1 - TRT3 Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do abono do pis.
«Tendo sido atendidos os requisitos previstos no Lei 7.998/1990, art. 9º, o empregador que não realiza o cadastro do empregado para recebimento do abono do PIS deve ser responsabilizado pela indenização substitutiva do benefício.... ()
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2 - TRT3 Lanche. Indenização substitutiva. Ausência de fornecimento de lanche. Indenização substitutiva. Previsão em instrumento coletivo.
«Comprovado o não fornecimento do lanche pelo trabalho em sobrejornada, a condenação ao pagamento de indenização substitutiva é mero corolário lógico e busca assegurar a finalidade da norma convencional, independendo, pois, de previsão expressa nesse sentido.... ()
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3 - TRT3 Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva-indenização substitutiva do abono salarial do pis. Requisitos art. 9º, Lei 7.998/90. Ônus da prova.
«Compete à reclamante a prova do preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento abono salarial do PIS, previsto no artigo 9.º da Lei 7.998, de 1990. Não se desincumbindo a contento de seu ônus probatório, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pleito de indenização substitutiva do benefício.... ()
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4 - TRT3 Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do abono salarial do pis. Requisitos. Ônus da prova.
«Não tendo a autora preenchido os requisitos necessários para o recebimento do PIS, os quais se encontram descritos nos incisos I e II do artigo 9.º da Lei 7.998, de 1990, isto é, percepção de até dois salários mínimos, exercício de atividade remunerada pelo menos durante 30 dias ano-base e estar cadastrado PIS há pelo menos 5 anos, não procede o pedido de indenização substitutiva deste benefício social, ainda que o empregador tenha entregue a RAIS fora do prazo previsto legislação.... ()
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5 - TRT3 Cesta básica. Indenização substitutiva. Cesta básica. Indenização substitutiva.
«Não pode o empregador eximir-se do fornecimento de cesta básica aos seus empregados alojados ao fundamento de que a ele eram fornecidas todas as refeições, quando a norma coletiva da categoria dispõe ser o fornecimento de tal benefício obrigatório e não concede a faculdade de fornecimento de alimentação para dispensar a referida obrigação.... ()
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6 - TST Indenização substitutiva do seguro desemprego.
«O Regional não emitiu tese explícita com relação ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, de forma que a matéria carece de prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 297/TST como óbice ao prosseguimento do recurso de revista.... ()
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7 - TRT3 Seguro-desemprego. Indenização. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva.
«Compete ao empregador fornecer as guias para o recebimento do seguro-desemprego, somente cabendo a indenização substitutiva se descumprida tal obrigação ou se o empregador der causa a impossibilidade de recebimento das parcelas pelo empregado.... ()
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8 - TST Indenização substitutiva do seguro-desemprego.
«A não liberação das guias do seguro-desemprego na época própria autoriza a conversão da obrigação de fazer no pagamento da indenização substitutiva em valor equivalente ao benefício. Inteligência da Súmula 389/TST. ... ()
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9 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária. Indenização substitutiva. Descabimento.
«O Lei 8.213/1991, art. 118 garante ao empregado acidentado a manutenção do emprego pelo prazo de doze meses, mas não garante, a priori, a indenização pelo período estabilitário. Com efeito, a indenização substitutiva da estabilidade provisória somente tem espaço quando ultrapassado o período da estabilidade, para a reintegração do empregado (Súmula 396, I, do c. TST), ou quando impossível ou desaconselhável essa reintegração, o que não se verificou no caso dos autos. Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença que indeferiu a indenização substitutiva à estabilidade provisória postulada pelo obreiro.... ()
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10 - TRT3 Aviso-prévio. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do aviso prévio. CLT, art. 488. Inobservância.
«A teor do disposto no CLT, art. 488 o aviso prévio trabalhado pode ser cumprido de duas maneiras: mediante supressão da jornada nos últimos sete dias corridos ou com redução diária de duas horas ao longo de todo o período. Não comprovado pela Reclamada o cumprimento de qualquer das hipóteses, torna-se devido o pagamento da verba, já que frustrada a sua finalidade... ()
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11 - TRT3 Lanche. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche.
