questao prequestionada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Segurado falecido. Valores não percebidos em vida. Ação. Legitimidade. Questão prequestionada. Súmula 211/STJ. Não incidência. Não padecendo a decisão recorrida de qualquer vício relativo à falta de prequestionamento, não há falar em incidência do óbice contido no verbete sumular 211 do e. Stj («inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «). Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Questão prequestionada. Afastamento do óbice da Súmula 211/STJ. Matéria de direito. Desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - A questão referente à necessidade de fonte de custeio foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Termo inicial dos efeitos financeiros do mandado de segurança. Data da impetração do writ. Exame de compatibilidade com a coisa julgada. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O não conhecimento do recurso especial decorre da ausência de prequestionamento da questão relacionada à possibilidade dos efeitos financeiros, advindos da concessão da ordem, se iniciarem a partir do momento da distribuição do mandado de segurança. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Descaminho. Delito material. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para o início da persecução penal. Precedentes do STJ. Questão prequestionada, pelo tribunal a quo. Recurso especial interposto pelo réu. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ. Recurso provido, para determinar o trancamento da ação penal, ante o não exaurimento da instância administrativa. Agravo regimental improvido.

«I. O requisito do prequestionamento restou devidamente atendido, uma vez que a questão, objeto do Recurso Especial, foi debatida no julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração. Cabem embargos para declarar obscuridade, dúvida ou contradição, no acórdão, ou se foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal. O vezo de apontar erros ou inverdades nos acórdãos, como técnica de rediscutir matéria já julgada, importa em falta de ética e infração ao CPC/1973, art. 15.

«II - Questão prequestionada é a que foi ventilada na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e não a simplesmente alegada pela parte e desprezada pela instância ordinária. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ausência da demonstração do direito líquido certo. Arts. 56, § 1º, 59 e 61, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e 151, III, do CTN. Ausência de prequestionamento.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula 211/STJ) ... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. TEMA 1170, STF. OMISSÃO. SUSPENSÃO. IRDR 21. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA PARA REJULGAMENTO. QUESTAO PRECLUSA. OMISSÃO INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Comprovação de pagamento. Ausência. Alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido. Norma federal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Atrai a incidência analógica da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Fundamentação não impugnada. Penalidade por descumprimento de obrigação imposta. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - O recurso que não impugna especificamente fundamento apto a manter a decisão do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, do Enunciado 283 do STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Pedido indeferido. Intervenção do Ministério Público e de todos os interessados. Matéria não prequestionada. Prequestionamento implícito não configurado. Agravo desprovido

«1. O Tribunal local não analisou a questão sob a ótica do disposto nos arts. 82, I e II, 84, 1.105 e 1.140 do CPC, de 1973, alegados como violados nas razões do recurso especial, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento da matéria. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Solidariedade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, como bem salientado pelo Parquet, a questão relativa à solidariedade não foi prequestionada. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros e correção monetária. Inovação recursal. Matéria não prequestionada na origem, nem impugnada no apelo especial. Inadmissibilidade.

«1. O apelo especial veiculou apenas a pretensão de anular o acórdão recorrido, em virtude da ofensa ao CPC/1973, art. 535 e de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538 daquele mesmo normativo. Deu-se provimento, em parte, ao apelo, reconhecendo-se apenas ser indevida a multa. No agravo, o recorrente pleiteia a revisão dos índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação fixada na origem. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Verbas do fundef. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade. Alegada existência de coisa julgada. Questão não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da UNIÃO para afastar a possibilidade de retenção do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais na quantia a ser paga por meio de precatório, referente ao FUNDEF. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Questão que não foi prequestionada.

A despeito de suscitada em Embargos de Declaração, a alegação de que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com observância à Súmula STJ/111 não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo-se o Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula STJ/211).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Precedentes do STF e do STJ. Tese de aplicação do princípio da insignificância não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento do STF e desta Corte de que o crime de descaminho é formal, não dependendo a sua caracterização da constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria não prequestionada. Agravo regimental não provido.

1 - D e acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Execução de honorários. Base de cálculo. Pis. Semestralidade. Questão não prequestionada na origem. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Absolvição em sede de revisão criminal. Alegação de que a corte local transformou o pedido revisional em recurso de apelação criminal. Tese não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A questão objeto do recurso não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para esclarecer o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Relação de trato sucessivo. Alegação de ausência de prequestionamento pela corte de origem. Matéria devidamente prequestionada. Provimento negado.

1 - O recurso especial indica ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, devidamente prequestionado pela Corte de origem, que negou provimento à apelação em face do reconhecimento da prescrição do fundo de direito.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. FGTS. Prequestionamento. Matéria não prequestionada. Ausência de embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«A questão relativa à interveniência do sindicato ou do órgão do Ministério do Trabalho na resilição do contrato laboral não foi devidamente prequestionada, pois o acórdão recorrido nada falou a respeito do dispositivo legal mencionado pela recorrente (CLT, art. 477, § 1º) ou da matéria nele tratada, não tendo a parte manejado embargos declaratórios. Incidência da Súmula 356/STF.... (Continua)