recuso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recuso especial. Não comprovação.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recuso especial. Não comprovação.

«- É intempestivo o agravo recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recuso especial. Não comprovação.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recuso especial e do agravo em recurso especial. Não comprovação.

«1- É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias e o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 10 (dez) dias (recursos interpostos sob a égide do CPC, de 1973). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recuso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Instrumento procuratório com data de vencimento. Recurso especial não provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recuso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Improbidade administrativa. Configuração. Agravo regimental não provido.

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. IOF. Recolhimento indevido. Aquisição de veículos automotores. Transporte de passageiros. Isenção fiscal. Interpretação. Proteção ao erário público. Acórdão recorrido que reconheceu a ilegalidade do recolhimento. Ação de repetição de indébito. Finalidade. Proibição ao locupletamento indevido. Lei 8.383/1991, art. 72. CTN, art. 63.

«1 - A Lei 8.383/1991, art. 72, concede benefício fiscal em favor dos motoristas profissionais que atuam na exploração do serviço de transporte de passageiros, comumente conhecidos como taxistas e que preencheram os requisitos legais, liberando-os do IOF quando da aquisição de veículos para fins laborais. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recuso especial para não conhecer do reclamo.insurgência da parte autora.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recuso especial. Vícios do CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

14 - STJ Processual civil. Recuso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Brasil telecom. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela corte de origem. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recuso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida.embargos de declaração rejeitados.

19 - STJ Agravo regimental. Recuso especial. Processual civil. Recurso interposto por quem não é parte do procedimento recursal no STJ. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recuso especial. Auxílio cesta-alimentação. Inativos. Não integração aos proventos. Precedente específico da Segunda Seção. Agravo regimental desprovido.