perda total da visao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Rurícola. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente devido. Recurso provido.

2 - TJSP Seguro. DPVAT. Adoção do salário mínimo como critério indenizatório. Resolução da CNSP não prevalece sobre a lei. Tabela da SUSEP para apuração da invalidez. Perda permanente e parcial da visão. Grau de redução que deve ser aplicado ao percentual da perda total da visão. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BALCONISTA - PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

Recurso da obreira provido... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - Trabalhador rural - Acidente típico - Perda total da visão do olho direito e parcial do esquerdo - Exame pericial que concluiu pela incapacidade total e definitiva para o trabalho - Caso em que, porém, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Hipótese em que Policial Militar lesiona menor e 14 anos causando-lhe perda total da visão. Verba fixada em 400 SM pela corte de origem. Valor que não se afigura excessivo nem indica enriquecimento sem causa do menor. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Em sede de dano imaterial, impõe-se destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. In casu, considerando a responsabilidade objetiva do Estado, ora recorrente, por ato comissivo praticado por Policial Militar, que lesionara o autor da demanda, então com 14 anos de idade, ao confundí-lo com autor de delito ao qual perseguia, com disparo de arma de fogo que acarretou-lhe a perda total da visão, o Tribunal «a quo manteve o valor arbitrado a título de dano moral pelo juízo de primeiro grau, no montante de 400 (quatrocentos) salários-mínimos, valor este que não se afigura excessivo, tampouco indica enriquecimento sem causa do menor, que, mesmo sem participar do evento ilícito ocorrido, se viu colhido em praça pública por agentes do Estado que, de modo irreversível, lhe ceifaram a visão, «condenando-lhe a assim viver, de sua puberdade ao fim de seus dias.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Explosão de garrafa de refrigerante que causou a perda total da visão do olho esquerdo da menor. Danos morais e estéticos. Valor razoável.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais e estéticos, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Dano causado por erro médico. Perda total da visão em criança com 8 anos de idade. Indenização fixada pela corte de origem em R$ 200.000,00. Valor que não se afigura exorbitante. Impossibilidade de diminuição sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada. Dano moral fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não comprovação de dano estético. Verbas de sucumbência a cargo da prestadora de serviços. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

9 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de pedreiro. Perda total da visão do olho esquerdo. noções de profundidade e distância prejudicadas. atividade laboral que exige boa visão binocular. incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Viabilidade da indenização. Cabimento do auxílio-acidente de 40%, ao segurado. Lesões sofridas em infortúnio ocorrido na vigência da Lei nº: 6.367/76, mas, com o agravamento verificado sob a égide da lei nº: 8.213/91. Obreiro incapacitado para as atividades que exercia habitualmente na época do acidente, mas, não, para o exercício de outras de menor nível de complexidade. Recurso oficial parcialmente provido, com observação.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Evento danoso ocorreu em virtude de tumulto generalizado na escadaria localizada no interior da estação ferroviária. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Prestadora de serviços que descuidou da segurança na escadaria de acesso ao embarque/desembarque da via férrea. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada. Redução da sua capacidade laborativa. Aplicação dos artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor. Respeito a cláusula de incolumidade. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Criança que teve olho perfurado dentro da sala de aula. Lesão irreversível. Perda total da visão do olho esquerdo. Dano moral. Configuração. Revisão do valor da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a incidência da teoria do risco administrativo e entendeu pela ocorrência de nexo causal entre a conduta do Estado e a perda de visão do autor. ... (Continua)

