provimento 278 91
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação. Possibilidade da antecipação em ação de despejo. Irreversibilidade do provimento. Análise caso a caso. Alteração do CPC/1973 posterior a Lei do Inquilinato. Cita doutrina. Lei 8.245/91, art. 59. CPC/1973, art. 273. Exegese.

«...Apesar do entendimento contrário de parte da doutrina (Francisco Carlos Rocha de Barros, Comentários à Lei do Inquilinato, Saraiva, 1995, p. 328) e do que dispõe o Enunciado 31 do Centro de Estudos desta Corte, entende esta turma julgadora que na ação de despejo, é possível a antecipação da tutela. Com efeito, a alteração da legislação processual atingiu, também, a disciplina das ações de despejo, contida na Lei 8.245/91, cujo art. 59 previa a concessão de liminar apenas em determinados casos, que não incluíam o de infração contratual. O perigo da irreversibilidade não poderia ser obstáculo a que se aplicasse plenamente a nova redação do CPC/1973, art. 273, que é posterior à referida regra da Lei do Inquilinato. A constatação de tal ocorrência é problema que deve ser verificado em todo e qualquer caso, sendo certo que a lei processual não fez nenhuma restrição quanto ao uso do novo instituto, que é abrangente. ... (Juiz Dyrceu Cintra).... (Continua)

2 - TJRS Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Tutela antecipatória. Admissibilidade. Benefício previdenciário. Auxílio-doença acidentário. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 86.

«Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273- verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (pressuposto relativizado e examinado, no caso, sob a ótica do princípio da proporcionalidade) - é de deferida a tutela antecipada postuada.... (Continua)

3 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidente sobre acordo. Transação sem reconhecimento da relação de emprego. Lei 8.212/91, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º. CLT, art. 3º.

«Os acordos homologados sem o reconhecimento do vínculo empregatício sofrerão a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43, reforçada pelos § 2º e 3º do art. 276 do Decreto 3.048 de 06/05/99 e cristalizada no art. 3º do Provimento GP/CR 1/2002 deste E. Regional.... (Continua)

4 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário. Contribuição previdenciária. INSS. Não recolhimento em época própria. Recolhimento a carga da reclamada. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º, 43 e 44. Decreto 3.048/99, art. 276.

«... Dou provimento ao recurso, para fixar em R$ 6.000,00 o salário-de-contribuição, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária (conta do empregado e do empregador), respondendo a ré pela integralidade do recolhimento, já que deixou de proceder à retenção na época devida (Lei 8.212/91, art. 33, § 5º), bem como assumiu esse encargo no acordo (fl. 59). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. arts. 276, CAPUT, DO DECRETO 3.048/99 E 43 DA LEI 8.212/91. DISCUSSÃO RESTRITA À ESFERA INFRACONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º Da Lei 8.212/91, art. 43, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009.

Não merece provimento o agravo, pois os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, ressaltou-se que a matéria em discussão, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria (Lei 8.212/1991, art. 43 ), o que impossibilita o processamento do recurso de revista, em virtude dos limites estreitos a que está sujeito o manejo dessa espécie recursal quando incidente na fase de execução. Agravo desprovido .... (Continua)

6 - TRT2 Seguridade social. Vale refeição. Natureza jurídica. Verba indenizatória e não salarial. Contribuição previdenciária. Não incidência. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º.

«A quitação do vale-refeição apenas em juízo e, após a rescisão do contrato de trabalho, trata-se de mera conversão de obrigação de fazer em indenização. Natureza indenizatória. Provimento negado.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA (INDEX 91) QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA EMBARGANTE. APELO DA EXECUTADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELANTE APENAS PARA CONHECIMENTO DESTE RECURSO.

Inicialmente, defere-se o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela Executada Apelante, apenas para conhecimento deste recurso, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Da análise, verifica-se que a Executada foi intimada para apresentação de documentos para viabilizar a apreciação do pedido de concessão da gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias (indexes 53, 57 e 63), todavia, quedou-se inerte. Foram expedidas intimações pessoais e via postal, para o endereço informado pela Executada Embargante, retornando os ARs com observação: ¿desconhecido¿. Narrou a Executada, em sua peça recursal, que desde a pandemia da COVID-19 não mais exercia suas atividades no endereço mencionado, atuando apenas de forma remota. Neste contexto, como é cediço, às partes é imposto o dever de manter atualizado o endereço informado na inicial, conforme disposição do, V do CPC, art. 77. Ademais, na forma do art. 274, parágrafo único, também do CPC, a intimação realizada é válida, ante a desídia das partes. Infere-se, portanto, da lei processual, que era dever da Executada informar corretamente nos autos o seu endereço, bem como comunicar qualquer alteração, caso contrário reputar-se-ão realizadas as intimações enviadas para o endereço indicado no processo para o fim do art. 485, §1º, do diploma processual civil. Desta forma, impõe-se a extinção do feito, sem exame do mérito, por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. TJRJ.... (Continua)

8 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Homologação de acordo na fase de execução. Não retenção pelo empregador da parcela do empregado. Responsabilidade da reclamada pelo recolhimento total. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.

