pesquisas patrimoniais nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A parte agravante sustenta o direito à pesquisa reiterada diante do decurso de tempo significativo desde a última diligência infrutífera ocorrida há quase dois anos.  ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO RENAJUD. VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO LOCALIZADO. CABIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restrição RENAJUD sobre veículo registrado em nome do executado, com base na suposta baixa probabilidade de êxito da medida. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Acesso a resultado de pesquisas infojud e renajud. Direito do credor. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prestação de serviço de ensino - Indeferimento de novas pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud - O tempo decorrido desde as últimas pesquisas (a pesquisa Renajud não foi realizada) justificam a sua realização - Dá-se provimento ao recurso.

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sistemas renajud e infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o Decreto 8.789/2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto 8.789/2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI - , e trazer aos autos as informações pertinentes (fls. 130-131, e/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - NOVAS PESQUISAS - RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de novas pesquisas de ativos e bens pelos sistemas Bancenjud, Renajud e Infojud, vez que anteriormente já restaram negativas, não havendo elemento novo que justifique sua repetição - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de 2 anos - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de novas pesquisas via sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud determinadas, inclusive na modalidade «teimosinha - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. O agravante sustenta que a ausência da restrição compromete a efetividade da tutela jurisdicional e contraria o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria, nos autos de cumprimento de sentença, em que a parte impetrante, após tentativa frustrada de bloqueio de valores nas contas dos executados, requereu a restrição de veículos via sistema Renajud e a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens. A autoridade coatora condicionou a utilização do Renajud à juntada de certidões atualizadas dos veículos.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sistema renajud. Consulta. Possibilidade. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO RENAJUD.

Decisão que deferiu ordem de bloqueio de transferência no sistema RENAJUD relativa a veículo objeto de alienação fiduciária. Inconformismo dos executados. Rejeição. Inteligência do art. 139, IV do CPC.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. DEFERIMENTO PARCIAL. 

I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reiteração de pesquisa nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e SNIPER, movendo-se para localização de bens do executado.O pedido fundamentou-se no lapso temporal de mais de três anos desde a última consulta. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. SNIPER E E-RIDF. INAPLICABILIDADE.

CASO EM EXAME  Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reiteração de pesquisas patrimoniais nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como consulta ao sistema SNIPER e ao E-RIDF. A parte agravante sustenta o direito à pesquisa reiterada diante do decurso de tempo significativo desde a última diligência infrutífera. ... (Continua)