principio da hierarquia das normas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acidente de trabalho. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela Fowler. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela Fowler. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. CARTÃO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO POR DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS.

Ação de cobrança de valores devidos a título do benefício denominado `cartão-alimentação¿, suspenso por decreto municipal entre junho de 2016 e julho de 2017. Sentença de procedência do pedido fundamentada na inocorrência de prescrição e na impossibilidade de decreto executivo suspender direito instituído por lei formal. Apelação do município réu para reiterar a prejudicial e para sustentar que a instituição do benefício não se deu por lei, mas, sim, por decreto, de modo que possível a sua suspensão por normal do mesmo patamar hierárquico. Tese recursal que se rejeita dada a constatação de que o `cartão-alimentação¿ foi efetivamente instituído pela Lei 210/2012, porém, suspenso pelo Decreto 18/2016, em evidente violação ao princípio da hierarquia das normas. Prescrição que retoma a contagem do respectivo prazo após o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva versando sobre o tema, observado o Decreto 20.910/1932, art. 9º. Manutenção da sentença de procedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, embora não conste do rol previsto no anexo III, do Decreto 79.037/76. Trata-se de elenco meramente exemplificativo, uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, embora não conste do rol previsto no anexo III, do Decreto 79.037/76. Trata-se de elenco meramente exemplificativo, uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Hermenêutica. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, embora não conste no rol previsto no anexo III, do Decreto 79.037/76. Trata-se de elenco meramente exemplificativo, uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela FOWLER. Irrelevância. Hermenêutica. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela FOWLER. Ocorre que a referida tabela não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).... (Continua)

7 - TJRJ Administrativo. Tributário. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança e restituição do indébito. Cobrança de taxa de manutenção e conservação proposta por usuário de cadeiras perpétuas (cativas) do Estádio do Maracanã. Procedência do pedido. Recurso da SUDERJ sustentando a legalidade da cobrança com violação ao princípio social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Decreto criando tributo.

«Direito real de uso das cadeiras perpetuas instituídos pelas Leis Estaduais 57/47 e 335/49, sem previsão legal de cobrança de taxas de manutenção ou quaisquer outras despesas. Decreto-Estadual (nº 1.007) criou o tributo para a cobrança das taxas das cadeiras perpetuas. Ato normativo inferior, criando unilateralmente o imposto onerando seu titular, ferindo o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Princípio da hierarquia das normas que deve ser observado. Descabe a cobrança. Acerto da sentença recorrida. Recurso da Suderj improvido. Manutenção in totum do decisum recorrido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DECRETO DO EXECUTIVO QUE SUPRIMIU BENEFÍCIO INSTITUIDO EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E PARALELISMO DAS FORMAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta por servidor público do Município de São João da Barra com vistas à percepção de benefício «cartão alimentação instituído pela Lei 27/2006. Sentença de procedência. Irresignação do Município. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Licença para exercício de atividade política. Direito a percepção dos vencimentos integrais. Hierarquia das normas. Acórdão a quo assentado em fundamento constitucional.

«1. O Tribunal de origem apreciou a lide sob enfoque eminentemente constitucional, calcando-se no Princípio da Hierarquia das normas, o que torna inviável a sua análise na via recursal eleita, uma vez que a competência traçada para o STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 18/2016 COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA INTITULADA «CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO DE 2016 E JULHO DE 2017. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E PARALELISMO DAS FORMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 18/2016 COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA INTITULADA «CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO DE 2016 E JULHO DE 2017. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E PARALELISMO DAS FORMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002, art. 10. Portaria pgfn/rfb 15/2009. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ

«1. Impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.

1 - Não cabe o exame da tese de inaplicabilidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014 ao argumento de que seria discordante com o CTN, porquanto há «impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1.677.689/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

14 - TRT2 Norma jurídica. Hierarquia negociação coletiva. Previsão que contraria a lei. Impossibilidade. A autonomia da vontade coletiva, com o fomento da negociação coletiva, em que pese prevista na Lei maior, não tem o condão de usurpar ao que está garantido por Lei e, muito menos, de afrontar o direito adquirido e a segurança jurídica, postulados tão caros no estado de direito constitucional. Com estribo no princípio da hierarquia das normas, no que se refere aos comandos normativos que reduzem direitos trabalhistas, é fácil concluir que nenhuma norma coletiva se sobrepõe aos preceitos de Lei ou da própria constituição.

