multa por atraso aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULAR CONDIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ DATA DE ENTREGA DO BEM EM IGUAL CONDIÇÃO AO INÍCIO DO CONTRATO. MULTA DE 10% PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PERÍODO DEVIDA. MULTA PROPORCIONAL DE 3 MESES QUE INCLUI OS ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO PATENTE NA SENTENÇA ENTRE O NUMERAL E SUA INDICAÇÃO POR EXTENSO. CORREÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

A demanda versa sobre devolução do valor da caução locatícia, cumulada com multa contratual pela retenção indevida. A parte autora alega que firmou contrato de locação por 12 meses, de 10.12.2015 a 09.02.2016, com prestação de caução de 2 meses de aluguéis, que foi prorrogado por tempo indeterminado. Expõe que requereu rescisão contratual em 10.09.2021, com entrega das chaves em 25.09.21, mas que não foi restituída da caução. Todavia, em contestação, a parte ré esclarece que foram realizadas prorrogações da locação, sendo o último contrato de 12 meses com prazo de 10.02.21 a 09.02.2022. Logo, na data de devolução do imóvel, em 25.09.21, plenamente vigente este contrato. Nesse sentido, vale ressaltar a existência de previsão contratual de possibilidade de rescisão antecipada, desde que realizado aviso prévio de 60 dias, conforme cláusula primeira. Dessa forma, a caução de 2 meses de aluguéis foi devidamente retida, como ressarcimento do aviso prévio de 60 dias devido pela rescisão antecipada, antes do cumprimento dos 12 meses previstos. A demanda, assim, deve ser julgada improcedente, com revisão dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência integral da parte autora. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento. Direitos civil e processual civil. Atraso na entrega de apartamento. Manutenção do dever de pagamento de aluguel pelas construtoras. Impossibilidade de suspensão pelas empresas da cobrança de taxa de responsabilidade da instituição financeira. Descabimento da multa por descumprimento em caso de obrigação de pagar quantia certa. Provimento parcial.

«- Inexiste nos autos a prova da relevância da fundamentação e do risco de dano para as construtoras, que justifique, neste momento processual, a modificação da decisão para desobrigá-las de pagar o aluguel do apartamento dos Agravados; descabimento de imposição de multa por descumprimento em hipótese de obrigação de pagar quantia certa; ... (Continua)

3 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração. Construtora. Obra. Prazo determinado. Atraso na entrega das unidades habitacionais. Descumprimento da obrigação contratual. Multa convencionada. Mora. Indenização. Valor do aluguel. Condenação em danos materiais e lucros cessantes. Julgamento ultra petita. Supressão de condenação. Efeito infringente.

«A falta de cumprimento de cláusula contratual que consistia na entrega das unidades habitacionais, no prazo de 36 meses, inteiramente concluídas e com o respectivo habite-se, enseja a responsabilização da construtora, e consequente pagamento da indenização pactuada na qual a construtora se obrigou em pagar valor mensal equivalente ao aluguel do imóvel, até a efetiva entrega das unidades imobiliárias com o respectivo «habite-se. Configura-se julgamento ultra petita a condenação da embargante no pagamento de indenização por danos materiais, tendo o acórdão ultrapassado os limites da lide, pois, não há pedido expresso nesse sentido. A condenação da embargante no pagamento de indenização por lucros cessantes configura-se em bis in idem, já que a multa contratual foi destinada a ressarcir os autores das perdas e danos decorrentes do atraso na entrega dos imóveis. Apesar de constar do pedido inicial a condenação em lucros cessantes, os autores não demonstraram, no curso do processo, em que consistiam esses lucros cessantes. Tratando-se de imóvel residencial, subentende-se que os lucros cessantes são os valores relativos aos aluguéis dos apartamentos. Atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração para suprimir do acórdão a condenação em danos materiais e lucros cessantes. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o autor alega, em síntese, ter firmado contrato de locação residencial com o réu. Aduz que em março de 2020 o réu passou a ser inadimplente. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL.

