1 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«O Tribunal Regional não adotou tese específica quanto à «ilegitimidade passiva ad causam da OGMO/PR e não foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Portanto, a matéria não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a ECT é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a ECT é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a recorrente foi apontada como tomadora dos serviços prestados pelo autor, beneficiando-se do seu labor, e, nos termos da teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, as condições da ação são verificadas de acordo com o alegado na peça vestibular. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (matéria comum).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
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6 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (matéria comum).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRCOESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE SE TER RECONHECIDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM E EXTINGUIDO O PROCESSO E POR NÃO SE TER TENTADO A CONCILIAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONFIRMAÇÃO.
-Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão de se ter reconhecido a ilegitimidade passiva «ad causam e extinguido o processo e por não se ter tentado a conciliação se com a contestação veio a prova cabal, de pronto, da ilegitimidade passiva. ... ()
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8 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«Considerando que, a teor do acórdão regional, o autor indica o Banco reclamado como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção -, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. Incólume o CPC, art. 267, VI. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a PETROBRÁS é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a CEF é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - STJ Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva «ad causam da autoridade coatora. Impossibilidade de substituição pelo Juiz. CPC/1973, art. 267, VI.
«Verificada a ilegitimidade passiva «ad causam da autoridade coatora, não podendo, pela vontade do Juiz, na relação estabelecida pelo impetrante, ser substituído o sujeito passivo, ausente uma das condições da ação, deve ser declarado extinto o processo. Precedentes da jurisprudência. Processo extinto (CPC, art. 267, I).... ()
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12 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (recurso da petrobras).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
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13 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (recurso da petrobras).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
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14 - STJ Honorários advocatícios. Exclusão do processo. Ilegitimidade passiva «ad causam. Causa sem condenação. Fixação com base na apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Encerrado o processo por ilegitimidade passiva «ad causam, não há condenação. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º).... ()
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15 - TST Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois essa ocorre quando a ação é ajuiza da contra pessoa distinta daquela em relação a qual é buscado o provimento judicial, o que não é o caso dos autos, uma vez que a reclamante prestou serviços em favor da ora recorrente, por força do contrato de prestação de serviços mantido com a prestadora. Incólume o art. 267, VI, combinado com o art. 295, II, ambos, do CPC/1973. Aresto paradigma inespecífico. ... ()
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16 - TJSC Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«Tese - O adquirente de bem imóvel em hasta pública não responde pelas dívidas tributárias que correspondam ao período anterior à data da arrematação. ... ()
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17 - STJ Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Contrato «intuitu personae. Execução. Ilegitimidade passiva «ad causam do fiador.
«O contrato de fiança, nos termos da jurisprudência da Corte, sendo «intuitu personae, extingue-se com a morte do afiançado, razão pela qual andou bem o julgado atacado ao entender que, por este motivo, não pode o fiador, ante a sua ilegitimidade passiva «ad causam, figurar em demanda executória.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Conforme se depreende da exordial, a autora apontou o ora recorrente como um dos responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, na condição de tomador dos serviços por ela prestados. Nesse contexto, e tendo em mira que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial. teoria da asserção. , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Conforme se depreende da exordial, a autora apontou o ora recorrente como um dos responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, na condição de tomador dos serviços por ela prestados. Nesse contexto, e tendo em mira que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial. teoria da asserção. , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.... ()
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20 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de prequestionamento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... ()
