prescricao da pretensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E AFASTA PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO MONITÓRIA; DE NULIDADE DE CITAÇÃO E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO FUNDADA NO ART. 833, IV E X DO CPC. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. CABIMENTO. PRETENSAO AUTORAL FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO A ACARRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO, À LUZ DO CPC, art. 487, II. FIXAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA AUTORA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, QUE JULGA PROCEDENTE PRIMEIRA FASE. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO POSTA EM JUÍZO QUE IMPROCEDE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 205, DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO OPERADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

3 - STJ Falência. Crime falimentar. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do prazo do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199. Dois anos. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, IV.

«O prazo de que trata o Decreto-lei 7.661/1945, art. 199, aplica-se tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à prescrição da pretensão executória. Havendo o trânsito em julgado do édito condenatório há mais de dois anos sem a ocorrência posterior de qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, é de declarar-se extinta a punibilidade.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. CODIGO PENAL, art. 119. INCIDÊNCIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. PRAZO PRESCRIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido com a confrontação entre a sanção penal aplicada e os arts. 109, V, e 110, §1º, ambos do CP, sendo de bom alvitre ressaltar, também, que, apesar da aplicação da continuidade delitiva entre os injustos de furto, no cálculo da prescrição, deve-se tomar, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o CP, art. 119. Aqui, ao se considerar aquietada a sanção final de cada um dos crimes do art. 155, §4º, II, do CP em 02 (dois) anos de reclusão, aquietam-se os lapsos prescricionais em 04 (quatro) anos. E, verificando-se que o recebimento da denúncia data de 27/03/2017, enquanto a prolação da sentença vergastada ocorreu em 15/08/2023, restaram aqueles extrapolados, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com a consequente extinção da punibilidade do acusado, segundo a norma dos arts. 107, IV, 109, V, e art. 110, §1º, todos do CP. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Prazo computado sobre as penas unificadas. Ilegalidade. CP, art. 119. As penas prescrevem isoladamente. 2. Recurso provido.

«1. O CP, art. 119 dispõe que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. A punibilidade se extingue tanto pela prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória, não sendo possível ao intérprete restringir onde o legislador não o fez, principalmente para prejudicar o réu. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA -

Decreto de extinção que deve ser mantido - Inteligência do CPC, art. 487, II - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva pela ausência de citação válida - art. 202, I do CC/2002 cc. art. 240 e parágrafos do CPC/2015 - Prescrição trienal nos termos do art. 206, VIII, do CC - Termo inicial do prazo prescricional que se dá na data do vencimento da última parcela (duplicata) - Caso concreto em que a ação foi proposta após o decurso do prazo trienal - Evidenciada a prescrição da pretensão executiva - Sentença de extinção mantida, por outro fundamento. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.

Nos termos do CP, art. 112, I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 3. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 4. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo crime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRENCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.

Sentença absolutória impropria do crime de invasão de domicilio, com imposição de medida de segurança. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Prescrição da pretensão executória verificada. HC de ofício.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro. Pena aplicada de 3 (três) anos. Prescrição da pretensão executória. Verificação. Lapso entre o trânsito em julgado para o Ministério Público e o início do cumprimento da pena. CP, art. 112, I. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - 1.

A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 3. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo crime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior. - 4. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, de acordo com a pena aplicada, desde a data da última causa interruptiva após o trânsito em julgado para a acusação, deve ser declarada a prescrição da pretensão executória.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados.

«1 - Não há como se reconhecer divergência de entendimento entre julgados se um deles trata de prescrição da pretensão punitiva e o outro, de prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.

«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do CP, CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.

«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do CP, CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do CP, art. 112, I, Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Recurso em sentido estrito de sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva e declara extinta a punibilidade do acusado, com base no art. 109, III, combinado com o art. 115 e art. 107, IV, todos do CP, e CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do art. 112, I, do CP, Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Peticionário na mesma situação fática. Pena idêntica. Maior de 70 anos.

