denunciacao da lide e seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. A denunciação da lide é cabível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, conforme CPC, art. 125, II. 2. Hipótese em que a denunciada consta no contrato como Seguradora do veículo envolvido no acidente que deu ensejo à ação indenizatória.... (Continua)

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Ação principal e secundárias julgadas procedentes. Possibilidade de o vencedor executar o acionado-denunciante, a seguradora-denunciada ou ambos. Circunstância em que apenas após o pagamento é que se cogitará de discussões envolvendo o direito de regresso reconhecido na lide secundária. Recurso improvido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indicação incorreta da seguradora, que foi citada e apresentou contestação. Exclusão determinada, por ilegitimidade passiva da denunciada. Nova denunciação da lide. Impossibilidade. Preclusão consumativa caracterizada. Alegação de mero erro material na indicação do nome da seguradora. Desacolhimento. Inexistência de elementos que possibilitassem ao juízo a identificação da seguradora correta, tendo a denunciação feita operado efeitos processuais, com estabilização subjetiva da lide secundária, sem prévia manifestação da denunciante. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.

4 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS DA DENUNCIADA QUE INCUMBE AO DENUNCIANTE. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Contrato de seguro ajustado entre a ré, transportadora, e a denunciada, seguradora. Cláusula de garantia que contempla o sinistro que deu origem à ação regressiva. Sinistro comunicado à seguradora, conforme prova nos autos. Procedência da denunciação mantida. Recurso da denunciada não provido.

6 - TJRS Resistência à denunciação da lide. Seguradora que não assumiu posição de mera coadjuvante dos réus. Verba honorária da lide secundária devida.

«Havendo oposição da seguradora, que suscitou a tese de fraude para percepção do seguro, é adequado estipular honorários advocatícios destacados para a lide secundária. APELO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. APELO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

7 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA.

Contexto probatório a evidenciar descumprimento ao plano de gerenciamento de riscos. Denunciante que descumpriu regra de gerenciamento de risco prevista no contrato de seguro firmado entre ela e a denunciada, a ensejar perda integral da indenização. Recurso da denunciante provido para julgar improcedente a lide secundária. Recurso da denunciada provido... (Continua)

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Denunciação à lide do causador do dano à seguradora. Condenação solidária. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Ferimento em passageiro. Obrigação de indenizar. Procedência. Indenização única, solidariedade na condenação entre a denunciante (empresa de transporte) e a denunciada (seguradora). Inconformismo desta. Acolhimento. Cobertura oferecida e não contratada. Valor que não pode ser exigido da companhia seguradora. Lide regressiva resultante de denunciação da lide improcedente. Recurso provido.

10 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Denunciação da lide da seguradora. Aceitação da denunciação e contestação do mérito. Condenação direta e solidária da seguradora. Cabimento. Precedentes. CPC/1973, art. 75, I.

«Em demanda onde se busca a indenização de danos materiais, aceitando o litisdenunciado a denunciação feita pelo réu, inclusive contestando o mérito da causa, exsurge a figura do litisconsórcio anômalo, prosseguindo o processo entre o autor de um lado e, de outro, como litisconsortes, o denunciado e o denunciante, que poderão vir a ser condenados, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização. Esta, nos termos da jurisprudência uníssona deste Tribunal, é a interpretação a ser dada ao preceito contido no CPC/1973, art. 75, I. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA RÉ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PARTE DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADO E SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO RESTRITA À COTA DA LIQUIDANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando o apelante impugna, de forma suficiente, os fundamentos da sentença. Contudo, não se conhece da parte do recurso que inova em sede recursal, ao suscitar pela primeira vez tese jurídica não deduzida na instância de origem, em afronta ao CPC, art. 1.014. A sentença que condena solidariamente os causadores do acidente de trânsito e a seguradora, denunciada à lide, ao pagamento de danos materiais em favor da seguradora autora que indenizou seu segurado, encontra amparo nos arts. 786 do Código Civil e 275 do mesmo diploma, bem como na Súmula 188/STF e jurisprudência consolidada do STJ. Os efeitos da liquidação extrajudicial da seguradora (Lei 6.024/74, art. 18) restringem-se à sua cota na obrigação solidária, não prejudicando a exigibilidade integral da dívida em relação aos demais devedores. Eventual suspensão de juros e correção monetária deverá ser tratada na fase de habilitação do crédito ou cumprimento de sentença. A fixação de honorários sucumbenciais na lide secundária em favor do denunciante é indevida quando não há resistência da denunciada à integração à lide. Aplicação do princípio da causalidade. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Seguradora. Juros de mora. Responsabilidade da litisdenunciada.

1 - A seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora nas ações em que ela é denunciada à lide, sendo devidos tais consectários a partir da sua citação, como litisdenunciada, na ação proposta pela vítima em desfavor do segurado. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO.     

Inconformismo contra decisão que indeferiu a denunciação da lide. ... (Continua)

14 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Seguradora denunciada à lide. Danos morais incluem-se no conceito de danos pessoais e são abrangidos pela cobertura securitária. Denunciação da lide procedente. Ônus da sucumbência carreados à denunciada em razão de ter sido vencida na lide secundária, não guardando relação com os termos da apólice. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora denunciada. Aceitação. Contestação do pedido inicial. Condenação direta e solidária. Previsão na apólice de cobertura por danos corporais. Abrangência dos danos morais. Sucumbência na lide secundária afastada, ante a não resistência à denunciação. Recursos providos em parte.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA PARA DANOS DECORRENTES DE OMISSÕES CULPOSAS. VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TARS Seguro. Veículo. Seguradora denunciada à lide pelo réu em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Réu que se limita a isso, sem contestar o mérito da ação. Alegação, pela seguradora, de simulação e «acidente montado. Indícios insuficientes para infirmar o boletim de ocorrência. Procedência da ação e da denunciação. (Cita precedentes).

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Colisão entre automóvel e composição férrea. Vítimas fatais. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Denunciação à lide da seguradora. Sentença de improcedência. Perda do objeto da lide secundária. Condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada. Recurso da denunciante. CPC/2015, art. 125, II. CPC/2015, art. 129.

«- Pretende a Recorrente o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que, tendo sido julgada improcedente a ação principal, resta prejudicada a lide secundária. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. REGRESSIVA. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1-

Sentença que julgou improcedente a lide secundária pela qual a empresa ré, ora apelante, denunciou à lide a empresa seguradora pleiteando reparação pelo prejuízo sofrido em razão de acidente automobilístico. 2- Denunciante, que atua no mercado de locação de veículos, não comprovou que o automóvel envolvido no sinistro estava efetivamente coberto pelo seguro alegado. 3- Locadora de veículos, ré na lide primária e ora apelante, que mantinha com a seguradora denunciada um contrato de estipulação de seguro. 4- Inexistência de apólice do seguro ou do certificado individual pertinentes especificamente ao automóvel acidentado. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

20 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Acidente de trânsito. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu a denunciação da Seguradora à lide. INCONFORMISMO do demandado deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de denunciação da Seguradora à lide. Citação da denunciada que deve ser requerida pela parte ré na Contestação, «ex vi do CPC, art. 126. Preclusão consumativa da denunciação da lide bem configurada. Demandado que, em caso de procedência da pretensão inicial, poderá exercer eventual direito regressivo por Ação autônoma, «ex vi do art. 125, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso NÃO Provido.*