1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso intempestivo. Quinze dias úteis. CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029.
1 - O STJ entende que é intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expediente avulso. O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis (art. 1071 c/c 219 do CPC de 2015 ). Intempestividade.
«1. Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 1071 c/c 219, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expediente avulso. O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis (art. 1071 c/c 219 do CPC de 2015 ). Intempestividade.
«1. Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 1071 c/c 219, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expediente avulso. O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis (art. 1071 c/c 219 do CPC de 2015 ). Intempestividade.
«1. Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 1071 c/c 219, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis não cumprido. Agravo interno não conhecido.
«1 - Considerada publicada a decisão ora agravada em 27/10/2017 (sexta-feira), na vigência do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo, para impugnar a decisão monocrática do relator, é de 15 (quinze dias), nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 2º, contados em dias úteis. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental não provido.
«1. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao recurso especial interposto contra acórdão, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental não provido.
«1. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC - CPC/2015, não se aplica ao recurso especial interposto contra acórdão, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Intempestividade do apelo raro. Improvimento do regimental.
«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º c.c com o CPP, art. 3º. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intempestividade.
«Em matéria cível, é intempestivo o agravo interno interposto depois do prazo de 15 (quinze) dias, contados em dias úteis, a partir do dia seguinte ao da publicação, nos termos dos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.
1 - No caso, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso de apelação em 7/5/2020 (quinta-feira) (e/STJ, fl. 428), de modo que o início do prazo se deu em 8/5/2020 (sexta-feira) e seu término em 22/5/2020 (sexta-feira). Entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 29/5/2020 (e/STJ, fls. 433-482), e não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, no termo do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015, e o CPP, art. 798. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de quinze dias, previsto no CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput e no CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 (quinze dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 219 ao processo sobre matéria penal. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que a contagem dos prazos processuais em matéria penal deve recair sobre os dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, em detrimento do CPC/2015, art. 219. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade. Desprovimento.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento na esteira de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a regra disposta no CPC/2015, art. 219, caput, adstrita à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias atinentes à matéria penal ou processual penal. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Regramento previsto no CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade do reclamo constatada. Recurso improvido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento de que mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a regra disposta no CPC/2015, art. 219, caput não se aplica às controvérsias atinentes à matéria penal ou processual penal. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Intempestividade. Regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003 do Novo Código de Processo Civil c/c com o CPP, art. 3º. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. No caso vertente, a contagem do prazo para a interposição do recurso especial iniciou em 28/01/2022 (sexta-feira), encerrando-se em 17/02/2022 (quinta-feira). Todavia, o respectivo recurso foi interposto apenas em 17/03/2022 (quinta-feira), portanto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido.
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18 - STJ Agravo interno. Administrativo. Procedimento disciplinar. Recurso interposto fora do prazo de quinze dias.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c 219 do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º c/c 219, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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20 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.
1 - No caso, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso de apelação em 13/9/2021 (segunda-feira), de modo que o início do prazo se deu em 14/9/2021 (terça-feira) e seu término em 28/9/2021 (terça-feira). Entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 5/10/2021, e não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, do CPC - Lei 13.105/2015 -, e o CPP, art. 798. ... ()