2 - PEDIDO DEFERIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do CP, art. 112, I. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DO LEI 9.605/1998, art. 54, § 2º, INCISO V - NÃO ACOLHIMENTO - A ausência de informações no laudo pericial demonstrando o nível de poluição causada torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - OCORRÊNCIA - Matéria de ordem pública, que deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo - Decurso de mais de 03 anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento - Prescrição da pretensão punitiva - Recurso Ministerial não provido e reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito da Lei 9.605/98, art. 60, declarando extinta a punibilidade dos réus.

21 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 1.

Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao apelado M.P.C.M.; e (ii) estabelecer se a extinção da punibilidade do apelado M.M. com base na retratação da vítima, é juridicamente admissível. - 2. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso concreto, considerando que o apelado M.P.C.M. era menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional foi reduzido pela metade, nos termos do CP, art. 115. Como o lapso prescricional transcorreu integralmente entre o recebimento da denúncia e a presente data, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal - 3. O crime de lesão corporal cometido contra mulher no contexto de violência doméstica é processado mediante ação penal pública incondicionada, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF e consolidado na Súmula 542/STJ. Assim, a renúncia da vítima ao direito de representação ou sua reconciliação com o agressor não têm o condão de extinguir a punibilidade do agente. - 4. Diante da impossibilidade de extinção da punibilidade do apelado M.M. com base na retratação da vítima, deve ser reformada a sentença para determinar o prosseguimento da ação penal em relação a ele. - 5. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do apelado M.P.C.M. pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e determinar o prosseguimento da ação penal em relação ao apelado M.M.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

Assiste razão a Defesa. Isto porque levando-se em conta a pena aplicada na sentença, de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, além da pena pecuniária de 10 dias-multa, verifica-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Com efeito, os fatos se deram em fevereiro de 2019, culminando a denúncia recebida em 06/06/2019 (e-doc. 38). A sentença foi proferida em 18/10/2023 (e-docs. 209/213), sem qualquer causa suspensiva nesse interregno. Nesse passo, resta ultimado o prazo consubstanciado no CP, art. 109, V (prescrição em quatro anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano). Daí o provimento do apelo, que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa.... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Inconformismo defensivo - Inocorrência da prescrição da pretensão executória - Lapso prescricional interrompido em razão da evasão do sentenciado - Inexistência do transcurso do prazo prescricional de 26 anos e 8 meses, a teor do CP, art. 109, I, c/c art. 110, caput, parte final, também do CP, em face da reincidência do agravante - Decisão escorreita proferida na origem - Agravo improvido

24 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Prazo computado sobre as penas unificadas. Ilegalidade. CP, art. 119. As penas prescrevem isoladamente. 2. Peticionário na mesma situação da recorrente. CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão deferido.

«1. O CP, art. 119 - Código Penal dispõe que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. A punibilidade se extingue tanto pela prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória, não sendo possível ao intérprete restringir onde o legislador não o fez, principalmente para prejudicar o réu. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O CP, CP, art. 110, § 1ºdisciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Recorrente beneficiado com o sursis da pena. 2. Agravo pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. 3. Exame de ofício da prescrição. CPP, art. 61. 4. Não incidência do entendimento firmado no earesp 1386.266/SP. agravo conhecido. Recurso especial improvido. Mérito julgado. 5. Pretensão punitiva estatal. Prescrição intercorrente. Lapso de 3 anos implementado. Sentença proferida em 20/10/2014. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Punibilidade julgada extinta.

