perdas e danos conversao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação possessória. Perdas e danos. Conversão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A matéria pertinente ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 35 não foi apreciada pela instância judicante de origem sob o enfoque pretendido pela agravante, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Acervo fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 20 15 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Prestação de serviço. Dação em pagamento. Veículo. Transferência. Impossibilidade. Alienação. Devolução. Apelação cível. Obrigação de fazer com pedido sucessivo de perdas e danos. Exceção do contrato cumprido com defeito. Devolução do veículo. Sentença mantida.

«No caso em tela, em que pesem as alegações do réu, consubstanciadas na exceção do contrato cumprido com defeito, a prova carreada aos autos demonstra que o autor terminou por entregar o serviço contratado com o réu, com certo atraso, é verdade, mas completo. Ademais, o contrato firmado pelas partes não prevê multa para eventual atraso na entrega da obra. Assim, o atraso verificado para a conclusão do serviço de instalação do laticínio não é justificativa para o não adimplemento das obrigações assumidas pelo réu no mencionado contrato. Desta forma, devidamente cumprida a obrigação assumida pelo autor perante o réu em decorrência do contrato faz jus ao recebimento das perdas e danos postuladas na inicial, como já acima dito. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, À UNANIMIDADE.... (Continua)

4 - TJDF Ementa:  Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Perdas e danos. Conversão. Consectário legal. CPC, art. 499.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer fungível. Reparos em muro. Impossibilidade fática. Inexistência. Cumprimento específico da obrigação. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Tanque de combustível. Comodato. Remoção. Onerosidade excessiva. Configuração. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Aluguel. Pagamento. Cabimento. CCB/2002, art. 582. Aplicabilidade. Direito privado. Apelações cíveis. Ação de obrigaçao de fazer. Comodato de tanques de combustíveis. Bens enterrados e sem a possibilidade legal de reutilização. Conversão em indenização. Pagamento de alugueis. Cabimento. Abuso de direito. Exegese do disposto no CCB, art. 187.

«1. Tendo em vista as especificidades do caso concreto, ainda que se trate de bem cedido em comodato, deve ser possibilitada a manutenção dos tanques pelo comodatário, mediante pagamento de indenização, uma vez que a sua remoção significaria onerosidade excessiva e riscos desnecessários ao meio ambiente. Abusividade da cláusula configurada. Aplicação da regra contida no CCB, art. 187, restando configurada conduta que, se acatada, representaria verdadeiro abuso de direito. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Canil municipal. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Descabimento. Multa. Valor. Redução. Apelação cível. Direito público. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta firmado pelo município de canoas com o Ministério Público. Conversão em perdas e danos, de ofício, pelo juízo. Impossibilidade, no caso. Multa fixada no tac. Redução do quantum. Valor astronõmico.

«1. Conversão em perdas e danos. Na medida em que nem ouve pedido do autor e, por outro lado, nem se está diante de impossibilidade no cumprimento da tutela específica, mas, ao contrário, o cumprimento do TAC, nos exatos termos em que firmado, é medida que se impõe, e com urgência, é defeso ao juiz, de ofício, converter o cumprimento da obrigação em perdas e danos. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 461, § 1º- Código de Processo Civil. Hipótese em que o próprio órgão do Ministério Público, exequente, dá preferência a cumprimento das obrigações ajustadas. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Acórdão da origem. Omissão. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Ação reivindicatória. Vício na desapropriação. Imóvel incorporado. Perdas e danos. Conversão automática. Possibilidade.

1 - Não existe a violação ao CPC, art. 1.022, II, quando a Corte local examina os pontos controvertidos, ainda que de maneira contrária ao interesse da parte.... (Continua)

