1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto de acórdão em embargos de declaração opostos de decisão singular do relator no tribunal de origem. Súmula 281/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O agravo regimental é recurso cabível apenas de decisão singular de relator. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação a sumula. Impossibilidade. Ofensa a norma federal. Falta de prequestionamento.
«1. A aludida negativa de vigência das Súmulas 266/STJ foge às hipóteses de cabimento do Recurso Especial, elencadas no CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto à operação de grupamento de ações, verifica-se que tal questão não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF e Sumula 356/STF.
I - A tese defensiva, de fato, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem. ... ()
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5 - STJ Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal superior e 282 do Supremo Tribunal Federal
«2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... ()
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6 - STJ Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal superior e 282 do Supremo Tribunal Federal.
«2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... ()
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7 - STJ Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal superior e 282 do Supremo Tribunal Federal.
«2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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9 - STJ Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal superior e 282 do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... ()
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10 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Dissociação de fundamentos. Súmula 284/STF.
«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.Incidem as sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial.
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Interesse da caixa econômica federal. Análise pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte de origem. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Interesse da caixa econômica federal. Análise pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte a quo. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/1916. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria nova. Impossibilidade. Dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 282/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação federal não prequestionada. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não abordou a temática relacionada à suposta ofensa aos Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 11, CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 154, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 797. Assim, nesta via estreita, o desrespeito às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento das questões federal. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não houve o enfrentamento das questões da decadência, prescrição, alíquota do IRPF, multa ou juros de mora, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados (arts. 150, § 4º, 156, 173, 151 e 174 do CTN; 3º da Lei 11.052/2004; e 63 da Lei 9.430/1996) . Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. CPC, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados.... ()
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19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Parceria comercial. Contrato. Prova. Questão federal suscitada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento da questão federal aduzida. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução. Definitiva. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial. ... ()
