doenca preexistente negativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença preexistente. Cobertura indevida. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Negativa de cobertura.

«Tendo o segurado omitido informações relativamente ao seu estado de saúde câncer de próstata - , quando do preenchimento do cartão-proposta, cabível a negativa do pagamento do valor estipulado na apólice, por parte da seguradora. Informações sonegadas pelo segurado que influem no contrato, porquanto a moléstia que acarretou o óbito foi exatamente a doença que obrigou o segurado a consultar e tratar-se antes da contratação. Quebra do princípio da boa-fé na contratação do seguro. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Doença pré-existente incomprovada. Cobertura. Cabimento. Má-fé. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Alegação de doença preexistente. Negativa de pagamento. Ausência de prova da conduta de má-fé do segurado. 1. Ilegitimidade passiva. Não caracterização.

«Banco que faz parte do mesmo grupo econômico a que pertence a seguradora e, inclusive, figurou como estipulante no ajuste em discussão.... (Continua)

3 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia bariátrica. Recusa por descumprimento do prazo de cobertura parcial temporária para doenças preexistentes. Retorno dos autos à origem para perícia médica. Procedimento realizado devido ao transcurso do prazo de carência no curso da lide. Extinção do feito sem resolução do mérito por perda do objeto. Incorreção. Subsistência do pedido de indenização por dano moral. Necessidade de aferir a conduta da requerida. Laudo pericial a atestar que não se tratava de doença preexistente. Negativa abusiva. Inadimplemento contratual caracterizado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada. Sentença reformada. Recurso provido

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) - DOENÇA PREEXISTENTE - NEGATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Lei 9.656/98, art. 11, é legítima a estipulação contratual de Cobertura Parcial Temporária (CPT), permitindo a exclusão de cobertura de procedimentos cirúrgicos para doenças preexistentes por até 24 meses. ... (Continua)

5 - TJMG Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Cirurgia bariátrica. Doença preexistente. Negativa de cobertura. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos legais atendidos. Recurso não provido

«- A antecipação dos efeitos da tutela tem como pressupostos a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação e à possibilidade de lesão grave a direito em decorrência da demora natural do processo ou de abuso do direito de defesa, ausente o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato de tratamento médico à autora, afastando a carência contratual, sob pena de multa diária. O agravante alega omissão dolosa na declaração de saúde e ausência de cobertura por doença preexistente.  ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro obrigatório. Doença preexistente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de cobertura contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente - situação facilmente constatável in casu - , não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança de indenização securitária, julgou procedente o pedido inicial. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. CANCELAMENTO DO PLANO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autor que foi diagnosticado com «Recidiva de neoplasia em pulmão". Alegada doença preexistente. Negativa de realização de tratamento quimioterápico, sob o fundamento de vigência de prazo de Cobertura Parcial Temporária - CPT. Urgência caracterizada. Tratamento de quimioterapia prescrito (págs. 101/102). Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Corretamente determinado o custeio e autorização dos ciclos de tratamento. Dano moral, contudo, não configurado. Dever de indenizar não caracterizado. Condenação ora afastada. Dano material mantido. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como prevalentes à Ré e ajustados a incidir sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido

11 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Cartão-proposta. Declaração pessoal de saúde. Valor. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Plano de pecúlio e seguro de vida. Doença preexistente. Negativa da seguradora. Indenização indevida.

«1. O primeiro pacto mantido entre as partes trata-se de contrato de seguro de vida em grupo e o segundo, embora denominado de Plano de Pecúlio, possui natureza dúplice, também relativa a pacto de seguro de vida, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora que é portadora de «Transtorno do Espectro Autista -TEA (CID-10 F84.0). Não comprovação pela Ré de se tratar de doença preexistente. Negativa de cobertura para o tratamento da Autora pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS, taxatividade e tratamento experimental. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, quanto à taxatividade do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Observância ainda ao Enunciado 39.2, desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Questões relativas à exigibilidade de multa cominatória e/ou descumprimento de obrigação de fazer que devem ser objeto de incidente próprio, observado que não poderá ser reclamada a multa para período em que a Autora optar pelo tratamento em clínica particular. Sentença de procedência mantida. Verba honorária arbitrada em observância ao recente Tema 1076 do C. STJ. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido, com observação

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA CARDÍACA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Irresignação da operadora de saúde contra sentença de procedência. Manutenção. Com efeito, são válidas as cláusulas contratuais que preveem a cobertura parcial em relação às doenças preexistentes. Caso em que o próprio beneficiário declarou a existência de problemas cardíacos. Carência, todavia, que não pode ser aplicada na hipótese de urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C e Súmula 103/TJSP. Angina em evolução com risco de vida. Prescrição médica expressa quanto à urgência do tratamento. Ilicitude da recusa de cobertura. Danos morais cabíveis. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - RISCO EXCLUÍDO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - OMISSÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

preexistência de doença pode ser oposta como negativa para o pagamento de indenização quando realizado exame prévio pela seguradora ou comprovada de forma inequívoca a má-fé do segurado ao omitir informações relevantes sobre seu estado de saúde. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Doença preexistente.

«1.- A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, em razão de negativa de cobertura de cirurgia bariátrica pela operadora de plano de saúde, sob o fundamento de existência de doença preexistente e ausência de urgência comprovada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVADA - DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DESCOBERTA DO CÂNCER EM MOMENTO BEM POSTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - RECUSA INDEVIDA

Pedido de quitação do contrato de empréstimo e pagamento da cobertura securitária. Recusa de cobertura sob alegação de má-fé do segurado na contratação do seguro por omissão de doença preexistente; ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CÁLCULO URINÁRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARATER EMERGENCIAL. NECESSIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE SAÚDE. PREENCHIMENTO. SEM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 

1. A hipótese trata da possibilidade de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do procedimento cirúrgico emergencial para tratamento de cálculo urinário, tendo em vista a declaração de doença pré-existente e a incidência de carência contratual.... (Continua)

20 - STJ R ementa processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Doença preexistente. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o... (Continua)