dentista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário. Auxiliar de dentista. Lei 3.999/61. Inaplicabilidade.

«A Lei 3.999/1961 disciplina o piso da categoria, bem como outros direitos específicos, dos médicos e dentistas, e não dos seus auxiliares.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Dentista. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Cirurgiã dentista. Clínica dentária. CLT, art. 3º.

«No caso sub judice, o reconhecimento de vínculo empregatício de cirurgiã dentista com clínica dentária se impõe, haja vista a presença de provas robustas dos cinco requisitos caracterizadores do contrato de trabalho (subordinação jurídica, onerosidade, continuidade, pessoalidade e alteridade). Destacamos, outrossim, que o recebimento, pela reclamante, de percentual do valor pago pelo cliente à clínica, não importava assunção de riscos do empreendimento econômico pela obreira, haja vista que a reclamada exigia e fiscalizava o cumprimento de metas.... (Continua)

3 - STJ Prazo prescricional. Dentista. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.

«A ação dos dentistas para cobrar honorários prescreve em 1 (um) ano, na forma do CCB, art. 178, § 6º, IX.... (Continua)

4 - STJ Prazo prescricional. Dentista. Honorários profissionais. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.

«A ação dos dentistas para cobrar honorários prescreve em 1 (um) ano, na forma do CCB, art. 178, § 6º, IX.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade de profissional liberal. Dentista. Extração de quatro dentes do siso. Posterior internação em hospital e dano estético. Improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que a prova documental é suficiente para comprovar o nexo causal entre a conduta do dentista corréu e a posterior internação e o dano estético. Descabimento. Autora que não pediu a produção de prova pericial. Documentos colacionados que apenas demonstram o atendimento ocorrido no hospital. Prova da culpa do dentista corréu não produzida. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AURIFLAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIRURGIÃO-DENTISTA.

Pretensão à majoração do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Prova emprestada e PCMS colacionado aos autos pela própria municipalidade que constatam a exposição a agente insalubre em grau máximo (40%). Termo inicial do benefício. Data da admissão da autora no cargo de cirurgiã-dentista. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. PROFISSIONAL LIBERAL. DENTISTA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90) . Sem que fique comprovada a culpa do dentista e de outros profissionais a ele vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade a ser imputada na realização do procedimento. Inexistência de nexo causal. Laudo conclusivo. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. DENTISTA DIARISTA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INCENTIVO MÉDICO E DENTISTA AO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA PRO FACIENDO. PREVISÃO LEGAL DE NÃO INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS. SUPRESSÃO DA VERBA POR DECRETO SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dentista. Implantes osseointegrados. Imperícia do profissional comprovada pelo laudo pericial. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado. Responsabilidade do dentista pelos defeitos do serviço. Direito à indenização que viabilize a restituição ao estado anterior ao tratamento. Sentença procedente. Recurso do réu não provido e provido da autora.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. PROFISSIONAL LIBERAL. DENTISTA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90) . Sem que fique comprovada a culpa do dentista e de outros profissionais a ele vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade a ser imputada na realização do procedimento. Inexistência de nexo causal. Laudo conclusivo. Alegação de cerceamento de defesa e nulidade do laudo afastadas. Litigância de má-fé, não ocorrência. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.    ... (Continua)

11 - TJRS Responsabilidade civil. Profissão. Dentista. Tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. CCB/2002, art. 186.

«A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. «In casu, entendo tratar-se de obrigação de resultado. E assim porque o tratamento procurado pela autora foi corretivo, mas ao mesmo tempo estético, pois se trata de implante dentário. Ora, não se cogita que a requerente se submeteria a tratamento caro e doloroso, bem como que se abalasse inúmeras vezes de sua cidade - Santo Augusto - até Passo Fundo senão lhe tivesse sido prometido resultado satisfatório. Destarte, tenho que restaram provados os dissabores sofridos pela autora, porquanto frustrado o resultado almejado com o tratamento de implante dentário.... (Continua)

12 - TJSC Direito civil. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil de profissional dentista. Aplicação, do CDC, CDC. Sentença improcedente. Divergência na câmara isolada. Decisum reformado por maioria. Tratamento realizado ineficaz ao problema de saúde da paciente. Resultado contratual almejado não atingido. Responsabilidade contratual patenteada. Culpa exclusiva da paciente. Afastamento. Recusa a tratamento cirúrgico ideal. Indicação cirúrgica indemonstrada. Proposta e aceitação de tratamento alternativo pela profissional. Responsabilidade exclusiva da dentista. Excludente afastada. Dever de indenizar caracterizado. Prevalência do voto majoritário. Provimento negado.

