excludente ilicitude legitima defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa putativa. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena do delito de ameaça e aplicar o sursis... (Continua)

4 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

5 - STF Crime. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Extensão. Impropriedade.

«Não se comunica a excludente de ilicitude que é a legítima defesa, relativa ao homicídio, ao crime autônomo de porte ilegal de arma.... (Continua)

6 - TJRS 3. Tese da excludente da ilicitude deduzida do interrogatório judicial do acusado. Ampla defesa constitucional.

«A autodefesa integra a ampla defesa constitucional. Portanto, se do interrogatório judicial do acusado se deduz alegação de excludente da ilicitude da legítima defesa própria ante suposta agressão verbal da vítima, de ofício deve o Tribunal apreciá-la.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação penal pública na qual se imputa ao réu tentativa de homicídio qualificado, mediante golpe de faca, praticado contra a vítima em sua própria residência, motivado por desavença anterior entre os envolvidos. A sentença absolveu sumariamente o acusado, reconhecendo a excludente de ilicitude da legítima defesa, ao fundamento de que a vítima teria invadido a residência do réu após persegui-lo em razão de discussão anterior. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou êxito em comprovar a excludente de ilicitude da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LUGAR HABITADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. TESES DEFENSIVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA DEFESA. CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A legítima defesa é uma causa excludente da ilicitude que se caracteriza pela utilização dos meios necessários, de forma moderada e proporcional, para repelir agressão ilícita, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria do delito, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «e e aplicar o sursis... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Legítima defesa. Excludente de ilicitude demonstrada. Sentença absolutória restabelecida. Negado provimento ao agravo regimental.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de autoria. Presença. Excludente de ilicitude. Legitima defesa. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Alegação superada com o recebimento da denuncia. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado por motivo torpe - Recurso defensivo - Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade -  Pretendida absolvição decorrente de legitima defesa - Não acolhimento - Excludente de ilicitude não demonstrada de modo patente - Pretendida desclassificação para o crime de lesão corporal - Descabimento - Animus necandi não rechaçado de forma inequívoca pela prova produzida - Qualificadora do motivo torpe respaldada nos autos - Recurso desprovido. 

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Absolvição sumária. Dúvida acerca dos fatos. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de prova cabal nos autos de terem os acusados agido amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Legítimia defesa de terceitos configurada.absolvição sumária por excludente de ilicitude. Recurso provido. Decisão unânime.

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Dúvida acerca dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de prova de ter o acusado agido sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJPE Pronúncia. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Absolvição sumária ou impronúncia. Inviabilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa. Tese que encontra divergência em alguns depoimentos. Impossibilidade de reconhecimento, na fase de pronúncia, da excludente de ilicitude suscitada pela defesa. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. As excludentes de ilicitude só podem ser reconhecidas, na fase do jus accusationis, se os argumentos aduzidos para tal forem absolutamente incontestáveis e de pronta detecção, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão absolutória. Legítima defesa. Premissas assentadas pela corte de origem impedem o reconhecimento da excludente de ilicitude. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na legítima defesa se restringe à análise das premissas assentadas pela Corte de origem. Isso porque é vedada, em recurso especial, a incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, como disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Para a configuração da legítima defesa exige-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CP, art. 25, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, situações que não foram demonstradas, de plano, pela recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de constatação manifesta. Não verificação. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.... (Continua)