dano moral juros abusivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de revisão de contrato bancário proposta por Tercilio Mariguella contra BANCO BMG S/A. visando a redução dos juros e indenização por danos morais. Sentença reduziu os juros à taxa média de mercado e negou o pedido de danos morais. ... (Continua)

2 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. DANO MORAL. 1-

Versa a hipótese ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais, em que persegue o autor a revisão do contrato firmado com a parte ré, a fim de reduzir a taxa juros para 2,03% ao mês, e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado, tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido. 2- Autor que persegue a reforma parcial do julgado no que tange à condenação por dano extrapatrimonial. 3- Danos extrapatrimoniais não delineados. 4- Em que pese a sentença tenha reconhecido a existência de abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato firmado entre as partes, tem-se que tal reconhecimento não é capaz de, por si só, ensejar uma afronta ao direito da personalidade, e a ocorrência de danos morais. 5- Questão dos autos que é meramente patrimonial, e, no caso em análise, não houve inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ou outra providência gravosa, tampouco foi comprovada a tentativa de solucionar a questão pela via administrativa, não incidindo, assim, a Teoria do Desvio Produtivo. 6- Ausência de comprovação nos autos de qualquer vulneração à esfera de dignidade do autor ou desgaste emocional, cuidando-se apenas de transtornos e aborrecimentos que, embora inequivocamente desagradáveis, não chegam a extrapolar a esfera dos dissabores cotidianos. 7- Sentença mantida. 8- Desprovimento do recurso. 9- Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de Justiça.¿... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual se alega abusividade da taxa de juros contratada, pois ultrapassa em nove vezes a média de mercado. A autora requereu a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. O recurso busca também a inversão dos ônus sucumbenciais e majoração da verba honorária. O recurso foi admitido com os benefícios da gratuidade. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência, determinando a limitação dos juros remuneratórios e a restituição em dobro dos valores. ... (Continua)

5 - TJSP JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA AUTORA.

Sentença que não condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano alegado. Não se trata de dano automático nem de situação humilhante ou vexatória, mas sim de dissabor inerente à vida em sociedade. Pagar juros a mais, embutidos em parcelas de mútuo, não produz dano moral à pessoa, assim como mera privação de valor em pecúnia não os produz. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, também não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Relação jurídica das partes sujeita às regras prevista no CDC. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Reconhecida a abusividade da taxa de juros pactuada, a restituição deve ser simples, pois não comprovada má-fé nem constatada violação à boa-fé objetiva - Observância do entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - A mera pactuação de taxas de juros reputadas abusivas não implica a violação de direitos de personalidade ou sofrimento moral - Honorários advocatícios corretamente arbitrados de modo equitativo, em quantia que não merece majoração. Sentença mantida. Apelo da autora. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA AUTORA.

Sentença que não condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano alegado. Não se trata de dano automático nem de situação humilhante ou vexatória, mas sim de dissabor inerente à vida em sociedade. Pagar juros a mais, embutidos em parcelas de mútuo, não produz dano moral à pessoa, assim como mera privação de valor em pecúnia não os produz. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, também não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Reconhecida a abusividade, com determinação para recálculo das prestações e devolução dos valores efetivamente pagos a maior valor pelo autor, não se cogita de mora do devedor ou de incidência de encargos moratórios nas parcelas não quitadas. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Reconhecida a abusividade, com determinação para recálculo das prestações e devolução dos valores efetivamente pagos a maior valor pela autora, não se cogita de mora do devedor ou de incidência de encargos moratórios nas parcelas não quitadas. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação revisional ajuizada por consumidora visando à redução da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, com restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS - DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. ... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Celebração de quatro contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época de cada contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Verba honorária arbitrada com base no art. 85, § 8º e § 2º, e CPC, art. 8º, condizente com a importância do serviço prestado. Tabela da OAB que não se aplica, dado que violaria a própria essência de equidade e a proporcionalidade. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A sentença reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinando a revisão contratual e o recálculo do saldo devedor. A instituição financeira insurgiu-se contra a revisão baseada apenas na superação da taxa média de mercado, enquanto o consumidor pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEPURAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DO RÉU.

Alegação de não verificação de juros abusivos. Contrato de empréstimo pessoal. Juros que excedem consideravelmente a taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade específica. Abuso verificado. Necessidade de ajuste a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Sentença alterada em pequena parcela, porque determina que a taxa seja calculada de acordo com a taxa média, mas deve ser calculada para uma vez e meia essa taxa média. Recurso parcialmente provido, nesses termos, sem reflexo na distribuição dos encargos de sucumbência.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCONTROVERSA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta com vistas à reforma parcial da sentença para condenação das rés em indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não estar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SUPERAÇÃO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que negou reconhecer abusividade dos juros aplicados em contrato discutido na ação revisional c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Apela sob a tese de que os juros incidentes sobre o empréstimo contratado supera a média praticada à época da contratação e permitida em normativo do INSS, ocasionando enriquecimento ilícito e dano moral indenizável. ... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Celebração de dois contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época de cada contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente.... (Continua)