notificacao para desocupacao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Aquisição regular. Ocupação indevida. Alegada ausência de notificação para desocupação do imóvel. Insubsistência. Incidente de falsidade documental não proposto. Ciência para desocupação do imóvel, ademais, que se deu com a ação de imissão. Desocupação imediata determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Imóvel. Posse decorrente de relação de emprego. Usucapião em defesa. Descabimento. Animus domini. Ausência. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Apelação cível. Ação reivindicatória. Vinculo jurídico do réu que decorria da relação de trabalho mantida há mais de vinte anos. Notificação para desocupação do imóvel realizada em 2006. Procedência mantida. As benfeitorias erguidas pelo réu, sendo ele ciente da natureza precária da posse, não rendem, em tese, direito à indenização ou retenção do imóvel. Art. 1.220 do cc. Benfeitorias que foram realizadas no imóvel em benefício do próprio ocupante, que melhor pôde usufruir da coisa. A questão da pretendida indenização pelo não recebimento do auxílio habitação deve ser solvida no âmbito da justiça trabalhista, mas não autoriza a pretendida retenção do imóvel. Matéria, inclusive, cujo eventual direito não está afeto ao juízo cível. A pretensão, aqui, tem como causa de pedir a proprieade da coisa e a posse injusta do réu, que se caracterizou no momento posterior à notificação para desocupação do imóvel. Ação reivindicatória procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Compromisso de compra e venda de lote. Prescindibilidade da rescisão judicial do contrato. Existência de cláusula admitindo rescisão unilateral em caso de mora. Notificação para desocupação do imóvel. Permanência dos promitentes adquirentes. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legítima do bem. Possessória procedente. Apelação dos promitentes-compradores desprovida.

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de despejo. Notificação para desocupação do imóvel. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Notificação para desocupação do imóvel. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Deixando as provas encartadas nos autos de permitir se defina pela ocorrência do alegado esbulho possessório, não demonstrada a notificação para desocupação do imóvel, juntados ainda pelos ocupantes, comprovantes de pagamento de materiais de construção relativos a obras promovidas no bem, de rigor o indeferimento da liminar de desocupação pleiteada, nada impedindo que venha a ser concedida posteriormente. Decisão concessiva reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Locação comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis não pagos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Legitimidade ativa da autora caracterizada - Não é necessário comprovar a propriedade para locar o imóvel, bastando ter a posse e entregar o bem em locação - Relação locatícia incontroversa - Desnecessidade de notificação para desocupação do imóvel - Mora ex re - art. 397, caput, do Código Civil - Sentença mantida - Apelo improvido

8 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESISTÊNCIA DA COMODATÁRIA. ESBULHO CONFIRMADO.  INVIÁVEL INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 

I.  NO CASO EM TELA, A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DECORRE DE CONTRATO DE COMODATO EM RAZÃO DAS ATIVIDADES MISSIONÁRIAS EXERCIDA PELA COMODATÁRIA À APELANTE. CESSADA A ATIVIDADE E DEVIDAMENTE  NOTIFICADA A APELANTE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESISTIU À ENTREGA CONDUZINDO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA PROCEDENTE. REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DO DESPEJO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência recursal visando o reconhecimento da posse dos réus sobre o imóvel sub judice - Esbulho Possessório - Não caracterização - Existência de comodato verbal, extinto com a notificação para desocupação do imóvel - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reintegração de Posse. Comodato verbal celebrado com a ré, sobrinha da coautora. Notificação para desocupação do imóvel não atendida. Esbulho caracterizado. Mera tolerância que não admite proteção possessória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRECARIEDADE DA POSSE - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - ESBULHO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Segundo dispõe o art. 1.228 do CC, «o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha" ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Locação não residencial. Denúncia vazia. Ação de indenização pela não desocupação do imóvel, após notificação. Improcedência. Lei 6.649/1979, art. 4º. CCB, art. 1.056.

