inovacao recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. OS RECORRENTES INTERPUSERAM RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A PARTE RECORRENTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDUTOR INFRATOR, O QUE DIVERGE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO INOMINADO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU SE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL. III. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE QUE O RECURSO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO art. 1.010, II E III, DO CPC. NO CASO CONCRETO, AS RAZÕES RECURSAIS SÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, POIS TRATAM DE QUESTÃO DISTINTA DA QUE EMBASOU A DECISÃO IMPUGNADA, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA, A INOVAÇÃO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. IV. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE PEDIDO REALIZADO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 

EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não é cabível a alegação de novas teses em agravo regimental ou em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal.... (Continua)

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à declaração de inexigibilidade do débito de IPVA, desde a data da entrega do automóvel ao Banco. Sentença de improcedência proferida em primeiro grau. No Recurso Inominado, a parte autora pleiteou, de forma inovadora, a condenação do Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, embora a instituição financeira não integre o polo passivo da demanda e tal pretensão não conste da petição inicial.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 175 DO CTB. IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO EM RELAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INFORMAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FATO INFORMADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL, MAS OCORRIDO DOIS ANOS ANTES DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ACOLHER A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO CONHECER DO RECURSO.

Os pedidos não formulados na petição inicial ou em contestação, salvo comprovado motivo de força maior, não podem ser debatidos em sede de recurso, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO EMBARGANTE, SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRENTE DO INTERVALO ENTRE A AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATENDEM AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. DISCUTE-SE, AINDA, A ADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL AO ALEGAR MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À APRECIAÇÃO JUDICIAL EM INSTÂNCIA INFERIOR. III. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFIGURANDO-SE INADEQUADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO OU APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRATANDO-SE DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. A CAUSA DE PEDIR DELIMITA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO RECURSO, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 

 ... (Continua)

10 - TJDF RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. PERDA DE UMA CHANCE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Caracteriza indevida inovação recursal a alegação de que a autora deixou de interpor o recurso administrativo e, por isso, o recorrente perdeu a chance do exercício do direito de defesa. A contestação tratou da ilegitimidade dos réus e da responsabilidade do novo proprietário do bem.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade.

«- Não se conhece de recurso quando a alegação consiste em inovação recursal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade.

«- Não se conhece de recurso quando a alegação consiste em inovação recursal. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade da justiça - Embargos rejeitados.

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES NÃO ALEGADAS PELA EMBARGANTE NO MOMENTO INOPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Descabimento. Multa. Honorários recursais.

«1 - Os argumentos trazidos no agravo interno constituem evidente inovação recursal, só agora apresentados, hipótese que impede sua análise. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O I da Lei 7.713/88, art. 6º exclui expressamente a incidência do imposto de renda sobre auxilio alimentação. A prova da não incidência do imposto de renda sobre auxílio alimentação é ônus da Fazenda Pública, conforme art. 373, II do CPC. Tese não apresentada na contestação, configurando inovação recursal. Sentença mantida. Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O I da Lei 7.713/88, art. 6º exclui expressamente a incidência do imposto de renda sobre auxilio alimentação. A prova da não incidência do imposto de renda sobre auxílio alimentação é ônus da Fazenda Pública, conforme art. 373, II do CPC. Tese não apresentada na contestação, configurando inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TST AGRAVO EM PETIÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

As insurgências atinentes à correção monetária não constam nas razões de recurso de revista, tampouco no agravo de instrumento, configurando inadmitida inovação recursal a invocação de tal matéria somente na minuta de agravo interno. Precedente desta Turma. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A matéria suscitada no Agravo Regimental - incidência do IR sobre juros de mora - constitui inovação recursal, já que não alegada nas razões do Recurso Especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Inovação recursal.

«1 - Caso em que o acórdão impugnado rejeitou os Embargos de Declaração sob o argumento de que a matéria trazida nos Aclaratórios consistia em inovação recursal. ... (Continua)