direito liquido e certo
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Doc. LEGJUR 172.8245.3000.1500

1 - TRT2 Execução. Processo do trabalho. Acordo não cumprido. Direito liquido e certo do prejudicado em promover a execução.


«Incompetência do juiz para negar o direito calcado em ilegal presunção de que o acordo foi cumprido. A presunção considerando o acordo cumprido, em caso de inexistência de manifestação contrária das partes, em determinado prazo, tem natureza meramente administrativa e visa facilitar os serviços da Secretaria na organização dos processos sob a sua guarda, sendo que somente sob este aspecto pode ser admitida, jamais para prejudicar a parte reclamante, que tem direito líquido e certo de promover a execução na tentativa de receber a integralidade do importe objeto do acordo, cujos termos compõem o título executivo judicial, ainda que o seu requerimento em tal sentido venha aos autos depois de decorrido o prazo em referência. Agravo de petição do reclamante a que se dá provimento para o fim de deferir o processamento da execução, na forma por ele pretendida.... ()

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Doc. LEGJUR 863.1177.8619.6601

2 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE CONDENAÇÃO DOS REGISTROS CRIMINAIS APÓS SENTENÇA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA.


1. O mandado de segurança é ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo que não seja amparado por «habeas corpus ou «habeas data, sempre que, ilegalmente ou mediante abuso de poder, qualquer pessoa, física ou jurídica, venha a sofrer violação ou tenha receio de que irá sofrê-la por parte de autoridade em tese apontada como coatora. 2. Ausente a subsunção da hipótese aos requisitos e pressupostos dispostos no CF/88, art. 5º, LXIX de 1988, e na Lei 12.016/2009, art. 1º, sobremaneira a inocorrência de ofensa a direito líquido e certo do paciente, a denegação da segurança é medida que, pelo menos por ora, se impõe.... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.1300

3 - TJMG Direito à informação. Custeio de cópias solicitadas. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito à informação. Solicitação realizada por vereadores na condição de cidadãos. Legitimidade. Deferimento de liminar. Ausência de lesão a direito liquido e certo. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso provido


«- O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente, estando resguardado pelo princípio da publicidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.8200

4 - STJ Registro público. Mandado de segurança. Comunicado 185/98 do Corregedor-Geral de Justiça de São Paulo. Recomendação para a observância da Lei 9.534/1994 (gratuidade). Registro de pessoas naturais. Legitimidade. Inexistência de direito liquido e certo. Tentativa por via oblíqua e imprópria de obter inconstitucionalidade de lei.


«O Comunicado 185/98 do Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, contendo simples recomendação para observância da Lei 9.534/97, não se constitui ato abusivo ou ilegal capaz de ofender direito líquido e certo dos impetrantes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.1500

5 - STJ Registro público. Mandado de segurança. Comunicado 185/98 do Corregedor-Geral de Justiça de São Paulo. Recomendação para a observância da Lei 9.534/1994 (gratuidade). Registro de pessoas naturais. Legitimidade. Inexistência de direito liquido e certo. Tentativa por via oblíqua e imprópria de obter inconstitucionalidade de lei.


«O Comunicado 185/98 do Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, contendo simples recomendação para observância da Lei 9.534/97, não se constitui ato abusivo ou ilegal capaz de ofender direito líquido e certo dos impetrantes. ... ()

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Doc. LEGJUR 341.9559.7683.7882

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL EM OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.


Ausência de direito líquido e certo. A ação mandamental não é a via adequada para apreciar pedido do impetrante, que depende de dilação probatória. O amplo contraditório deverá ser observado em ação própria. ... ()

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Doc. LEGJUR 691.3706.0542.2587

7 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1- O

mandado de segurança tem a finalidade de prover tutela eficaz a direito com os atributos da liquidez e certeza. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.0400

8 - TJSP Mandado de Segurança. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de remédio eficaz. Medida excepcional. Lesão a direito liquido e certo. Admissibilidade. Executado o despejo e alugado o imóvel a terceiro, a reforma da sentença se resolve com o pagamento de indenização por perdas e danos, para cuja finalidade deve reverter a caução, considerada como valor mínimo, ressalvada a utilização de via própria para reclamar a diferença que a exceder. Reintegração do antigo locatário, como determinado no ato jurisdicional atacado, fere direito líquido e certo. Segurança concedida

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Doc. LEGJUR 742.4810.9466.5802

9 - TJSP Mandado de Segurança. Procedimento de habilitação para condução de motocicleta. Duplo domicílio comprovado. Opção pelo domicílio de exercício das relações concernentes à profissão. Inteligência do CCB, art. 72. Direito liquido e certo ocorrente. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. LEGJUR 331.5073.1935.1663

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1.

Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o impetrante deve também comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5451.0877.5318

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1.

Trata-se de ação mandamental impetrada pela empresa Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços contra ato praticado pelo Pregoeiro do Pregão Presencial 001/2023 do Processo Licitatório 003/2023, consistente no não acolhimento de seu pedido de preferência nos termos da Lei Complementar 123/2006 e na escolha da empresa Verocheque Refeições como vencedora do certame licitatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4105.8000.4000

12 - STF Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. A inexistência de direito líquido e certo do impetrante conduz ao indeferimento da ordem.

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Doc. LEGJUR 128.4631.2000.0400

13 - TJRJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 1º.


«O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias.... ()

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Doc. LEGJUR 446.1312.5191.1598

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATENDIMENTO DAS CONDICIONANTES LEGAIS. PROVA AUSENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

1.

Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o impetrante deve também comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. ... ()

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Doc. LEGJUR 414.0637.5873.8818

15 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. ATO JUDICIAL QUE VIOLA DIREITO LIQUIDO E CERTO. LIMINAR CONFIRMADA.


SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.5700

16 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIV. Lei 1.533/51, art. 1º.


«... Com efeito, direito líquido e certo (CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 1.533/51, art. 1º), condição específica da ação do mandado de segurança, é aquele que vem fundado em fatos certos e incontestáveis, de demonstração e aplicabilidade imediata. Na clássica definição de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, etc. 23ª ed. Malheiros editores, p. 35/36): «Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (...) O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante (Mandado de Segurança, Ação popular, etc. Malheiros Editores, São Paulo, 2001, p. 35/37). A exigência de apresentação da prova pré-constituída constitui ônus do impetrante, a quem cabe convencer acerca da liquidez e certeza do direito. ... (Min. Paulo Medina).... ()

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.1900

17 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impossibilidade. Prontuário bloqueado. Ocorrência de autuação dentro do período de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Inocorrência de interposição de recurso administrativo. Inexistência de direito liquido e certo a ser amparado pelo «mandamus. Segurança denegada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.1100

18 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Necessidade. CF/88, art. 5º, LXIV. Lei 1.533/51, art. 1º.


«Não se configura a liquidez e certeza do direito quando a comprovação do quanto alegado depende de dilação probatória. Ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9424.9888

19 - STJ Processual civil. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o particular logrou êxito em apresentar prova pré-constituída de seu direito líquido e certo.... ()

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Doc. LEGJUR 178.1886.7313.4414

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE LOTAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE AUSENTE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

1.

Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o impetrante deve também comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. ... ()

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