12 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Opacificação do cristalino do olho direito. Auxílio-acidente já em recebimento. Não cabimento da aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Verificada redução parcial da capacidade laborativa consistente na perda total da visão do olho direito causada por acidente, remanescendo a higidez da outra vista, faz jus o obreiro ao benefício de auxílio-acidente, já concedido administrativamente, e não ao de aposentadoria por invalidez, uma vez que pode exercer outras atividades laborativas que não demandem a plenitude da capacidade visual.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Redução da sua capacidade laborativa. Passageiro que exercia função de taxista. Pensão arbitrada em dois salários mínimos mensais vigentes à época, convertidos em moeda e corrigidos desde então. Exclusão do 13º salário porque o passageiro era autônomo. Desnecessidade de capital garantidor porque a prestadora de serviços é uma empresa de economia mista e com notória capacidade financeira. Substituição da constituição do capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento, com fulcro no § 2º, do CPC/1973, art. 475-Q. Despesas com tratamentos médicos que poderão ser trazidas aos autos afim de que sua apuração se faça por arbitramento, inclusive porque ele necessita de acompanhamento médico oftalmológico a cada seis meses. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Reurso provido em parte para este fim.

14 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Perda da visão. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Restabelecimento do quantum fixado na primeira instância.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Betim, objetivando, em suma, o pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista acidente sofrido por menor em razão de fogos de artifício utilizados em evento promovido pelo réu, denominado «Betim Rural, que ocasionou a perda total da visão do olho esquerdo da criança. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DA VISÃO. CONTAMINAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Os fatos que causaram a lesão à autora ocorreram nas dependências de ambulatório estadual. Legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos. Preliminar rejeitada.... (Continua)

16 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Seqüela irreversível. Incapacidade parcial e permanente. Dano fixado em 150 SM. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na CF/88, art. 5º, V e X e art. 7º, XXII e XXVIII e, ainda, nos arts. 186, 944, 949 e 950 do novo Código Civil, e arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1533, 1538 e 1539, do vetusto Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. 2. A lesão à integridade psicofísica, por si só, é capaz de causar dano, ainda mais quando causa incapacidade para o trabalho, pois traz repercussões negativas, aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angustia. Isto porque, entrava a nova colocação no mercado de trabalho e, ainda, não se pode descartar as conseqüências nos atos e no ambiente da vida civil, familiar e social. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral, deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração.... (Continua)

17 - TST Dano moral. Majoração.

«O único aresto transcrito para confronto é inespecífico, pois trata do restabelecimento do valor do dano moral deferido na sentença, em face da redução implementada pelo Tribunal Regional, decorrente de acidente do trabalho que causara a perda total da visão do olho direito, perda do olfato e diminuição do paladar. Além disso, restou caracterizada a negligência por parte do empregador, tendo em vista a falta de equipamento de segurança e treinamento. No presente feito, a empregada foi acometida pela síndrome do túnel do carpo e o Tribunal Regional manteve o valor da indenização, confirmando a proporcionalidade e a razoabilidade do valor deferido. Incidência da Súmula 296/TST. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Solidariedade entre os entes da federação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013 e ARE-AgR 744.223, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11/9/2013. ... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Não comprovada a falha na prestação dos serviços - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autor sofreu agressão física em evento organizado no estabelecimento comercial da Requerida - Responsabilidade da Requerida é objetiva e deve adotar as cautelas necessárias para garantir a incolumidade do público - Incumbia à Requerida comprovar a ausência de falha na prestação de serviço ou culpa exclusiva do Autor (nos termos do art. 14, parágrafo terceiro, I e II, da Lei número 8.078/90) - Perda total da visão de um olho (remoção do globo ocular) em decorrência dos ferimentos sofridos - Caracterizados os danos morais e estéticos - Não comprovados os lucros cessantes e a incapacidade permanente - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 70.000,0... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nexo causal. Indenização por danos morais. Valor. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE NEURINOMA DO ACÚSTICO DIREITO (SCHWANNOMA). DOENÇA QUE PROVOU OUTROS TUMORES, COM ORIGEM NA DOENÇA DE VON HIPPEL-LINDAU. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. DEGENERAÇÃO MACULAR. TRATAMENTO DE TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA (EYLIA). RECUSA PELA SEGURADORA. NÃO ENQUADRAMENTO À DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. URGÊNCIA. RISCO DE PERDA DA VISÃO (OD). LAUDO MÉDICO. DEVER DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão da negativa da ré em fornecer injeções de ANTI VEGF (Eylia) com três aplicações, uma por mês, para o tratamento da doença de Von Hippel-Lindau, caraterizada por tumores benignos e malignos em múltiplos órgãos, prescritas pelo médico assistente. 2. Alegação de que o fornecimento solicitado foi indeferido legalmente e em consonância aos termos que regem a relação estabelecida entre as partes, visto que a autora não se enquadra à Diretriz de Utilização de 74, no Anexo II da RN 465/2022, embora previsto no rol de procedimentos previsto pela ANS, que é taxativo. 3. Alegação de não enquadramento da autora às Diretrizes de Utilização do Tratamento Ocular Quimioterápico com Antiangiogênico, que não ficou demonstrada, ônus que incumbe à seguradora apelante, a teor do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 4. Ademais, na esteira do entendimento do STJ «mostra-se devido o custeio do tratamento pelo Plano de Saúde para a doença - degeneração macular exsudativa - conforme prescrição médica, encontrando-se justificada devido ao risco de perda total da visão, conforme assinalado AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023. 5. Tendo em vista a autora ser portadora de doença que provoca tumores benignos e malignos, com risco de perda da visão do olho direito, o que evidencia a situação de urgência, deve a seguradora de saúde garantir à segurada o procedimento necessário ao tratamento prescrito pelo médico assistente. 6. Afigura-se indevida a recusa ao tratamento necessário para evitar a cegueira do olho direito, tendo em vista que a autora já perdeu a visão do olho esquerdo, caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço. 7. Recusa de cobertura contratual em situações tais que surpreende a consumidora, já evidentemente combalida emocional e fisicamente pela doença que a acomete, causando um profundo dissabor que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, o que constitui causa eficiente para gerar danos morais. 8. Valor fixado em R$ 15.000,00, que atende à razoabilidade e à proporcionalidade, em observância à extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944, e à Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a redução postulada. 9. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 10 Desprovimento do recurso.... (Continua)

