regime de plantao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Delegado. Policial civil. Df. Adicional noturno. Regime de plantão. Cabimento. Agravo regimental não provido. 1. É devido o adicional noturno ao servidor que trabalha no regime de plantão. Precedente.

2 - Agravo regimental não provido. ... (Continua)

2 - TST Horas de sobreaviso. Regime de plantão para atendimento ao «bradesco dia e noite.

«Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso (Súmula/TST 428, II). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO DE 24 X 72 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O REGIME DE PLANTÃO A SER EXERCIDO PELOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SOFREU ALTERAÇÃO COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 5.348/08 (ESPECÍFICA PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA), QUE ABSORVEU O ADICIONAL NOTURNO E MAJOROU O VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO, ENGLOBANDO UMA COMPENSAÇÃO PELO DESGASTE DECORRENTE DO TRABALHO REALIZADO NO PERÍODO NOTURNO, INERENTE AO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 206/2022 QUE MANTEVE O REGIME DE PLANTÃO. REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TODAS AS PECULIARIDADES PERTINENTES AO TRABALHO ORDINÁRIO EXERCIDO PELOS POLICIAIS PENAIS, AFASTANDO O PERCEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. TESE FIXADA NO IRDR

0073573-37.2021.8.19.0000. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. RESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO

24x144 E PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAS. CABIMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Município de Macaé observe a carga horária de 24 horas semanais sob o regime de plantão, nos termos do Lei Complementar 196/2011, art. 32, bem como condenou o apelante ao pagamento das horas extras realizadas pelo autor, observada a prescrição, ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios sucumbenciais. Carga horária dos servidores públicos do Município de Macaé prevista no Anexo 1 do Lei Complementar 196/2011, art. 30. A legislação do Município que dispõe sobre a carga horária dos Técnicos em Enfermagem foi descumprida, tendo o ente federativo deixado de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos servidores. Observância a carga horária de 24 horas semanais sob o regime de plantão, nos termos do Lei Complementar 196/2011, art. 32. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TST Embargos do reclamante. Horas de sobreaviso. Uso de bip ou aparelho celular. Regime de plantão. Chamado para o serviço a qualquer momento. Caracterização.

«1. O entendimento que acabou por se consolidar nesta Corte Superior em decorrência da Semana Jurídica do Tribunal Superior do Trabalho foi inicialmente no sentido de que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso; porém, por outro lado, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. ... (Continua)

6 - TST Agravo em recurso de embargos em recurso de revista. Adicional de sobreaviso. Ausência de caracterização do regime de plantão. Súmula 428 do c. TST. Desprovimento.

«Deve ser mantida a v. decisão que, ao não admitir os Embargos, afasta a contrariedade à Súmula 428 do c. TST, diante da premissa consignada pela c. Turma no sentido de que o autor não logrou êxito em comprovar o trabalho em regime de plantão. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO 12X36. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPATIBILIDADE COM A JORNADA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO 24/72 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARGO DO APELANTE, QUE TEM JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO, FIXADA EM LEI, EM REGIME DE PLANTÃO DIÁRIO, ALCANÇANDO O PERÍODO NOTURNO. art. 6º DA LEI ESTADUAL 5.348/2008 E art. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 206, DE 21/07/2022. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE PASSARAM A SER REMUNERADOS ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 ACRESCENTOU O § 9º AO ART. 144 E, AINDA, AO ART. 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PECULIARIDADES DO CARGO, SOPESADAS PELO LEGISLADOR NA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESSA RELATORIA, POR FORÇA DO JULGAMENTO DA ADIN 5404, COM EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO SOBRE O REGIME DE PLANTÃO, TRABALHADO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

9 - STF Recurso extraordinário. Policial civil. Repercussão geral não reconhecida. Tema 276. Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Regime de plantão. Matéria restrita ao plano do direito local. Ausência de repercussão geral. Súmula 280/STF. CF/88, art. 5º, § 1º, 7º, IX, 39, § 3º. CF/88, arts. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 276 - Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.... (Continua)

10 - TRT18 Jornada de trabalho. Controle à distância por instrumentos telemáticos ou informatizados. Regime de plantão ou equivalente. Sobreaviso.

«Nos termos consolidados pelo E. TST, o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Contudo, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, mantendo, assim, constante estado de alerta que lhe impossibilita a plena desconexão.... (Continua)

11 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Regime de sobreaviso. Caracterização.