«O lanche é obrigação prevista em CCT quando o trabalhador for compelido a trabalhar em jornada extraordinária, situação habitual no que diz respeito ao autor, conforme decisão de origem. Assim, a despeito do texto do caput (onde, de fato, há uma «autorização para concessão do lanche), o que fica devidamente explicitado no parágrafo único da cláusula vigésima do mencionado instrumento é uma obrigação, norma impositiva e não facultativa, como defende a ré. Recurso desprovido neste aspecto.... ()
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12 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Acidente do trabalho. Indenização substitutiva de estabilidade, danos morais.
«Não há que se falar de indenização substitutiva de estabilidade e danos morais quando o laudo pericial é categórico em constatar que a doença que acomete o empregado não revela caráter ocupacional.... ()
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13 - TRT3 Pis. Indenização substitutiva. Requisitos. Ausência de comprovação.
«Para que faça jus à pretendida indenização substitutiva, incumbe ao reclamante a comprovação dos requisitos necessários para o recebimento regular do abono salarial no valor de um salário-mínimo do PIS, vigente na data do respectivo pagamento, nos termos previstos nos incisos I e II do Lei 7.998/1990, art. 9º.... ()
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14 - TST Programa de integração social. Pis. Indenização substitutiva.
«Não se divisa violação dos arts 2º e 7º da Lei Complementar 7/1970, pois, embora regulem a forma de execução do programa e de participação do empregado, não preveem o pagamento de indenização substitutiva pela não inscrição na RAIS. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Pedido exclusivo de indenização substitutiva
«Nos termos do art. 10, II, «b, do ADCT, o estado gravídico e a dispensa imotivada impõem o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, a despeito de a empregada não intencionar a reintegração. Precedentes.... ()
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16 - TRT3 Indenização substitutiva de seguro de vida.
«Constato nos presentes autos que a empregadora cumpriu com sua obrigação de contratar o seguro de vida em grupo, nos termos em que estabelecido na norma coletiva, a ela não pode ser imputada a obrigação de pagar ao reclamante indenização substitutiva, pelo fato de a seguradora ter se negado a pagar o sinistro, ao argumento de que o segurado não preenche os requisitos objetivos previstos na cláusula contratual.... ()
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17 - TRT3 Indenização substitutiva do abono do pis.
«Considerando o reconhecimento do liame empregatício perante esta Justiça Especial e não havendo provas a obstar ou elidir o direito vindicado, ônus das reclamadas (CLT, artigo 818 c/c 333, II, do CPC/1973) e, ainda, porque atendidos os requisitos preceituados no Lei 7.998/1990, art. 9º, devem responder as empregadoras pela indenização substitutiva do abono do PIS como pretendido pelo autor.... ()
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18 - TRT3 Seguro. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do seguro por invalidez permanente – indevida.
«No presente caso, a reclamada estava obrigada a contratar seguro em conformidade com os termos apostos em cláusula de acordo coletivo. Constatou-se que a apólice de seguro foi adquirida pela empregadora, em favor de seus empregados, em consonância com a regra estipulada no instrumento normativo, que prevê a contratação de seguro de vida em grupo, além de seguro de acidentes pessoais, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental com auxílio funeral e invalidez permanente. Essa cobertura não abrange a hipótese de invalidez permanente decorrente de doença adquirida, como ocorreu com o reclamante, que se aposentou pelo INSS. Isto porque, ao estipular a cobertura mínima de invalidez permanente, a cláusula do acordo coletivo faz remissão aos casos de ocorrência de acidente com o empregado (ou seja, existe relação entre seguro de acidentes pessoais e a situação de invalidez permanente). Não cabe fazer interpretação ampliativa na situação vertente, considerando que as condições benéficas estipuladas pelas partes devem ser interpretadas restritivamente (art. 114/CC). Desta forma, o autor não tem direito ao pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro por invalidez.... ()
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19 - TRT3 Seguro de vida em grupo. Indenização substitutiva.
«Tendo a ré contratado seguro de vida em grupo em conformidade com os termos apostos em convenção coletiva, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental e invalidez permanente por acidente, e não tendo o autor comprovado o seu enquadramento em quaisquer das hipóteses de cobertura, tem-se que o demandante não faz jus à indenização substitutiva do seguro de vida em grupo.... ()
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20 - TRT3 Agravo de petição. Indenização substitutiva do seguro. Cálculo. Salário base.
«Para o cálculo da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo no montante de 48 salários base, considerando-se que a executada já havia apresentado prova documental do valor do salário e não o fazendo o exequente, descabe determinar nova produção de prova como pretendido pelo autor.... ()