22 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERDA DA VISÃO DECORRENTE DE AÇÃO POLICIAL EM PRESÍDIO. MOTIM. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos formulado por detento que alegou perda total da visão no olho direito e parcial no olho esquerdo, em decorrência do uso de armamento municiado com polietileno por agentes penitenciários, durante intervenção para contenção de motim em unidade prisional. O autor sustenta que houve falha estatal na preservação de sua integridade física, requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA AS ATIVIDADES QUE EXIGEM VISÃO BINOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. O art. 950 do Código Civil estabelece que: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu «. Referido artigo comporta duas hipóteses, com soluções jurídicas diversas: a primeira, contempla situação em que há, apenas, redução da capacidade de trabalho, hipótese em que o valor da pensão deve ser proporcional à redução sofrida pela vítima; e a segunda, em que a lesão sofrida é de tamanha importância que impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, caso em que a indenização deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. A finalidade da pensão mensal é ressarcir a vítima pelo exato valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela depreciação da capacidade laborativa que sofreu. No presente caso, consta do acórdão regional que o acidente de trabalho ocasionou no autor a perda severa e permanente da visão do olho direito e parcial e permanente da visão bilateral, com eficiência visual conjugada de 75%, bem como a perda da visão binocular fina e incapacidade para trabalho que exige esse tipo de visão. Assim, em que pese tenha voltado a exercer as mesmas atividades após o retorno ao serviço, é inegável a diminuição da sua capacidade de trabalho, hipótese que, nos termos do referido preceito, autoriza o recebimento de pensão correspondente à depreciação sofrida. Por sua vez, o Tribunal Regional manteve a sentença que arbitrou a pensão mensal em 75% do salário de referência. Sucede que o laudo pericial registrado no acórdão recorrido, cujas conclusões não foram infirmadas pelo Tribunal Regional por meio de argumentação nesse sentido, em que pese não tenha fixado o percentual da perda da capacidade de trabalho do autor, consignou que ele manteve a eficiência visual conjugada de 75% e não a perda da capacidade laborativa nessa razão. Desse modo, o arbitramento do valor da pensão mensal em 75% da remuneração, percentual que não equivale à perda da capacidade de trabalho do autor, não encontra amparo no ordenamento jurídico, mormente no CCB, art. 950. Nesse cenário, consignado que o autor permaneceu exercendo as mesmas atividades e à falta do percentual exato de diminuição da sua capacidade de trabalho, é mister o acolhimento do pedido sucessivo formulado no recurso, no sentido da redução da pensão mensal de 75% para 25% do valor da remuneração. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido.

