morte de um dos reus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Usucapião. Nulidade da citação. Legitimidade do espólio do proprietário do bem usucapiendo. Morte de um dos réus. Suspensão. Nulidade não-decretada. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 471.

«1. Na ação anulatória em que se visa a desconstituir processo de usucapião, é de admitir-se a legitimidade ativa do espólio, representado pela companheira do de cujus, no exercício da inventariança, mormente quando a única suposta herdeira conhecida era filha menor do falecido e da inventariante. Nesse caso, a observância literal do § 1º do CPC/1973, art. 12 mostrar-se-ia absolutamente inócua, tendo em vista que a inventariante que ora representa o espólio também seria a representante legal da herdeira, caso fosse a ação ajuizada pelo sucessor hereditário do falecido. ... (Continua)

2 - STJ Sucessão. Litisconsórcio passivo. Partes. Morte de um dos réus. Ausência de habilitação dos sucessores. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Descabimento na hipótese. Observância do princípio da segurança jurídica. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 265, I e CPC/1973, art. 1.055.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais, acaso praticados depois disso. Em situações excepcionais, porém, e visando preservar outros valores igualmente relevantes, justifica-se uma mitigação dos regramentos processuais, uma vez que nem mesmo o sistema de nulidades é absoluto. É o que deve ser aplicado ao caso dos autos, em que o espólio de um dos recorrentes, alegando haver tomado conhecimento da existência do feito apenas em 2002, comunicara o seu falecimento em 05/02/1993, requerendo a nulidade dos atos processuais praticados após o noticiado óbito. Há, todavia, que ser afastada a alegada nulidade processual, por não ter havido qualquer prejuízo às partes, haja vista que o interesse dos seus sucessores foi defendido em todos os momentos do processo, já que as petições apresentadas em juízo foram subscritas pelo mesmo advogado e em nome de todos os litisconsortes passivos da demanda, desde a contestação até a interposição do recurso especial. É de se ter presente que este processo tramita desde 1991, envolvendo questão altamente controvertida, cuja decisão de mérito, favorável à apuração de haveres dos sócios dissidentes já se encontra em fase de execução, não sendo razoável, portanto, a essa altura, declarar-se a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)

3 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Sequestro. Morte de um dos réus. Pretensão dos herdeiros corréus de levantar o bloqueio de bens. Acórdão embargado que manteve o indeferimento. Particularidade não tratada no paradigma. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que pai e dois filhos foram denunciados pela prática dos crimes de lavagem de capitais e associação criminosa. Com o falecimento do genitor, foi extinta a punibilidade deste, mas indeferido o pedido dos filhos, herdeiros e corréus, para levantarem o bloqueio dos bens. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Morte de um dos réus ocorrida no decorrer da instrução, antes do sentenciamento do feito. Suspensão do processo. Necessidade. Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC. Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido. Mandato do advogado do requerido, na forma do art. 682, II, do CC, que cessa após a morte da parte. Patrono do réu que sequer poderia ter apelado da sentença. Necessária a proclamação da nulidade de todos os atos processuais praticados após a morte do requerido. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Locação de Imóvel. Morte fiador. Extinção sem exame do mérito. Reforma. Considerando o pacto locativo firmado entre as partes, tanto o marido como a mulher eram fiadores e a morte de um não exonera o outro de responsabilidade; vale dizer, a garantia foi prestada pelo casal, destarte, o óbito da cônjuge varoa, no caso, não extinguiu a fiança, persistindo seus efeitos em relação ao apelado. Recurso provido.

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS USURÁRIOS. FALTA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO RÉU FALECIDO. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação anulatória, julgou procedentes os pedidos para anular o negócio jurídico que originou a nota promissória executada em processo apenso. Os apelantes sustentam nulidades processuais e pugnam pela cassação ou reforma da sentença. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE ABRANGE HIPÓTESES DE MORTE ACIDENTAL. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DEMONSTRA MORTE POR CAUSA INDETERMINADA, SEM VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MORTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS.

