1 - TJPR Desapropriação indireta. Outorga uxória. Ação indenizatória proposta pelo marido. Desnecessidade de outorga uxória. Aplicação analógica do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 16.
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - OUTORGA UXORIA - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO PELA PARTE PREJUDICADA. INSURGÊNCIA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Cumpridas as formalidades do CPC, art. 252, não há que se falar em nulidade de citação. ... ()
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3 - STJ Fiança. Outorga uxória. Ineficácia total do ato.
«A anulação da fiança, prestada por marido sem outorga uxória, em ação promovida pela mulher durante a constância da sociedade conjugal, acarreta a ineficácia total do ato. CCB, art. 235, III.... ()
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4 - STJ Locação. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 248, III.
«A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital.... ()
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5 - STJ Fiança. Casamento. Ausência de outorga uxória. Ineficácia total do Ato. Precedentes do STJ.
«É de total ineficácia, nos termos do CCB, art. 235, III, a fiança prestada por marido sem outorga uxória.... ()
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6 - STJ Locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade que alcança, inclusive, a meação marital.
«A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital. Precedentes da Corte.... ()
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7 - STJ Locação. Execução. Fiança. Nulidade. Ausência de outorga uxória. Precedentes do STJ. CCB, art. 235, III.
«A fiança prestada pelo marido sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando inclusive a meação marital.... ()
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8 - STJ Casamento. Outorga uxória. Nulidade relativa. Alegação reservada ao cônjuge não outorgante. CCB, art. 235.
«A legitimidade para nulificar fiança a que falta outorga uxória reserva-se ao cônjuge não outorgante. A hipótese é de nulidade relativa.... ()
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9 - STJ Outorga uxória. Ausência. Anulação do ato. Legitimidade da mulher ou os seus herdeiros. Precedente do STJ. CCB, art. 235.
«Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória.... ()
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10 - STJ Outorga uxória. Ausência. Anulação do ato. Legitimidade da mulher ou os seus herdeiros. Precedente do STJ. CCB, art. 235.
«Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória.... ()
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11 - TJMG Família. Outorga uxória. Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação de aval prestado sob a égide do CCB/2002. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Prova do benefício da família. Irrelevância. Pedido inicial procedente. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido
«- Após o Código Civil de 2002, é imprescindível que o aval conte com a outorga uxória, nos termos do art. 1.647, III, sob pena de nulidade, a partir de cuja disposição legal, que contém norma cogente e objetiva, tornou-se sem relevância a indagação do proveito ou benefício ou não para a família. ... ()
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12 - TJMG Família. Aval. Ausência de outorga uxória. Apelação cível. Embargos à execução. Aval. Outorga uxória. Responsabilidade solidária. Inversão do ônus da prova. Sentença mantida
«- A ausência de outorga uxória não é suficiente para se declarar a nulidade de um título extrajudicial. ... ()
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13 - TJMG Família. Promessa de compra e venda. Outorga uxória. Apelação cível. Nulidade do negócio jurídico. Contrato de promessa de compra e venda. Dolo. Decadência. Reconhecimento. Outorga uxória. Prescindibilidade. Danos morais. Ausência. Recurso não provido
«- O direito à anulação do negócio jurídico em virtude de dolo decai em quatro anos, de forma que o início do prazo decadencial consiste na realização da tratativa, nos termos do art. 178 do CC, e não da data da obtenção do contrato via ação cautelar. ... ()
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14 - TJDF Direito Processual Civil. Apelação. Embargos de terceiro. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Nulidade. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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15 - STJ Família. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. CCB, art. 235, III.
«- A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação. Precedentes. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.647. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Insurgência da esposa do coexecutado - Ilegitimidade - Não verificação - Alegação de que o título é nulo por falta de outorga uxória - Inadmissibilidade - Recorrente que assumiu o encargo apondo sua assinatura, tanto na condição de representante legal da empresa, como na condição de devedor solidário - Fiança - Não verificação - Condição de coobrigado corretamente reconhecida - Alegação de irregularidade por ausência de outorga uxória - Inexistência - Desnecessidade de outorga uxória, por não se tratar de fiança - Dívida contraída em benefício de empresa da qual o executado era sócio - Decisão mantida - Recurso desprovido
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18 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aval sem outorga uxória. Invalidade.
«1. O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar somente a meação, mas torna insubsistente toda a garantia. Precedentes. ... ()
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19 - TJSP Família. Contrato. Mútuo bancário. Aval. Ausência de outorga uxória. Eficácia. Responsabilidade assumida por representantes legais de empresa, todavia, no próprio contrato de empréstimo e não em título de crédito a ele vinculado. Co-autores que figuram no pacto como garantes solidários da obrigação. CCB, art. 264. Outorga uxória prescindível. Recurso improvido.
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20 - STJ Família. Casamento. Pedido de suprimento judicial de outorga uxória. Cônjuges separados. Competência. Foro do domicílio do réu. Matéria de família não caracterizada. CPC/1973, art. 94.
«Separados judicialmente os cônjuges, é competente o juízo do foro do domicílio do réu para o exame do pedido de suprimento judicial de outorga uxória, ainda que a outorga se refira à acordo de divisão de bens imóveis.... ()
