itcmd
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO DÉBITO DE ITCMD.

Pedido de isenção de multa e juros referentes ao pagamento de ITCMD. Possibilidade. Súmula 114/STF. Inexigibilidade do tributo até a homologação. Apenas após a prolação de sentença de homologação dos cálculos é possível a realização do lançamento / exigibilidade do recolhimento do ITCMD. Precedentes. Sentença mantida.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Alegação de decadência para cobrança de ITCMD pela doação de imóvel. Indica que o fato gerador do ITCMD ocorre no momento da celebração do contrato entre as partes. Descabimento. O fato gerador do ITCMD somente ocorre com a transcrição do título translativo no cartório de R.I. CCB, art. 1245. Tema 1048 do STJ. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTO

4 - TJSP TRIBUTO

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de tributo. MÉRITO RECURSAL. ITCMD - base de cálculo: valor venal do bem. CTN, art. 38 e Lei estadual 10.705/2000. Decreto estadual 55.002/2009 que, alterando a redação do art. 16, par. único do RITCMD aprovado pelo Decreto 46.655/2002, prevê a possibilidade de ser adotado - como base Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de tributo. MÉRITO RECURSAL. ITCMD - base de cálculo: valor venal do bem. CTN, art. 38 e Lei estadual 10.705/2000. Decreto estadual 55.002/2009 que, alterando a redação do art. 16, par. único do RITCMD aprovado pelo Decreto 46.655/2002, prevê a possibilidade de ser adotado - como base de cálculo do ITCMD - o valor venal de referência do ITBI divulgado ou utilizado pelo município. Inadmissibilidade. A adoção de base de cálculo não prevista em lei, o denominado valor venal de referência arbitrado administrativamente, fere o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88 c/c art. 97, II e §1º do CTN) e inteligência do CTN, art. 148. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP ITCMD -

Mandado de segurança - Impetrante que busca o reconhecimento de seu direito ao recolhimento do ITCMD «causa mortis apenas sobre os bens transmissíveis, deduzindo-se as dívidas do patrimônio da «de cujus, bem assim o afastamento dos juros exigidos pelo Fisco com fundamento na Lei 10.705/00, art. 20 - Base de cálculo do ITCMD que deve corresponder aos bens efetivamente transmitidos, com a exclusão das dívidas do espólio - Inaplicabilidade do art. 12 da Lei Estadual 10.705/00, em razão de confronto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do CC, que disciplinam a sucessão - Inteligência do CTN, art. 110 e art. 2º, § 1º, da LINDB - Precedentes desta Corte - Prazo paga o recolhimento do ITCMD, de 180 dias da abertura da sucessão, que pode ser prorrogado pela autoridade judicial, por motivo justo - Espólio que não pôde realizar o pagamento do ITCMD no prazo legal, na medida em que o sistema da Secretaria da Fazenda apura o imposto sem excluir de sua base de cálculo as dívidas da «de cujus - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Execução fiscal para cobrança de ITCMD sobre valores recebidos por Maria do Céu Alves, falecida em 2021, relativos à herança de Adelino Alves Veríssimo, falecido em 2016. O ITCMD foi recolhido em 2016, mas o lançamento complementar ocorreu em 2022, após o prazo decadencial. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à inventariante o recolhimento do ITCMD. O espólio agravante alega que a responsabilidade pelo pagamento do ITCMD é de cada herdeiro. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a inventariante deve recolher o ITCMD quando o herdeiro não cumpre sua obrigação de pagamento. 3.- Embora cada herdeiro deva pagar sua parte do ITCMD, a inventariante deve recolher o valor integral se o herdeiro não cumprir sua obrigação, conforme art. 8º, VIII, da Lei Estadual 10.705/2000, para evitar prejuízo à finalização do inventário. 4.- A inventariante poderá cobrar do herdeiro omisso ou compensar o valor devido na partilha. 5.- Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que determinou a apresentação de certidão de homologação de ITCMD. Inconformismo. Cabimento. Óbito ocorrido em data anterior à vigência da lei que instituiu o ITCMD. Não incidência no caso. Desnecessidade de apresentação de certidão de homologação de ITCMD. Concordância da FAZESP. Decisão reformada. Agravo provido

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. CESSÃO DE DIREITOS POR LEGATÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DE ITCMD.

