mal subito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Alegação de mal súbito na ocasião do acidente, eis que portador de hipertensão arterial sistêmica. Doença crônica. Previsibilidade da possibilidade da ocorrência do mal súbito. Pretensão ao reconhecimento da excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Queda da criança provocada por mal súbito. Nexo causal entre as lesões e a prestação do serviço não comprovado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

3 - TST Indenizações decorrentes de acidente de trabalho. Morte do trabalhador decorrente de mal súbito. Ausência de culpa da reclamada. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.

«O egrégio Colegiado Regional constatou a ausência de culpa da reclamada pelo evento que vitimou o trabalhador. Registrou que o falecimento do empregado ocorreu quando do deslocamento para o trabalho em transporte fornecido pela reclamada, mas em decorrência de mal súbito. Consignou que não houve qualquer ação ou omissão da reclamada a dar causa ao sinistro e que todas as medidas possíveis foram tomadas pela reclamada com imediatidade, a fim de agilizar o atendimento do trabalhador. Declarou, ainda, tratar-se de caso fortuito, insuscetível de previsão ou de prevenção pela reclamada. Justificou, ademais, que «o autor era fumante inveterado e que a causa da morte foi diagnosticada como sendo «parada cardio respiratória, tabagismo (certidão de óbito, fl. 104), o que também realçaa existência de circunstância excludente da responsabilidade civil do empregador. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAL SÚBITO. INVASÃO DA FAIXA DE DIREÇÃO DE OUTRO CONDUTOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. TEORIA DO RISCO. PROPRIEDADE DA COISA PERIGOSA. DANO MORAL POR DANO PSICOLÓGICO NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade civil independente da criminal. Prova concludente. Demanda julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Presunção de culpa daquele que invade a pista contrária. Alegação de mal súbito. Inexistência de prova. Culpa do réu configurada. Fixação satisfatória da reparação. Decisão mantida. Recursos improvidos.

6 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Mal súbito. Motorista. Fortuito interno. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

7 - TJSP Furto simples. Estado de necessidade. Réu que alega ter sofrido mal súbito. Subtração do veículo pertencente a terceiro em razão deste fato. Descabimento. Depoimentos de testemunhas afirmando que o réu havia se embriagado, não podendo ele, agora, alegar que sofria de pressão alta e que estava passando mal em virtude disso. Piora súbita da saúde que se deu em razão do excesso de álcool consumido. Dolo por parte do agente caracterizado. Aplicação da teoria da «actio libera in causa. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Motorista acometido de mal súbito. Responsabilidade objetiva do transportador que subsiste. Sinistro que causou ferimentos na passageira. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Fixação que deve atender aos critério de prudência e equidade. Associação das finalidades educativa e punitiva com o objetivo de reparar a vítima pelos danos sofridos. Reforma parcial. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu e de seu advogado. Posterior justificação alegando mal súbito quando se dirigia, com o réu, para o local da audiência. Prova de que permaneceu no hospital no período abrangendo o da audiência, com colheita de material hematológico e realização de ecocardiograma. Justificação admitida somente em tempo hábil, o que não ocorreu. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora, que alega ter sofrido queda no vão da estação e fratura em razão de empurrões de outros passageiros em estação lotada. Ausência de prova. Ocorrência administrativa indicando que a autora sofreu mal súbito. Filmagem da estação não solicitada dentro do prazo de 30 dias de armazenamento. Oitiva de funcionário da ré, que reitera o registro de mal súbito. Falha na prestação de serviço a cargo da ré não configurada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante, de 10% para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e acrescida de juros de mora pela Selic, desde o trânsito em julgado.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Autor que em face de mal súbito é atendido e internado em ala coronariana de hospital não destinado ao atendimento de emergências. Nosocômio que a despeito de ser credenciado ao plano, destina-se à cobertura de casos de internação, não de emergência. Dever da empresa de assistência suportar as despesas respectivas no valor correspondente aos cobrados pelos hospitais conveniados. Eventual diferença a maior a ser suportada pelo autor. Relação negocial, outrossim, não ensejadora de danos morais. Decisão mantida. Apelo da ré parcialmente provido e desprovido o recurso do autor.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente entre coletivos, com lesões a passageira. Alegado desmaio ou mal súbito, a caracterizar caso fortuito. Irrelevância. Hipótese de caso fortuito interno, que não isenta a transportadora de responsabilidade, tratando-se de risco próprio e inerente às suas atividades habituais. Aplicação do CDC, art. 14, caput, cumulado com 732 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral fixado em valor equivalente a 50 salários mínimos. Manutenção, no caso, por se tratar de fixação razoável e proporcional às circunstâncias e consequências do evento. Valor em reais corrigido do acórdão (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 362). Apelos improvidos.