Autora pretende a decretação de despejo e a condenação do locatário José Adelson ao pagamento de alugueis em atraso e de multa contratual por ter sublocado o imóvel à corré Talita sem o seu consentimento; e em relação à sublocatária, quer a sua condenação ao pagamento da multa correspondente a três meses de aluguel por residir ilegalmente no imóvel. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Decisão que, em sede de ação revisional de alugueres, condenou, LOJAS RIACHUELO S/A, às penas de litigância de má-fé, ficando obrigada ao pagamento de multa, no valor correspondente a 10% sobre o valor corrigido da causa. Condenou-a, também, ao pagamento das verbas honorárias advocatícias, de sucumbência e contratuais, eventualmente suportadas por REC GUARULHOS S/A e ENTERPRISE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo possível a estas apurar eventuais prejuízos que tenham sofrido com a hipótese, o que poderá ser demonstrado em fase de liquidação de sentença. No mais, determinou a apresentação do laudo pericial, referente à apuração dos valores dos alugueres, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, determinou que se aguardasse a estimativa honorária pericial, a ser apresentada pelo respectivo perito Contador. Inconformismo da parte agravante. A questão da análise da aplicação da pena por litigância de má-fé deve ser postergada, vez que, em uma análise perfunctória não há como precisar se, de fato, a parte, ora agravante, agiu de má-fé, diante da complexidade da matéria e dos diversos recursos já ofertados por ambas as partes. Depósito do valor da multa, sem que haja possibilidade de levantamento até ulterior decisão. diante da postergação da análise da aplicação da multa por litigância de má-fé, não há que se falar em condenação a indenização por perdas e danos e honorários contratuais e sucumbenciais, nesta oportunidade, ficando reformada, neste ponto, a r. decisão agravada. Decisão reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Aluguel. Cobrança. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé. Não cabimento.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias com relação ao pedido de cobrança de aluguéis demandaria, necessariamente, a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL SE AFIRMOU QUE A SENTENÇA NÃO ESTABELECEU O PAGAMENTO DA MULTA, NEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE 20% (VINTE POR CENTO), ESTIPULADOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO PROSPERA. PELA ANALISE DOS AUTOS É POSSIVEL PERCEBER QUE O DISPOSITIVO QUE DEFINE O VALOR DO ALUGUEL, A FORMA DE REAJUSTE, OS ENCARGOS PRATICADOS E A MULTA MORATÓRIA PREVISTA É A DO PARÁGRAFO 3º DA CLÁUSULA SEGUNDA, E NÃO A QUE CONSTA NA CLÁUSULA SÉTIMA. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DOS ENCARGOS RELACIONADOS AO DÉBITO, INCLUINDO A MULTA CONTRATUAL RESULTANTE DO ATRASO NA QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE É AQUELA DO PARAGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO LOCATICIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO PERFAZENDO COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de aluguel comercial. Alegação de excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Acordo feito entre as partes por aplicativo de mensagem, válido para diminuir em 50% o valor dos aluguéis pelo período ajustado. Inteligência do CCB, art. 107. Acordo que não abrange valores referentes ao IPTU e contas de consumo referentes ao período em que o locador esteve na posse do imóvel. Cabimento de juros de mora, considerando o atraso no pagamento do aluguel. Ausência de laudo de vistoria no momento da saída do locador. Fotos acostadas nos autos feitas de forma unilateral que não servem para afastar o ônus que lhe incumbia. Multa pelo descumprimento de cláusula contratual descabida. Aceitação tácita por parte da locadora, vez que o locador tinha o prazo de 90 dias após a assinatura do contrato para contratar seguro contra incêndio, cuja negativa acarretaria rescisão contratual, o que não foi buscado. Locatário que permaneceu no imóvel por mais de dois anos sem que a locadora acionasse a cláusula resolutiva e consequente multa. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

10 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de aluguel provisório. Possibilidade. Verossimilhança das alegações identificada. Periculum in mora configurado. Valor fixado a tpitulo de multa por descumprimento majorado. Agravo provido parcialmente.

«1. É verossímil as alegações da parte Autora que demonstra que o reajuste do aluguel supera os 150%, além da cobrança de luvas na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a renovação, importâncias estas que considera excessivas. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de aluguel provisório. Possibilidade. Verossimilhança das alegações identificada. Periculum in mora configurado. Valor fixado a titulo de multa por descumprimento majorado. Agravo provido parcialmente.