«1 - Embora o recorrente afirme que pretendia, em verdade, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o pleito formulado na petição de e/STJ fls. 1.089/1.096 diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Assim, o pedido foi indeferido, em virtude de o agravante ter sido beneficiado com a suspensão condicional da pena, nos termos do CP, art. 77. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Ausência de manifestação das instâncias antecedentes sobre o tema. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o conhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão executória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento pacificado pela Terceira Seção. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - No julgamento do AgRg no Resp Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Seção do STJ, em 26/10/2022, em alinhamento com a tese que vem sendo firmada no âmbito do STF, pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Apelação interposta por ambas as partes. Oposição de embargos de declaração pela defesa. Trânsito em julgado para a acusação após o julgamento dos aclaratórios. Prazo não implementado. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. Visa o impetrante a extinção da punibilidade do paciente, em virtude do implemento da prescrição da pretensão executória. Pelos elementos carreados aos autos, verifica-se que o trânsito em julgado para a acusação se deu em 17/4/2008 (e/STJ fl. 29). Destaco, no ponto, que ambas as partes apelaram da sentença, tendo a defesa oposto, ainda, embargos de declaração. Dessa forma, encontrando-se pendente de julgamento os aclaratórios, fica sobrestado o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual só há se falar em trânsito em julgado para acusação após o julgamento dos embargos. Assim, não verifica o transcurso do prazo necessário ao implemento da prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO RECURSO DE REVISTA, TAMPOUCO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. As alegações apresentadas no Agravo Interno acerca da prescrição da pretensão executória caracterizam a vedada inovação recursal, uma vez que não veiculadas no Recurso de Revista, tampouco no Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a apreciação da questão no presente apelo. Agravo Interno não conhecido.

32 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Duas condenações. Reconhecimento apenas com relação a uma delas. Implemento referente a ambas. 2. Embargos acolhidos.

«1. No que concerne à segunda condenação, já foi reconhecida a prescrição. Nada obstante, deixou-se de reconhecer a prescrição com relação à primeira condenação, relativa à Ação Penal 0039227-11.2005.8.22.0009, na qual a recorrente foi condenada como incursa no art. 171, caput, n/f do CP, CP, art. 71, ambos, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Considerada a pena sem o acréscimo pela continuidade delitiva (497/STF), prescreve também em 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Dessa forma, verificando-se o trânsito em julgado para a acusação em 2008 e efetivando-se a prisão da recorrente apenas em 13/12/2013, tem-se implementado o prazo necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal também com relação à Ação Penal 0039227-11.2005.8.22.0009. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Declarada extinta a punibilidade do embargante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Embargos rejeitados.

«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, da qual se pode conhecer de ofício, em qualquer grau de jurisdição. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Não verificação. CP, art. 116, p. Único. Causa impeditiva. Paciente cumprindo pena por outro crime. Livramento condicional. Irrelevância. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Recurso postulando a declaração da extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 1. Embora, a rigor, não seja o caso de conhecimento do recurso, já que a decisão hostilizada analisou o tema da prescrição da pretensão punitiva, postulando a defesa, a declaração da prescrição da pretensão acusatória - pelo que, tecnicamente, haveria supressão de um grau de jurisdição, o certo é que, como anotado pela D. Procuradoria de Justiça, trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser examinada de ofício pelo Tribunal (CPP, art. 61). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o dia do trânsito em julgado para ambas as partes (ARE 848.107, relator Ministro Dias Toffoli, Tema 788), com modulação. 3. No caso em tela, considerando a modulação levada a efeito, o termo inicial da prescrição da pretensão acusatória ainda deve ser considerado como o dia do trânsito em julgado para a acusação. 4. Prazo prescricional decorrido entre essa data e o início do cumprimento da pena. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, em razão da prescrição da pretensão executória

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastada. Coisa julgada formada por retroação. Recurso especial manifestamente inadmissível. Prescrição da pretensão executória. Competência do Juiz da Vara de execução penal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior, considerando precisamente o objeto do recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, no caso, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois, conforme a orientação jurisprudencial definida pela 3ª Seção, no julgamento do EARESP 386.266/SP, quando ...o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível [...] pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. ... (Continua)

37 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NOTÍCIA DE NOVA INFRAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO PENAL. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR A QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO PROVIDO.

O recurso. Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com base em suposta interrupção do prazo prescricional em razão da propositura de nova ação penal ainda sem trânsito em julgado. ... (Continua)

38 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Descabimento. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em aresp. Inexistência de indicação de qualquer dos vícios do CPP, art. 619. Matéria de ordem pública. Pretensão infringente do julgado. Fungibilidade recursal. Conhecimento do recurso como agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva inexistente. Retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível. Prescrição da pretensão executória do estado que se reconhece. Inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial segundo o qual o acórdão condenatório pode vir a constituir novo marco interruptivo da prescrição. Inexistência, no caso concreto, de modificação substancial da sentença condenatória.

