fundamento suficiente recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão que se assenta em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos os fundamentos. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão estadual aponta mais de um fundamento suficiente para afastar a pretensão do recorrente e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Citação por edital. Revisão criminal. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso especial que não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal ajuizada no intuito de declarar a nulidade da citação ocorrida por edital. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Expressiva quantidade de droga. Modo mais grave. Fundamento suficiente. Recurso não provido.

1 - Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, as instâncias ordinárias justificaram a escolha do regime inicial fechado, com fundamento na quantidade de droga apreendida ( mais de 100Kg de Cocaína), conforme autoriza o art. 33, § 2º e 3º, III, «a, do CP. Assim, não há se falar em contrariedade à Súmula 440/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial processual. Civil e processo civil. Alegação de violação aos arts. 458, II e III, e 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Alegação de nulidade. Matéria resolvida em outro processo. Preclusão. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alegação de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Sentença extra petita. Não ocorrência. Reintegração de posse. Retenção por benfeitorias. Pedido realizado por curador especial. Desnecessidade de especificação. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Negativa de vigência ao CPP, art. 157. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sfh. Embargos de terceiro. Execução hipotecária. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Revisão do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prazo. Resposta. CPC/1973, art. 1.106. Fundamento suficiente. Recurso especial. Razões. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a oposição da exceção de incompetência do juízo deve ser apresentada no mesmo prazo para resposta, conforme o que preconiza o CPC/1973, art. 1.106 pois trata-se de procedimento de jurisdição voluntária. Dessa forma, como o prazo para resposta é de 10 dias e a exceção de incompetência foi protocolada fora do prazo previsto em lei, foi considerada intempestiva. No entanto, o recorrente, em suas razões de recurso especial, não faz qualquer impugnação a esse fundamento, suficiente para manutenção do julgado, situação que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Produção de prova pericial. Necessidade. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Ausência de quebra de sigilo bancário. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.ofensa ao CPP, art. 478, I. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Negativa de vigência aos arts. 155 e 593, III, «d, ambos do CPP. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Periculosidade do agente evidenciada no modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamento suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 457 e CPP, art. 478, I. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao Lei 10.826/2003, art. 12. acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 457 e 478, I, ambos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apontada ofensa aos arts. 269, III, e 513 do CPC. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o acórdão proferido pela Corte de Origem possui vários fundamentos distintos e suficientes para a manutenção do julgado e não tendo o Recurso Especial atacado a todos, limitando-se a invocar genericamente as normas dos arts. 269, II e 513 do CCB/2002 para afirmar que o acórdão recorrido deve ser reformado por meio de recurso de Apelação. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao LEP, art. 118, § 2º. Falta grave. Audiência de justificação. Necessidade. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Matéria não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 381 e 564, III, 'm', ambos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos definidos em lei. Acordão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente em lei, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa. ... (Continua)