defensoria publica intimacao pessoal do assistido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Penhora. Constituição do devedor como depositário fiel. CPC/1973, art. 659, § 5º. Devedor assistido pela defensoria pública. Intimação pessoal do assistido. Necessidade. Peculiaridade em relação ao defensor constituído. Representação legal. Poderes de procuração geral para o foro. Distinção de atos puramente processuais dos atos materiais. Possibilidade de responsabilização civil e penal. Súmula 319/STJ. Concretização substancial da defesa efetiva.

1 - A diferença entre a intimação pessoal da parte e aquela realizada na figura do Defensor possui relevância quando analisada à luz da natureza jurídica do conteúdo do ato objeto da intimação, em virtude da existência de atos meramente processuais e atos materiais, que demandam atuação da parte representada, como a aceitação e constituição do devedor como depositário fiel do bem penhorado. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DEVEDOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Intimação. Advogado. Defensoria Pública. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do executado assistido pela Defensoria Pública para o fim do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Defensor que não ostenta os poderes especiais do CPC/1973, art. 38. Comunicação das Defensorias com seus assistidos que carece de maior proximidade e de efetividade. Recurso acolhido para esse fim.

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 186 PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFORMAÇÃO QUE DEVE SER PRESTADA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. O art. 186, parágrafo 2º, do CPC é expresso em estabelecer que o juiz deve determinar a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o ato a ser praticado depender de providência ou informação que deve ser realizada ou prestada exclusivamente pelo assistido.... (Continua)

6 - STJ Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Intimação pessoal da parte assistida pela defensoria pública. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo. Possibilidade. Interpretação sistemática e teleológica do CPC/2015, art. 186, § 2º. Ausência de razão jurídica plausível para tratamento diferenciado entre a defensoria pública e o defensor dativo na hipóteses. Problemas de comunicação, de obtenção de informações e excesso de causas, que justificaram a edição da regra, que são experimentados por ambos. Interpretação literal e restritiva que acarretaria notório prejuízo ao assistido que a Lei pretendeu tutelar, com violação dos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo plenamente justificável. Intimação pessoal da parte assistida. Exigência de que haja providência a ser por ela realizada ou informação a ser por ela prestada. Exercício do direito de recorrer contra a sentença parcialmente desfavorável ao assistido. Desnecessidade da intimação pessoal do assistido. Mandato com poderes gerais da cláusula ad judicia. Autorização para a prática de todos os atos processuais necessários à defesa do assistido, inclusive recorrer.

... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em petição em recurso especial. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Inviabilidade. Requerente devidamente assistido pela defensoria pública de Santa Catarina. Precedentes.

1 - Esta Corte, na PET no AREsp. 1.513.956, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em petição em habeas corpus. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Inviabilidade. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública de Santa Catarina. Precedentes.

1 - Esta Corte, na PET no AREsp 1.513.956/AL, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em petição em habeas corpus. Desconstituição do trânsito em julgado. Intimação da defensoria pública da União. Inviabilidade. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública de Santa Catarina. Precedentes.

1 - Esta Corte, na PET no AREsp. 4Acórdão/STJ, decidiu que não é cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas. ... (Continua)

10 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recorrente assistido pela defensoria pública do estado de alagoas. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem submetida à apreciação da quinta turma. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas.

1 - Questão de ordem suscitada em virtude da existência de inúmeros pedidos formulados pela Defensoria Pública da União, em diversos processos, com a pretensão de assumir a defesa de pessoas assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais no âmbito do STJ, nos quais a defesa de réus em ações penais é realizada por Defensorias Públicas de diversos Estados, inclusive em habeas corpus impetrados pelos entes estaduais. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Executado assistido pela Defensoria Pública. Impossibilidade da intimação do Defensor Público para fins de cumprimento da sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito no prazo de quinze dias. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública estadual. Trânsito em julgado. Petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e determinar sua inclusão no feito. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais (AgRg na PET no HC 529.620, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020). Precedentes de ambas as Turmas. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Devedor assistido pela Defensoria Pública. Necessidade da intimação pessoal do réu para pagamento do título. Incidência do art. 475- J, do CPC/1973. Recurso provido.

14 - STJ Embargos de declaração na pet no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais (AgRg na PET no HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020). ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória. Interposição de apelação criminal pelo assistente de acusação. Intimação da defensoria para contrarrazões. Ausência. Recurso julgado. Condenação. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1 - A teor do disposto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, e CPP, art. 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A INTIMAÇÃO PESSSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO PATROCINA MAIS O INTERESSE DA PARTE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE CONSTITUI GARANTIA DESTINADA AO PLENO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, SENDO APLICÁVEL EM TODAS AS SITUAÇÕES PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DA CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO DIRETA DO ASSISTIDO. art. 186, § 1º DO CPC. DEFENSORIA PÚBLICA QUE POSSUI INTERESSE EM ACOMPANHAR O PROCESSO UMA VEZ QUE A MESMA DEFENDEU O ASSISTIDO ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO DIREITO A PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO MUDOU-SE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Em Cumprimento de Sentença, o devedor será intimado para cumprir a Sentença por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública (art. 513, § 2º, II, do CPC). Ademais, nessa hipótese, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (CPC, art. 513, § 3º). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.

1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união com pedido no sentido de assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Questão de ordem no AResp1.513.956/al. Tese firmada no sentido ser inviável o acolhimento do requerimento formulado pela defensoria pública da união nas hipóteses em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental não provido.

1 - Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO. ATO A SER PRATICADO PELA PARTE. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. art. 186, §2º. INFORMADA A QUITAÇÃO DO ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. 1.

Ação de cobrança em fase de cumprimento da sentença de procedência do pedido. 2. Juntada de minuta de acordo, somente assinada pelo devedor na última página, sem a aposição de rubrica nas demais folhas. 2. Indeferido o requerimento formulado pela Defensoria Pública, de intimação pessoal do executado para se manifestar. art. 186, §2º, do CPC. Prerrogativa processual que deve ser observada quando o ato depender de providência que somente poderá ser realizada pelo assistido. 3. Informação trazida nas contrarrazões, quanto à quitação do acordo. 4. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.... (Continua)