13 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Ação regressiva de cobrança. Sub-rogação nos direitos do segurado. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Motociclo de propriedade do réu, conduzido por sua esposa, que colidiu com veículo segurado estacionado em via pública. Dinâmica do acidente e responsabilidade solidária do proprietário pela reparação civil não negadas na contestação. Mal súbito da motorista, ainda que comprovado, que não afasta a responsabilidade do causador do acidente pela reparação dos danos, em que pese ter falecido em razão do infarto do miocárdio que sofreu na direção do motociclo. Situação que se ajusta à hipótese de fortuito interno não excludente da culpa. Fato que ocorre dentro da esfera de atuação do condutor, mormente porque a esposa do réu tinha prévio conhecimento da moléstia cardíaca que lhe acometia. Mal súbito que resulta da negligência da condutora. Evento danoso que era previsível e poderia ser evitado. Precedentes deste TJ/SP. Dever do réu, na condição de proprietário do motociclo, de ressarcir o prejuízo sofrido pela seguradora. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - VIAGEM INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - MAL SÚBITO DURANTE O PERÍODO - BUSCA DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR SEGUIDO DE INTERNAÇÃO - DIAGNÓSTICO DE SEPTICEMIA DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO POR SALMONELA - TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, LIMITADA AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE - RÉS - RECUSA - ARGUMENTO - SINTOMAS INICIADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO SEGURO - INADMISSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO SEGURO OU DE PREENCHIMENTO DE QUESTIONÁRIO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 609/STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

15 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva da seguradora contra a Fazenda Pública do Estado. Acidente causado por policial militar que teria ultrapassado o sinal vermelho. Nexo causal comprovado. Mal súbito que não é excludente de responsabilidade civil. Dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Apelante que sofreu mal súbito, perdendo o controle do carro, que colidiu com a defensa metálica da rodovia. Perda total do bem. Recorrente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente (F33.0), fazendo uso contínuo de psicotrópicos («velija e «clomipramina). Substâncias que provocam tontura e desmaio, sendo contraindicada ao paciente em tratamento a direção de veículos, conforme consta, de forma expressa, em suas respectivas bulas. Agravamento consciente do risco caracterizado. Negativa das seguradoras em indenizar o sinistro havido. Exercício regular do direito. Recurso desprovido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FEITO PRIMITIVO INDENIZATÓRIO. MAL SÚBITO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESCABIMENTO. UM DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO É O RESPEITO À SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA E HARMONIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 4º, DO C.D.C. IN CASU, VERIFICA-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ART. 2º, 3º E 17, DO C.D.C. EXAMINANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO, SOBRESSAI A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. REGRA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Transporte de passageiros. Prestação de serviço. Serviço de transporte público hidroviário. Relação de consumo caracterizada. Passageira acometida de mal súbito (desmaio). Desordem generalizada na estação das barcas. Evento previsível e evitável. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no CDC, art. 2º e a ré no de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela ré. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA QUE PARTICIPOU DAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Não possui legitimidade passiva a empresa, cuja única ligação ao acidente de trânsito é a resposta de e-mails na fase de tratativas extrajudiciais em busca de solução consensual do conflito. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . TRANCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA .

Em relação àtranscendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado/parte autora, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. EMPREGADO MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAL SÚBITO SOFRIDO PELO EMPREGADO MOMENTOS ANTES DO ACIDENTE DECORRENTE DE CONDIÇÃO DE SAÚDE PREEXISTENTE. INFORTÚNIO NÃO RELACIONADO COM A ATIVIDADE LABORAL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o CF/88, art. 7º, XVIII de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do CCB, art. 927. No aspecto, é de salientar que no julgamento do RE 828040 o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no Tema 932 no seguinte sentido: «O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.. No presente caso, o quadro fático delineado na decisão regional revela que «o autor foi contratado em 05.04.2000 para desempenhar a função de motorista e que em 23/04/2013, ao fazer sua rota diária para transporte de lixo e/ou materiais diversos, o empregado sofreu um acidente grave com o caminhão da ré, quando o caminhão que dirigia se chocou com uma mureta divisória de pista, sendo projetado para fora da cabine e sofrendo diversas lesões pelo corpo.. Todavia, o caso concreto possui peculiaridades que devem ser analisadas de forma pormenorizada . Isso porque, consoante o registro fático feito pelo Tribunal Regional, o autor sofrera mal súbito momentos antes do acidente, sendo consignado a esse respeito que «o acidente foi causado por problemas de saúde do empregado, que teve mal súbito e perdeu o controle do veículo". Frise-se que tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta seara recursal, nos termos da Súmula 126/STJ. No que se refere ao mal súbito sofrido pelo empregado, uma vez que decorrente de enfermidade preexistente, este tem o condão de afastar o nexo de causalidade e, por consequência, excluir o dever de reparação do dano pela empregadora. A hipótese, portanto, enquadra-se em típico fato fortuito externo, causado por ato exclusivo de terceiro, o qual a empresa não tem a mínima possibilidade de prever ou evitar. Assim, em suma, ainda que a atividade de motorista de caminhão carregue em si risco próprio capaz de gerar a responsabilidade objetiva do empregador, conforme dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese, o infortúnio sofrido não possui nenhuma relação com tal atividade, razão pela qual não se há de falar em qualquer responsabilidade por parte da reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)