«... Dou provimento ao recurso, para fixar em R$ 5.716,00 o salário-de-contribuição, sobre o qual será calculada a contribuição previdenciária. Como a executada não reteve a cota do empregado, responderá ela, exclusivamente, pelo total devido à Previdência Social (Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

9 - TRT2 Seguridade social. Transação. Avença composta integralmente de parcelas de natureza indenizatória. Ausência de vício ou fraude. Retenção previdenciária indevida. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276.

«O acordo é ato das partes, pelo qual livremente transigem a respeito de direitos que lhes são próprios. Não há como se exigir a exata correspondência entre a incidência da contribuição previdenciária e os importes discriminados no acordo, ou títulos especificados na exordial. Isto porque ao conciliar-se durante o processo cognitivo, o reclamante ainda não obteve um provimento sentencial que declare devidas as parcelas postuladas, e muito menos chegou a recebê-las. Assim, ainda que a preambular contenha pedidos de verbas de natureza salarial e indenizatória, nada obsta que o pacto, celebrado em condições razoáveis e sem indícios de fraude, atinja somente estas últimas,hipótese em que não haverá incidência previdenciária. Recurso do INSS a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O.

«A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... (Continua)

11 - TRT2 Seguridade social. Prescrição dano moral e material indenização por danos materiais e morais. Doença ocupacional. Prescrição. Tratando-se de doença ocupacional, deve-se adotar como marco da incidência do prazo prescricional o momento em que o trabalhador teve ciência inequívoca da sua lesão (Súmula 278, do STJ), sendo que este último somente surge quando constatada a consolidação da mazela e, por conseguinte, o conhecimento, pelo obreiro, das lesões, de sua extensão e de seu impacto na vida profissional, não havendo necessariamente a sua coincidência com o acontecimento do infortúnio ou com a emissão de cat pelo empregador. Considerando que a realidade demonstrada no conjunto probatório é no sentido de que a efetiva estimativa da redução da capacidade laboral da trabalhadora somente surgiu com a apresentação do laudo pericial e dos seus respectivos esclarecimentos produzidos no transcurso da instrução processual, não se afigura razoável a fixação de marco da consolidação das lesões ou da ciência inequívoca em período anterior, até porque a recorrida, desde a abertura da primeira cat, sujeitou-se a duas tentativas de readaptação profissional; passou por tratamentos médicos e vem gozando benefícios previdenciários por diversos períodos, tendo o último afastamento noticiado em juízo inclusive sido deferido após o ajuizamento da reclamação trabalhista e na modalidade auxílio-doença acidentário (código 91). Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

12 - STJ Tributário e processual civil. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/91. Sociedades prestadoras de serviços. Revogação. Lei 9.430/1996. Súmula 276/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior na Súmula 276/STJ, de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/91. Sociedades prestadoras de serviços. Revogação. Lei 9.430/1996. Súmula 276/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior na Súmula 276/STJ, de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/91. Sociedades prestadoras de serviços. Revogação. Lei 9.430/1996. Súmula 276/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior na Súmula 276/STJ, de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/91. Sociedades prestadoras de serviços. Revogação. Lei 9.430/1996. Súmula 276/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior na Súmula 276/STJ, de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/91. Sociedades prestadoras de serviços. Revogação. Lei 9.430/1996. Súmula 276/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior na Súmula 276/STJ, de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/91. Sociedades prestadoras de serviços. Revogação. Lei 9.430/1996. Súmula 276/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior na Súmula 276/STJ, de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/91. Sociedades prestadoras de serviços. Revogação. Lei 9.430/1996. Súmula 276/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior na Súmula 276/STJ, de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/91. Sociedades prestadoras de serviços. Revogação. Lei 9.430/1996. Súmula 276/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior na Súmula 276/STJ, de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/91. Sociedades prestadoras de serviços. Revogação. Lei 9.430/1996. Súmula 276/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso da jurisprudência firmada por esta Corte Superior na Súmula 276/STJ, de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)