24 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento quimioterápico. Degeneração macular exsudativa. Ausência de enquadramento nas diretrizes do rol da ans de utilização do medicamento. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 10/12/2019, DJe de 20/02/2020), o rol de procedimentos mínimos da ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a cobertura do plano saúde como ilimitada, não sendo correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual. ... (Continua)

25 - STJ Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Culpa de preposto. Cegueira total do olho direito. Danos materiais. Maior esforço para desempenhar as mesmas e outras funções. Pensionamento. Art. 1.539 do cc/1916 (CCB/2002, art. 950). Termos inicial e final. Danos morais. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Juros compostos indevidos. Honorários advocatícios. Recurso especial provido e ação julgada procedente.

«1. Presume-se a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Assim, para efeito de exonerar-se da obrigação indenizatória, cabe-lhe comprovar não ter agido com culpa, mesmo leve. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. MATÉRIAS OBJETO DO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E JULGA A CAUSA. POSSIBILIDADE. 3. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DOS PRAZOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO E PERDA TOTAL DA VISÃO EM OLHO DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO DELINEADA. REDUÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO DE PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. FIXAÇÃO COM BASE NA EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO EMPREGADO. RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, nos temas. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE QUE FOI CONHECIDO E PROVIDO . 8. acidente do trabalho. danos estéticos. amputação parcial da falange do polegar esquerdo. indenização. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVâNCIA. 9. compensação de jornada. labor em atividade insalubre. ausência de inspeção e autorização prévia da autoridade competente. invalidade. aplicação da Súmula 85, iii e Iv, do TST. impossibilidade. i mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido o recurso de revista, nos temas, por ofensa ao art. 927 do Código Civil e por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dado provimento ao apelo para condenar o reclamado a pagar indenização por danos estéticos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária na forma da Súmula 439/TST, e para afastar a aplicação, ao caso, da Súmula 85, III e IV, do TST, e condenar o reclamado ao pagamento, como extras, das horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, acrescidas do adicional respectivo e com observância dos parâmetros fixados na sentença. Agravo conhecido e não provido, nos temas.

27 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Degeneração macular e do polo posterior. Tratamento constante do rol da ANS. Ausência de enquadramento do tratamento nas diretrizes da ANS de utilização do medicamento. Situação excepcional apta a autorizar o custeio do tratamento. Danos morais. Recusa baseada em interpretação contratual. Exclusão da indenização. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos termos do entendimento desta Quarta Turma, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 10/12/2019, DJe de 20/02/2020), o rol de procedimentos mínimos da ANS não pode ser visto como meramente exemplificativo, tampouco a cobertura do plano saúde como ilimitada, não sendo correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo contratual. ... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Indenização decorrente da perda total e permanente da capacidade laborativa por motivo de doença. Diagnóstico incontroverso da perda da visão de um dos olhos e redução da acuidade visual no outro na ordem de 30%. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total para o trabalho reconhecida. Cobertura securitária devida. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido para este fim.

