fraude a execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bens Imóveis. Comprovação de que a alienação dos imóveis se aperfeiçoou antes do ajuizamento da execução. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Inocorrência de fraude à execução no caso concreto. Desnecessária a análise nesta sede de suposto «consilium fraudis. Levantamento da penhora determinado. Procedência dos embargos. Recurso provido.

2 - TJSP Embargos de terceiro. Locação de Imóvel. Fraude à Execução. Aquisição de Imóvel. Procedimento capaz de reduzir o devedor ao estado de insolvência. Prova do «consilium fraudis. Irrelevância. Caracterizada a fraude à execução a simples alienação de bem do devedor, quando ao seu tempo tramitava demanda capaz de reduzi- lo a insolvência, motivo de ser dispensável o «consilium fraudis e a prova do «eventus damni. O disposto no CPC/1973, art. 593, não exige o cumprimento de todos os seus incisos para configuração da fraude à execução. Apenas um deles já caracteriza o estado de insolvência. Recurso não provido.

3 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.

«Resta caracterizada a fraude à execução, quando a executada procede à alienação de seus bens, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no CPC/1973, art. 593, inciso II, sendo, inclusive, irrelevante a boa-fé dos adquirentes. A propositura da ação trabalhista é, pois, o marco para a caracterização da fraude à execução, no caso de alienação de bens pelo devedor executado. Sendo revelado que, ao tempo da alienação do bem objeto da constrição judicial, já corria contra a executada demanda capaz de reduzi-la à insolvência, cumpre reconhecer a fraude à execução.... (Continua)

4 - TRT2 Fraude à execução. Declaração de ineficácia. A fraude à execução não anula ou nulifica o ato translativo de propriedade, mas apenas o torna ineficaz em relação ao credor da execução em que foi declarada a ineficácia. O negócio jurídico, ainda que em fraude à execução, continua em pleno vigor entre as partes alienantes e adquirentes, embora não produza efeitos para o exequente.

5 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Não configura fraude à execução a alienação efetivada na pendência de demanda incapaz, por si só, de levar o devedor à insolvência. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de máfé do terceiro adquirente. Precedentes. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de prova da insolvência dos executados. Ônus do credor. Alienação ou a oneração dos bens, após o ajuizamento da ação e citação dos executados, somente caracteriza a fraude à execução quando capaz de reduzir o devedor à insolvência. Necessidade de comprovação pelo exequente. Não demonstração. Inexistência da propalada fraude à execução. Recurso improvido.

7 - TRT2 Fraude fraude à execução. Não caracterização. Dação em pagamento efetuada pelo devedor antes da distribuição da ação. A dação em pagamento efetuada pelo devedor antes da distribuição da ação não caracteriza fraude à execução.

8 - TJMG Fraude à execução. Transferência de imóvel para empresa. Agravo de instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Fraude à execução. Integralização de capital. Fraude comprovada. Recurso não provido

«- Nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

9 - TJSP Fraude a execução. Alienação de bem móvel posterior à citação da executada. Fraude à execução caracterizada. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Família. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Bem não considerado inalienável. Possibilidade do proprietário substituí-lo ou aliená-lo. Hipótese em que, carece de interesse processual o credor para o reconhecimento de que a alienação do bem de família se deu em fraude à execução. Decreto de fraude à execução afastado. Recurso provido.

11 - TRT2 Fraude fraude à execução. Pressuposto da publicidade da demanda em face de alienante. Para que seja caracterizada a fraude à execução, necessária a publicidade da demanda, que advém da autuação feita quando ajuizada a ação ou quando for feito registro da alteração ou inclusão de partes. Caso contrário, é presumida a boa-fé do adquirente, sendo afastada a declaração de fraude.

12 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Execução por título extrajudicial. Pretensão do agravante de que seja reconhecida a fraude à execução com relação às doações de numerário realizadas pela agravada aos seus filhos. Doações declaradas na declaração de imposto de renda da agravada. Impossibilidade de se verificar as datas em que as doações ocorreram. Fraude à execução que somente pode ser reconhecida após a citação válida do executado. Recurso improvido.

13 - TRT2 Embargos de terceiro. Fraude à execução doação de imóvel anterior ao início do contrato de trabalho. Ausência de fraude. Não há como se declarar a fraude à execução, eis que a doação do imóvel constrito se deu antes do início do contrato de trabalho, cujos créditos foram pleiteados na ação principal. Ainda, ausente a comprovação da má-fé da adquirente (donatária), razão pela qual não se sustenta a alegação de fraude à execução, na esteira da Súmula 375, do c. STJ. Agravo de petição da terceira embargante ao qual se dá provimento.

14 - TJSP Fraude à execução. Contrato Bancário. Imóvel penhorado. Inexistência de averbação do gravame na matrícula. Insuficiência, para a configuração da fraude à execução, da existência, anteriormente à venda de imóvel, de execução movida contra o alienante, salvo se inequívoco o conhecimento dos adquirentes sobre a pendência judicial. Prova que incumbe ao credor fazer. Boa-fé do adquirente presumida. Rejeição do pedido de reconhecimento de alienação de imóvel do devedor em fraude a execução. Recurso desprovido.

15 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Alienações de veículos dos agravados ocorridas após a sua citação na execução. Insolvência evidenciada pelo despacho proferido nos autos, que dá conta da inexistência de bens penhoráveis. Ainda que inexigível para o reconhecimento da fraude à execução, ficou demonstrada o «consilium fraudis com o adquirente do veículo. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Fraude devidamente comprovada. Decisão reformada. Recurso provido nesta parte.

16 - TRT3 Execução. Fraude. Agravo de petição. Inocorrência de fraude a execução.

«Não configura fraude à execução a transferência e aquisição, entre diversos proprietários, de frações ideais de lotes urbanos, para a formação de um único imóvel onde é construído edifício de apartamentos. Assim ocorrendo, não há alienação com esvaziamento ou desvio patrimonial em prejuízo do credor, mas transformação do bem em um dos apartamentos construídos, que por possuir várias vagas de garagens, permite que a penhora recaia sobre elas, até o limite da dívida atualizada.... (Continua)

17 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Doação. Reconhecidos os atos lesivos dos devedores executados, como praticados em fraude à execução, ineficazes são em ralação ao exequente, continuando a valer o negócio realizado, revestido de eficácia perante terceiros não participes da execução onde a fraude foi atestada. Recurso não provido.

18 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição do bem após a citação da executada. Reconhecimento da fraude à execução não impugnado pelo embargante. Ineficácia, perante o credor, da alienação do bem a terceiro. Recurso do embargante improvido.

19 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configura fraude à execução a alienação efetivada na pendência da demanda, se incapaz, por si só, de levar o devedor à insolvência. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de registro de penhora. Inexistência de prova, pelo credor, da insolvência dos executados e da má-fé do terceiro adquirente. Recurso da embargante provido.

20 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Alienação do bem quando já proposta a ação pela embargada, antes da citação do executado. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro julgados parcialmente procedentes. Recurso da embargada improvido.