«Não é necessário que o empregado permaneça em casa ou tenha a sua locomoção restrita para que se caracterize o regime de sobreaviso, nos termos do inciso II da Sumula 428 do TST. Com a alteração do referido Verbete, ficou pacificado que basta a comprovação do estado de disponibilidade ou de alerta, em regime de plantão, para gerar o direito ao benefício. Nessa toada, encontra-se em sobreaviso o empregado que permanece em regime de plantão, submetido ao controle patronal à distância, por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECRETO ESTADUAL 43.538/12. DIREITO DE PERCEPÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA OS POLICIAIS QUE INTEGRAM ALGUM DOS PROGRAMAS DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS). AUTOR QUE TRABALHA EM REGIME DE PLANTÃO E QUE NÃO PARTICIPA DE NENHUM PROGRAMA. LEI 443/1981 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA SERVIDORES EM REGIME DE PLANTÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NAS CONDIÇÕES DO DECRETO 43.538/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Regime de plantão. Período correspondente ao expediente de trabalho e à noite. Compensação. Ausência de previsão legal. Não comprovação do serviço noturno. Direito líquido e certo não configurado. Recurso improvido.

«1. A Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais e a Resolução 395/02, disciplinam que o regime de plantão se daria apenas aos sábados, domingos e feriados, garantindo aos servidores a compensação dos dias trabalhados neste período. A Portaria 1.320/2002, por sua vez, acrescentou o regime especial de trabalho das 18 às 8 horas em dias úteis. ... (Continua)

14 - TST Horas extras. Sobreaviso. Regime de plantão. Item II da Súmula 428 desta corte superior.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos "se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho". Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula 428, item II, desta Corte superior, no sentido de que «considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIME DE PLANTÃO.

Ação ordinária movida por servidor público municipal, técnico de enfermagem, contra o Município de Macaé, visando à readequação da sua carga horária 24 horas semanais sob o regime de plantão como técnico de enfermagem do Município, nos termos do Lei Complementar 196/2011, art. 32, bem como a condenação do réu ao pagamento das horas extraordinárias realizadas pela parte autora após dezembro de 2017, a serem acrescidas do adicional de 50% e os seus reflexos no décimo terceiro salário. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENFERMEIRO PLANTONISTA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. ADICIONAL DE REGIME DE PLANTÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, TRABALHAVA EM REGIME DE PLANTÃO 24H X 72H E BUSCA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO POSTULADO SEM AMPARO NA LEGISLAÇÃO OU JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Previsão do pagamento do adicional em questão no CF/88, art. 7º, IX Federativa do Brasil. Direito que é estendido aos servidores ocupantes de cargo público, como preceitua o CF/88, art. 39, § 3º e do Constitui, art. 83, Vção do Estado. 2. O § 3º, da CF/88, art. 39, menciona que pode «a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA FARMÁCIAS. LIMITAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Cataguases contra a Lei Municipal 4.960/2023, que institui o regime de plantão obrigatório para farmácias e drogarias no município. O autor pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, sob o argumento de vício formal e material, alegando que a norma viola o princípio da separação dos poderes, a livre concorrência e a livre iniciativa, além de gerar despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual. ... (Continua)

19 - TJPE Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Administrativo e constitucional. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Servidor público estadual. Universidade de Pernambuco. Omissão legal para regulamentar adicional noturno. Gratificação de risco em regime de plantão. Verbas com a mesma natureza jurídica. Ausência de omissão. Lei estadual 10.799/92. Inexistência do interesse de agir. Recurso a que se nega provimento.

«- A Gratificação de Risco em Regime de Plantão, instituída pela Lei Estadual 10.799/92, se destina a remunerar o serviço realizado no período noturno, possuindo a mesma natureza jurídica de Adicional Noturno.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REGIME DE PLANTÃO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Ação de obrigação de fazer para o Réu restabelecer o auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal . 2.034/2000. 2. Vedação ao pagamento do benefício aos servidores que recebem alimentação no local de trabalho pela Administração Pública. Exceção prevista no art. 2º da Lei Municipal 2.870/2007. 3. O recebimento da alimentação in natura é compatível com a função de técnica de enfermagem exercida pela servidora, que labora em regime de plantão. 4. Considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos, caberia à servidora demonstrar o direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, I. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)