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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 425.

«Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual (REsp 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 02/05/2000).... (Continua)

2 - TST Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento de quesitos complementares.

«Extrai-se dos termos do acórdão regional que o juízo agiu dentro dos limites da lei (CPC, art. 370). Não se vislumbra violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da CF/88de 1988. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de quesitos complementares à prova pericial. Não configuração.

«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, demonstra-se irrelevante para a solução da questão em debate a discussão concernente à ocorrência de preclusão em relação à inobservância do prazo legal para apresentação dos quesitos suplementares, tendo em vista que as instâncias ordinárias concluíram categoricamente que o indeferimento dos quesitos complementares não causara nenhum prejuízo à reclamante, pois os questionamentos encontrariam respostas no bojo do laudo pericial, de maneira que não teriam o condão de modificar o que a autora pretendia provar. Sendo as demais provas produzidas suficientes para formar o convencimento do juízo, não se considera restrição ao direito de defesa das partes o indeferimento de formulação de quesitos complementares ao perito judicial. ... (Continua)

4 - TJMG Prova pericial. Indeferimento de quesitos. Questões sobre nulidade ou anulabilidade de certo ato e sobre a validade de mantido.

5 - STJ Agravo regimental em ação rescisória. Prova pericial. Expedição de nova carta de ordem. Indeferimento. Quesitos complementares. Desnecessidade.

«1. A produção de provas está vinculada à livre convicção do magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 130 segundo o qual «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias., e constitui meio auxiliar do juízo e, não, das partes, impondo-se o indeferimento do pedido de complementação da prova pericial quando a ação rescisória já se encontra instruída com farta documentação, suficiente ao exame da ação. ... (Continua)

6 - TAMG Prova pericial. Quesitos. Formulação por parte estranha ao processo. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese.

«Se a embargante junta ao processo quesitos formulados por outra embargante, em processo distinto, ainda que sobre o mesmo tema, não podem eles ser respondidos pelo perito, porque não se admite nos autos a intervenção de pessoa estranha à lide. O indeferimento do pedido para que tais quesitos fossem examinados pelo perito não importa em cerceamento de defesa.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Prova pericial. Quesitos suplementares. Novos temas. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os quesitos suplementares eram impertinentes, porque visavam à exploração de novos temas e que a perícia foi adequadamente formulada. Dessa forma, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Prova. Insurgência contra decisão que indeferiu reabertura de prazo para apresentação de novos quesitos do laudo pericial. Inadmissibilidade. Ocorrência de extemporaneidade porque apresentados os quesitos após a juntada do laudo pericial aos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 425. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

9 - TJSP Prova. Perícia. Indeferimento da produção de nova prova pericial. Admissibilidade. Laudo impugnado que respondeu a todos os quesitos apresentados pelo assistente técnico indicado pelos agravantes. Inexistência de cerceamento de defesa. Inteligência dos artigos 130, 436 e 437 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Prova pericial. Indeferimento de quesitos. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe são apresentadas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Saldo devedor a ser apurado. Necessidade da realização de prova pericial. Indeferimento de indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Reforma. Perícia necessária em razão do grau de dificuldade. Contador do juízo que não pode realizar o trabalho. Faculdade das partes em indicar assistentes técnicos e formulação de quesitos, em consonância com a regra prevista no CPC/1973, art. 421, não excepcionada pelo artigo 475-D do mesmo «Codex. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Indeferimento de quesitos iniciais ou suplementares se, no entendo do magistrado, forem impertinentes. CPC/1973, art. 426, I. Inexistência de ofensa ao devido processo legal.. Preliminar rejeitada.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA PERICIAL - QUESITOS COMPLEMENTARES - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