«1 - Não tendo sido apontado, nas razões dos embargos de declaração, nenhum dos vícios do CPP, art. 619, limitando-se a defesa a arguir a ocorrência da prescrição, tanto da pretensão punitiva quanto da pretensão executória do Estado - matéria de ordem pública, tema com nítido viés infringente do julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade, devem os embargos de declaração serem conhecidos como agravo regimental. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que o «prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I) (AgRg no HC 323.036/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016). ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Estelionato praticado com violação de dever inerente à profissão do agente. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida.

«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Ação visando a anulação dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 1999 a 2011. Insurgência do município de São Joaquim da Barra. Alegação de prescrição da pretensão autoral. Prejudicial de mérito acolhida. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão autoral é a data da notificação sobre o respectivo lançamento. Ação ajuizada em 2023. Transcurso do prazo quinquenal. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição da pretensão anulatória reconhecida, ressalvado o direito da autora arguir a prescrição do crédito tributário, se demandada. Precedente do E. STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada para julgar extinta a ação anulatória. Recurso oficial e apelação da Municipalidade providos

43 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Verificação. Lapso entre o trânsito em julgado para o Medida Provisória E o início do cumprimento da pena. CP, art. 112, I. 3. Acórdão confirmatório. Não interrupção da prescrição. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do CP, art. 112, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, eis que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, de forma intercorrente. Contudo, iniciada a contagem da prescrição, o marco inicial, por expressa determinação do CP, art. 112, I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Inexistência de similitude fático-jurídica. Orientação firmada pela jurisprudência desta corte superior no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. No acórdão embargado decidiu-se que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria é de fundo de direito. De outro lado, a embargante apresenta como divergente precedente da Quinta Turma que adotou a tese no sentido de que configura renúncia à prescrição a existência de ato administrativo que reconhece o direito da parte com quem contende a Administração. Assim, não é possível conhecer do recurso por ausência de similitude fática entre o julgado atacado e acórdão apontado como paradigma, até porque a questão acerca da prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria não foi discutida no acórdão proferido pela Quinta Turma. ... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA - INVIABILIDADE - INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO - DATA DO PRIMEIRO ATO DE DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 3. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, a qual o Estado busca executar a pena imposta, gera interrupção da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI, a qual é validada com o trânsito em julgada da condenação pelo novo crime. - 4. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, de acordo com a pena aplicada, desde a data da última causa interruptiva após o trânsito em julgado para a acusação, deve ser declarada a prescrição da pretensão executória. - 5. O regime aberto, por se tratar do regime mais brando e se caracterizar pela reduzida vigilância estatal, pressupõe um maior senso de responsabilidade do reeducando, nos termos da LEP, art. 114, II. - 6. O período de descumprimento das condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, conforme reiterados precedentes do Superior Trib unal de Justiça. - 7. Deve ser lançada no atestado de pena a interrupção da execução a partir do dia que o reeducando passou a descumprir as condições do regime aberto. - 8. Não cabe a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, quando o reeducando não cumpriu a sanção imposta em sua totalidade, devendo ser afastada qualquer espécie de cumprimento ficto.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Recente julgado proferido pelo tribunal de origem reconhecendo a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente. Agravo em recurso especial prejudicado. Embargos acolhidos.

1 - A parte embargante informa que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva por decisão colegiada proferida pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, datada de 18/09/2024, a partir de incidente instaurado na execução.... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto. Via inadequada. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo em execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. Patente ilegalidade constatada de ofício. Prescrição da pretensão executória. Acórdão condenatório transitou em julgado em 27/01/2020 e, ausente qualquer causa de interrupção da prescrição, esta se deu em 27/01/2023. Ordem não conhecida, mas, excepcionalmente, concede-se habeas corpus de ofício para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Expeça-se alvará de soltura

49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Interrupção da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117, IV. Não aplicação. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Interrupção da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117, IV. Não aplicação. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)