excecao de pre executividade por ilegitimidade passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXDQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. BENESSE QUE NÃO RETROAGE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A

Construleste Material de Construção LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pela 3ª Vara Cível de Curitiba/PR, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial 0000126-37.1997.8.16.0001, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelas agravadas, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e condenando a parte agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 800,00.2. A agravante alegou, preliminarmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita, fundamentando seu pedido na inatividade desde 2021, comprovada por certidão da Receita Federal.3. No mérito, sustentou que a inclusão das agravadas no polo passivo ocorreu por erro oriundo de informações oficiais e que não houve má-fé ou negligência, além de impugnar a condenação às verbas sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade e na suposta inadequação da via eleita pelas agravadas.4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido monocraticamente. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade que reconheceu a ilegitimidade passiva das agravadas; (ii) saber se a gratuidade da justiça pode retroagir para alcançar os efeitos de decisão anterior à sua concessão.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso foi conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade.7. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que, acolhida a exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva, é devida a condenação em honorários advocatícios, em atenção aos princípios da sucumbência e da causalidade (REsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR - AI 0016382-81.2022.8.16.0000; AI 0033842-86.2019.8.16.0000; AI 0022402-30.2018.8.16.0000).8. Ainda que a parte exequente tenha agido com base em informações oficiais, o equívoco resultou em reconhecimento da ilegitimidade passiva das executadas, sendo cabível a condenação imposta.9. Quanto à gratuidade da justiça, seu deferimento produz efeitos ex nunc, não alcançando a condenação em honorários fixada anteriormente, consoante precedentes do STJ (AgRg no Ag 475.330/SP). Assim, resta suspensa apenas a exigibilidade das verbas sucumbenciais no grau recursal, conforme CPC, art. 98, § 3º.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência. A gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para afastar verba sucumbencial anteriormente fixada.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença (acordo de parcelamento descumprido) - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva da codevedora - Cabimento, em parte - A par da extinção da empresa, que ora se mantém, remanesce a responsabilidade pela dívida tributária em face dos outros codevedores, indicados na CDA e que não ofereceram defesa - Recurso provido em parte, para determinar o prosseguimento regular da execução fiscal em face dos codevedores sócios da empresa que foi extinta regularmente... (Continua)

3 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Exceção de pré-executividade- Contrato de confissão de dívida - Termo de garantia por escritura pública - Alegação de ilegitimidade passiva - excipiente que figurou apenas como cônjuge da garantidora - Ocorrência: - Deve ser afastado como devedor solidário, o excipiente que apenas figurou na qualidade de cônjuge da garantidora nos termos do instrumento público. Portanto, a execução deve ser extinta em relação a ele. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 108). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.

«A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou-se no sentido de que o promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio. Legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal tanto o compromissário - vendedor como o compromissário - comprador, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Não são devidos honorários em incidente de exceção de pre executividade não acolhido, tendo em vista o prosseguimento do processo de execução.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Uma vez ter sido acolhida a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, não há falar em proveito econômico mensurável, e nem mesmo em relação da parte com o débito, razão pela qual cabível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 961 STJ. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - Exercícios de2004 a 2007 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva por nunca ter sido sócio da empresa executado - Ausência de documentação para verificar a ilegitimidade passiva do ora agravante, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA INADEQUADA À VIA ELEITA.

A exceção de pré-executividade é cabível para o reconhecimento da ilegitimidade passiva, desde que a matéria seja de ordem pública e passível de verificação sem dilação probatória. A alegação de fraude à execução e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica exigem a produção de provas, sendo inadequados ao manejo por exceção de pré-executividade. A retirada de sócio do quadro societário e alterações formais no contrato social, por si só, não configuram fraude à execução nem justificam a manutenção no polo passivo sem prévia instrução.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Excecao de pre-executividade rejeitada. IPTU e cip dos exercícios de 2019 a 2021. Legitimidade da parte. Cabimento. Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado. Hipótese de co- responsabilidade compromissário comprador e vendedor. Legitimidade do vendedor. CPi. Legitimidade passiva da executada. Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica. Legitimidade passiva porque proprietária. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento impetrado por Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que, em exceção de pré-executividade, desacolheu a objeção porque reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, visto que o bem imóvel ainda lhe pertence. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cabo Frio em 2023 para cobrança de IPTU sobre referente aos exercícios de 2019 a 2022 ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO POR FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Utility Consultoria Gestão e Cobrança Ltda. contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por Hiper Trigo Distribuidora Importadora e Representação Ltda. que rejeitou exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a ilegitimidade passiva arguida estaria acobertada pela coisa julgada. A agravante sustenta que foi indevidamente incluída no polo passivo da execução, pois a empresa responsável pelos protestos seria a Utility Securitizadora de Crédito S/A, distinta da recorrente. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. COMPROVADA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada por dois dos executados, na qual sustentam sua ilegitimidade passiva, por entender o juízo a quo ser a via inadequada para discussão de questões que demandam dilação probatória. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. Conforme jurisprudência do c. STJ, o sócio falecido antes da citação na execução fiscal não possui legitimidade passiva para figura como executado, por patente ausência de capacidade civil e processual, devendo-se extinguir a ação em relação ao de cujus. Na hipótese de exceção de pré-executividade que vise unicamente à exclusão de executado do polo passivo, sem impugnação do crédito executado, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por equidade, conforme o Tema 1.076 do STJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP Despesas de condomínio. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Direcionamento contra a viúva do proprietário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.