delacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prova. Delação. Validade.

«Mostra-se fundamentado o provimento judicial quando há referência a depoimentos que respaldam delação de co-réus. Se de um lado a delação, de forma isolada, não respalda condenação, de outro serve ao convencimento quando consentânea com as demais provas coligidas.... (Continua)

2 - TJMG Delação. Culpabilidade do réu. Outros elementos de convicção. Ausência. Prova. Imprestabilidade.

«Mera e simples delação de um co-réu não basta para se afirmar a culpabilidade do outro co-acusado. O prestígio e valor da delação depende de vir acompanhada de outros elementos de convicção, formando um todo coerente e encadeado, designativo de sua culpa.... (Continua)

3 - TJPR Apelação crime. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III (por sete vezes). Droga arremessada para o interior do solário do centro de carceragem provisória da delegacia de polícia. Condenação. Inconformismo. Alegação de que o condenado faz jus ao benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 41 («delação premiada). Caso concreto em que não houve delação premiada, mas apenas confissão espontânea do réu quanto à prática do crime de tráfico de drogas. Acusado que confessou ter agido sozinho. Impossibilidade de redução da pena. Negado provimento ao recurso.

«Para que se configure a delação premiada é necessário que o indiciado ou acusado identifique outros coautores ou partícipes do crime, logo, em tendo o réu confessado que praticou o crime sozinho, não há se falar em delação premiada, tendo ocorrido mera confissão. Consequentemente, não existe direito à redução da pena nos moldes contidos no Lei 11.343/2006, art. 41.... (Continua)

4 - TAPR Prova. Delação. Valor probante. Delator que procura não se eximir sua própria responsabilidade.

«A delação tem valor probante significativo na espécie, principalmente, porque ausente o objetivo de eximir o delator de sua própria responsabilidade quanto ao crime.... (Continua)

5 - TAMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. Delação de co-réu. CP, art. 155, § 4º, IV.

«A delação de co-réu que, sem negar sua responsabilidade, incrimina também o outro acusado, merece credibilidade, podendo servir de base ao decreto condenatório.... (Continua)

6 - STF Delação. Condenação. Insuficiência.

«A delação do corréu, por si só, não é fundamento para a condenação, especialmente quando não confirmada em Juízo.... (Continua)

7 - STF Delação. Razão da condenação. Insuficiência.

«A delação do corréu, por si só, não respalda a condenação, especialmente quando não confirmada em Juízo.... (Continua)

8 - TJMG Prova. Delação de co-réu.

«Não basta a mera e simples delação de um co-réu para se afirmar a culpabilidade de outro co-acusado. Para tanto, é preciso que a chamada encontre apoio no conjunto probatório, formando um todo coerente e encadeado, designativo de sua culpa.... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Delação premiada. Ausência de prequestionamento. Redução da pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à delação premiada não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado na apelação defensiva - , o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Delação premiada. Configuração. Afastamento. Acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, afastou a configuração da delação premiada, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação defensiva. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade, por ter sido realizada busca pessoal a partir de delação anônima. Rejeição. A delação anônima pode ensejar uma averiguação preliminar, a qual, se confirmada, justifica uma investigação formal. Precedente do STF. No caso, tendo em vista a delação anônima, os policiais simplesmente se dirigiram ao local, conhecido pela prática da traficância. Ali, viram o réu em uma mata, com outra pessoa, em atividade característica do tráfico. Busca legalmente realizada, encontrando-se em seu poder droga e dinheiro. Mérito. Confissão irrestrita do acusado, confirmada pela palavra dos policiais. Condenação mantida. Pena bem dosada, compensada a reincidência com a confissão e afastado o privilégio em razão da recidiva, não importando que esta tenha se dado por prática de delito diverso. Regime fechado impositivo, dada a recidiva e as demais circunstâncias. Recurso improvido

12 - STJ Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração efetiva. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.

«4. Constatando-se que não houve efetiva colaboração do paciente com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Autoria delitiva (recorrente). Delação informal da corré. Declaração de próprio punho apresentada pela defesa. Corré não interrogada em juízo. Depoimentos policiais dando conta de denúncias anônimas e da notoriedade da atuação do recorrente como narcotraficante. Insuficiência de provas. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Dosimetria (corré). Exasperação da pena-base e modulação da minorante. Bis in idem. Redimensionamento das penas. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. Concessão de habeas corpus, de ofício, em favor da corré.

1 - Sem a necessidade de reexame de provas, constata-se que a condenação do Agravante é flagrantemente ilegal, porquanto a sentença e o acórdão da apelação não trouxeram substrato fático probatório incontroverso apto a demonstrar a autoria delitiva, com a segurança que se exige no processo penal. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Motivação per relationem. Legitimidade constitucional. Delação anônima. Admissibilidade. Configuração, no caso, dos requisitos legitimadores de seu acolhimento. Doutrina. Precedentes. Pretendida discussão em torno da alegada insuficiência de elementos probatórios. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Precedentes. Recurso ordinário improvido. Persecução penal e delação anônima

«- As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de persecutio criminis. ... (Continua)

15 - STJ Delação premiada. Requisitos legais. Lei 9.807/1999, art. 14.

«4. O instituto da delação premiada incide quando o Réu, voluntariamente, colabora de maneira efetiva com a investigação e o processo criminal. Esse testemunho qualificado deve vir acompanhado da admissão de culpa e deve servir para a identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação do produto do crime. Na hipótese, nenhum desses requisitos foi obedecido pelo Acusado.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal.. Alegação de nulidade da habeas corpus delação premiada. Coação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Persecução penal. Delação anônima. Possibilidade. Doutrina. Precedentes. Pretendida extinção do procedimento penal por suposta inviabilidade jurídica da «delatio criminis anônima. Inadmissibilidade, na espécie, do encerramento sumário da investigação penal. Correta adoção, pela autoridade policial, de prévia e sumária apuração da conduta delituosa objeto da «notitia criminis anônima. Observância, pela polícia judiciária, da diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de delação anônima. Consequente inocorrência, no caso, de situação configuradora de injusto constrangimento. Pedido indeferido.

18 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Violação ao princípio do promotor natural e ao devido processo legal. Acordo de delação premiada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Afastamento. Fonte independente de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O tema relativo à ofensa ao princípio do promotor natural foi examinado, afastando-se tal tese sob o fundamento que o acordo de delação premiada que a defesa entende eivado de vícios não ensejou a instauração de ação penal contra o ora recorrente, mas sim outro acordo, firmado posteriormente. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processual penal. Peculato. Operação gafanhoto. Condenação. Delação premiada corroborada por outros elementos de prova. Validade. Precedentes.

«1. As provas testemunhais, obtidas por meio de delação premiada, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Concurso de pessoas. Delação. Chamada de co-réus. Inidoneidade para restabelecer validade de confissão extrajudicial retratada em Juízo. CPP, art. 197.

«Não se pode restabelecer a validade da confissão extrajudicial, negando-se valor à retratação, com fundamento na delação dos co-réus e porque o paciente deixou de «dar versão hábil para o seu envolvimento nos fatos. Insuficiência dos elementos restantes para fundamentar a condenação. Precedente (v.g. HC 84.517, 1ª T. j. 19/10/04, Pertence, DJ 19/11/04).... (Continua)