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Perda quase total da visão. Dano moral fixado em 150 SM mais pensionamento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dever de guarda dos pais. Os danos morais de 150 salários mínimos, e pensionamento são compatíveis com a perda quase que total da visão sofrida em razão da agressão.... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Perda de visão do olho esquerdo. Pedido de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Ausência, todavia, de incapacidade laboral total e de agravamento da lesão. Ação improcedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Incapacidade total e permanente por doença configurada. Segurado portador de retinopatia diabética bilateral, com perda quase que total da visão. Deficiência visual confirmada pelo laudo pericial. Reconhecimento por perícia da limitação para o trabalho e para atividades habituais não contrariada. Impossibilidade do segurado ocupar lugar no mercado de trabalho. Situação que se enquadra no permissivo contratual para pagamento da indenização. Evidenciada a incapacidade total e permanente do segurado, não é lícito à seguradora negar a indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE; III) A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS NÃO ENCONTRA RESPALDO NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ; IV) O FATO DE O PACIENTE TER SIDO AGRACIADO COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NESTES AUTOS; V) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SE TRATAR DE JOVEM DE 24 ANOS DE IDADE, APOSENTADO COM DEFICIÊNCIA VISUAL (PCD), SENDO AINDA RÉU PRIMÁRIO, PAI DE FAMÍLIA (GENITOR DE TRÊS FILHOS DEPENDENTES ECONÔMICOS) E POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE ITAPERUNA E DO NOROESTE FLUMINENSE. O MATERIAL ENTORPECENTE ENCONTRADO COM O PACIENTE ESTAVA NO INTERIOR DE SUA BOCA, POIS TENTAVA ENGOLIR AS DROGAS, INDICANDO SUA INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE OS FILHOS DO PACIENTE DEPENDAM EXCLUSIVAMENTE DOS CUIDADOS DO PAI. EMBORA O PACIENTE SEJA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PERDA TOTAL DA VISÃO EM OLHO ESQUERDO DE CARÁTER IRREVERSÍVEL), NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO PARA O PACIENTE NO SISTEMA PRISIONAL DESTE ESTADO A AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA TUTELA PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTAM NA FAI DO PACIENTE DIVERSAS ANOTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES PREVISTOS NA LEI 11.343/06, O QUE EVIDENCIA SUA DISPOSIÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA LEGALIDADE E CONDUTA SOCIAL INADEQUADA. VERIFICA-SE A PARTIR DA FAC, QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, PELOS MESMOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TENDO OBTIDO A LIBERDADE PROVISÓRIA EM 28/03/2022, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CPP, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COM RELAÇÃO AOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, AFIGURA-SE INVIÁVEL A ANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO PROBATÓRIO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DESTACANDO-SE QUE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE INVADE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO A SER REALIZADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL, POR MEIO DO WRIT, A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

33 - 2TACSP Acidente de trabalho. Instrumentista de aparelhos de precisão aeronáuticos. Função que exige alta precisão da acuidade visual. Circunstância Ensejadora de hipertensão arterial, da qual decorreu Trombose de Retina, com perda unilateral da visão. Redução total e permanente da capacidade laborativa. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.

«Inafastável a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária se a redução total e permanente da capacidade Laborativa do autor é resultado de deficiência física originada por moléstia adquirida no desempenho de seu mister.... (Continua)

34 - TJRJ Seguro por invalidez. Incapacidade total e permanente por doença exigida pelo contrato para pagamento do seguro. Autor que trabalhou durante dez anos como soldador. Laudo médico oftalmológico que diagnostica cegueira total de olho direito e perda de visão do olho esquerdo (visão abaixo de 35%). Pagamento do seguro que se impõe. CDC, arts. 4º III, 47, 51 IV e § 1º III. CCB/2002, art. 422.

«Informação técnica do órgão empregador (empresa de manutenção de elevadores) que atesta que o desempenho da função impõe exposição diária a riscos químicos decorrentes de poeiras, fumo metálico e monóxido de carbono. Estudos médicos que indicam a exposição ao monóxido de carbono como uma das causas de catarata com possibilidade de agravamento da perda da visão até a cegueira total. Abusividade da interpretação de cláusula contratual que firma que o segurado, ainda que diagnosticado cego de um dos olhos, de forma irreversível, está apto a outra espécie de atividade laborativa. Desvantagem exagerada contrária à boa-fé objetiva. Interpretação do caso concreto que deve ser feita de acordo com os arts. 4º III, 51 IV e § 1º III CDC e 422 NCC. Inteligência do art. 47 CDC. Pagamento do seguro que se impõe. Juros de mora que devem ser fixados a partir da citação e correção monetária que deve incidir a partir do evento danoso, este considerado como sendo a data em que houve a negativa do pagamento do seguro.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Indenização. Danos materiais e morais. Realização tardia de cirurgia reparadora. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude de realização tardia de cirurgia reparadora de retinopexia, cuja demora, supostamente, contribuiu para a perda total da visão do olho esquerdo do requerente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Substabelecimento. Intimação do substabelecente. Ausência de requerimento. Propósito inequívoco de transferir o acompanhamento da demanda. Súmula 7/STJ.