I. Caso em Exame: O autor, beneficiário de seguro de vida contratado por seu genitor, teve o pedido de indenização negado sob a alegação de que a apólice cobria apenas morte acidental, enquanto o falecimento ocorreu por causa natural. Narrou, ainda, que o réu informou, no momento da contratação, que a morte natural estava coberta pelo seguro. Pediu a condenação dos réus ao pagamento da indenização securitária e de indenização por danos morais. Foi proferida sentença de parcial procedência. As partes recorreram. ... (Continua)

8 - TJSP Citação. Litisconsórcio. Ação de usucapião. Morte de um dos confinantes. Intimação do companheiro sobrevivente para prestar informações a respeito do óbito e herdeiros. Inviabilidade. Localização dos réus é providência que compete aos autores, independentemente de estarem vivos ou terem falecido. Código de Processo Civil, artigos 47 e 942. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

9 - TJSP Recurso contra sentença de extinção da execução sob o fundamento de que decorrido mais de um ano da morte da exequente sem a habilitação dos herdeiros. Alegação de necessidade de intimação para a regularização dos autos mediante a habilitação dos herdeiros. Inviabilidade de intimação, tendo em vista que a morte da exequente. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

10 - TJSP Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Morte. Absolvição. Impossibilidade. Clara intenção dos réus de sequestrar as vítimas para obter alguma vantagem econômica, como condição para a libertação. Roubo qualificado praticado anteriormente pelos réus contra um dos membros da mesma família. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Sequestro consumado. Impossibilidade de se falar em único crime (roubo tentado ou extorsão mediante sequestro, com resultado morte, em sua forma tentada). Nexo causal bem caracterizado. Evento morte somente ocorreu porque a vítima foi obrigada a entrar no veículo, momento em que teve início o delito. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

11 - TJSP Contrato. Fiança. Garantia prestada pelo casal. Morte de um dos cônjuges. Fato que não exclui a responsabilidade do cônjuge sobrevivente e de seus herdeiros. Responsabilidade da fiança limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador. CCB, art. 1501. Ilegitimidade passiva dos herdeiros habilitados do «de cujus. Extinção do processo decretada, determinado o prosseguimento da ação de cobrança em relação aos demais coobrigados. Recurso parcialmente provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO QUALIFICADA - MORTE - CONTINUIDADE DELITIVA - «EMENDATIO LIBELLI - NARRATIVA DA DENÚNCIA E EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - ROUBO COM RESULTADO MORTE - DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS PENAIS - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - LATROCÍNIO - ÓBITOS DE DUAS VÍTIMAS - UM PATRIMÔNIO - CRIME ÚNICO - MATERIALIDADE - AUTORIA - PROVAS DOS AUTOS - DOSAGEM DAS PENAS. - O

instituto da «emendatio libelli possibilita ao julgador, sem modificar a descrição contida na denúncia, atribuir definição jurídica diversa aos eventos, ainda que em consequência tenha que aplicar a pena mais grave, de modo a preservar a correlação entre o fato narrado na peça de acusação, as evidências apuradas no procedimento e a sentença a ser constituída. - Considerando os tipos penais do roubo e da extorsão, a distinção reside na análise de várias intercorrências. No roubo, a iminência do mal é contemporâneo ao fato. Na extorsão, o mal prometido é futuro e também futura é a vantagem a que se visa. No roubo, a vítima não tem opção: ou entrega a coisa, ou será materialmente violentada ou objeto da ameaça. Na extorsão, a vítima tem opção de refletir a respeito da ameaça futura realizada pelo agente. No roubo, a ação da vítima é desnecessária, dispensável, supérflua; o agente pode proativamente pegar a «res". Na extorsão, ao revés, a conduta do ofendido é fundamental, essencial, crucial, insubstituível para que o agente obtenha a indevida vantagem patrimonial. - O roubo com resultado morte subsome-se à figura qualificada do «latrocínio". - A pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte, mas com um único o patrimônio lesado não altera a unidade do delito (crime único), devendo o excesso ser considerando para fins das penas-base. - Evidenciada a descrição na denúncia dos fatos apurados durante a instrução, escorreita da adequação da definição jurídica em respeito ao princípio da correlação, conforme «emendati o libelli, pertinente, também, na instância recursal. - O liame harmônico depreendido entre a prova da fase investigativa e os testemunhos convalidados judicialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, contextualizado, indica, satisfatoriamente, a materialidade e a autoria do agente, é suficiente para superar o princípio da não culpabilidade do e respaldar o reconhecimento da prática delitiva e a condenação criminal. - A dosagem das reprimendas é discricionária; cada sentenciante tem seu próprio parâmetro de graduação da reprimenda, desde que devidamente motivado. - Na primeira e na segunda fase de fixação das penas, ao contrário do que ocorre na terceira (análise das causas de aumento e diminuição de pena), o legislador não determinou quantum de oscilação das reprimendas, motivo pelo qual o sentenciante fica adstrito aos limites legais para a fixação da pena-base, sem, contudo, se ater a regras de tabelamento. V.V.:- De acordo com o entendimento do STJ, no crime tipificado no art. 157, § 3º, II, do CP, em que a norma penal tutela, de forma simultânea, o patrimônio e a vida humana, ocorrendo mais de uma morte no contexto da subtração patrimonial, deve-se reconhecer a pluralidade delitiva - e não crime único -, ainda que os bens subtraídos pertençam a apenas uma das vítimas. - Se as penas-base do apelante foram fixadas de maneira exacerbada pelo i. Magistrado primevo, devem elas ser redimensionadas.... (Continua)

13 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Parto prematuro de gêmeos, um deles natimorto. Cegueira do sobrevivente. Inexistência de conduta culposa dos médicos réus. Adoção de procedimentos corretos. Fatos, morte e cegueira, resultantes da gravidez de alto risco e do parto prematuro. Improcedência. (Com doutrina).