Trata-se de ação de repetição de indébito de ITCMD ajuizada por cessionárias de direitos de Maria de Lourdes Pares transmitidos pelo legatário da herança, sob a alegação de que não incide ITCMD sobre VGBL. O juízo «a quo acolheu o pedido inicial feito pelas autoras e condenou o Estado de São Paulo a repetir o indébito acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do quanto definido no Tema 810/STF e na Emenda Constitucional 113/2021. Contra esta decisão recorreu o Estado de São Paulo.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Núcleo de Serviços Especializados - IV ITCMD e do Secretário da Fazenda e do Planejamento, que retificou de ofício o valor da base de cálculo do ITCMD previamente recolhido, exigindo complementação do tributo com juros e multa de mora. ... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Isenção Tributária. Lei 10.705/2000, art. 6º, I, «b. Em se tratando de ITCMD incidente na transmissão «causa mortis, a tributação deverá ocorrer sobre o valor dos bens transmitidos aos herdeiros, não podendo ser considerado o valor de isenção individualmente, para cada herdeiro. Valor do bem transmitido superior a 2.500 UFESPs. Direito à isenção do ITCMD não configurado. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos... (Continua)

14 - TJSP TRIBUTO

Base de cálculo - Patrimônio efetivamente transferido - Dedução das dívidas - Possibilidade: - O ITCMD incide somente sobre o patrimônio efetivamente transferido, deduzidas eventuais dívidas... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Concessão da ordem com o fito de que seja considerado, como base de cálculo do ITCMD, o valor venal do imóvel (base de ITR) - Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual 46.655/02, e, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, provocou majoração do tributo - Mácula ao CF, art. 150, I/88 e ao art. 97, II, § 1º, do CTN - Base de cálculo do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD não deverá ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU ou ITR - Possibilidade de instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, na hipótese de a Fazenda Pública paulista discordar do valor declarado ou atribuído aos bens transmitidos - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Conformidade com o art. 148 CTN - Precedentes desta Col. Seção de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Concessão da ordem com o fito de que seja considerado, como base de cálculo do ITCMD, o valor venal dos imóveis (base de ITR) - Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual 46.655/02, e, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, provocou majoração do tributo - Mácula ao CF, art. 150, I/88 e ao art. 97, II, § 1º, do CTN - Base de cálculo do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD não deverá ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU ou ITR - Possibilidade de instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, na hipótese de a Fazenda Pública paulista discordar do valor declarado ou atribuído aos bens transmitidos - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Conformidade com o art. 148 CTN - Precedentes desta Col. Seção de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ITCMD. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO DÉBITO DE ITCMD.

De rigor a aplicação da tese definida pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905 quanto aos juros de mora e à correção monetária, observada a Selic. BASE DE CÁLCULO. Inteligência da Lei 10.705/2000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o valor venal de referência (valor de mercado). Decreto Estadual 55.002/09 que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD -

Pretensão ao reconhecimento de excesso na execução fiscal 1586755-96.2019.8.26.0224 - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - ITCMD objeto da execução fiscal embargada que decorre do recebimento pela apelada de quotas sociais da empresa «SFS-Transportes e Locações Ltda. - ME em excesso de meação - Base de cálculo do ITCMD cobrado pela apelante que incluiu o valor de 11 (onze) veículos que não pertenciam à empresa na data do fato gerador do tributo - Fato gerador do ITCMD que ocorreu em 17/06/2.014, data da homologação do divórcio da apelada - Base de cálculo do ITCMD incidente no caso que deve corresponder ao valor de mercado dos bens e direitos transmitidos na data de ocorrência do fato gerador - Apenas os bens que integravam o patrimônio da empresa «SFS-Transportes e Locações Ltda. - ME na data do fato gerador podem compor a base de cálculo do ITCMD ora discutido - CRVs juntados aos autos que comprovam que os 11 (onze) veículos questionados foram adquiridos pela referida empresa após a homologação do divórcio da apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela apelada... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - ITCMD -

Isenção - Base de cálculo - Fração ideal transmitida - Possibilidade. O ITCMD onera apenas a fração do imóvel transmitida aos herdeiros. ... (Continua)