9 - TJSP Ação que visa o reconhecimento da isenção de IPTU, relativo ao exercício de 2022, de imóvel situado no município de Jaboticabal. Não preenchimento dos requisitos legais, para concessão da isenção tributária. Renda mensal superior àquela prevista na lei. CTN, art. 111. Vedação à interpretação extensiva para as hipóteses de isenção tributária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Perdas e danos. Conversão. Indenização. Correção monetária. Juros de mora. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Fundamento central. Ausência de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, II nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e determinou o bloqueio de valores - Decisão executada que impôs a liberação de tratamento sem limite quantitativo de sessões - Descumprimento reiterado da obrigação que ocasionou perdas e danos - Conversão em perdas e danos que constitui o cumprimento da obrigação de fazer pelo equivalente pecuniário - Bloqueio de valores que constitui medida destinada a garantir que os exequentes não sofram maiores prejuízos frente à recalcitrância apresentada pela ré - Bloqueio que foi determinado como medida coercitiva, para dar cumprimento ao julgado, nos termos do CPC, art. 139, IV, e em razão da necessidade de tratamento do paciente- Decisão mantida Recurso desprovid... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE PARCELA DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS (CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE NÃO CONSTITUI ERRO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 492, I. PARTE EXEQUENTE/APELANTE QUE DEIXOU DE INCLUIR O ENCARGO EM SEUS PRÓPRIOS CÁLCULOS E REALIZOU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA HOMOLOGADA SEM SE INSURGIR CONTRA OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. TEMA 677 DO STJ DEVIDAMENTE OBSERVADO. - A

questão relativa aos juros de mora (incidência e termo inicial) sobre as perdas e danos decorrentes da conversão de obrigação de fazer, em sede de cumprimento de sentença, constitui critério de cálculo, e não mero erro material.- O juízo de origem, ao acolher o cálculo da contadoria, em que não foram acrescidos os juros de mora sobre o valor a ressarcir até o depósito pelo banco, apurou o saldo exequendo em favor da recorrente, com a incidência a partir deste, quando compensados os créditos e débitos, até o pagamento com base no tema 677 do STJ, e acréscimo das penalidades do CPC, art. 523.- Diferentemente do arguido pela apelante, a superveniente pretensão de aplicação dos juros de mora sobre o valor a ser ressarcido com termo inicial em momento anterior não se amolda ao objeto do tema 677 do STJ.- Todas as decisões foram precedidas da oitiva de ambas as partes, tendo a recorrente deixado de incluir os juros de mora em seus cálculos exequendos, e efetuado o levantamento da quantia homologada pelo juízo de origem sem se insurgir oportunamente, o que não se limita à configuração de preclusão temporal, como também consumativa e lógica que alcançam matéria de ordem pública.Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer imposta em sentença - Conversão em perdas e danos - Impossibilidade de se abater parte do saldo remanescente do contrato como perdas e danos - Dado provimento em parte ao recurso.

14 - STJ Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Procedência. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Conhecimento. Peças facultativas. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nome e endereço dos advogados. Indicação. Prescindibilidade. Outros documentos. Exceção de pré-executividade. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Valor. Redução pelo tribunal de origem. Impossibilidade na espécie.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor de R$18.000,00) - Indenização por perdas e danos (R$5.000,00) - Redução da multa e perdas e danos para valor global de R$3.0000,00, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes - Provimento parcial ao recurso da Ré, vencido o Relator.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação não cumprida. Conversão em perdas e danos. Indenização reduzida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Consumidor - Danos morais - produto não entregue ao consumidor - Atraso injustificável - Valor não restituído - Danos morais configurados - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Montante que se mostra excessivo comportando redução - Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE - DANOS MORAIS - PERDAS E DANOS -

Autora solicitou serviço de transporte oferecido por plataforma digital da Requerida, na modalidade «Uber bag para ir ao aeroporto de Guarulhos com quatro malas (em razão de mudança da Autora, do cônjuge e da filha para a Irlanda) - Porta-malas do veículo enviado pela Requerida travou com as malas dentro - Necessidade da Autora e da família embarcarem sem as malas - Relação de consumo - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a conversão da obrigação de fazer (consistente em enviar as malas ao exterior) em perdas e danos - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 5.749,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Pretensão relativa a contrato de transporte - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

19 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento da linha telefônica - conversão em perdas e danos - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - redução da indenização - sentença reformada em parte.

20 - TJSP Consumidor - Produto não entregue - Venda cancelada unilateralmente - Impossibilidade de entrega do produto - Obrigação de faze impossível, ficando afastada - Conversão em perdas e danos - Danos morais configurados - Valor que merece redução - Recurso parcialmente provido