«1. É verossímil as alegações da parte Autora que demonstra que o reajuste do aluguel supera os 150%, além da cobrança de luvas na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a renovação, importâncias estas que considera excessivas. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONJUNTA DA MULTA CONTRATUAL COM A MULTA MORATÓRIA COM BASE NO MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. JUROS MORATÓRIOS CABÍVEIS DE 1% AO MÊS. REDUÇÃO. VALIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR EM ATRASO. NÃO VINCULAÇÃO AO CDC. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ACERCA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS NÃO REALIZADO PELO LOCATÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA AO TEMPO DA LOCAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu integralmente o pedido de cobrança dos aluguéis e valores consectários a locação. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 contrato de locação. Desconto por pontualidade. Multa por atraso no pagamento. Cumulação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «Em princípio, as cláusulas de abono pontualidade e de multa por impontualidade são válidas, não havendo impedimento a que estejam previstas no contrato de locação de imóvel, desde que compatibilizadas entre si, nas respectivas lógicas de incidência antípodas, afastando-se o bis in idem penalizador, caracterizado pela cobrança do valor cheio do aluguel somente no caso de pagamento impontual, conjuntamente com a multa. (REsp 832.293/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/10/2015). ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ACOLHIDA - TERCEIRO PREJUDICADO - CPC, art. 996 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO À HERDEIRA - CONDÔMINO - IMÓVEL HERANÇA - USO EXCLUSIVO POR APENAS UM DOS HERDEIROS - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - CPC, art. 300 - PRESENTES - MULTA - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RZAOABILIDADE - REDUÇÃO - PERIODICIDADE - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CPC, art. 966 dispõe que «O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS EM ATRASO. RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - CONDENAÇÃO EM MULTA - MINORAÇÃO DANO MORAL - INVERSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TEMA 971 STJ - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

atraso na entrega da obra se deu por culpa da construtora, e a cláusula supracitada deve ser interpretada em favor do comprador, devendo incidir, também, em reprimenda à mora da vendedora, tudo em observância ao princípio do equilíbrio contratual e da isonomia entre as partes. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÕES CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVIDA - DANOS EMERGENTES - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O ATRASO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

A legitimidade da Construtora para o ressarcimento da taxa de evolução de obra decorre da relação contratual firmada em obrigação de fazer e da alegação de prejuízo decorrente do atraso no descumprimento da obrigação. - Se resta evidenciado que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da construtora, deve esta ser responsabilizada pelos danos ocasionados aos promissários-compradores, enquadrando-se, inclusive, na cláusula penal que impõe pagamento de multa em favor do adquirente. - Não há qualquer óbice à cumulação da multa contratual com a condenação da construtora inadimplente ao pagamento de aluguéis mensais efetivamente pagos pelo consumidor (danos emergentes) durante o período relativo ao atraso na entrega do imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda. - O atraso injustificado na entrega de imóvel por parte da construtora, frustrando as justas expectativas nela depositadas pelos adquirentes, gera dano moral indenizável. - A indenização por danos morais deve ser majorada quando não tiver sido fixada em valor suficiente para atender o caráter pedagógico, punitivo e reparatório daquela.... (Continua)

18 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVIDO.

 I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega das chaves mesmo após o transcurso do prazo de tolerância de 180 dias. Pretensão de condenação da parte demandada ao pagamento de reparação por dano moral, multa contratual, valores pagos a título de aluguéis e reparo do imóvel. Multa moratória contratualmente prevista e acatada pela apelante. Penalidade contratual cujo valor apurado mensalmente supera o dobro do aluguel mensal. Impossibilidade de cumulação da cláusula penal com danos emergentes. Tema 970 do STJ. Termo de vistoria assinado pela consumidora confirmando os reparos, ¿não tendo, portanto, nada a reivindicar quanto aos serviços realizados pela construtora¿. Vedação ao comportamento contraditório. Despesas com reformas do imóvel que não podem ser imputadas à apelante. Danos morais patenteados em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros de mora contados da citação, na forma do CCB, art. 405. Provimento parcial do recurso.

20 - TJRJ APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO. MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. ALUGUÉIS.

Trata-se de apelações cíveis manejadas por ambas as partes contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel; condenou a ré à devolução do montante integral pago pelos autores; mais multa penal moratória; e R$ 8.000,00 a título de dano moral; além de não acolher o pedido autoral no sentido do pagamento de aluguéis. ... (Continua)