1 - Ajuizou-se ação indenizatória fundada na responsabilidade civil do Estado movida por menor impúbere buscando reparação por danos físicos e morais decorrentes da aplicação por servidor público de medicamento indevido em seus olhos, o que teria acabado por ocasionar a perda total da visão e a necessidade de transplante de córnea.... (Continua)

37 - TJRS Seguro. Residência. Incêndio. Perda total. Pretendido pagamento com base no valor apurado do bem na data do sinistro. Impossibilidade. Pagamento pelo valor contratado.

«...Nada importa a existência de cláusula indicadora do preço apurado em perícia, com base na depreciação do bem, posto que aceitá-la seria impor ao segurado mais um risco pelo negócio realizado, que a outra parte não tem, violando o princípio da equivalência das condições no contrato, para refletir o mesmo desequilíbrio ao princípio que manda observar a equivalência das prestações. O desequilíbrio reside na hipótese de eventual circunstância atípica ocorrente na perícia, sem estar criada, no mesmo contrato, a previsão da redução gradativa da obrigação prestável pelo segurado. O que se visa e se quer no contrato é segurar o objeto pelo seu valor na data da sua firmatura, não se cogitando de quanto possa valer na data da efetivação da cobertura pelo risco segurado. ... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer, tendente ao fornecimento do medicamento «Mavenclad 10 mg (Cladribina), para paciente portadora de esclerose múltipla. Decisão que indefere a tutela provisória de urgência requerida. Inconformismo. Acolhimento. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Estupro. Cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Excesso de prazo. Paciente pronunciado. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Extrema debilidade não demonstrada. Acompanhamento médico realizado no estabelecimento prisional. Ordem não conhecida. Recomendações.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Degeneração macular em um dos olhos que impossibilita o exercício de atividades que dependam da visão binocular. Recusa do pagamento da indenização. Alegada inocorrência de invalidez funcional total e permanente por doença, conforme estabelecido no contrato, que pressupõe a perda da existência independente do segurado. Conceito de invalidez total que se mostra abusivo à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que pressupõe a impossibilidade do exercício de qualquer atividade laboral. Condições exigidas pela ré para o pagamento do benefício que ocorrem apenas quando o segurado encontra-se em situação próxima ou equiparada ao estado vegetativo. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

41 - TJDF Direito intertemporal. Recurso. Requisitos. Marco. Publicação da decisão recorrida. Posterior à vigência da Lei 13.105/2015. Regência pelo CPC/2015. Consumidor. Ônus da prova. Inversão não automática. Atraso. Envio. Boletos. Mora. Não afastada. Protesto. Dívida anterior. Perda total do veículo. Baixa do registro. Ônus do consumidor. Dano moral. Ato ilícito. Ausência. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 347.

«1 - A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. aposentadoria por invalidez. acidentária. perda da visão no olho direito. acidente típico ocorrido em 2006. incapacidade apenas parcial e permanente. concedido auxílio- acidente. inadmissibilidade. autarquia já havia implantado administrativamente auxílio- acidente em razão do infortúnio narrado na inicial. inaplicabilidade da súmula 146 do stj. sentença de parcial procedência reformada. ausência de incapacidade total e permanente para a aposentadoria pretendida. pedido julgado improcedente. recurso oficial provido, improvido o do obreiro.

43 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Cabimento. Pedreiro que perdeu a visão de um olho, atingido por um pedaço de azulejo. Posterior perda da outra vista, por causa não relacionada ao trabalho. Incapacidade laborativa total e permanente confirmada pela prova pericial. Agravamento da deficiência resultante de lesão anterior, restando evidenciado o nexo de concausalidade. Aposentadoria por invalidez concedida, com acréscimo de 25% ante a necessidade de permanente assistência de terceiro. Recurso oficial parcialmente provido.