«Até a efetivação do despejo, a relação entre locador e inquilino continua regida pelo contrato e pela legislação especial do inquilinato (Lei 6.649/1979, art. 4º). Assim, não descumprindo as obrigações legais e as resultantes da avença, não está o locatário sujeito aos efeitos previstos no CCB, art. 1.056, pelo só fato de não ter atendido à notificação para desocupação do imóvel locado para comércio, por denúncia vazia. Normas gerais do CCB não predominam sobre as especiais que regem a locação predial urbana, naquilo em que com elas sejam incompatíveis.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. COMODATO.

Parte autora que é proprietária do imóvel e esteve na posse do bem após sua aquisição. Parte ré é genitora da autora e permaneceu na posse do imóvel a título de comodato. Notificação para desocupação do imóvel que não foi atendida. Irrelevância de que a ré esteve na posse do bem desde a sua aquisição. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Alegada prática de esbulho após notificação para desocupação do imóvel pelo término de contrato de comodato verbal, com prazo de menos de ano e dia, em virtude do término de relacionamento amoroso entre as partes. Alegação não suficientemente esclarecida pela prova documental produzida com a inicial. Decisão que concedeu a antecipação da tutela anulada de ofício, determinando-se a restituição da posse ao réu, devendo o pedido de liminar de reintegração de posse ser apreciado após a designação de audiência de justificação para o fim de dirimir controvérsia acerca dos fatos apresentados na inicial. Recurso julgado prejudicado.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR-- DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO. -

Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação é concedida desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e a ação tiver por fundamento exclusivo o término do prazo de duração da locação, atendido o requisito de que proposta em até 30 (trinta) dias do termo do contrato ou da notificação, conforme disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. UNIÃO ESTÁVEL. POSSE DA COMPANHEIRA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE. MERA PERMISSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A

concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse; 2) O exercício da posse pela ex-companheira não é decorrente da união estável (porquanto o imóvel não foi adquirido em conjunto para a constituição da entidade familiar) mas, sim, da mera permissão do autor; 3) Após o término do prazo previsto na notificação para desocupação do imóvel, a posse exercida pela ex-companheira se torna injusta, o que revela a configuração do esbulho; 3) Demonstrado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, a concessão da medida liminar possessória é a medida que se impõe.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMODATO VERBAL. EXTINÇÃO COM A MORTE DO COMODATÁRIO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS HERDEIROS. POSSE INJUSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Nas ações possessórias, como o interdito possessório, com amparo nos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil, a discussão está restrita à posse, sem espaço para a discussão e o consequente exame sobre o domínio ou a propriedade ... (Continua)

20 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Zelador. Notificação para desocupação do imóvel. Prazo de 30 dias. Inexistência de dano moral na hipótese. Considerações do Juiz Adalberto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. Indenização por danos morais. Não assiste razão ao recorrente, vez que não restaram demonstrados fatos causadores do propalado dano moral. Isto porque, a moradia ocupada pelo reclamante lhe foi fornecida para o desempenho de suas funções de zelador no âmbito da reclamada e, estando suspensa prestação de serviços por mais de um ano (auxílio-doença de 01/01/2006 até a aposentadoria por invalidez em 16/03/2007 - fls. 22 e 24), mostra-se razoável a desocupação do imóvel para que possa ser utilizado por outro zelador, sendo que a forma em que foi realizada a notificação para a desocupação, bem assim o prazo de 30 dias para cumprimento, não foram ofensivos à honra, privacidade ou dignidade do obreiro (art. 5º, X, CF). Além disso, o prazo assinalado não pode ser considerado exíguo, vez que previsto coletivamente para a desocupação nos casos de término contratual (cláusula 41 da CCT-2006/2008- fl. 54), não sendo demais lembrar o longo lapso temporal em que o autor permaneceu no imóvel sem prestar serviços. Nada a reformar. ... (Juiz Adalberto Martins).... (Continua)