«Tese - O dentista que, após recusa de paciente à submissão a tratamento odontológico ideal, sugere e realiza procedimento alternativo ineficaz e capaz de agravar o quadro clínico tem o dever de reparar os danos causados, não se configurando a hipótese de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Responsabilidade civil do dentista. responsabilidade subjetiva. falha na prestação de serviços odontológicos não comprovada. Apelação cível não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de falha na prestação de serviços odontológicos, na qual a autora alegou ter recebido atendimento inadequado, resultando em problemas de saúde e necessidade de novo tratamento. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços odontológicos que justifique a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do dentista é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa para a indenização.4. A parte autora não comprovou a negligência, imprudência ou imperícia da profissional dentista.5. As ausências às consultas e as características pessoais da paciente foram fatores que contribuíram para o insucesso do tratamento.6. A sentença de improcedência foi mantida por falta de elementos que comprovassem a culpa da requerida.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% do valor atualizado da causa devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do dentista é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa do profissional para a atribuição de dever de indenizar por danos decorrentes da falha na prestação de serviços odontológicos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CC, arts. 186 e 951; CPC, arts. 85, § 2º e § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1357561, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 18.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pela autora contra a dentista foi negado. A autora alegou que houve falha no tratamento odontológico, mas não conseguiu provar que a dentista agiu com negligência ou erro. A testemunha ouvida no processo afirmou que o atendimento foi normal e que problemas com dentes de leite são comuns. Assim, como não houve provas suficientes para mostrar que a dentista foi culpada, a decisão anterior foi mantida. Além disso, os honorários da advogada da parte vencida foram aumentados de 10% para 15% do valor da causa.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO ODONTOLÓGICO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E INDEFERIU PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CIRURGIÃO DENTISTA.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. A decisão que rejeita a impugnação à concessão da gratuidade da justiça não se enquadra dentre as hipóteses do rol do CPC, art. 1.015, nem do Tema 988/STJ. Não conhecimento, no ponto. ... (Continua)

15 - TJSP CIRURGIÃ-DENTISTA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA VANTAGENS E PROGRESSÃO EM RAZÃO COVID 19. IMPOSSIBILIDADE. O Lei Complementar 191/22, art. 8º, § 8º excluiu expressamente da suspensão da contagem do tempo em razão da Covid os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cirurgiã-dentista trabalhou no Ementa: CIRURGIÃ-DENTISTA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA VANTAGENS E PROGRESSÃO EM RAZÃO COVID 19. IMPOSSIBILIDADE. O Lei Complementar 191/22, art. 8º, § 8º excluiu expressamente da suspensão da contagem do tempo em razão da Covid os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cirurgiã-dentista trabalhou no período, sendo igualmente exposta aos riscos de contaminação. Na aplicação da lei deve ser observado os fins sociais (art. 5º da Lindb), que no caso é retribuir quem de fato trabalhou no período. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Configura-se como obrigação de resultado a responsabilidade civil do cirurgião-dentista em tratamentos de implantes e facetas. ... (Continua)

17 - TAMG Responsabilidade civil. Dentista. Prestação de serviço. Tratamento odontológico. Obrigação de resultado. Imperícia. Prova. Valor. Fixação. Erro médico.

«Caracterizado o serviço dentário realizado como obrigação de resultado, ainda mais quando se evidencia problema estético, e comprovada a imperícia pelo Conselho Regional de Odontologia e pela perícia judicial, resta plenamente evidenciada a responsabilidade do cirurgião-dentista, quebrando a relação de confiança para o refazimento do trabalho, a possibilitar que o novo tratamento seja feito por outro profissional, este escolhido pelo autor, sem, contudo, agravar a situação do réu. A verba de ressarcimento, em casos tais, pode ser dada tendo em vista o pagamento do novo tratamento, além de despesas extras expendidas pelo autor, sem que resulte em afronta ao postulado na inicial.... (Continua)

18 - TJMG Servidor público. Dispensa arbitrária. Agravo de instrumento. Medida liminar. Mandado de segurança. Servidor público do município de ponte nova. Cirurgião dentista. Dispensa arbitrária

«- A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a relevância da fundamentação, aliada à ineficácia da medida, caso somente ao final deferida (art. 7º, III, Lei 12.016/09) . ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DENTISTA - FALHA NA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS - PERÍCIA JUDICIAL - ERRO NÃO CONSTATADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDA.

Para que o profissional dentista possa ser responsabilizado, mister se faz a comprovação do nexo causal entre o tratamento prescrito e o dano experimentado pela paciente, o que representa o fato constitutivo do direito da autora à indenização. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Cirurgião dentista. Imprudência. Realização de tratamento. Falta de cautela. Culpa comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Implante e colocação de prótese dentária. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do cirurgião-dentista. Culpa presumida. 1. Resultado não alcançado. Falha do serviço comprovada. Dever de indenizar.

«A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do CDC, art. 14, § 4º. Comprovado nos autos que a autora, apesar do longo período de tratamento, depois de ter feito implante, utilizado prótese móvel, realizado procedimento para colocação de prótese definitiva, tudo sob os cuidados dos réus, não obteve melhora na sua saúde bucal e arcada dentária, tendo o laudo pericial, inclusive, atestado que o trabalho dos réus deve ser refeito; e a culpa dos requeridos que foram afoitos e imprudentes ao realizarem o procedimento mesmo diante de um quadro clínico alegadamente desfavorável, resta evidente a obrigação de indenizar, pois se a paciente não estava apta ao tratamento não deveriam os requeridos ter aceitado o trabalho de implante e colocação de próteses até que todas as condições necessárias para tanto estivessem presentes, assumindo o risco do resultado indesejado. Não está o cirurgião dentista obrigado a alcançar ao paciente a aparência bucal perfeita, mas tem ele a obrigação de empenhar-se no sentido de cumprir seu encargo da melhor forma, utilizando da boa técnica e proporcionando ao cliente, pelo menos, um bom resultado, o que não ocorreu, no caso. Tese de que a autora deixou de seguir as orientações dos profissionais, não comprovada. Sentença mantida.... (Continua)