14 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Consumação do delito em razão do evento morte. Confissão extrajudicial de um dos réus corroborada pelas demais provas colhidas durante a instrução criminal. Negativa judicial dos réus isolada do conjunto probatório. Ausência de prova que demonstre sua inocência. Penas aplicadas adequadamente. Regime inicial fechado. Necessidade. Recursos improvidos.

15 - STF Mandado de segurança. Morte de um dos impetrantes. Impossibilidade de habilitação de herdeiros, facultado o uso das vias ordinárias. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do «writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Nesse sentido o recente precedente de que fui Relator, MS 22.355, DJ de 04/08/2006, bem como QO-MS 22.130, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 30/05/97 e ED-ED-ED-RE 140.616, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 28/11/97. Extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao impetrante falecido, facultado o uso das vias ordinárias por seus herdeiros. Ordem concedida aos demais.... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Extinção do benefício de pensão por morte, por conta notícia apurada em processo administrativo, de que a beneficiária manteria união estável - Autora que gerou um filho de relacionamento posterior, sem contudo configurar um vínculo de união estável, tal como demonstrado em contraditório - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Extinção do benefício de pensão por morte, por conta notícia apurada em processo administrativo, de que a beneficiária manteria união estável - Autora que gerou um filho de relacionamento posterior, sem contudo configurar um vínculo de união estável, tal como demonstrado em contraditório - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. MORTE DE UM DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. ART. 139, II, CPC. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA SISTEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. DECISÃO REFORMADA.

1. Não se aplica ao caso ou CPC, art. 313, I (suspensão do processo), pois o falecimento de um dos executados de obrigação solidária no curso de processo de execução de título extrajudicial não gera a suspensão dos atos constritivos contra os executados remanescentes, nos termos do CCB, art. 264, c/c o CPC, art. 139, II.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÊS RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÕES EM JUÍZO. CONVERSAS ENCONTRADAS NO CELULAR DE UM ACUSADO. PROVA DO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS, VOLTADOS À DIFUSÃO DE DROGAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO FIXADO O REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. EXCEÇÕES. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO O RECURSO DO RÉU FRANCISCO. PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECUSOS DOS RÉUS EULER E GABRIEL. 

I. Caso em exame: 1. Cuidam-se de apelações em face da sentença que condenou os recorrentes como incursos no art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006.   ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE POR SI SÓ CONDUZIRIA À ANULAÇÃO DO JULGADO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A MORTE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA À LUZ DA SÚMULA 168/TJRJ E DO CPC, art. 932, III. RECURSOS PREJUDICADOS.

Ação de indenização por danos morais proposta em razão do falecimento de paciente em decorrência de supostas falhas no atendimento médico/hospitalar. Sentença de procedência. Recurso de todos os réus. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processo penal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Preliminar de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas. Improcedência relativamente a 04 (quatro) dos 05 (cinco) apelantes. Autorias devidamente comprovadas. Provas suficientes para a condenação. Depoimentos testemunhais e reconhecimento fotográfico dos agressores. Aplicação do § 4º do CP, art. 129. Não cabimento. Inexistênica de relevante valor social ou moral ou domínio de violenta emoção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência à pessoa. Alegação de nexo de causalidade entre a omissão de socorro e a morte da vítima. Improcedência. Laudo pericial traumatológico que indica como causa da morte as agressões sofridas pela vítima. Inexistência de causa superveniente relativamente independente. Acolhimento do pleito de absolvição por parte de um dos apelantes. Inexistência de comprovação inequívoca a respeito da sua autoria. Insuficiência de provas testemunhais irrefutáveis. Recursos conhecidos, dos quais 04 (quatro) são improvidos e apenas 01 (um) é provido. Decisão unânime.

«1. Havendo o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, não há que se falar em inépcia da denúncia. Peça acusatória que, apesar de sucinta, expõe o fato criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime. Hipótese de lesão corporal cometida por vários réus de maneira concomitante, circunstância que dificulta a individualização detalhada de cada uma das condutas; ... (Continua)