44 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Invalidez permanente total, por perda da visão de um olho, associada à perda, anterior, da visão do outro olho. Evento precedente omitido dolosamente pelo segurado, que declarou falsamente, no momento da contratação, não ter qualquer problema de visão. Influência da declaração falsa na aceitação da proposta de seguro. Irrelevância da falta de exigência, pela seguradora, de exames médicos, tendo em vista a caracterização de má-fé, por parte do segurado. Súmula 609/STJ. Negativa de cobertura que se tem por legítima, inclusive no tocante ao evento ocorrido na vigência da apólice, isoladamente considerado. Indiscutível agravamento do risco por parte do segurado, que seguiu, mesmo cego de um olho, dirigindo motocicletas, acidentando-se, na data do sinistro, sozinho, ao derrapar em restos de areia sobre a pista, por ele não percebidos. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Indenização securitária. Seguro de automóvel. Sinistro. Perda total. Indenização. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação da seguradora. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Ação acidentária julgada procedente. Acidente típico. Trauma no olho direito. Perda da visão. Nexo causal reconhecido. Incapacidade total e permanente caracterizada. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora devidos a partir da juntada do laudo pericial. Honorários advocatícios fixados conforme orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência mantida. Recurso oficial desprovido.

47 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Insurgência da seguradora, que alega não ter sido demonstrada incapacidade total da segurada. Impossibilidade. Perícia que atesta perda de visão bilateral que equivale à cegueira. Autora com mais de setenta anos, impossibilidade de exigir que se adeque à nova condição de saúde e exerça atividade laborativa que independa da visão. Indenização devida. Recurso adesivo da autora que merece provimento, pois, o artigo 406 do Código Civil c. c. CTN, art. 161, § 1º determina a taxa de um por cento ao mês referente à incidência de juros de mora. Recurso da ré improvido e provido o recurso da autora.

48 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO SINISTRADO (CAPOTAMENTO) - PERDA TOTAL - PERFIL CONTRATADO - ALEGAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE DIVERGÊNCIAS QUANTO AO PRINCIPAL CONDUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ERA A PRINCIPAL CONDUTORA DO VEÍCULO - UTILIZAÇÃO ESPORÁDICA DE SEU FILHO, CONDUTOR QUANDO DO ACIDENTE - PERDA DO DIREITO AO SEGURO EM CASO DE VIOLAÇÃO DO PERFIL DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto tenha sido pactuado no contrato de seguro exclusões expressas relacionadas a divergências quanto ao principal condutor do veículo segurado, vê-se que não restou demonstrada a má-fé da autora quando do preenchimento da apólice contratada, sendo irrelevante que o bem, quando sinistrado, estivesse sendo conduzido por terceira pessoa, visto que inexiste prova de que fosse este o principal condutor do bem segurado, razão pela qual se impõe a condenação da ré ao pagamento da indenização contratada, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte aos 30 dias estabelecidos para a regulação do sinistro e com juros de 1% a partir da citação; ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO INTEGRAL NOS TERMOS PREVISTOS NA APÓLICE SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS (PCD). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO.

Caso em exame. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. MERO INCONFORMISMO. 1.