15 - TJRJ Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Ordinária Declaratória c/c Cobrança. Município de São João da Barra. Decreto do Executivo que suspendeu Benefício criado por Lei. Sentença de procedência. Insatisfação do Município. Ausência de prescrição. Afronta ao Princípio da Hierarquia das Normas e ao Princípio do Paralelismo das Formas. Demanda proposta por Servidora Pública do Município de São João da Barra com o objetivo de percepção do Benefício ¿Cartão Alimentação¿ instituído pela Lei 27/2006. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Alega prescrição e a legalidade do Decreto 18/2016. A contagem do prazo prescricional foi interrompida com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, em 24/05/2016, e reiniciou em 22/07/2020, data do trânsito em sentença proferida no mandamus. Prescrição que não se reconhece. Resultado do julgamento do writ que não tem qualquer influência acerca do fluxo do prazo prescricional. O programa ¿Cartão alimentação¿ foi criado pela Lei Municipal 27/2006, e regulamentado pelo Decreto 34/2006, que estabeleceu requisitos para sua obtenção. Lei 210/2012, que instituiu o Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra e incluiu o benefício no rol dos direitos e vantagens do servidor. Decreto 18/2016, editado pelo Poder Executivo, que declarou a emergência econômico-financeira no Município e suprimiu, no art. 7º, o benefício. Ilegalidade que advém da afronta ao Princípio da Hierarquia das Normas e ao Princípio do Paralelismo das Formas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO E AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. DISPOSIÇÃO CONFLITANTE NO DECRETO MUNICIPAL 9.144/2018. EXAME DE LEGALIDADE. ART. 37 DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO ALTERAR LEGISLAÇÃO VIGENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO COM PARADIGMA NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Diante da disposição conflitante no que concerne ao indexador utilizado para o cálculo do adicional por tempo de serviço, e em observância ao princípio da hierarquia das normas, verifica-se que um Decreto Municipal não possui o condão de derrogar o disposto em uma Lei Complementar Municipal.A propósito, destaca-se: «Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 19ª edição, p. 162). 2. Nesse sentido, entende-se pela ilegalidade do Decreto Municipal 9.144/2018, reconhecendo-se o direito da parte recorrente-autora ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da utilização da base de cálculo indevida nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente demanda.3. Logo, a base de cálculo do adicional de insalubridade da parte recorrente-autora deve consistir no seu vencimento básico, levando-se em consideração a referência e o nível efetivamente ocupados, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 55/2011.Precedentes:MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. CONFLITO ENTRE DECRETO MUNICIPAL E LEI VIGENTE. HIERARQUIA DAS NORMAS. RECURSO PROVIDO. (...)3. O art. 83 da Lei Complementar Municipal 55/2011 estabelece que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento básico do cargo. 4. O Decreto Municipal 9.144/2018, ao prever a incidência sobre o vencimento inicial, viola a hierarquia das normas, não podendo contrariar o texto da legislação municipal. 5. Assim, a utilização da base de cálculo incorreta resulta no direito da servidora pública à percepção de diferenças salariais retroativas com base no vencimento do cargo efetivo e respectivos reflexos em gratificação natalina e férias, respeitado o prazo prescricional. (...)(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005580-94.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.01.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO C/C AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL NO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011 - DISPOSIÇÃO CONFLITANTE NO DECRETO MUNICIPAL 9.144/2018 - EXAME DE LEGALIDADE - ART. 37 DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO ALTERAR LEGISLAÇÃO VIGENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE - DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002810-65.2023.8.16.0148, 0008840-53.2022.8.16.0148, 0010137-95.2022.8.16.0148, 0004988-84.2023.8.16.0148) - (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004259-24.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 14.01.2025).... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.

«1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas, afirmou que a sociedade recorrida não se enquadra nas hipóteses legais listadas no Lei 9.430/1996, art. 23. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a atividade desempenhada pela recorrida se enquadra nas hipóteses legais da Lei 9.430/1996, art. 23, como sustentado neste apelo excepcional, seria, de fato, necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP Encerramento de processo falimentar. Extinção ante a ausência total de bens. Regular recurso da Fazenda Nacional, pois os créditos tributários não são alcançados pela extinção dos incidentes de habilitação/impugnação. CTN tem a natureza de lei complementar. Legislação específica de âmbito falimentar envolve lei ordinária. Princípio da hierarquia das normas levado em consideração. Reforma em parte da sentença, a fim de que seja feita a ressalva quanto à manutenção das obrigações tributárias, mantendo-se, no mais, a extinção dos incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito. Apelo provido em parte

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APÓS A INCIDÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. DECRETOS MUNICIPAIS 294/2000, 978/2022 E 985/2022 QUE NÃO PODEM ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 02/1991. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 67/2023. NÃO CONFIGURADA A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APÓS A INCIDÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. DECRETOS MUNICIPAIS 294/2000, 978/2022 E 985/2022 QUE NÃO PODEM ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 02/1991. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 67/2023. NÃO CONFIGURADA A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.