O indeferimento dos quesitos complementardes, visando esclarecimentos de tópicos do laudo pericial, não constitui cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligências inúteis e procrastinatórias, quando a matéria objeto da ação pode ser decidida com a análise dos documentos acostados aos autos.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO APRESENTADOS. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO APRESENTADOS. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 765, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Por seu turno, o CPC, art. 370 dispõe que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, foram indeferidos os quesitos complementares formulados pela parte autora, sob o fundamento de que « os questionamentos à perita restaram efetivamente exauridos . Contudo, não é o que se observa. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que, desde a primeira impugnação ofertada, o reclamante buscou esclarecer os fatos relacionados à existência de dutos e tubulações contendo inflamáveis no ambiente de trabalho (área de abastecimento), para fins de averiguação do direito ao adicional de periculosidade. Não havendo resposta, formulou quesitos complementares, em duas oportunidades, os quais foram indeferidos. Observa-se, de fato, que não houve resposta conclusiva acerca dos fatos aduzidos pelo reclamante, em desacordo com o que determina o CPC, art. 473, IV. É cediço que, nos moldes do CPC, art. 470, I, incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes. No entanto, no contexto em que projetada a lide, os questionamentos mostraram-se pertinentes, mormente considerando o indeferimento da pretensão de fundo (adicional de periculosidade), apoiada, apenas, na suposta permanência eventual (30 minutos por turno) na área de risco, sem maiores detalhes sobre a observância dos limites impostos na norma regulamentadora acima citada e demais condições impostas ao obreiro, a serem descritos na prova técnica. Resta caracterizado, portanto, o cerceamento de defesa, pois lhe foi negada a ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes e dos demais apelos interpostos pelas partes.... (Continua)

15 - STJ Prova pericial. Perícia grafotécnica. Realização por instituto oficial. Cerceamento de defesa. Não caracterização na hipótese. Quesitos. Requisição de documentos. CPC/1973, arts. 426, I e 434, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

«Não significa cerceamento de defesa a realização de perícia grafotécnica por instituto oficial, garantido, como consta do acórdão, o acompanhamento pelas partes interessadas. De igual modo, não ofende qualquer dispositivo de Lei o indeferimento de outros documentos para a realização da perícia se utilizado material do próprio punho. Cabe ao Magistrado avaliar os quesitos formulados, não violando qualquer dispositivo de Lei a decisão que determina aguardar-se o laudo para avaliar a necessidade de resposta a um dos quesitos formulados.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Rito sumário. Agravo inominado. Prova pericial requerida na petição inicial sem apresentação dos quesitos. Preclusão consumativa que não recai sobre a produção da prova pericial. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 276. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 130 os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Perícia. Ação de cobrança. Laudo pericial produzido com REsposta aos quesitos das partes. Quesitos complementares admitidos às autoras e REspondidos pelo experto em duas outras oportunidades. Novos esclarecimentos a partir de esquema do circuito elétrico do caminhão trazido aos autos pela fabricante. Inexistência de combate técnico às REspostas. Validade do indeferimento do pleito de esclarecimentos de pontos aventados pelo perito. Interesse por novas indagações a mascarar mero inconformismo. Cerceamento de defesa que no caso concreto não ocorre. Desdobramento da perícia cercando o julgamento há mais de três anos. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial não produzida. Honorários do perito. Ausência de pagamento por parte do banco réu. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de produção de nova prova pericial. Indeferimento de quesitos. Desnecessidade. Preclusão lógica. Matéria relacionada à fase de conhecimento. Erro de cálculo. Inexistência. Arts. 884 do Código Civil e 473, § 3º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Similitude fática entre arestos confrontados. Ausência.

1 - Cumprimento de sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas em desfavor da instituição financeira recorrente e na qual, após a recusa desta em promover o recolhimento antecipado dos honorários periciais, foram consideradas boas as contas apresentadas pelo autor da demanda e ora exequente.... (Continua)

19 - TJSP Prova. Perícia. Insurgência contra indeferimento de quesitos suplementares. Inadmissibilidade. Hipótese. Magistrado, destinatário da prova, que pode indeferir os questionamentos impertinentes ou limitar o objeto da perícia. Observância. CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

20 - TRT3 Protesto. Oportunidade. Prova pericial contábil. Indeferimento. Ausência de protestos. Preclusão.

«Nos termos do CPC/1973, art. 131, cabe ao juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não se configurando cerceio de defesa o indeferimento de provas que não lhe serão úteis para a formação do seu convencimento, tal como a perícia contábil indeferida nestes autos. Se isso não bastasse, o reclamante não fez constar qualquer protesto em face de tal decisão interlocutória audiência de instrução, primeira oportunidade que teve para falar. Os protestos objetivam evitar a preclusão das questões resolvidas por meio de decisões interlocutórias, as quais, via de regra, não são recorríveis de imediato, de modo que, após prolação da sentença definitiva, por meio de eventual recurso, tal questão possa ser apreciada pelo Tribunal.... (Continua)