No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. 3. Além do que, a parte não sustenta, de forma específica, a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional, rebatendo apenas quanto à valoração das provas carreadas aos autos, o que revela o nítido inconformismo com a decisão prolatada. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. A Corte de origem, em análise ao conjunto fático probatório, registrou a ocorrência de acidente de trabalho (nexo causal), por culpa da parte ré, do qual resultou perda da capacidade laborativa do autor para o desempenho de atividades que exijam visão binocular (dano). 2. Nesse diapasão, o entendimento da tese contrária, no sentido de ausência de culpa da ré, demandaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nesta vida recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES QUE EXIJAM VISÃO BINOCULAR. 1. Nos termos do CCB, art. 950: «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou à depreciação que ele sofreu. 2. No caso dos autos, o demandante sofreu acidente de trabalho, por culpa da ré, resultante em incapacidade «laboral de forma total e permanente para o exercício de funções que exijam visão binocular. Consignou o perito que «O Autor está incapaz de forma total e permanente a todas as necessidades que se lhes exija visão binocular, mas se encaminha para uma incapacidade total e permanente, pois seu olho direito não traumatizado passou a apresentar doença que lhe está diminuindo a visão e no dia dessa Perícia a sua visão era de apenas 40%, além de ele ter consulta agendada na Faculdade de Marília para avaliar este olho direito. 3. Nesse contexto, o Tribunal «a quo, ao manter a sentença no sentido de que «o laudo pericial indicou que o reclamante, no dia da perícia, tinha visão de apenas 40% (quarenta por cento), em decorrência da perda gradativa da visão do olho direito, por causa desconhecida e dissociada da lesão do olho esquerdo. Conforme pontuou o nobre perito, a quantificação da perda funcional total de um olho, pela Tabela da SUSEP, é de 30%, porém, considerada uma segunda quantificação acaso o olho remanescente não tenha função capaz: «perda total da visão de um olho, quando segurado já não tiver a outra vista 70%". No momento do acidente o reclamante possuía a visão do olho remanescente com função capaz, de modo que entendo que a incapacidade é no percentual de 30%. Defiro, assim, uma indenização por redução de capacidade laborativa, correspondente ao percentual de 30% sobre os vencimentos do reclamante. Por tal razão, condeno a reclamada no pagamento de pensão mensal vitalícia ao reclamante, no valor correspondente a 30% dos vencimentos que percebia na data do fato, a contar da data do afastamento, tendo em vista que ficou parcialmente incapacitado para o trabalho , não decidiu em desconformidade com o CCB, art. 944. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO OCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. O Tribunal de origem manteve o comando sentencial que arbitrou a indenização, em razão dos danos extrapatrimoniais sofridos, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Registrou que «No que tange ao valor a ser arbitrado, devem ser observados alguns parâmetros de modo a não ensejar o enriquecimento indevido do reclamante e atender ao caráter pedagógico da indenização em discussão [...] Considerando os parâmetros acima descritos, e principalmente a afirmação do perito no sentido de que o reclamante está caminhando para a perda total de sua visão, o que gera limitações não apenas à vida laboral, como também à social, considero razoável a indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrada pela Origem. 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA 1.359/2019 DO MTE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR SOLAR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ADICIONAL DEVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de não ser devido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173, item I e Súmula 448, I, TST - antiga OJ 4, I, SBDI-1/TST). Contudo, ultrapassados os níveis de tolerância a calor, independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria Ministério do Trabalho e Previdência 3.214/1978, cabe o respectivo adicional de insalubridade. É esse o entendimento veiculado na redação atual da OJ 173 da SBDI-1/TST, em seu item II. 2. Demonstrado o contato do autor com o agente calor acima dos limites de tolerância permitido pela NR-15, Anexo 3 - com base na prova pericial não infirmada por outros elementos nos autos -, devido o adicional de insalubridade. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE EITO. A jurisprudência consolidada nesta Corte, interpretando o alcance do CLT, art. 4º, firmou-se no sentido de que basta que o trabalhador esteja à disposição do empregador para que se considere tempo de serviço, sendo desnecessária a prestação efetiva do serviço. Portanto, os minutos despendidos pelo empregado com a troca dos locais de corte da cana-de-açúcar são considerados tempo à disposição do empregador. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRÓXIMAS AO LOCAL DE TRABALHO. REFEITÓRIOS INADEQUADOS. DESCUMPRIMENTO DA NR 31 DO MTE. O TST sedimentou entendimento no sentido de reputar que o descumprimento à NR 31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, configura dano extrapatrimonial in re ipsa, considerando que as condições inadequadas de higiene constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem do trabalhador. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Na hipótese, o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice indicado na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST, o que enseja a aplicação da Súmula 422 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)